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Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabinete(Dcarmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
PROJETO DE LEI Nº.133 /2015
Autoriza a suplementação das subvenções
concedidas às entidades que indica, e dá outras
providências,
A Câmara Municipal decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar em R$ 10.500,00
(dez mil e quinhentos reais) as subvenções consignadas na Lei nº. 2.301 de 29 de dezembro de 2014,
destinadas às seguintes Caixas Escolares:
Valor a ser suplementado
R$ 1.750,00 |
R$ 1.750,00 |
R$ 1.750,00 |
Pré-Escolar Gaspar Braz de Araújo R$ 1.750,00
Total
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento vigente, conforme abaixo demonstrado:
02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
13.392.1301.2.0158 — Contribuições para Realização de Desfile
3:3:80:43:00 = BUbVEIRÕES.ssssses as csrssasasarasicansm comecar casrineais tunes data R$ 10.500,00
1:00.00 — Recursos OrdinárioS. unas ensisesse asus tarados R$ 10.500,00
TOTAL DOS CRÉDITOS........emeeaeneemenenseeseeneensenses ve R$ 10.500,00
Art. 3º Para atender as despesas a que refere o artigo anterior. fica totalmente anulada,
no valor do crédito cogitado, a dotação orçamentária indicada:
02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
13.392.1301.2.0158 — Contribuições para Realização de Desfile
3.3.60.41.00 — Contribuiçõe.........eeereeeeeeerereeeeeerenereerrereneçaos R$ 10.500,00
1.00.00 — Recursos Ordinários UA OS ADO dana R$ 10.500,00
TOTAL DOS CREDITOS, assessora assa caacapaRss ana tdos R$ 10.500,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Carmo do Paranaíba-MG, 12 d agosto d
Prefeito Municipal
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabinete()carmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
Mensagem de Justificativa ao Projeto de Lei nº 033/2015, de 12 de agosto de 2015, que
“Autoriza a suplementação das subvenções concedidas às entidades que indica, e dá outras
providências.”.
Carmo do Paranaíba, 12 de agosto de 2015.
Nobres Vereadores.
Dirjo-me a V. Exa. e aos insignes vereadores desta Casa para
encaminhar o Projeto de Lei nº.(033 /2015, que autoriza suplementação das
subvenções concedidas às Entidades que indica e dá outras providências.
Trata o Projeto de Lei em epígrafe destinado a autorizar o Executivo
Municipal a suplementar à subvenção ali indicada, para fazer face às despesas do
desfile estudantil a ser realizado uma que o Valor apresentado na Lei Municipal
2.301, de 29 de dezembro de 2014, é insuficiente para acobertar as despesas.
Diante dessas justificativas, estou enviando o presente Projeto de Lei a
esta Casa para apreciação dos nobres vereadores, solicitando-lhes a aprovação.
Carmo do Paranaíba-MG, 12 de sto de 2015.
Prefeito Municipal
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