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nara Municipal de Carmo do Paranaiba
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaiba - MG
PROJETO DE LEIN.º (139 12015
Altera a redação do 81º do art. 154 da Lei
Municipal nº 1.891, de 24 de outubro de 2007,
que dispõe sobre a Lei de Parcelamento, Uso e
Ocupação do Solo do Município de Carmo do
Paranaíba, e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas
Gerais decreta:
Art. 1º O 8 1º do art. 154 da Lei Municipal nº 1.891, de 24 de
outubro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 154.
(..o)
$ 1º Para fins de legitimação de áreas nas zonas urbanas e de expansão
urbana no Município, serão permitidos lotes com área mínima de 125m'º
(cento e vinte e cinco metros quadrados) e frente mínima de 5 (cinco)
metros.
(no)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Carmo do Paranaíba, 02 dg'setembro de 2015.
PREFEITO MUNICIPAL
Er . LJ
Es 5 ANTÔNIO A TO BRAZ DE QUEIROZ
nã E SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E
28 E DESENVOLVIMENTO URBANO
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Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
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MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº
VISI /2015, QUE “Altera o $ 1º do artigo 154 da Lei Municipal nº 1.891,
de 24 de outubro de 2007, e dá outras providências”.
Carmo do Paranaíba, 02 de setembro de 2015.
Senhor Presidente,
Com elevada estima e consideração. tenho a honra de encaminhar a
Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia
Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que tem por finalidade alterar O $ 1º
do art. 154 de Lei Municipal 1.891/2007.
O presente projeto de lei destina-se a possibilitar as regularizações
documentais de possuidores e adquirentes de lotes urbanos em situações
anômalas.
A alteração apresentada busca regularizar a Lei Municipal ao
estabelecido na Lei Federal nº 6.766/ 1979, a fim de proceder a regularização
fundiária ao maior número de interessados.
Esclarecemos que foi firmado Termo de Cooperação Técnica junto
a SEDRU, tendo como objeto a execução de ações de legitimação de áreas nas
zonas urbanas e de expansão urbana no Município, nos termos do documento
anexo.
Para alcançar nosso objetivo, decidimos reproduzir nesta
proposição a metragem estabelecida no art. 4º, II, da lei Federal nº 6.766/1979,
de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das
funções sociais da propriedade urbana.
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
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O direito de propriedade é protegido constitucionalmente, conforme
art. 5º, XII da Constituição Federal e deve ser garantido pelo Estado, visando à
melhoria da qualidade de vida da população.
Na expectativa da aprovação da proposição que agora é submetida
aos Ilustres Legisladores Municipais, de inarredável interesse público, enviamos
à Edilidade Carmense nossos protestos de alta admiração e elevado apreço.
- PREFEITO MUNICIPAL -
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