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materia nº 38/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 38 / 2015
Date 2015-09-21
EmentaDISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id529

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2015-10-23 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal n°2.336/2015
2015-10-13 Proposição transformada em lei — Lei Municipal n°2.336/2015, encaminhada pelo Ofício n°388/2015/GAB/MCP
2015-10-08 Aguardando sanção governamental — Encaminhada a Proposição de Lei n°483/2015, originária do Projeto de Lei n°038/2015, encaminhada à sanção via Ofício n°286/2015/CM.
2015-10-08 Proposição aprovada F Proposição de Lei nº483/2015 aprovada por oito votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Danilo, Jader, João Dias, Julio, Maira e Romis; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, e a ausência dos vereadores Ciro, Danilo e Silas.
2015-10-08 Parecer favorável da comissão F Parecer favorável à Redação Final (Proposição de Lei n°483/2015), originária do Projeto de Lei n° 038/2015, acrescido da Proposta de Emenda.
2015-10-08 Proposição aprovada S Projeto de Lei acrescido da Proposta de Emenda aprovado por oito votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Danilo, Jader, João Dias, Julio, Maira e Romis; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, e a ausência dos vereadores Ciro e Silas.
2015-10-08 Parecer favorável da comissão S Parecer favorável.
2015-10-08 Proposição apresentada em Plenário — Proposta de Emenda aprovada por sete votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Jader, João Dias, Julio, Maira e Romis; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, e a ausência dos vereadores Ciro, Danilo e Silas.
2015-10-08 Proposição aprovada P Projeto de Lei nº 038/2015 aprovado por sete votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Jader, João Dias, Julio, Maira e Romis; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, e a ausência em Plenário dos vereadores Ciro , Danilo e Silas.
2015-10-08 Parecer favorável da comissão P Parecer favorável
2015-10-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia via Ofício Circular n°024/2015.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T21:00:22.684910-03:00 Aprovado 8 0 0

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Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
EE Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
[o]
PROJETO DE LEIN.º 058/2015
Dispõe sobre desafetação de área urbana, e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas
Gerais decreta:
Art. 1º Fica para todos os fins e efeitos, desafetada de sua
caracterização original de Bem de Uso Comum, a área urbana constituída pela
quadra 07. com área de 3.956,72 (três mil e novecentos e cinquenta e seis metros
e setenta e dois centímetros quadrados). medindo: 51,50m de frente para a
Avenida Presidente Tancredo de Almeida Neves: 79.00m pela direita no
alinhamento da Rua Afonso Pena Junior; 40.60m pelo fundo; no limite da Rua
Vereador José Gomes de Oliveira: 98,10m à esquerda seguindo o alinhamento da
Rua Prefeito Abílio Braz. situado no Bairro Paranaíba, conforme planta baixa e
memorial descritivo, que em anexo. passam a fazer partes integrantes da presente
Lei
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 18 dg setembro de 2015.
TA LAGARES
MA
- PREFEITO MUNICIPAL -
ANTONIO AUGUSTO BRAZ DE QUEIROZ
- SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E
DESENVOLVIMENTO URBANO -
€E:LL JOUPIOH SLOZIGO/LZ :BJeQ
EL0000 TVHID 01090104d
9W-
eqleueJeg op ouued ap jediauny esewes
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº
32 /W15, QUE “Dispõe sobre a desafetação de área urbana, e dá
outras providências”.
Carmo do Paranaíba, 18 de setembro de 2015.
Senhor Presidente.
Com elevada estima e consideração. tenho a honra de encaminhar a
Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao exáme e deliberação dessa Egrégia
Câmara Municipal. o incluso Projeto de Lei que tem por finalidade desafetar área
urbana de sua caracterização original de Equipamento Urbano — “Praça”.
O Projeto de Lei que ora é encaminhado a essa Casa Legislativa,
visa obter a providencial autorização para que.o Executivo possa desafetar a área
3.956,72m?, constante da matrícula nº 115, Lº nº 2-RG do Cartório de Registro de
Imóveis da comarca de Carmo do Paranaíba.
E de se registrar que a área mencionada constituída pela praça 02
À - . + . , . . “
da segunda etapa do Conjunto Habitacional do Bairro Paranaíba, desta cidade, foi
revertida para o município de Carmo do Paranaíba (AV-74-115). sendo ali
construída a Unidade de Pronto Atendimento - UPA,
Na expectativa da aprovação da proposição que agora é submetida
aos Ilustres Legisladores Municipais. de inarredável interesse público. enviamos
à Edilidade Carmense nossos protestos de alta/Admiração e elevado apreço.
- PREFEITO MUNICIPAL -

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