| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2015 |
| Date | 2015-09-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 529 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2015-10-23 | Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada | — | Lei Municipal n°2.336/2015 |
| 2015-10-13 | Proposição transformada em lei | — | Lei Municipal n°2.336/2015, encaminhada pelo Ofício n°388/2015/GAB/MCP |
| 2015-10-08 | Aguardando sanção governamental | — | Encaminhada a Proposição de Lei n°483/2015, originária do Projeto de Lei n°038/2015, encaminhada à sanção via Ofício n°286/2015/CM. |
| 2015-10-08 | Proposição aprovada | F | Proposição de Lei nº483/2015 aprovada por oito votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Danilo, Jader, João Dias, Julio, Maira e Romis; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, e a ausência dos vereadores Ciro, Danilo e Silas. |
| 2015-10-08 | Parecer favorável da comissão | F | Parecer favorável à Redação Final (Proposição de Lei n°483/2015), originária do Projeto de Lei n° 038/2015, acrescido da Proposta de Emenda. |
| 2015-10-08 | Proposição aprovada | S | Projeto de Lei acrescido da Proposta de Emenda aprovado por oito votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Danilo, Jader, João Dias, Julio, Maira e Romis; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, e a ausência dos vereadores Ciro e Silas. |
| 2015-10-08 | Parecer favorável da comissão | S | Parecer favorável. |
| 2015-10-08 | Proposição apresentada em Plenário | — | Proposta de Emenda aprovada por sete votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Jader, João Dias, Julio, Maira e Romis; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, e a ausência dos vereadores Ciro, Danilo e Silas. |
| 2015-10-08 | Proposição aprovada | P | Projeto de Lei nº 038/2015 aprovado por sete votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Jader, João Dias, Julio, Maira e Romis; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, e a ausência em Plenário dos vereadores Ciro , Danilo e Silas. |
| 2015-10-08 | Parecer favorável da comissão | P | Parecer favorável |
| 2015-10-05 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Proposição inclusa na Ordem do Dia via Ofício Circular n°024/2015. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-02T21:00:22.684910-03:00 | Aprovado | 8 | 0 | 0 |
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Município de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 EE Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG [o] PROJETO DE LEIN.º 058/2015 Dispõe sobre desafetação de área urbana, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais decreta: Art. 1º Fica para todos os fins e efeitos, desafetada de sua caracterização original de Bem de Uso Comum, a área urbana constituída pela quadra 07. com área de 3.956,72 (três mil e novecentos e cinquenta e seis metros e setenta e dois centímetros quadrados). medindo: 51,50m de frente para a Avenida Presidente Tancredo de Almeida Neves: 79.00m pela direita no alinhamento da Rua Afonso Pena Junior; 40.60m pelo fundo; no limite da Rua Vereador José Gomes de Oliveira: 98,10m à esquerda seguindo o alinhamento da Rua Prefeito Abílio Braz. situado no Bairro Paranaíba, conforme planta baixa e memorial descritivo, que em anexo. passam a fazer partes integrantes da presente Lei Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba, 18 dg setembro de 2015. TA LAGARES MA - PREFEITO MUNICIPAL - ANTONIO AUGUSTO BRAZ DE QUEIROZ - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO - €E:LL JOUPIOH SLOZIGO/LZ :BJeQ EL0000 TVHID 01090104d 9W- eqleueJeg op ouued ap jediauny esewes Município de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 32 /W15, QUE “Dispõe sobre a desafetação de área urbana, e dá outras providências”. Carmo do Paranaíba, 18 de setembro de 2015. Senhor Presidente. Com elevada estima e consideração. tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao exáme e deliberação dessa Egrégia Câmara Municipal. o incluso Projeto de Lei que tem por finalidade desafetar área urbana de sua caracterização original de Equipamento Urbano — “Praça”. O Projeto de Lei que ora é encaminhado a essa Casa Legislativa, visa obter a providencial autorização para que.o Executivo possa desafetar a área 3.956,72m?, constante da matrícula nº 115, Lº nº 2-RG do Cartório de Registro de Imóveis da comarca de Carmo do Paranaíba. E de se registrar que a área mencionada constituída pela praça 02 À - . + . , . . “ da segunda etapa do Conjunto Habitacional do Bairro Paranaíba, desta cidade, foi revertida para o município de Carmo do Paranaíba (AV-74-115). sendo ali construída a Unidade de Pronto Atendimento - UPA, Na expectativa da aprovação da proposição que agora é submetida aos Ilustres Legisladores Municipais. de inarredável interesse público. enviamos à Edilidade Carmense nossos protestos de alta/Admiração e elevado apreço. - PREFEITO MUNICIPAL -