Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
PROJETO DE LEI N.º 01[/2015
“Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Município de
Carmo do Paranaíba-MG, para o Exercício Financeiro de
2016”.
A Câmara Municipal decreta:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício
financeiro de 2016, compreendendo o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social referente aos
Poderes do Município, seus órgãos e fundos.
TÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art, 2º O Orçamento do Município de Carmo do Paranaíba-MG, estima receita bruta
em R$ 103.608.000,00 (cento e três milhões e seiscentos e oito mil reais).
Parágrafo Único — da Receita Orçamentária bruta estimada neste artigo, R$
8.708.000,00 (oito milhões e setecentos e oito mil reais), se refere à conta contábil retificadora da
receita para formação do FUNDEB.
Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e de outras
receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, de acordo com os quadros anexos a
esta Lei, são estimadas com os seguintes desdobramentos:
pa
1000.00.00 | RECEITAS CORRENTES Em R$
1100.00.00 8.931.400,00
1200.00.00 4.236.000,00
1300.00.00 2.389.290,00
1500.00.00 40.000,00
1600.00.00 83.000,00
1700.00.00 65.697.160,00
1900.00.00 2.591.500,00
7000.00.00 6.348.000,00
9000.00.00 RECEITAS RETIFICADORAS 8.708.000,00
Município de Carmo do Paranaíba
CNP5: 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
2000.00.00 | RECEITAS DE CAPITAL Em R$
2100.00.00 1.000.000,00
2200.00.00 1.346.000,00
2400.00.00 10.945.650,00
TOTAL DAS RECEITAS ESTIMADAS 103.608.000,00
RECEITA RETIFICADORA (-) 8.708.000,00
RECEITA LÍQUIDA 94.900,000,00
CAPÍTULO If
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Seção I
Da Despesa Total
Art. 4º A Despesa do Município de Carmo do Paranaíba - MG, para o exercício de
2016, fixada em R$ 94.900.000,00 (noventa e quatro milhões e novecentos mil reais), será
ordenada em consonância com a programação estabelecida, constante dos quadros anexos, que
fazem partes integrantes desta Lei, mediante as seguintes distribuições:
DESPESAS POR ÓRGÃOS EM R$
1. PODER LEGISLATIVO
11. Gabinete e Secretaria da Câmara | 2.800.000,00
2. PODER EXECUTIVO
01. Gabinete e Secretaria da Prefeito 1.369.350,00
02. SecretVaria Municipal Administração, Planejamento e Finanças 3.365.062,00
03. Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte 14.469.000,00
04. Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica 7.335.000,00
05. Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano 12.104.750,00
08. Secretaria Municipal de Transporte 1.891.000,00
09. Secretaria Municipal de Controle Interno 131.000,00
10. Secretaria Municipal de Desenvolv. Econômico e Meio Ambiente 1.956.150,00
11. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social 425.100,00
12. Fundo Municipal de Assistência Social 2.821.840,00
13. Fundo Municipal Direitos da Criança e do Adolescente 303.300,00
14. Encargos Gerais do Município 5.704.548,00
99. Reserva de Contingência 200.000,00
03. INST. PREVIDÊNCIA SERVIDORES MUNICIPAIS - IPSEM 10.652.000,00
04. FUNDO MUNICIPAL
07. Saúde 29.371.900,00
TOTAL DA DESPESA 94.900,000,00
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO EM R$
01. Legislativa 2.800.000,00
02. Judiciária 339.150,00
04. Administração 6.815.110,00
06. Segurança Pública 109.600,00
08. Assistência Social 3.530.240,00
09. Previdência Social 9.362.000,00
10. Saúde 29.371.900,00
12. Educação 19.597.600,00
13. Cultura 1.090.900,00
15. Urbanismo 6.466.950,00
16. Habitação 25.000,00
17. Saneamento 359.000,00
18. Gestão Ambiental 621.750,00
20. Agricultura 329.600,00
22. Indústria 2.000,00
23. Comercio e Serviços 27.000,00
24, Comunicações 22.800,00
25. Energia 1.955.000,00
26. Transporte 4.706.000,00
27, Desporto e Lazer 1.115.500,00
28. Encargos Especiais 4.762.900,00
99. Reserva de Contingência 1.490.000,00
TOTAL 94.900.000,00
CAPÍTULO HI ,
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 5º Durante a execução orçamentária de 2016, fica autorizado a abrir créditos
adicionais ao orçamento fiscal até o montante de 30% (trinta por cento) da receita prevista no
caput do artigo 2º desta Lei, com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias,
na forma do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.
$ 1º — Ficam autorizadas e não oneram o limite previsto no caput deste artigo:
I - as aberturas de créditos adicionais destinados a suprir insuficiência das dotações
relativas a pessoal e encargos sociais e serviço da dívida pública municipal, até o limite de 10%
(dez por cento) da receita prevista no caput do artigo 2º desta Lei;
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18,602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
II — a realocação de recursos dentro do mesmo projeto, atividade ou operação
especial, até o limite de 10% (dez por cento) da receita prevista no caput do artigo 2º desta Lei;
8 2º — Nas aberturas de créditos a que refere o caput, fica autorizada a transposição, o
remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de
um órgão para outro.
Art. 6º Além dos limites estabelecidos no art. 5º fica também autorizada a abertura de
créditos adicionais suplementares até o valor correspondente 10 % (dez por cento) da receita
prevista no caput do artigo 2º desta Lei, com a utilização dos seguintes recursos:
I- Superávit financeiro do exercício anterior, efetivamente apurado no balanço patrimonial.
H - Excesso de arrecadação verificado no exercício.
TÍTULO HI
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
CAPÍTULO I
DA FIXAÇÃO DA DESPESA DE INVESTIMENTO
Art. 7º A despesa do Orçamento de Investimento, observada a programação é fixada
em R$ 94.900.000,00 (noventa e quatro milhões e novecentos mil reais), desdobrados conforme
anexos que compõem esta Lei.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º Nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentária e artigos 36, 37, 38, 39 e 40 da
Lei Federal nº 4.320/64, fica o Poder Executivo autorizado a auxiliar, contribuir e conceder
subvenções a entidades que atendam aos dispositivos legais, observados os limites das dotações
orçamentárias e as possibilidades financeiras do Município.
Art. 9º Nos termos do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público aprovado
pela Portaria Conjunta STN/SOF nº 1, de 10 de dezembro de 2014, a classificação orçamentária
das receitas e despesas se dará complementarmente por Fontes de Recursos com objetivo de
identificar as fontes de financiamento dos gastos públicos.
82º A fonte de recursos constitui instrumento de planejamento gerencial e será
adequada na medida das fases de execução da receita e da despesa de modo a evidenciar as fontes
de financiamento do gasto público efetivamente utilizado.
Art. 10º Durante a execução orçamentária ficam autorizadas e não oneram o limite
previsto no caput artigo do artigo 5º:
I- A livre realocação de recursos de uma fonte de recursos para outra dentro da
mesma dotação orçamentária;
|
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34)c385;
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
DO LOdd
Ao
IRA
OW -
eqleueJeg Op OUUeZ ep jediotuniy esewes
- OAne]
LT:Z| JOUBIOH SLQSOL/6L :eJeg
6€L0000 TVHID
II - A livre inclusão de fontes de recursos em dotações orçamentárias;
Art. 11. Integram e acompanham a presente Lei, os anexos de que trata a Lei Federal
4.320/64 e suas alterações vigentes.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba — MG, 14 de outubro de 2015.
e ia
AURÉLIO COS
Prefeito Municipal
MA LAGARES
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
MENSAGEM DO PREFEITO MUNICIPAL
Referência: Proposta Orçamentária para o exercício de 2016.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba,
Nobres Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a esta Casa Legislativa, o Projeto de Lei, que contém a proposta
Orçamentária para o exercício de 2016.
A Proposta Orçamentária foi elaborada tendo em vista as diretrizes gerais determinadas pela Lei Federal nº
4,320/64, Lei de Diretrizes Orçamentárias, pela proposta de Plano Plurianual e pela Lei de
Responsabilidade Fiscal.
O Orçamento Fiscal proposto para o exercício de 2016 estima a receita bruta em R$ 103.608.000,00 (cento
e três milhões, seiscentos e oito mil reais), sendo que deste montante, R$ 8.708.000,00 (oito milhões,
setecentos e oito mil reais) refere-se à retenção em favor do FUNDEB — Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação, nos termos da Portaria
conjunta nº 02/2012, da Secretaria do Tesouro Nacional e Secretaria de Orçamento Federal,
A receita líquida do Município é estimada em R$ 94.900.000,00 (noventa e quatro milhões e novecentos
mil reais), com despesa prevista no mesmo valor.
1. DAS RECEITAS
A Receita Estimada para o exercício de 2016 é constituída pelas transferências de recursos dos Governos
Federal e Estadual, assegurados no Texto Constitucional, e aqueles oriundos de convênios e a título de
receitas próprias.
A receita para 2016 foi estimada de acordo com o acompanhamento da arrecadação efetivamente realizada
nos últimos 12 (doze) meses, com sua atualização monetária até Julho/2015, projetando-se a média deste
período para o exercício de 2015, e aplicando-lhe o índice de correção para o exercício de 2016.
Tomando por base os últimos 12 (doze) meses, ou seja, de agosto/2014 a julho/2015, estar-se-á o mais
próximo possível da realidade, perfazendo um ciclo completo de arrecadação obedecidas as sazonalidades
de algumas receitas.
Considerou-se além da correção inflacionária, a estimativa de crescimento da economia para o exercício e
outros fatores e o crescimento individual de algumas receitas, tais como o ICMS que no nosso Município
tem crescido acima da média regional, do FPM, além daquelas referentes a Convênios, Operações de
Créditos e Programas de outros entes governamentais.
2. DAS DESPESAS
1
Í
í
|
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
A despesa líquida foi fixada em R$ 94.900.000,00 (noventa e quatro milhões e novecentos mil reais),
obedecendo-se o principio do equilíbrio orçamentário.
Da despesa fixada, R$200.000,00 (duzentos mil reais) são destinados à Reserva de Contingência e
1.290.000,00 (um milhão e duzentos e noventa mil reais) são destinados à Reserva de Contingência do
RPPS, conforme exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal.
2.1. DOS GASTOS COM PESSOAL
Os gastos com pessoal e encargos, inclusos os do Poder Legislativo, estão estimados em R$ 38.935.120,00
(trinta e oito milhões, novecentos e trinta e cinco mil e cento e vinte reais), representando 53,47% da
receita corrente líquida, estando dentro dos limites permitidos.
2.2. DOS GASTOS COM EDUCAÇÃO
Os gastos previstos na manutenção do ensino estão orçados em R$ 7.609.200,00 (sete milhões, seiscentos e
nove mil e duzentos reais), que acrescidos de R$ 8.708.000,00 (oito milhões e setecentos e oito mil reais)
relativos à retenção em favor do FUNDEB totalizam R$ 16.317.200,00 (dezesseis milhões, trezentos e
dezessete mil e duzentos reais), representando 31,18% das receitas de impostos e transferências, estando
portanto 6,18 pontos percentuais acima do limite constitucional exigido no artigo 212 da Constituição
Federal que é de 25,00%.
A receita do FUNDEB está estimada em R$ 7.335.000,00 (sete milhões, trezentos e trinta e cinco mil
reais), com despesas previstas no mesmo valor, sendo destacado o valor de R$ 6.544.000,00(seis milhões e
quinhentos e quarenta e quatro mil reais) para custear as despesas com pessoal do magistério,
representando 89,22% das receitas do FUNDEB, estando portando dentro do previsto que é de 60,00%.
2.3. DOS GASTOS COM SAÚDE
As despesas com ações de saúde a serem custeadas com recursos próprios estão previstas em R$
15.845.410,00 (quinze milhões, oitocentos e quarenta e cinco mil e quatrocentos e dez reais),
representando 26,25% das receitas provenientes de impostos e transferências decorrentes de impostos,
estando portando acima do mínimo legal que é de 15,00%, conforme Emenda Constitucional nº 29/2000.
2.4. DOS GASTOS COM O LEGISLATIVO
A proposta orçamentária do Legislativo é estimada no montante de R$ 2.800.000,00 (dois milhões e
oitocentos mil reais), estando dentro das previsões de que trata a Emenda Constitucional nº 25/2000.
Na certeza de que à matéria será dada a melhor acolhida por parte dessa Casa, é que conclamo a V. Exa. e
dignos pares a serem favoráveis, votando pela sua aprovação.
Carmo do Paranaíba - MG, 14 de outubro de 2015.
MARC ÉLIO COSTA DAGARES
Prefeito Municipal