Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabineteQcarmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
PROJETO DE LEI N.º ( 45 12015
A Câmara Municipal decreta:
Autoriza o Poder Executivo do Município de
Carmo do Paranaíba (MG) a efetuar repasses
financeiros de subvenções, contribuições e
auxílios às entidades que menciona e outros
auxílios financeiros a pessoas físicas.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar repasses financeiros de
subvenções, contribuições e auxílios às entidades a seguir mencionadas, e outros auxílios
financeiros a pessoas físicas, no exercício de 2016.
8 1º Os repasses financeiros de subvenções, que perfazem um total de R$
254.900,00 (duzentos e cinquenta e quatro mil e novecentos reais), serão efetuados da seguinte
forma:
FUNÇÃO: 08 — Assistência Social
SUBFUNÇÃO: 241 — Assistência ao Idoso
PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial
Casa de Repouso Nossa Senhora da Guia de Carmo do Paranaíba ietemeneeresrertententencenteneno 20.000,00
SUBFUNÇÃO: 242 — Assistência ao Portador de Deficiência
PROGRAMA: 0803 — Proteção Social Especial
APAE — Associação de Pais e Amigos do Excepcional
58.900,00
SUBFUNÇÃO: 243 — Assistência à Criança e ao Adolescente
PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial
Repasses às Entidades com Recursos FIA
FUNÇÃO: 10 - Saúde
SUBFUNÇÃO: 302- Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA: 1002 — Atenção Especial
Hospital do Câncer de Barretos
FUNÇÃO: 12 Educação
SUBFUNÇÃO: 361 — Ensino Fundamental
PROGRAMA: 1201 — Educação Básica
Caixa Escolar Bairro Paraíso
Caixa Escolar Dr. Júlio do Couto Gontijo
Caixa Escolar Grasiella Ferreira de Melo
Caixa Escolar Henriqueta Cassimira de Menezes
Caixa Escolar Geralda Maria de Oliveira
srravemapaar dora canso por dA 30.000,00
RSI POSTAIS LHPASA SODA ANS SRA VAL AAA 99 2a 20.000,00
3.000,00
3.000,00
3.000,00
Sao maraanaesesseramnn 3.000,00
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09 |
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SUBFUNÇÃO: 365 — Educação Infantil |
PROGRAMA: 1201 — Educação Básica |
CMEI Pedro Luiz Garciade Deus rare enareeanaerataceneareeeaneareranaareeananto 3.000,00
CMEI Irmã RosaMaria ararerrerteneentencacenearenreneracere rare tercaa 3.000,00
CMEI Maria Conceição França Queiroz . 3.000,00
Caixa Escolar Pré-Escolar Gaspar Braz de Araújo 3.000,00"
CMEI Dona Mazita 3.000,00
FUNÇÃO: 13 — Cultura
SUBFUNÇÃO: 392 — Difusão Cultural
PROGRAMA: 1302 — Fundo Proteção ao Patrimônio Público
Associação Congado Viagem de Maria
Congado Beija-Flor Rosário de Luz
Congado Nossa Senhora do Rosário de Carmo do Paranaíba
3.000,00
3.000,00
Grupo Folclórico Moçambique Filhos do Divino Espírito Santo
Grupo Folclórico Moçambique Rosário de Maria
Caixa Escolar Grasiella Ferreira de Melo
Caixa Escolar do Bairro Paraíso o .
Caixa Escolar São Geraldo + 7.000,00
Caixa Escolar Antônio Atanásio de Barcelos
APAE de Carmo do Paranaíba
Caixa Escolar Leôncio Ferreira de Melo
Caixa Escolar Henriqueta Cassimira de Menezes
Caixa Escolar Professora Geralda Maria de Oliveira
Caixa Escolar E.E. Amadeu Gonçalves Boaventura
Caixa Escolar Dr. Júlio Couto Gontijo
Pré-Escolar Gaspar Braz de Araújo
CESEC / Caixa Escolar Professor Antônio Deus Vieira Neto iirrcemaereenseneeeaneaearereareacearentearems 2.000,00
FUNÇÃO: 27 - Desporto e Lazer
SUBFUNÇÃO: 812 - Desporto Comunitário
PROGRAMA: 2701 — Implementação Política Desporto e Lazer
Associação de Karatê Dojo José Geraldo rrenan rrareacaaranaate nte erere erre tetentens 2.000,00
$ 2º Os repasses financeiros de contribuições, que perfazem um total de R$ 642.053,00
(seiscentos e quarenta e dois mil e cinquenta e três reais), serão efetuados da seguinte forma:
FUNÇÃO: 0! — Legislativo
SUBEUNÇÃO: 031 — Ação Legislativa
PROGRAMA; 010] — Ação Legislativa
Contribuiçãoà ACAMAP araneareecerannrentananeaeeareareennenereanentarena 10.000,00
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FUNÇÃO: 04 — Administração
SUBFUNÇÃO: 122 — Administração Geral
PROGRAMA: 0402 -- Planejamento e Gestão Municipal
Contribuiçãoa AMAPAR O rrreneneneaneo meneame neneee retratar 54.000,00
Contribuição a AMM .. 13.500,00
Contribuição a UNDIME 1.700,00
Contribuição a CNM e 10.500,00
Contribuição ao CISPAR (Rateio) rrreeereeeee remar meceaemeeanereeneeerenrrenentaos 18.648,00
FUNÇÃO: 10 — Saúde
SUBFUNÇÃO: 122 — Administração Geral
PROGRAMA: 0402 — Planejamento e Gestão Municipal
CONASEMS O arereatancateacenceneacerreneeneeatactaccacencenneaaaama 8.500,00
FUNÇÃO: 10 - Saúde
SUBFUNÇÃO: 302- Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA: 1002 — Atenção Especial
Contribuição ao CISALP (Rateio) 74.000,00
Consórcio Intermunicipal Urgência e Emergência — Região
Ampliada Noroeste - SAMU (Rateio) aeee 89.205,00
FUNÇÃO: 15 — Urbanismo
SUBFUNÇÃO: 452 — Serviços Públicos
PROGRAMA: 1501 — Urbanismo
Secretaria de Estado da Defesa Social rranareentereanteeneeercareneareneacareaneanatas 170.000,00
FUNÇÃO: 20 — Agricultura
SUBFUNÇÃO: 606 - Extensão Rural
PROGRAMA: 2201- Desenvolvimento Local
Contribuição a EMATER
Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Água Limpa
Conselho de Desenv. Comunitário Unidos Venceremos de São
Francisco das Almas
Conselho de Desenvolvimento Comunitário Santo Antônio de
Bravinhos
Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Campinhos
Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Campo do Meio
Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Lagoa dos Estulanos
Associação Comunitária de JARDIBRÁS
Associação Comunitária de Malícia
Conselho de Desenvolvimento Comunitário Versol Costa de Mata do
Salgado
Conselho de Desenvolvimento Comunitário Antônio da Henriqueta
de Matinha
Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Morro do Cabeça
Associação Comunitária de Pimentas
Conselho de Desenvolvimento Comunitário de São Bento e
-. 3.000,00
+ 3.000,00
3.000,00
3.000,00
3.000,00
3.000,00
3.000,00
3.000,00
3.000,00
... 3.000,00
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Cuscuzeito O renentenenaneeeancaramneeennereeeeenereneeraneatatnmo 3.000,00
Conselho de Desenvolvimento Comunitário deSossego crermenmesreance near 3,000,00
FUNÇÃO: 27 — Desporto e Lazer
SUBFUNÇÃO: 812 — Desporto Comunitário
PROGRAMA: 2701 — Implementação Política Desporto e Lazer
Paranaíba Esporte Clube .. 40.000,00
I- as transferências de recursos em convênio com o Ministério do Desenvolvimento Social
e Combate à Fome, referente ao programa 0801 — Proteção Social Básica, ficam condicionadas aos
repasses dos recursos ao Município por esse Ministério, através do Fundo Nacional de Assistência
Social — FNAS.
II — Os repasses de recursos do FIA ficam condicionados a doações para FIA e deliberação e
aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
$ 3º Os repasses financeiros de auxílios, que perfazem um total de R$ 10.000,00 (dez mil
reais), serão efetuados da seguinte forma:
FUNÇÃO: 08 — Assistência Social
SUBFUNÇÃO: 243 — Assistência a Criança e ao Adolescente
PROGRAMA: 0802 - Proteção Social Especial
Repasses à Entidades com Recursos FIA cessar 10.000,00
8 4º Os repasses financeiros de Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas, que perfazem
um total de R$ 14.000,00 (catorze mil reais), serão efetuados da seguinte forma:
FUNÇÃO: !3- Cultura
SUBFUNÇÃO: 392- Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico
PROGRAMA: 1301- Promoção, Produção e Difusão Cultural
Produção, Promoção e Apoio as Atividades Artísticas e Culturais —
. 4.000,00
Pessoas Físicas a preencher requisitos
FUNÇÃO: 27 - Desporto e Lazer
SUBFUNÇÃO: 812 — Desporto Comunitário
PROGRAMA: 2701 — Implementação da Política Desporto e Lazer
Produção, Promoção e Apoio ao Esporte, Lazer e Eventos — Pessoas
Físicas a preencher requisitos seeeereeeeaamaanta miami 10.000,00
1 = As transferências de recursos referentes ao programa 1301- Promoção, Produção
e Difusão Cultural e 2701- Implementação da Política Desporto e Lazer — Pessoas Físicas a
dy Município de Carmo do Paranaíba
N CNPJ: 18.602.029/0001-09
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Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
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preencher requisitos, deverão seguir critérios a serem estabelecidos pela Secretaria Municipal de
Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
Art. 2º As subvenções constantes desta Lei serão repassadas de acordo com a
programação de desembolso estabelecida para as unidades orçamentárias.
Art. 3º O orçamento de 2016 conterá dotações próprias para cobertura do autorizado
pelo artigo 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam - se as disposições em contrário e em especial a Lei n.º 2.301, de
29 de dezembro de 2014.
Prefeito Municipal
BA DE PAULA VIEIRA
Secretário Mubitiballde Administração, Planejamento e Finanças