| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2015 |
| Date | 2015-10-29 |
| Ementa | ALTERA OS ANEXOS CONSTANTES DO PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2014/2017, APROVADOS PELA LEI MUNICIPAL N° 2.242, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 543 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2016-01-07 | Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada | — | Lei Municipal n° 2.345/2015 |
| 2015-12-22 | Proposição transformada em lei | — | Lei Municipal n° 2.345/2015, encaminhada via Ofício n° 459/2015/GAB/MCP |
| 2015-12-21 | Aguardando sanção governamental | — | Proposição de Lei n°494/2015 encaminhada à sanção do chefe do Poder Executivo, por meio do Ofício n° 331/2015/CM, de 21 de dezembro de 2015 |
| 2015-12-18 | Proposição aprovada | F | Proposição aprovada por 8 (oito) votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Jader, João Dias, Julio, Maira e Romis; nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência em plenário dos vereadores Danilo e Silas. EM TEMPO: as Propostas de Emendas Substitutivas nºs 1 e 2, de autoria dos vereadores Ciro Braz Cardoso e Julio Cesar Morais Gontijo foram prejudicadas, haja vista, que as propostas de emendas nºs 3 e 4 ao PLO nº 041/2015 foram rejeitadas em primeiro turno, no plenário da Câmara |
| 2015-12-18 | Parecer favorável da comissão | U | Parecer favorável |
| 2015-12-18 | Proposição aprovada | S | Proposição aprovada por 8 (oito) votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Jader, João Dias, Julio, Maira e Romis; nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência em plenário dos vereadores Danilo e Silas. EM TEMPO: as Propostas de Emendas Substitutivas nºs 1 e 2, de autoria dos vereadores Ciro Braz Cardoso e Julio Cesar Morais Gontijo foram prejudicadas, haja vista, que as propostas de emendas nºs 3 e 4 ao PLO nº 041/2015 foram rejeitadas em primeiro turno, no plenário da Câmara. |
| 2015-12-18 | Parecer favorável da comissão | S | Parecer favorável |
| 2015-12-15 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Apreciação das Propostas de Emendas Substitutivas n°001 (de autoria do Vereador Ciro) e n°002 (de autoria do vereador Julio) - cópias enviadas via Ofício Circular n°030/2015 |
| 2015-12-10 | Proposição retirada da Ordem do Dia. | — | Proposição retirada da Ordem do Dia, pelo vereador Silas, para apresentação de emendas ao PLO nº 041/2015, que estima a receita e fixa a despesa do município de Carmo do Paranaíba para o exercício financeiro de 2016 |
| 2015-12-07 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | S | Proposição inclusa na Ordem do Dia via Ofício Circular n°028, de 07 de dezembro de 2015. Antes, em primeiro turno, serão apreciadas duas Propostas de Emendas Substitutivas ao PLO nº 046/2015: uma de autoria do vereador Ciro Braz Cardoso; e, uma de autoria do vereador Julio Cesar Moraes Gontijo |
| 2015-11-26 | Proposição retirada da Ordem do Dia. | S | Proposição retirada da Ordem do Dia, pela bancada do PMDB, para apresentação de emendas |
| 2015-11-23 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | S | Proposição inclusa na Ordem do Dia via Ofício Circular n°027/2015 |
| 2015-11-12 | Proposição aprovada | P | Proposição aprovada por dez votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Danilo, Jader, João Dias, Julio, Maira, Romis e Silas; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção |
| 2015-11-12 | Parecer favorável da comissão | P | Parecer favorável (anexado como documento acessório) |
| 2015-11-09 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Via Ofício Circular n°026/2015 |
| 2015-11-05 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | Encaminhado via Ofício n°308/2015/CM |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-02T21:00:22.684910-03:00 | Aprovado | 8 | 0 | 0 |
| 2019-05-02T21:00:22.684910-03:00 | Aprovado | 10 | 0 | 0 |
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PROTOCOLO GERAL 0000146 II] WMO Câmara Municipal de Carmo do Paranaiba Município de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG PROJETO DE LEINº | 046/2015 “Altera os Anexos constantes do Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, aprovados pela Lei Municipal nº 2.242, de 03 de dezembro de 2013 e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA — MG, faço saber que a Câmara Municipal decreta, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os anexos do Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, aprovados através da Lei nº 2.242, de 03 de dezembro de 2013, passam a vigorar na forma estabelecida por esta Lei. Art. 2º - Integram esta Lei os seguintes anexos: 1 - Macroobjetivos por programas e ações; II — Objetivos prioritários e programas (ordenados por programa); HI — Objetivos prioritários e programas (agrupados por órgãos e unidades orçamentárias); IV — Resumo das despesas por função/subfunção. Art. 3º - Ficam convalidados os valores e metas físicas relativo ao exercício financeiros de 2014 e 2015, realinhados pelos anexos a que referem esta Lei. Art, 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2016. Carmo do Paranaíba, 26 defoutubro de 2015 AURÉLIO COSTA LAGARES PREFEITO MUNICIPAL PROTOCOLO GERAL CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA - MG Ndod? Data ÚI Lo 1 Le" a 1 q RESPONSÁVEL, ( Data: 29/10/2015 Horário: 17:04 Legislativo Município de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG JUSTIFICATIVA Referência: Projeto de Lei nº 046/2015, que “Altera os Anexos constantes do | Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, aprovados pela Lei Municipal nº 2.242, de 03 de dezembro de 2013 e dá outras providências. Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, Nobres Vereadores, O presente Projeto de Lei visa alterar os anexos constantes do Plano Plurianual do quadriênio 2014/2017. | A alteração faz-se necessária tendo em vista as novas normatizações determinadas pelo Tribunal de Contas de Minas Gerais, como sistematiza a nova forma de prestação de contas dos Municípios através do SICOM — Sistema de Contas | Municipais. No referido sistema, os dados do Plano Plurianual deverão guardar simetria com os dados da execução orçamentária e financeira, sob pena de inconsistência e não envio da prestação de contas, ocasionado diversos transtornos e prejuízos ao Município de Carmo do Paranaíba. Assim sendo, o presente Projeto de Lei atualiza os valores financeiros do Plano Plurianual, além de incluir ações necessárias à correta execução orçamentária, São estas, nobres vereadores as justifitativas que tenho a apresentar. — 5 $ AURÉLIO COSTA LAGARES PREFEITO MUNICIPAL