Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851 -2300-FAX: (034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
PROJETO DE LEIN: | 053/2015
Regulamenta no Município de Carmo do
Paranaíba (MG) a contribuição para custeio da
iluminação pública prevista no artigo I49-A da
Constituição Federal, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas
Gerais decreta:
Art. 1º Fica instituída a Contribuição para Custeio do Serviço de
Iluminação Pública - CIP, prevista no Art. 149-A da Constituição Federal, para o
custeio dos serviços de iluminação pública prestados aos contribuintes nas vias €
logradouros públicos do município de Carmo do Paranaíba.
Parágrafo Único. O serviço previsto no caput deste artigo
compreende o consumo de energia destinada a iluminação de vias, logradouros e
demais bens públicos, custo administrativo direto e indireto e a instalação,
manutenção, eficientização e expansão do sistema de iluminação pública do
Município de Carmo do Paranaíba.
Art. 2º O fato gerador da Contribuição para Custeio do Serviço de
Iluminação Pública é:
I - o consumo de energia elétrica por pessoa natural ou jurídica,
mediante ligação regular de energia elétrica no território do Município;
HI - a propriedade imobiliária de imóvel urbano edificado ou não,
que não disponha de ligação regular de energia elétrica.
Art. 3º O sujeito passivo da Contribuição para Custeio do Serviço
de Iluminação Pública é o consumidor de energia elétrica residente ou
estabelecido no território do Município e que esteja cadastrado junto à
concessionária distribuidora de energia elétrica titular da concessão, no território
do município, excetuando-se os consumidores localizados em área rural,
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Parágrafo único. No caso previsto no Art. 2º, inciso Il, o sujeito
passivo da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública será O
proprietário, possuidor ou titular do domínio útil de imóvel urbano edificado ou
não, que não disponha de ligação regular de energia elétrica, conforme o caso.
Art. 4º A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação
Pública será calculada mensalmente sobre o valor da Tarifa de Iluminação
Pública, aplicada pela Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica ao
Município, incluindo-se acréscimos ou adições determinados pela ANEEL —
Agência Nacional de Energia Elétrica ou outro órgão que vier a substituí-la,
devendo ser adotados, nos intervalos de consumo indicados, os percentuais
correspondentes conforme tabela a seguir:
Percentual da Tarifa de Iluminação Pública
Consumo Mensal - kWh |aplicada pela Concessionária de Distribuição de
Energia Elétrica ao Município.
0 a 30 0,00%
31 a 50 1,62%
51 a 100 3,24%
101 a 200 5,39%
[ 201 a 300 8,03%
Acima de 300 10,78%
Parágrafo único. No caso previsto no Art. 2º, inciso IJ, a base de
cálculo da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública será
1,08%.
Art. 5º O produto da Contribuição constituirá receita destinada a
cobrir os dispêndios da municipalidade decorrentes do custeio do serviço de
iluminação pública.
Parágrafo Único. O custeio do serviço de iluminação pública
compreende:
a - despesas com energia consumida pelos serviços de iluminação
pública;
b - despesas com administração, operações, manutenção,
eficientização e ampliação do sistema de iluminação pública.
Câmara Municipal de Carmo do Paranaiba
Data: 26/11/2015 Horário: 14:49
Legislativo
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)
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Art. 6º É facultada a cobrança da Contribuição na fatura de
consumo de energia elétrica emitida pela empresa concessionária, condicionada à
celebração de contrato e convênio.
Parágrafo único. O Poder Executivo fica autorizado a celebrar
contrato € convênio com a empresa concessionária ou permissionária de energia
elétrica local, para promover a arrecadação da Contribuição para Custeio do
Serviço de Iluminação Pública — CIP.
Art. 7º Na hipótese do art. 2º, inciso IL, a responsabilidade pela
arrecadação da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública será
do ente municipal, mediante lançamento juntamente ao IPTU — Imposto Predial e
Territorial Urbano ou outro meio previsto pelo município.
Art. 8º Aplicam-se à Contribuição para Custeio do Serviço de
Iluminação Pública, no que couber, as normas do Código Tributário Nacional e
legislação tributária do Município, inclusive aquelas relativas às infrações e
penalidades.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
observadas as limitações constitucionais, ficando revogadas as disposições em
contrário.
Art, 10 - Ficam revogadas as Leis Municipais nºs. 1.721, de 26 de
dezembro de 2002 e 1.724, de 10 de fevereiro de 2003.
Carmo do Paranaíba, 17 de novembro de 2015.
MARCOS AURÉLIO -COSTA LAGARES
PREFEITO MUNICIPAL —
GIBA DE PAULA VIEIRA .
- SECREYÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
PLANEJAMENTO E FINANÇAS —
PROTOCOLO GERAL 0000161
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI QUE “Regulamenta no Município de
Carmo do Paranaíba (MG) a contribuição para custeio da iluminação pública
prevista no artigo 149-A da Constituição Federal, e dá outras providências. »
Senhores Vereadores,
A atual proposta de Lei visa regulamentação da Legislação
Municipal que trata da arrecadação da contribuição para custeio do serviço de
iluminação pública no Município de Carmo do Paranaíba,
A medida tomada pelo Poder Executivo Municipal almeja acatar
recomendação da CEMIG D, sobre a necessidade de edição e publicação até o
fim do ano de 2015 de nova Lei Municipal que deverá observar todos os
preceitos legais e tributários, sob pena de interrupção da arrecadação da COSIP
no município.
A situação se justifica considerando a finalização do processo de
transferência dos ativos de iluminação pública aos municípios e o não
reconhecimento da aplicação da tarifa B4b por parte da ANEEL, não sendo
possível cumprir a legislação municipal nos moldes que encontra, tornando-se
ineficaz o convênio firmado junto a CEMIG.
Atualmente a CIP é cobrada com base na tarifa B4b que tem o
valor de R$ 350,85 (trezentos e cinquenta reais e oitenta e cinco centavos),
com o não reconhecimento da mesma a partir de 2016 e a obrigatoriedade de
substituição pela tarifa B4a que tem o valor de R$325,36 (trezentos e vinte e
cinco reais e trinta e seis centavos), faz-se necessário a alteração da alíquota
buscando manter o equilíbrio financeiro entre a administração pública e o
contribuinte.
Segue abaixo tabela demonstrando a situação atual e situação
pretendida:
CNPJ 18.602.029/0001-09
Município de Carmo do Paranaíba
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277
CEP; 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA —- MG
% DA TARIFA VALOR % DA TARIFA VALOR
B4b COBRADO - | UNITÁRIO COM | Bda À COBRAR | UNITÁRIO COM
ATUAL TARIFA B4b - PRETENDIDA TARIFA Bda
0,00% R$ 0,00 0,00% R$ 0,00
1,50% R$ 5,26 1,62% R$ 5,27
3,00% R$ 10,53 3,24% R$ 10,54
5,00% R$ 17,54 5,39% R$ 17,54
8.00% R$ 28,07 8,63% R$ 28,08
10,00% R$ 35,09 10,78% R$ 35,07
Assim, o projeto busca adequar a Legislação Municipal às novas
regras, viabilizando a arrecadação nas faturas de energia elétrica, sem onerar O
consumidor.
Seguem cópias de ofícios enviados pela ANEEL e pela CEMIG
comprovando os fatos alegados.
Na expectativa da aprovação da proposição indicada, após a análise
de Vossas Exas., reiteramos-lhes nossos protestos de elevada estima.
Carmo do Paranaíba, 17 den
PREFEITO MUNICIPAL —
embro de 2015.
Agência Náciosas pe
Oficio Circular nº 0020/2015-SRDISFE/ANEEL
Brasília, 29 de julho de 2015.
Lista de destinatários em anexo
Assunto: Reiteração dos efeitos do artigo 218 da REN 414/10.
Prezado Senhor,
1. A data final para transferência dos ativos de iluminação pública das dist
Poder Público Municipal foi o dia 31 de dezembro de 2014, conforme redaç
Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010.
ribuidoras para o
ão atualizada do art. 218 da
2. Não obstante a data limite acima e ciente das dificuldades atinentes ao tema, foi
consentido às distribuidoras conduzir periodo adicional de negociação, durante o qual deveriam ser
envidados esforços no sentido de se oferecer aos Municipios todo o apoio necessário na solução de
eventuais pendências ou impasses (e.g. manutenção do parque de iluminação durante a condução de
licitações, reparo de luminárias consideradas em mas condições, etc.). Para tanto foi admitido inclusive a
continuidade da aplicação da tarifa B4b.
3. Tendo-se em conta todas as condições e postergações do prazo limite que foram dadas
desde 2010, entende-se esgotado espaço para maiores concessões, sob pena de descumprimento ou, no
minimo, leniência para com o que dispõe a Constituição Federal de 1988.
4. Nesse contexto, destacamos 9 fato de que parte significativa das desavenças que
remanescem entre as concessionárias e as prefeituras residem em divergências acerca do estado de
conservação em que se dará a transferência dos ativos de iluminação pública.
5. Com o intuito de solucionar os impasses, solicitamos a Vossa Senhoria que faça urgente
levantamento, em conjunto com as prefeituras, das pendências de manutenção dos equipamentos,
registrando-as em documento específico, pelas quais deverá a concessionária se responsabilizar pela
correção com a maior brevidade possivel.
48554.001531/2015-00
Protocólo: Aga 1672015 . Analista: Raphael Bemardos
E
FI. 2 do Oficio Circular nº 0020/2015-SRDISFE/ANEEL, de 29/07/2015.
ê d tati
fo) Alêm do que, se sujeitarão às penalidades cabiveis todos os casos de não-
nos quais se constate não ter havido ação concreta por parte d
eventuais impasses com a municipalidade.
transferência
a distribuidora para de fato solucionar
Atenciosamente,
HUGO LAMIN
Superintendente de Regulação dos Serviços de
Distribuição - Substituto
JOSÉ MOISÉS MACHADO DA SILVA
Superintendente de Fiscalização dos Serviços de
Eletricidade
CEMIG CLASSIFICAÇÃO: RESERVADO
Distribuição S.A.
Exmo. Sr.
Marcos Aurélio Costa Lagares
Prefeito Municipal de Carmo do Paranaíba
Praça Misael Luiz de Carvalho, 84 — Centro.
38840-000 - Carmo do Paranaíba - MG
Nossa Referência RC/PP — 10.514/2015 pata: 23/10/2015
Sua Referência:
Assunto: Arrecadação da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública no
município de Carmo do Paranaíba.
Senhor Prefeito:
A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública é um tributo de competência dos
Municípios e do Distrito Federal. Assim, a regulamentação dessa contribuição é exclusivamente
traçada nas leis destes Entes Federados.
A Cemig D, enquanto concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, e no
gozo da discricionariedade que lhe confere o parágrafo único do art. 149-A da CF/88, celebra
convênios para a arrecadação da COSIP com os municípios, quando possível a sua
operacionalização nas faturas de consumo de energia elétrica.
]
Art. 149-4 Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas
leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 1 50, Je IT.
Parágrafo único. E facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de consumo
de energia elétrica*.
É.)
Desta forma, para que seja possível a arrecadação da COSIP nas faturas de energia elétrica, os
elementos tributários da COSIP como alíquota, base de cálculo, sujeito passivo e fato gerador,
devem ser passíveis de identificação e operacionalização por parte da Cemig D. Eventuais
omissões, contradições e/ou obscuridades nestes elementos poderão ocasionar uma arrecadação
incompatível com os termos das leis instituidoras do tributo e, consequentemente, prejuízos aos
munícipes definidos como sujeitos passivos. Assim, compete ao Ente municipal, identificar a
necessidade de melhorias na legislação municipal, a fim de adequá-la às mudanças da ordem social
(regulatórias e fáticas), permitindo assim, a viabilização da arrecadação nas faturas de energia
elétrica.
Desta forma, em 29 de julho de 2015 foi encaminhado a esta Companhia o Ofício da ANEEL nº
0020/2015-SRDISFE/ANEEL, com a finalidade de informar que, em virtude da finalização do
processo de transferência dos ativos de iluminação pública aos municípios, a ANEEL não
reconhecerá a aplicação da tarifa B4b. Além disto, comunica que a referida tarifa não constará no
rol das tarifas de energia elétrica homologadas nos próximos Reajustes anuais desta concessionária.
Av. Barbacena, 1200 - 17º Andar - Ata A1 - Santo Agostinho - CEP 30190-131 Em sua resposta, favor citar nossa referência
Belo Horizonte - MG - Brasil
sazra
4
í
CEMIG CLASSIFICAÇÃO: RESERVADO
Distribuição S.A,
Foi identificado que a lei nº 1.721, de 26 de dezembro de 2002, com as alterações feitas pela lei nº
1.724, de 10 de fevereiro de 2003, deste município, definiu como base de cálculo da COSIP a tarifa
B4b, e neste sentido, uma vez que a referida tarifa não mais será reconhecida pela ANEEL, não será
possível cumprir a legislação municipal nos moldes em que se encontra, tornando-se ineficaz o
convênio celebrado. Assim, caso o Ente municipal tenha interesse em manter a arrecadação deste
tributo nas faturas de energia elétrica, far-se-á necessária a alteração da base de cálculo para a
apuração da COSIP.
A Cemig D, portanto, vem informar ao município sobre a necessidade de edição e publicação até
o fim do ano fiscal de 2015 de nova lei municipal observando todos os preceitos legais e
tributários, sob pena de interrupção da arrecadação da COSIP no município:
Nestes termos, nos colocamos à disposição para mais esclarecimentos na pessoa do Agente de
Relacionamento com o Poder Público, Sr. Santo Luigi Cappuzzo, auxiliando no for necessário ao
cumprimento destas disposições e celebração do novo Termo de Convênio visando assegurar a
arrecadação da COSIP no município de Carmo do Paranaíba.
Atenciosamente,
Gerência de Relacionamento com Clientes Especiais do Poder Publico da Distribuição - RC/PP
Av. Barbacena, 1200 - 17º Andar - Ala Aí - Santo Agostinho - CEP 30190-131
Belo Horizonte - MG - Brasil
88278
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