Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
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“ça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
PROJETO DE LEI N.º 55/2015
“Autoriza inclusão de fontes de recursos em
dotações do Orçamento Vigente e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir fontes de recursos em
dotações orçamentárias do orçamento vigente. conforme abaixo demonstrado:
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Código | Classificação Valor Fonte de recursos
reduzido
15 | 0407.10.122.0402.2031.339093
15 |0407.10.122.0402,2031,339093 01023 50]
15 | 0407,10.122.0402.2031,339093 01023515
0407.10.122.0402.2031.339093
25 | 0407,10.301.1001.2033.3 19004
| 25 [0407.10.301.1001.2033.319004
BE NET
RE CI 10.301.1001.2033.3 19113
30 [0407 10.301.1001.2033,319113
NE E
[32 [ooriosoriorasssooo | xomom| roms |
na 0407.10.301.1001.2033,339036
RR mami 1001.2033.339036
us
+ Gi
|]
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mm 0407.10.302.1002.1066.449052 65.000.00 02 023 512
0407.10.302.1002.1133.449052 341.109,63 | 02 023 S10
599.62 1.40
= 0407.10.302.1002.1133.449052
02 092 092
02 052 504
0407.10.302.1002.1 180449052 02 053 505
0407.10.302.1002.1180.449052 01 049 049
OT ONE 0a
0407.10.302.1002.2036.339048 24.800,00 01 049 502
01 49049
OT 019 04
[80 [040710302100220803300%0 | 272050] 02052502
02052 505
| 80 0407.10.302.1002.2089.339030 02 052 50]
0407.10.302.1002.2089.339030 01049 502
BL 0407.10.302.1002,2089.339033 250,00 02052 50]
0407.10.302.1002.2089,339036 02 052 50]
0407.10.302.1002.2159.339039 18.000,00
UI 049 502
| 118 [0407.10.302.1002.2210.339030 02 052 502
[Tê Jom7io3oz 10035000 | 50000] 02052501
8 | 0407.10302. 1002. 2210.339030 01 049 502
0407.10.302.1002.2210,339030 02 052 503
8 | 0407.10.302.1002.2210.339030 2.024,40
02 012012
01 002002
0407.10.302.1002.2213.339030 01049 049
01 092 002
2.500,00 02 055 503
nim 0407.10.303.1003.2041.339032 02 048 501
0407.10.303.1003.2041.339032 8.000,00 02 055 502 |
ie 0407.10.303.1003.2041.339032 02051 05] |
| I68 | 0407.10.303.1003.2041.339039 02 055 503
178 10407.10.304.1004.2039.339033 100,00 01 002 002
| 179 |0407.10.304,1004.2039.339036 400.00 01002002
80 | 0407.10.304.1004.2039.339039 01 002 002
0407.10.305.1004.1021.449052 7.200.00 U2 050 504
EEN 0407.10.305.1004.1021.449052 50.040.00 02 055 509
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188 | 0407.10.305.1004.2040,3 228.00
0407.10.305.1004.2040.339030 —14.200.00
0407.10.305.1004.2040.339039
Código | Classificação Valor Fonte de recursos
reduzido
0203.12.122.0402.2014.31901 | 01 000 000
39030
0203.12.122.0402.2163.339030 01000 000
01 000090
02022 506
02022 507
| Joi [0205.1256112012025359059 | Trmmomo| — oroasoas
TOO 000
E OT DOG 000
7 TE 02150
347 | 0208.26.782.2601.1073.449052 70.000,00 02 024515
347 | 0208.26.782.2601.1073.449052 97.500.00
347 | 0208.26.782.2601.1073.449052 341.250,00
436 | 0212.08.122.0803.2052.339030 1.100,00 01029510
0212.08.244.0801.2171.319113
0212.08.244.0801.2171,339030
0212.08.244.0801.2171.339039 2.374.00 01 029 50|
OT 000000
| 503 |0212.08.244.0802.2185.339030 01000 000
| 505 | 0212.08.244.0802.2185.339039
512 | 0212.08.244.0803.2137.319013
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seja carmodoparanaiba me.gov.br site: www .carmodoparanaiba.mg.gov.br
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571 |0214.28.843.0001.2274.339093 01022501
ETA 28.845 0001.2574 J9003
0214.28.843.0001.2274.339093
Art. 2º Para atender as despesas de que tratam o artigo anterior, utilizar-se-ão os
recursos descritos no artigo 43. parágrafo 1º da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaiba. MG. 03 de dezembro de 2015.
Prefeito Municipal
ADBIBA DE PAULA VIEIRA
pg! de Administração. Planejamento e Finanças
+
Secretário Mu
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JUSTIFICATIVA
REFERÊNCIA: Projeto de Lei nº 155/2015, de 03 de dezembro de 2015, que “Autoriza
inclusão de fontes de recursos em dotações do Orçamento Vigente e dá outras providências”.
Excelentissimo Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Submeto a deliberação desta Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei em regime de
URGÊNCIA que “Autoriza inclusão de fontes de recursos em dotações do Orçamento
Vigente e dá outras providências”,
A classificação orçamentária por luntes/destinações de recursos tem como objetivo de
identificar as fontes de financiamento dos gastos públicos. As fontes/destinações de recursos
reúnem certas Naturezas de Receita conforme regras previamente estabelecidas por meio do
orçamento público, essas fontes/destinações são associadas a determinadas despesas de forma
a evidenciar os meios para atingir os objetivos públicos.
Como mecanismo integrador entre a receita e a despesa. o código de fonte/destinação
de recursos exerce um duplo papel no processo orçamentário, Para a receita orçamentária,
esse código tem a finalidade de indicar a destinação de recursos para a realização de
determinadas despesas orçamentárias. Para a despesa orçamentária. identifica a origem dos
recursos que estão sendo utilizados.
Assim, mesmo código utilizado para controle das destinações,
O controle das disponibilidades financeiras por fonte/destinação de recursos deve ser
feito desde a elaboração do orçamento até a sua execução, incluindo o ingresso, o
comprometimento e a saída dos recursos orçamentários.
Este mecanismo tornou a classificação orçamentária excessivamente detalhada o que
tornou impossível prever todas as fontes de recursos a serem utilizadas nas dotações
orçamentárias.
Assim há a necessidade de adequar a referida lei. uma vez que elas não contemplavam
o custeio de despesa da referida proposta.
São essas, nobres vereadores, as justificativas, cabíveis para a apreciação do referido
projeto de lei.
Atenciosamente.
MARC LAGARES
Prefeito Municipa
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