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materia nº 57/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 57 / 2015
Date 2015-12-09
EmentaDISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Autoria

Tramitação (latest 23)

DateStatusTurnoTexto
2016-12-23 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada F Lei Municipal nº 2.405/2016 lançada no SAPL, conforme despacho do Presidente (ver norma jurídica)
2016-12-23 Proposição transformada em lei F Lei Municipal nº2.405/2016 encaminhada à Câmara via Ofício nº 424/2016/GAB/MCP (ver documento acessório)
2016-12-16 Aguardando sanção governamental F Proposição de Lei nº 548/2016 enviada, à sanção, via Ofício nº 381/2016/CM (ver documento acessório.)
2016-12-15 Proposição aprovada U Redação Final - Proposição de Lei nº 548/2016, aprovada por sete votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Danilo, Jader, João Dias, Maira, Paulo e Silas; dois votos contrários dos vereadores Ciro e Julio; e uma abstenção do vereador Augusto(ver documento acessório).
2016-12-15 Parecer favorável da comissão U Redação final - Parecer favorável (ver documento acessório).
2016-12-15 Proposição aprovada S O Projeto de Lei nº 057/2015 foi aprovado, em segundo turno, por sete votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Danilo, Jader, João Dias, Maira, Paulo e Silas; dois votos contrários dos vereadores Ciro e Julio; e uma abstenção do vereador Augusto, acrescido da Proposta de Emenda Substitutiva nº 2, de autoria do vereador Paulo que, anteriormente, tinha sido apreciada e votada, em primeiro turno, por seis votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Jader, João Dias, Maira, Paulo e Silas; três votos contrários dos vereadores Ciro, Danilo e Julio; e uma abstenção do vereador Augusto.
2016-12-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Proposição incluída na Ordem do Dia, desta reunião, via Ofício Circular nº 038/2016 (ver documento acessório).
2016-12-08 Proposição retirada da Ordem do Dia. — Projeto e Proposta de Emenda Substitutiva nº 2 retirada de pauta, a pedido do vereador João Dias, para que a matéria possa ser avaliada pelo Consultor Legislativo/Advogado da Câmara
2016-12-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Cópia do Proposição, acrescida das Propostas de Emendas Substitutivas nºs 1 e 2, de autoria dos vereadores Augusto e Paulo, enviadas aos vereadores, via Ofício Circular nº 37/2016 (ver documento acessório).
2016-11-24 Proposição retirada da Ordem do Dia. S Proposição retirada da "Ordem do Dia" atendendo ao pedido do vereador Julio, com o deferimento do Presidente Romis registrado em ata.
2016-11-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Cópias da Proposição, da justificativa e do Termo de Ajustamento de Conduta, datado de 26 de outubro de 2015, encaminhadas aos vereadores, via Ofício Circular nº 36/2016 (ver documento acessório).
2016-10-13 Proposição retirada da Ordem do Dia. — Proposição retirada da Ordem do Dia a pedido do Vereador Augusto, para que sua proposta de emenda possa ser melhor analisada pelo Consultor Legislativo/Advogado da Câmara.
2016-10-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Cópia da Proposição encaminhada, aos Vereadores, juntamente com o parecer jurídico, via Ofício Circular nº 032/2016 (ver documento acessório).
2016-04-28 Proposição retirada da Ordem do Dia. — O vereador Jader pediu a retirada de pauta do projeto de Lei.
2016-04-28 Apresentada proposta de emenda P o vereador Augusto apresentou a Proposta de Emenda Substitutiva n° 1 ao Projeto de Lei n°057/2015 (ver documento acessório).
2016-04-28 Proposição aprovada P O Projeto de Lei nº 057/2015 foi aprovado por seis votos favoráveis dos vereadores: Augusto, Jader, João Dias, Maira, Paulo e o voto de qualidade do presidente Romis; cinco votos contrários dos vereadores: Adeli, Ciro, Danilo, Julio e Silas; e nenhuma abstenção.
2016-04-28 Parecer favorável da comissão P Parecer favorável (ver documento acessório).
2016-04-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Cópias da Proposição e do Ofício nº099/2016/GAB/MCP encaminhadas, aos Vereadores, via Ofício Circular n°016/2016 (ver documento acessório).
2016-04-25 Ofício em resposta — Recebidas informações solicitadas via Ofício n°099/2016/GAB/MCP (ver documento acessório).
2016-04-05 Solicitação de informações — Encaminha via Ofício n°177/2016/CM (ver documento acessório), pedidos de informações de autoria do Vereador Dr. Ciro, encaminhados à Câmara por e-mail (ver documento acessório).
2016-03-31 Proposição retirada da Ordem do Dia. — Projeto retirado de pauta pelo Vereador doutor Ciro, que mencionou já ter feito um requerimento referente a este projeto, mas as informações não foram suficiente, e se prontificou a fazer um novo requerimento.
2016-03-30 Apresentação de documentos — Ofício n°078/2016/GAB/MCP apresentando cópia do Termo de Ajustamento de Conduta para ser apensado ao PL 057/2015 (ver documento acessório). Cópia encaminhada aos vereadores via Ofício Circular n°011/2016 (ver documento acessório).
2016-03-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhadas cópias do Projeto e do parecer jurídico, aos vereadores, via Ofício Circular n°010/2016 (ver documento acessório).

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T21:00:22.684910-03:00 Aprovado 6 3 1
2019-05-02T21:00:22.684910-03:00 Aprovado 6 5 0

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Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
PROJETO DE LEIN:? DS 72015
Dispõe sobre contratação por tempo
determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público,
nos termos do inciso IX, do art. 37 da
Constituição Federal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais
decreta:
Art. 1.º Esta Lei dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo
determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público dos órgãos da Administração Pública municipal direta e indireta. nas
condições e prazos nela previstos.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei caracteriza-se a necessidade
temporária quando:
| — os serviços não puderem ser atendidos com os recursos humanos
de que dispõe a Administração Pública. ou:
LI — Os serviços forem de natureza transitória.
Art. 3º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse
público os serviços indispensáveis:
| - à assistência de situação declarada de calamidade pública:
II — à assistência a emergência em saúde pública e ambiental,
IL — à admissão de professor substituto:
IV — à admissão de pessoal para cumprir carência na Administração
Pública Municipal, obedecidos aos seguintes requisitos:
a) somente poderá haver contratação, nos termos desta Lei. se a
carência possa provocar deficiência no serviço público:
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277
CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG
b) a contratação somente vigorará até o preenchimento das vagas.
através de concurso público;
c) não poderá ser feita contratação se for possível o suprimento da
carência. através de remanejamento de pessoal dentro da própria administração.
V — à admissão de pessoal indispensável para funcionamento dos
Programas ou Projetos criados pelos Governos Federal, Estadual e/ou Municipal,
bem como para os Programas ou Projetos transitórios criados pelo Município:
VI — à execução de Convênios que venham a atender a satisfação do
interesse público:
VII — à coleta de dados. realização de recenseamentos ou pesquisas;
VIII — ao atendimento de outras situações de urgência definidas em
lei ou regulamento,
Art. 4º O recrutamento de pessoal a ser contratado poderá ser feito
através de processo seletivo simplificado, de comprovação de experiência do
profissional e/ou análise curricular.
Art. 5º As contratações serão feitas por tempo determinado
obedecidos os seguintes prazos:
| — seis meses, nos casos previstos nos incisos |, IL e VII. do art. 3º
desta Lei:
LI — um ano. nos casos previstos nos incisos II. IV. V. Vl e VIII. do
art. 3º desta Lei:
Paragrafo único. É admitida a prorrogação dos contratos
temporários. podendo o Chefe do Poder Executivo, desde que amplamente
justificado. autorizar a dilação desse prazo por igual periodo.
Art. 6º As despesas decorrentes de contratações feita com base na
presente Lei correrão à conta das dotações orçamentarias de pessoal específicas
de cada Unidade Orçamentária previstas nos respectivos orçamentos.
$ 1º O órgão ou a secretaria solicitante da contratação temporária
formalizará requerimento ao prefeito Municipal:
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
/ Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
$ 2º Caberá à Divisão de Recursos Humanos a confecção dos
instrumentos contratuais e a tomada de assinaturas
Art. 7º As contratações deverão observar as seguintes condições:
| - Os vencimentos e/ou remuneração dos servidores a serem
contratados deverão ser os mesmos previstos no plano de cargos e salários do
Municipio:
LH — Os servidores a serem contratados deverão atender à exigência do
mesmo nível de escolaridade e demais requisitos para o provimento do cargo:
HI — a carga horária semanal do servidor contratado deverá
corresponder à prevista para as funções a serem desempenhadas.
Art. 8º O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá ser
novamente contratado. com fundamento nesta Lei. antes de decorridos 24 (vinte
e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior.
Art. 9º Os contratados nos termos da presente Lei estão sujeitos aos
mesmos deveres e proibições. inclusive no tocante à acumulação de cargos e
funções públicas.
Art. 10, As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado
nos termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância. concluídas no prazo
de 30 dias e assegurada ampla detesa.
Art. 11. O tempo de serviço prestado em virtude da contratação nos
termos desta Lei será contado para todos os efeitos.
Art. 12. Ocorrerá à rescisão contratual:
I— a pedido do contratado:
[H — pela conveniência da Administração Pública:
HI — pela extinção ou conclusão do programa. projeto ou convênio;
IV — quando o contratado incorrer em falta disciplinar:
V — pelo término do prazo contratual:
VI — Quando da nomeação de aprovados em concurso público para os
cargos do pessoal contratado.
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
Parágrafo Unico. A extinção do contrato pela conveniência da
Administração Pública será comunicada com a antecedência mínima de trinta
dias.
Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário. em especial a Lei
Municipal nº 1.820. de 24 de janeiro de 2006 e Lei Municipal nº 1.848, de 31 de
julho de 2006.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Carmo do Paranaíba. 08 de dezembro de 2015,
MARC
- PREFEITO MUNICIPAL —
Município de Carmo do Paranaíba
V) CNPJ 18.602.029/0001-09
n% Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 057 /2015, QUE
“Dispõe sobre contratação por tempo determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do art. 37
da Constituição Federal, e dá outras providências”.
Carmo do Paranaíba. 08 de dezembro de 2015.
Senhor Presidente.
Com elevada estima e consideração. tenho a honra de encaminhar a
Vossa Excelência. a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia
Câmara Municipal. o incluso Projeto de Lei que tem por finalidade regulamentar
a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público. nos termos do inciso IX. do art. 37 da Constituição
Federal.
Atualmente a administração municipal não dispõe de uma
legislação adequada para atender aos ditames e exigências do texto constante na
Constituição Federal de 1988.
Na expectativa da aprovação da proposição que agora é submetida
aos Ilustres Legisladores Municipais, de inarredável interesse público, enviamos
à Edilidade Carmense nossos protestos de alta adnfiração e elevado apreço.
MARCOS
- PREFEITO MUNICIPAL —

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