Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail; gabinete carmodoparanaibame gos br site: www.carmodoparanaibamg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
PROJETO DE LEI Nº USZ/2015
“Altera os Anexos constantes da Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício 2015, aprovados
pela Lei Municipal nº 2.270, de 11 de junho de 2014
e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA — MG, faço
saber que a Câmara Municipal decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício
de 2015, aprovados através da Lei nº 2.270, de 11 de junho de 2014, passam a
vigorar na forma estabelecida por esta Lei.
Art. 2º - Ficam retificados os seguintes anexos:
a) Tabela de Fixação de Valores Constantes;
b) Memória de Cálculo — Projeção da Dívida Consolidada Líquida;
c) Metas Anuais — Resultado Primário;
d) Anexo de Metas Fiscais — Metas Anuais;
e) Anexo de Metas Fiscais — Avaliação do Cumprimento das Metas
Fiscais do Exercício Anterior; .
f) Anexo de Metas Fiscais - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as
Fixadas nos Três Ultimos Exercícios:
g) Projeção da Receita para o Período de 2014 a 2017;
h) Projeção da Despesa Período de 2014 a 2017:
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na gata de sua publicação, com vigência
a partir de 1º de janeiro de 2015.
LAGARES
Prefeito Municipal
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
abinetei carmtudoparanaiba my gov br site: www .carmodoparanaibameg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaiba - MG
e-mail:
JUSTIFICATIVA
Referência: Projeto de Lei nº DIF, de £Z0 de dezembro de 2015, que “Altera os
Anexos os Anexos constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício 2015, aprovados pela Lei Municipal nº 2.270, de 11 de junho de 2014 e
dá outras providências”.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Nobres Vereadores,
O presente Projeto de Lei visa alterar os anexos constantes da Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício financeiro de 2015.
A alteração faz-se necessária tendo em vista que a crise financeira que o país vive
no momento afetou profundamente a vida financeira dos municipios, especialmente
aqueles que têm nas transferências constitucionais, a sua principal fonte de receita.
Em 2015, o Município de Carmo do Paranaíba teve sua arrecadação afetada
consideravelmente. Dentre as receitas que sofreram queda na arrecadação
podemos destacar o FPM, o ICMS, o Fundeb e o ISSQN, sendo que a Receita Total
deve alcançar o valor de R$ 62.000.000,00 no exercício de 2015, valor inferior ao
valor arrecadado em 2014 que foi de R$ 66.813.352,08.
Destacamos ainda que os investimentos registraram um aumento devido ás
despesas com obras decorrentes de superávit financeiro de exercícios anteriores.
Apuramos em 2014, o superávit financeiro de R$ 9.596.366,86.
Tais fatores irão impactar em queda da arrecadação, aumento da despesa
empenhada, aumento dos restos a pagar processados e na diminuição das
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabineteia carmodoparanaiba me gov.br site: www-carmodoparanaiba me.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaiba - MG
disponibilidades financeiras, prejudicando de maneira considerável o cumprimento
das Metas Fiscais estabelecidas na LDO/2015.
O artigo 4º da Lei Complementar 101/2000 estabelece no seu parágrafo 1º:
integrará o projeto de lei de diretrizes
orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que
serão estabelecidas metas anuais, em valores
correntes e constantes, relativas a receitas,
despesas, resultados nominal e primário e
montante da divida pública, para o exercício a
que se referirem e para os dois seguintes.”
Ocorre que tais fatores apresentados acima impactaram de forma negativa os
valores estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovada para o exercício
de 2015, tornando necessária uma revisão dos mesmos.
Segundo Jacoby “Explica-se: as metas de superávit sinalizam ao mercado
financeiro um indicador macroeconômico, oficial, no âmbito da responsabilidade
fiscal. Ajustá-las no curso do exercício financeiro é também um dever jurídico para
zelar pela imagem e pela credibilidade do governo. Deixar de promover a revisão de
metas e surpreender a sociedade e o mercado financeiro com um déficit é ato que
se deve rotular de irresponsabilidade fiscal. Teria como efeitos o abalo dos alicerces
da segurança jurídica”.
Diante das ponderações apresentadas solicitamos desta Casa Legislativa a
aprovação do Projeto de Lei em anexo que tem como objetivo a “Revisão das Metas
Fiscais estabelecidas na LDO/2015..
f
São estas, nobres vereadores as justificativas que tenho a apresentar.
Carmo do Paranaíba, 10 de dezembro de 2015.
MARCOS AGARES
Prefeito Municipal