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Câmara Municipal de Carmo do Paranaiba
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366
www.carmodoparanaiba.mq.leg.br - camaracarmodoparanaiba(Dhotmail.com
Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro
CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba —MG
Projeto de lei nº QOL /2016
Proíbe a cobrança de tarifa de serviço de
esgotamento sanitário pela Companhia de
Saneamento de Minas Gerais -COPASA no
município de Carmo do Paranaíba MG e dá outras
providencias
A câmara municipal de Carmo do Paranaíba aprova a seguinte lei:
Art, 1º Fica a companhia de saneamento de Minas Gerais- COPASA proibida de
realiza cobrança de tarifa de serviço de esgotamento no Município de Carmo do Parnaíba-MG até a
realização de 100% do tratamento de esgoto na cidade de Carmo do Paranaíba
Art. 2º A proibição da cobrança será por tempo determinado, ate que se
comprove perante o poder executivo e legislativo a totalidade do tratamento de esgoto no
município.
8 1º Quando a apresentação do laudo que comprove a totalidade do tratamento
de esgoto no município de Carmo do Paranaíba o poder legislativo devera nomear uma comissão que
contenha engenheiros para apresentar um laudo, sobre o termino das obras, comprovando os 100%
do tratamento de esgoto no referido município.
8 2º Para a concessionária reaver a cobrança da tarifa, os documentos
mencionados no 8 1º, deverão ser encaminhados para a câmara municipal de Carmo do Paranaíba, e
aprovados pela maioria absoluta dos vereadores.
Art. 3º O descumprimento desta lei ensejará multa diária no valor de R$
50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), a ser aplicada pelo departamento responsável do poder executivo,
bem como seu envio à procuradoria do município para promoção da competente ação, caso haja
necessidade.
Art. 4º Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação
Carmo do Paranaíba, 08 de dezembro de 2015
Data: 11/01/2016 Horário: 15:28
PROTOCOLO GERAL 0000171
Legislativo -
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366
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Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro
CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba -MG
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 001/2016, QUE “Proíbe a
cobrança de tarifa de serviço de esgotamento sanitário pela Companhia de
Saneamento de Minas Gerais - COPASA no município de Carmo do Paranaíba MG e
dá outras providências”.
Carmo do Paranaíba, 11 de janeiro de 2016.
Senhores Vereadores,
Sabe-se que é atribuição da Companhia de Saneamento de Minas Gerais
— COPASA, o serviço de esgotamento e tratamento de esgoto no Município de Carmo
do Paranaíba-MG.
Sabe-se também que a cobrança de tarifa já acontece sem a efetiva
prestação de serviço de tratamento de esgoto, ha mais de quatro anos.
Por achar injusta a cobrança de tarifa de serviço de esgotamento no
Município sem a realização de 100% do tratamento de esgoto na cidade, apresento
este projeto de lei para que a tarifa seja suspensa ate a conclusão da referida obra.
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