br-locleg corpus explorer

← Carmo do Paranaíba (MG)

materia nº 1/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2016
Date 2016-01-11
EmentaPROÍBE A COBRANÇA DE TARIFA DE SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS –COPASA NO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA MG E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id568

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2016-11-21 Proposição arquivada — Proposição arquivada, atendendo ao requerimento do autor - Vereador Silas Silva Rezende -, protocolizado na Secretaria Geral da Câmara, sob o nº 2.357 em 21 de novembro de 2016 (ver documento acessório).
2016-11-10 Adiada discussão e votação. S Proposição retirada da Ordem do Dia, em 2º turno de votação, a pedido do vereador Silas, para análise e adequações do texto final.
2016-11-10 Proposição aprovada P Projeto de Lei aprovado por 9 (nove) votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Danilo, Jader, João Dias, Julio, Maira, Paulo e Silas; 1 (um) voto contrário do vereador Ciro; e nenhuma abstenção.
2016-11-10 Parecer favorável da comissão P Parecer favorável (ver documento acessório).
2016-11-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição enviada aos vereadores via Ofício Circular nº 34/2016/CM (ver documento acessório)
2016-10-27 Proposição retirada da Ordem do Dia. — Proposição retirada da Ordem do Dia a pedido do Vereador Danilo de Oliveira.
2016-10-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Cópia da Proposição encaminhada aos vereadores, juntamente com o parecer jurídico, via Ofício Circular nº 33/2016 (ver documento acessório).
2016-06-30 Proposição retirada da Ordem do Dia. — O vereador João Dias solicitou a retirada de pauta do Projeto.
2016-06-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Cópia da Proposição encaminhada, aos Vereadores, juntamente com o parecer jurídico, via Ofício Circular n°024/2016 (ver documento acessório).

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T21:00:22.684910-03:00 Aprovado 9 1 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

Câmara Municipal de Carmo do Paranaiba
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366
www.carmodoparanaiba.mq.leg.br - camaracarmodoparanaiba(Dhotmail.com
Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro
CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba —MG
Projeto de lei nº QOL /2016
Proíbe a cobrança de tarifa de serviço de
esgotamento sanitário pela Companhia de
Saneamento de Minas Gerais -COPASA no
município de Carmo do Paranaíba MG e dá outras
providencias
A câmara municipal de Carmo do Paranaíba aprova a seguinte lei:
Art, 1º Fica a companhia de saneamento de Minas Gerais- COPASA proibida de
realiza cobrança de tarifa de serviço de esgotamento no Município de Carmo do Parnaíba-MG até a
realização de 100% do tratamento de esgoto na cidade de Carmo do Paranaíba
Art. 2º A proibição da cobrança será por tempo determinado, ate que se
comprove perante o poder executivo e legislativo a totalidade do tratamento de esgoto no
município.
8 1º Quando a apresentação do laudo que comprove a totalidade do tratamento
de esgoto no município de Carmo do Paranaíba o poder legislativo devera nomear uma comissão que
contenha engenheiros para apresentar um laudo, sobre o termino das obras, comprovando os 100%
do tratamento de esgoto no referido município.
8 2º Para a concessionária reaver a cobrança da tarifa, os documentos
mencionados no 8 1º, deverão ser encaminhados para a câmara municipal de Carmo do Paranaíba, e
aprovados pela maioria absoluta dos vereadores.
Art. 3º O descumprimento desta lei ensejará multa diária no valor de R$
50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), a ser aplicada pelo departamento responsável do poder executivo,
bem como seu envio à procuradoria do município para promoção da competente ação, caso haja
necessidade.
Art. 4º Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação
Carmo do Paranaíba, 08 de dezembro de 2015
Data: 11/01/2016 Horário: 15:28
PROTOCOLO GERAL 0000171
Legislativo -
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366
www.carmodoparanaiba.mg.leg.br - camaracarmodoparanaiba(Dhotmail.com
Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro
CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba -MG
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 001/2016, QUE “Proíbe a
cobrança de tarifa de serviço de esgotamento sanitário pela Companhia de
Saneamento de Minas Gerais - COPASA no município de Carmo do Paranaíba MG e
dá outras providências”.
Carmo do Paranaíba, 11 de janeiro de 2016.
Senhores Vereadores,
Sabe-se que é atribuição da Companhia de Saneamento de Minas Gerais
— COPASA, o serviço de esgotamento e tratamento de esgoto no Município de Carmo
do Paranaíba-MG.
Sabe-se também que a cobrança de tarifa já acontece sem a efetiva
prestação de serviço de tratamento de esgoto, ha mais de quatro anos.
Por achar injusta a cobrança de tarifa de serviço de esgotamento no
Município sem a realização de 100% do tratamento de esgoto na cidade, apresento
este projeto de lei para que a tarifa seja suspensa ate a conclusão da referida obra.

open original →