CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
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PROJETO DE LEI Nº 002/2016
Dispõe sobre a revisão geral anual dos
subsídios dos vereadores da Câmara
Municipal de Carmo do Paranaíba/MG,
e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais,
decreta:
Art, 1º Ficam os subsídios dos vereadores revisados em 10,67% (dez
inteiros e sessenta e sete por cento), a título de revisão geral, nos termos do inciso X
do art. 37 e 39 $ 4º da CR/88, de acordo com o índice oficial de aferição da inflação —
IPCA/IBGE — apurado no período de janeiro a dezembro de 2015.
Art. 2º A despesa decorrente da execução desta Lei ocorrerá por conta
de dotação orçamentária do fluente exercício, destinada a custeio de despesa com
pessoal, própria do Poder Legislativo, podendo a Mesa Diretora suplementá-la, se
necessário, observando sempre o disposto no art. 43 da Lei 4.320/64, e limites
impostos pela Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 3º Fazem parte integrante desta Lei o impacto orçamentário e
financeiro, a que se refere o 4 5º do art. 17 da LC 101/2000.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1º de janeiro de 2016,
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG, 15 de Janeiro de 2016.
ROMIS ANTÔNIO DOS SANTOS
- Presidente da Câmara -
ETHÂNIA BRAZ DE QUEIROZ
- Secretária -
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MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 002/2016, que
“Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos vereadores da Câmara
Municipal de Carmo do Paranaíba/MG, e dá outras providencias”,
Senhores vereadores,
Apresentamos nesta oportunidade, o Projeto de Lei nº 002/2016, o qual dispõe
sobre a revisão anual dos subsídios da totalidade dos vereadores.
Esta medida é necessária tendo em vista a possibilidade de perda do poder de
compra dos subsídios outrora fixados, tendo em vista fatores econômicos, tais como
inflação, especulação financeira, dentre outros.
A revisão vem estampada como garantia constitucional descrita no art. 37, X, é
39º 8 4º da CR/88, dispositivos estes que tornam obrigatória a revisão, com o objetivo
de que o subsídio não venha a ser desvalorizado diante das intempéries do mundo
capitalista.
Cumpre mencionar ainda que diante da tarefa a ser desempenhada pelo edil,
este deve receber subsídio compatível com a função que ora vem exercer em favor da
sociedade.
Tais revisões são habituais, o que não chegam a ser consideradas como
aumentos reais. Nesse sentido, o índice de referência é o IPCA apurado pelo IBGE em
10,67%, que esse ano foi fixado abaixo do índice da inflação, o qual reajustou o salário
mínimo em 11,67%, passando de R$788,00 para R$880,00.
Na expectativa da aprovação que agora é submetida à apreciação deste colendo
plenário, deixando desde já nossos préstimos de estima e alta consideração.
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG, 15 de janeiro de 2016.
ROMIS ANTÔNIO DOS SANTOS
- Presidente da Câmara -
- Secretária -
Arquivo Estar Exbr Hetonco. Favortos: Feramentas Ajuda
Tosttut Perum Brasi É] BB - Calcuedora do cidadão
MR BANCOCENTAL E
MUDOBRASL Calculadora do cidadão
Calculadora do cidadão | Ajuda
Inicia - Calculadora do cidadão * Correção de valores
Resultado da Correção pelo IPC-A (IBGE)
Dados hasicos da correção pelo IRG-A (RGE)
Danos informados
Data inicial 01/2015
Data final 122015
Valor nominal R$ 1.000,00 (REAL)
Índice de correção no periodo 1,1067350
Valor percentual correspondente 10,6735000 %
Valor comigo na data fal R$ 1.106,74 (REAL)
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Vivaldo Mofeira de Deus
Gerente de Administração,
Planejamento é Finanças
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ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTARIO-FINANCEIRO
(nos termos do art. 16, da Lei Complementar nº. 101/2000)
Considerando que o reajuste da perda de vencimentos
dará um acréscimo de despesas no valor de R$238.591,12 (duzentos e trinta
e oito mil quinhentos e noventa e um reais e doze centavos), durante o
exercício de 2016, o mesmo não causará nenhum impacto financeiro, uma
vez que já existe dotação orçamentária suficiente, prevista no orçamento
desta Casa,
Carmo do Paranaíba/MG, 14 de janeiro de 2015.
- GERENTE DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS -