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materia nº 3/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2016
Date 2016-01-18
EmentaDISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL E REAJUSTE DAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id570

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2016-01-29 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal n°2.352/2016
2016-01-29 Proposição transformada em lei — Lei Municipal n°2.352/2016
2016-01-28 Aguardando sanção governamental — Redação Final (Proposição de Lei n°499/2016) encaminhada via Ofício n°124/2016/CM.
2016-01-26 Proposição aprovada F Proposição de Lei n°499/2016, originária do Projeto de Lei n°003/2016, aprovada por dez votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Danilo, Jader, Julio, João Dias, Maira, Paulo e Silas; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2016-01-26 Parecer favorável da comissão F Parecer favorável para a Redação Final (Proposição de Lei n°499/2016)
2016-01-26 Proposição aprovada S Projeto aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Danilo, Jader, Julio, João Dias, Maira, Paulo e Silas; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2016-01-26 Proposição aprovada P Projeto aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Danilo, Jader, Julio, João Dias, Maira, Paulo e Silas; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2016-01-26 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável de legalidade e de mérito, para 1º e 2º turno de votação.
2016-01-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia e distribuída aos vereadores, juntamente com o parecer jurídico, via Ofício Circular n°001/2016.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T21:00:22.684910-03:00 Aprovado 10 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www.carmodoparanaiba me.leg.br
Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 3851-3366
CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba - MG
PROJETO DE LEI Nº 003/2016
Dispõe sobre a revisão geral anual e reajuste das
remunerações dos servidores públicos da Câmara
Municipal de Carmo do Paranaíba/MG, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais,
decreta:
Art. 1º Em cumprimento ao disposto nos incisos X e XI do art. 37 da
Constituição da República Federativa do Brasil ficam os vencimentos básicos dos
servidores do quadro de provimento efetivo da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba,
Estado de Minas Gerais, revisados e reajustados da seguinte forma:
I- revisados em 10,67% (dez inteiros e sessenta e sete centésimos por cento) a
título de revisão geral, correspondente ao IPCA/IBGE apurado no período de janeiro a
dezembro de 2015;
H — reajustados em 7,00% (sete por cento) a título de aumento real,
correspondente às defasagens salariais acumuladas dos exercícios anteriores, quando foram
concedidos parcialmente no início de cada exercício.
Art. 2º Os vencimentos básicos dos cargos comissionados desta Casa
Legislativa serão reajustados nos mesmos índices concedidos aos cargos efetivos, a título de
revisão geral e aumento real.
Parágrafo Único. Após a aplicação dos índices estabelecidos pelo art. 1º desta
Lei, fica assegurado que a menor remuneração a ser paga aos servidores da Câmara
Municipal de Carmo do Paranaíba passa a ser igual a um salário mínimo vigente.
Art. 3º Os vencimentos de cada servidor serão acrescidos das vantagens por
direito adquirido, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 4º Fica a Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba autorizada a
conceder o benefício pecuniário de auxílio alimentação, no valor de R$60,00 (sessenta
reais), aos seus servidores públicos efetivos e comissionados, excluindo-se o diretor geral,
vereadores e estagiários.
Parágrafo Único. O auxílio alimentação previsto no “caput” deste artigo será
considerado parcela indenizatória e vigorará de 1º de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de
2016.
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br
Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 3851-3366
CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba - MG
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por conta de
dotações orçamentárias do fluente exercício, destinadas a custeios de despesas com pessoal,
próprias da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, podendo a Mesa Diretora
suplementá-las, se necessário, observando sempre o disposto no art. 43 da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964, lei autorizativa e limites impostos pela Lei Complementar
nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 6º Faz parte integrante da presente Lei, o impacto orçamentário e
financeiro a que se refere o $ 5º, do art. 17, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de janeiro de 2016.
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, 15 de janeiro de 2016.
RoMmiISs ANTÔNIO DOS SANTOS
- Presidente da Câmara -
[ !
TINO ALVES man E BRAZ DE QUEIROZ
- Vice-Presidente - - Secretária -
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
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Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 3851-3366
CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba - MG
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 003/2016, QUE
“Dispõe sobre a revisão geral Anual e reajuste das remunerações dos servidores
públicos da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG, e dá outras
providências”.
Carmo do Paranaiba/MG, 15 de janeiro de 2016.
Nobres Vereadores,
Em cumprimento aos incisos X e XI do Art. 37 da Constituição Federal,
ficam os vencimentos básicos dos servidores do Poder Legislativo de Carmo do
Paranaíba, revisados e reajustados em 17,67% (dezessete inteiros e sessenta e sete
centésimos por cento). Assim sendo: 10,67% (dez inteiros e sessenta e sete
centésimos por cento) de revisão geral conforme índice da inflação acumulada no ano
de 2015 (IPCA/IBGE), e 7,00 (sete por cento) de reajuste salarial relativo à 50%
(cinquenta por cento) das defasagens salariais acumuladas nos exercícios de 2012,
2013 e 2014, não concedidas no início do ano de 2015.
Os servidores que com a revisão geral e o reajuste não atingir o salário
mínimo vigente, receberá uma complementação, até que nova lei disponha sobre a
readequação dos níveis de vencimentos atuais.
Cordialmente,
ROMIS ANTÔNIO DOS SANTOS
- Presidente da Câmara -
INO ALVES MAIRA BÉETHÂNIA BRAZ DE QUEIROZ
ice-Presidente - - Secretária -
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref, Ismael Furtado nº 335 - Centro
E-mail: camaratcmcp.mg.gov.br Site: www.cmcp.mg.gov.br
Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 3851-3366
CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba - MG
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTARIO-FINANCEIRO
(nos termos do art. 16, da Lei Complementar nº. 101/2000)
Considerando que o reajuste da perda de vencimentos
dará um acréscimo de despesas no valor de R$238.591,12 (duzentos e trinta
e oito mil quinhentos e noventa e um reais e doze centavos), durante o
exercício de 2016, o mesmo não causará nenhum impacto financeiro, uma
vez que já existe dotação orçamentária suficiente, prevista no orçamento
desta Casa.
Carmo do Paranaíba/MG, 14 de janeiro de 2015.
LORÉIRA DE DEUS
- GERENTE DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS -
Calculadora do cidadão Ajuda
emo Calculadora do cidadão - Correção de valtres ”
Cata inicial Di/2M15
Data firal 12/0015
Índice de correção no período 1,1067350
“o Valer percentual comespondente 10,6735000 %
Valor corngido na data fl RÉ 1,106,74 (PES)
Vivaldo Moteira de Deus
É]
Gerente de Administração,
Planejamento é Finanças

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