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Município de Carmo do Paranaíba — MG
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 — PABX: (34) 3851-2300 — FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
Projeto de Leinº 004 | 2016.
Dispõe sobre a modificação do Quadro Geral dos Servidores
previsto na Lei nº 2.009/2009 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes legais decretou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o
número de vagas de 8 para 10 vagas do cargo de Assistente Social; de 142
para 145 vagas do cargo de Auxiliar de Serviços; de 42 para 45 vagas do
cargo de Cantineira; de 80 para 86 vagas do cargo de Educador Infantil; de 21
para 25 vagas do cargo de Enfermeiro; de 2 para 3 vagas do cargo de
Farmacêutico; de 4 para 5 vagas do cargo de Nutricionista; de 10 para 12
vagas do cargo de Professor de Educação Física; de 10 para 11 vagas do cargo
de Psicólogo e de 25 para 30 vagas do cargo de Técnico de Enfermagem, da
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba, especificados no anexo I desta
Lei e a modificar o Quadro Geral dos Servidores previsto na Lei nº
2.009/2009.
Art. 2º Para preenchimento das vagas de que trata o artigo 1º será
respeitada a classificação que será obtida no Concurso Público nº 001/2016.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrario.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 14/de janeiro de 2016.
LAGARES,
TAGIBA DE PAULA VIEIRA,
cretário Municipal de Administração, Planejamento e Finanças.
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