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← Carmo do Paranaíba (MG)

materia nº 5/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2016
Date 2016-01-22
EmentaCONCEDE REVISÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id574

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2016-01-29 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal n°2.353/2016
2016-01-29 Proposição transformada em lei — Lei Municipal n°2.353/2016
2016-01-28 Aguardando sanção governamental — Redação Final (Proposição de Lei n°500/2016) encaminhada via Ofício n°124/2016/CM.
2016-01-26 Proposição aprovada F Proposição de Lei n°500/2016, originária do Projeto de Lei n° 005/2016, aprovada por dez votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Danilo, Jader, Julio, João Dias, Maira, Paulo e Silas; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2016-01-26 Parecer favorável da comissão F Parecer favorável para a redação final.
2016-01-26 Proposição aprovada S Projeto aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Danilo, Jader, Julio, João Dias, Maira, Paulo e Silas; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2016-01-26 Proposição aprovada P Projeto aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Danilo, Jader, Julio, João Dias, Maira, Paulo e Silas; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2016-01-26 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável de legalidade e mérito, para 1º e 2º turnos de votação
2016-01-26 Apresentação de documentos — Ofício n°021/2016/GAB/MCP, recebido em 26/01/2016, solicitando juntada de demonstrativo de impacto orçamentário-financeiro ao Projeto de Lei n°005/2016
2016-01-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia e distribuída, aos vereadores, via Ofício Circular n°001/2016.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T21:00:22.684910-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICIPIO DE CARMO DO PARANAÍBA
CNPJ 18.602.029/0001-09
Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84
PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
PROJETO DE LEINº 005 /2016
Concede revisão salarial aos servidores públicos
municipal que especifica e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais.
decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão
salarial aos servidores públicos municipais que especifica. inclusive aos ocupantes de
cargos de investidura em comissão, contratados, aposentados e pensionistas. nos
índices e valores que se indicam, incidentes sobre o vencimento básico:
1- 11,68% (onze inteiros e sessenta e oito centésimos por cento), para os
que percebem vencimento básico de um salário mínimo, a vigorar a partir de 1º de
janeiro de 2016;
H — 11,36% (onze inteiros e trinta e seis centésimo por cento) para os
profissionais do magistério (professores. supervisores pedagógicos. orientadores
educacionais e diretores escolares). a partir de 1º de janeiro de 2016.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias. suplementadas se necessário.
Art, 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 21 de janeiro de 2016,
MARC LAGARES
REFEITO MUNICIPAL -
GIBA DE PAULA VIEIRA
- SECREPÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
PLANEJAMENTO E FINANÇAS -

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