| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2016 |
| Date | 2016-01-22 |
| Ementa | CONCEDE REVISÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 574 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2016-01-29 | Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada | — | Lei Municipal n°2.353/2016 |
| 2016-01-29 | Proposição transformada em lei | — | Lei Municipal n°2.353/2016 |
| 2016-01-28 | Aguardando sanção governamental | — | Redação Final (Proposição de Lei n°500/2016) encaminhada via Ofício n°124/2016/CM. |
| 2016-01-26 | Proposição aprovada | F | Proposição de Lei n°500/2016, originária do Projeto de Lei n° 005/2016, aprovada por dez votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Danilo, Jader, Julio, João Dias, Maira, Paulo e Silas; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. |
| 2016-01-26 | Parecer favorável da comissão | F | Parecer favorável para a redação final. |
| 2016-01-26 | Proposição aprovada | S | Projeto aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Danilo, Jader, Julio, João Dias, Maira, Paulo e Silas; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. |
| 2016-01-26 | Proposição aprovada | P | Projeto aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Danilo, Jader, Julio, João Dias, Maira, Paulo e Silas; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. |
| 2016-01-26 | Parecer favorável da comissão | — | Parecer favorável de legalidade e mérito, para 1º e 2º turnos de votação |
| 2016-01-26 | Apresentação de documentos | — | Ofício n°021/2016/GAB/MCP, recebido em 26/01/2016, solicitando juntada de demonstrativo de impacto orçamentário-financeiro ao Projeto de Lei n°005/2016 |
| 2016-01-22 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Proposição inclusa na Ordem do Dia e distribuída, aos vereadores, via Ofício Circular n°001/2016. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-02T21:00:22.684910-03:00 | Aprovado | 10 | 0 | 0 |
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MUNICIPIO DE CARMO DO PARANAÍBA CNPJ 18.602.029/0001-09 Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG PROJETO DE LEINº 005 /2016 Concede revisão salarial aos servidores públicos municipal que especifica e dá outras providências. A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais. decreta: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão salarial aos servidores públicos municipais que especifica. inclusive aos ocupantes de cargos de investidura em comissão, contratados, aposentados e pensionistas. nos índices e valores que se indicam, incidentes sobre o vencimento básico: 1- 11,68% (onze inteiros e sessenta e oito centésimos por cento), para os que percebem vencimento básico de um salário mínimo, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2016; H — 11,36% (onze inteiros e trinta e seis centésimo por cento) para os profissionais do magistério (professores. supervisores pedagógicos. orientadores educacionais e diretores escolares). a partir de 1º de janeiro de 2016. Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. suplementadas se necessário. Art, 3º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba, 21 de janeiro de 2016, MARC LAGARES REFEITO MUNICIPAL - GIBA DE PAULA VIEIRA - SECREPÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS -