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Câmara Municipal de Carmo do Paranaiba
- MG
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366
www.carmodoparanaiba.mq.leg.br - camaraDemcp.mg.gov.br
Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro
CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba -MG
INDICAÇÃO Nº 005/2016
O Vereador Danilo de Oliveira, no uso de suas atribuições legais, apresenta esta
Indicação ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Marcos Aurélio Costa Lagares, indicando
fazer reforma geral (para garantir as condições de moradia), especialmente a troca das telhas
quebradas (destruídas na chuva de granizo de 1985) e pintura da casa da senhora Maria Odete,
residente na Rua Josias Albino, nº348, bairro Lagoinha, neste Município.
JUSTIFICATIVA:
Diante das difíceis condições financeiras na qual vive esta munícipe e sua família e
péssima condição em que se encontra sua residência (indigna de moradia, já que, quando chove,
molha todos os cômodos da casa) e considerando que moradia é direito de todos e que é
competência comum dos entes da federação a melhoria das condições habitacionais, como consta na
Constituição Federal e está descrito abaixo:
Art, 23, É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
(aa)
IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais « de saneamento
básico:
€.)
Considerando ainda que muitas residências também destruídas nesta mencionada chuva
de granizo foram consertadas pela Prefeitura na época, e esta não teve reforma, este Vereador,
apresenta esta Indicação ao Plenário para aprovação e posterior envio ao Poder Executivo, para as
providências necessárias.
Carmo do Paranaíba, 25 de jan To) de 2016.
Enviar Ao Plenário
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