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← Carmo do Paranaíba (MG)

materia nº 9/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 2016
Date 2016-02-18
EmentaAUTORIZA RETIFICAÇÃO E FUSÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id584

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2016-03-01 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal n°2.358/2016 lançada no SAPL e arquivada.
2016-02-26 Proposição transformada em lei — lei Municipal n°2.358/2016 encaminhada à Câmara via Ofício n°047/2016/GAB/MCP (ver documento acessório)
2016-02-26 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei n°505/2016 encaminhada, à sanção, via Ofício n°142/2016/CM (ver documento acessório).
2016-02-25 Proposição aprovada F Proposição de Lei n°505/2016, originária do Projeto de Lei n°009/2016 com acréscimo da Emenda Substitutiva n°001, aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Danilo, Jader, João Dias, Julio, Paulo, Maira e Silas; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção
2016-02-25 Parecer favorável da comissão F Parecer favorável para a Redação Final (ver documento acessório).
2016-02-25 Proposição aprovada S Projeto de Lei, acrescido da Emenda Substitutiva, aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Danilo, Jader, João Dias, Julio, Paulo, Maira e Silas; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção
2016-02-25 Proposta de Emenda aprovada — Proposta de Emenda aprovada por dez votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Danilo, Jader, João Dias, Julio, Paulo, Maira e Silas; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção
2016-02-25 Parecer favorável da comissão S Parecer favorável (ver documento acessório).
2016-02-25 Apresentada proposta de emenda — Os líderes partidários: Vereadora Maira/DEM, Vereador Paulo/PSDB, Vereador Silas/PMDB e Vereador Ciro/PT apresentaram a Proposta de Emendo Substitutiva n°001 (ver documento acessório) ao Projeto de Lei n°009/2016, acrescentando o parágrafo único ao artigo 1º do PL 009/2016.
2016-02-25 Proposição aprovada P Projeto de Lei aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Danilo, Jader, João Dias, Julio, Paulo, Maira e Silas; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção
2016-02-25 Parecer favorável da comissão P Parecer favorável (ver documento acessório).
2016-02-24 Apresentação de documentos — Ofício n°039/2016/GAB/MCP encaminha certidão solicitada pelo Vereador Ciro e pede sua juntada ao PL 009/2016 (ver documento acessório). O Presidente manda anexar a certidão ao PL e a encaminha aos vereadores via Ofício circular n°005/2016 (ver doc. acessório).
2016-02-23 Solicitação de informações — O Vereador Dr. Ciro solicitou informações e documentos, ao Prefeito, por e-mail, que foi encaminhado à Procuradora do Município, também via e-mail, pelo Diretor Geral (ver documento acessório)
2016-02-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Projeto de Lei encaminhado aos vereadores via Ofício Circular n°004/2016.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T21:00:22.684910-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277
CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG
PROJETO DE LEIN.º 004 /2016
Autoriza retificação e fusão de área de
propriedade do Município de Carmo do
Paranaíba e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas
Gerais decreta:
Art. 1º Fica para todos os fins e efeitos, autorizado ao Município
de Carmo do Paranaíba proceder à retificação e fusão de terreno urbano de
propriedade do município constituído por duas áreas contíguas, a saber: Área
de nº 19, localizada entre a Rua Governador Valadares e Rua São Paulo,
situada nesta cidade, na quadra 138-A, no Bairro Paraíso, com área de
6.367,00m? (seis mil trezentos e sessenta e sete metros quadrados), medindo
100,00m pela esquerda na divisa com terrenos do município; 54,00m de
frente para a Rua Governador Valadares; 70,00m de frente para a Rua São
Paulo e 97,20m pela direita confrontando com o fundo dos lotes 10 a 18; e
área de equipamento urbano, destinada ao alinhamento da Rua Governador
Valadares, no trecho compreendido entre a área de nº 19, da quadra 38-A e o
lote 1-A, da quadra 38, situada nesta cidade, no Bairro Paraíso, com área de
107,20m? (cento e sete metros e vinte centímetros quadrados). Imóvel
registrado no cartório de Registro Imobiliário desta comarca sob o nº R-8-
1.229.
Câmara Municipal de Carmo do Paranaiba
- MG
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277
CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG
Art. 2º O imóvel e sua extensão estão demonstrados no croqui e
memorial descritivo, que passam a fazer parte integrante desta lei.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 16 de fevereiro de 2016.
MARCOSÁURÉEIO COSTA BAGARES
- PREFEITO MUNICIPAL -
ANTONIO AUGUSTO BRAZ DE QUEIROZ
- SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E
DESENVOLVIMENTO URBANO -
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