| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2016 |
| Date | 2016-02-25 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE CARMO DO PARANAÍBA, ESTADO DE MINAS GERAIS, A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$8.000,00 (OITO MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 589 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2016-03-18 | Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada | — | Lei Municipal n°2.361/2016 lançada no SAPL. |
| 2016-03-14 | Proposição transformada em lei | — | Lei Municipal n°2.361/2016 encaminhada à Câmara via Ofício n°062/2016/GAB/MCP (ver documento acessório). |
| 2016-03-11 | Aguardando sanção governamental | — | Proposição de Lei n°508/216 enviada, à sanção, via Ofício n°159/2016/CM (ver documento acessório). |
| 2016-03-10 | Proposição aprovada | F | Proposição de Lei n°508/2016, originária do Projeto de Lei n°012/2016, aprovada por oito votos favoráveis dos vereadores: Augusto, Ciro, Danilo, Jader, João Dias, Paulo, Maira e Silas; nenhum voto contrário; nenhuma abstenção e ausência em Plenário dos Vereadores Adeli e Julio |
| 2016-03-10 | Parecer favorável da comissão | F | Parecer favorável para redação Final (ver documento acessório). |
| 2016-03-10 | Proposição aprovada | S | Projeto de Lei aprovado por oito votos favoráveis dos vereadores: Augusto, Ciro, Danilo, Jader, João Dias, Paulo, Maira e Silas; nenhum voto contrário; nenhuma abstenção e ausência em Plenário dos Vereadores Adeli e Julio |
| 2016-03-10 | Parecer favorável da comissão | S | Parecer favorável (ver documento acessório). |
| 2016-03-10 | Proposição aprovada | P | Projeto de Lei aprovado por oito votos favoráveis dos vereadores: Augusto, Ciro, Danilo, Jader, João Dias, Paulo, Maira e Silas; nenhum voto contrário; nenhuma abstenção e ausência em Plenário dos Vereadores Adeli e Julio |
| 2016-03-10 | Parecer favorável da comissão | P | Parecer favorável (ver documento acessório). |
| 2016-03-07 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Cópia do Projeto encaminhada aos vereadores via Ofício Circular n°007/2016 (ver documento acessório). |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-02T21:00:22.684910-03:00 | Aprovado | 8 | 0 | 0 |
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Câmara Municipal de Carmo do Paranaiba PROTOCOLO GERAL 0000193 Data: 25/02/2016 Horário: 16:05 Município de Carmo do Paranaíba CNPJ: 18.602.029/0001-09 e-mail: gabineteQDcarmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br Pça. Misael Luiz de Carvalho, 34 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277 CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG PROJETO DE LEILN.º Ql9/ 2016 Autoriza o Poder Executivo de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, a abrir Crédito Especial no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), e dá outras providências. A Câmara Municipal decreta: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial por no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para a seguinte dotação orçament: ria: 0212 Fundo Municipal de Assistência Social 579 082440801 Proteção Social Básica 2289 Contribuição às Casas de Apoio 335043 Subvenção Social 8.000,00 Art. 2º O crédito discriminado no art. 1º desta Lei correrá por conta da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 0212 Fundo Municipal de Assistência Social 528 164820801 Proteção Social Básica 2142 Implantar Programa Municipal de Habitação 449051 Obras e Instalações 8.000,00 Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba, 23 dg fevereiro de 2016 SIRLENE FÁTIMA DE ANDRADE BRANDÃO Secretária Municipal de Controle Interno Legislativo -