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← Carmo do Paranaíba (MG)

materia nº 12/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 2016
Date 2016-02-25
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE CARMO DO PARANAÍBA, ESTADO DE MINAS GERAIS, A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$8.000,00 (OITO MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id589

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2016-03-18 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal n°2.361/2016 lançada no SAPL.
2016-03-14 Proposição transformada em lei — Lei Municipal n°2.361/2016 encaminhada à Câmara via Ofício n°062/2016/GAB/MCP (ver documento acessório).
2016-03-11 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei n°508/216 enviada, à sanção, via Ofício n°159/2016/CM (ver documento acessório).
2016-03-10 Proposição aprovada F Proposição de Lei n°508/2016, originária do Projeto de Lei n°012/2016, aprovada por oito votos favoráveis dos vereadores: Augusto, Ciro, Danilo, Jader, João Dias, Paulo, Maira e Silas; nenhum voto contrário; nenhuma abstenção e ausência em Plenário dos Vereadores Adeli e Julio
2016-03-10 Parecer favorável da comissão F Parecer favorável para redação Final (ver documento acessório).
2016-03-10 Proposição aprovada S Projeto de Lei aprovado por oito votos favoráveis dos vereadores: Augusto, Ciro, Danilo, Jader, João Dias, Paulo, Maira e Silas; nenhum voto contrário; nenhuma abstenção e ausência em Plenário dos Vereadores Adeli e Julio
2016-03-10 Parecer favorável da comissão S Parecer favorável (ver documento acessório).
2016-03-10 Proposição aprovada P Projeto de Lei aprovado por oito votos favoráveis dos vereadores: Augusto, Ciro, Danilo, Jader, João Dias, Paulo, Maira e Silas; nenhum voto contrário; nenhuma abstenção e ausência em Plenário dos Vereadores Adeli e Julio
2016-03-10 Parecer favorável da comissão P Parecer favorável (ver documento acessório).
2016-03-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Cópia do Projeto encaminhada aos vereadores via Ofício Circular n°007/2016 (ver documento acessório).

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T21:00:22.684910-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Carmo do Paranaiba
PROTOCOLO GERAL 0000193
Data: 25/02/2016 Horário: 16:05
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabineteQDcarmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 34 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
PROJETO DE LEILN.º Ql9/ 2016
Autoriza o Poder Executivo de Carmo
do Paranaíba, Estado de Minas Gerais,
a abrir Crédito Especial no valor de R$
8.000,00 (oito mil reais), e dá outras
providências.
A Câmara Municipal decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial por no
valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para a seguinte dotação orçament:
ria:
0212 Fundo Municipal de Assistência Social 579
082440801 Proteção Social Básica
2289 Contribuição às Casas de Apoio
335043 Subvenção Social 8.000,00
Art. 2º O crédito discriminado no art. 1º desta Lei correrá por conta da
anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
0212 Fundo Municipal de Assistência Social 528
164820801 Proteção Social Básica
2142 Implantar Programa Municipal de Habitação
449051 Obras e Instalações 8.000,00
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 23 dg fevereiro de 2016
SIRLENE FÁTIMA DE ANDRADE BRANDÃO
Secretária Municipal de Controle Interno
Legislativo -

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