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Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabinete(Dcarmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
PROJETO DE LEIN.º 0!3 /2016
Autoriza o Poder Executivo de Carmo
do Paranaíba, Estado de Minas Gerais,
a abrir Crédito Suplementar no valor de
R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), e
dá outras providências.
A Câmara Municipal decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no
valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) para as seguintes dotações orçamentárias:
0407 Fundo Municipal de Saúde 178
103051004 Vigilância Epidemiológica
«20040 Manter Serv. de Epidemiologia e Cont. de Doenças
319011 Vencimentos e Vantagens Fixas
01 0050 0508 0508 | Apoio Financeiro Complementar 90.000,00
0407 Fundo Municipal de Saúde 26
103051001 Atenção Básica
20033 Manter Estrat. Saúde Família / PACS / ESB/NASF
“319011 Vencimentos e Vantagens Fixas
01 0048 05020502 PACS 650.000,00
0407 Fundo Municipal de Saúde 25
103051001 Atenção Básica
20033 Manter Estrat. Saúde Família / PACS / ESB/NASF
319004 Contratação por Tempo Determinado
-01 0048 05020502 PACS 60.000,00
Art. 2º O crédito discriminado no art. 1º desta Lei correrá por conta da
anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
0407 Fundo Municipal de Saúde 178
103051004 Vigilância Epidemiológica
“20040 Manter Serv. de Epidemiologia e Cont. de Doenças
339036 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
01 0050 0508 0508 | Apoio Financeiro Complementar 90.000,00
0407 Fundo Municipal de Saúde 26
103051001 Atenção Básica
. 20033 Manter Estrat. Saúde Família / PACS / ESB/NASF
339036 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
01 0048 0502 0502 PACS 710.000,00
Câmara Municipal de Carmo do Paranaiba
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabinete(Dcarmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 25 de fevereiro de 20
Prefeito Municipal
a GIBA DE PAULA VIEIRA
Secretário Mulfltipal de Administração, Planejamento e Finanças
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SIRLENE FATE BRANDÃO
Secretária Municipal de Controle Interno
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Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabinete()carmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 385 1-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
* Mensagem de Justificativa ao Projeto de Lei nº 012/2016, de 25 de fevereiro de
2016, que “Autoriza o Poder Executivo de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais,
a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), e dá outras
providências.”.
Carmo do Paranaíba, 25 de fevereiro de 2016.
Nobres Vereadores,
Faz-se necessário a abertura de Crédito Suplementar por anulação no valor de
R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), para pagamentos dos Agentes Comunitários de Saúde e
, Endemias.
A suplementação faz-se necessária para a inclusão das fontes de recursos nas
rubricas 319004 — Contratação por tempo determinado e 319011 — Vencimentos e Vantagens
Fixas — Pessoal Civil.
Salientamos que as despesas foram previstas para financiamento no elemento
“339036 — Outros Serviços Terceiros — Pessoa Física e conforme pacificação do Tribunal de
Contas de Minas Gerais deve ser adequada.
Na expectativa da aprovação da proposição indicada, após a análise de V.
Exas, reiteramos-lhes nossos protestos de elevada estima.
” Cordialmente,
MARCOS AURÉLIO COSTA-LAGARES
Prefeito Municipal
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