br-locleg corpus explorer

← Carmo do Paranaíba (MG)

materia nº 13/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 2016
Date 2016-02-29
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE CARMO DO PARANAÍBA, ESTADO DE MINAS GERAIS, A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$800.000,00 (OITOCENTOS MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id590

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2016-03-10 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal lançada no SAPL em 11/03/2016.
2016-03-04 Proposição transformada em lei — Lei Municipal n°2.360/2016 encaminhada, à Câmara, via Ofício n°049/2016/GAB/MCP (ver documento acessório).
2016-03-03 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei n°507/2016 encaminhada, à sanção, via Ofício n°144/2016/CM (ver documento acessório).
2016-03-02 Proposição aprovada F Proposição de Lei n°507/2016, originária do Projeto de Lei n°013/2016, aprovada por oito votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Jader, João Dias, Julio, Maira e Paulo; nenhum voto contrário; nenhuma abstenção e ausência em Plenário dos Vereadores Danilo e Silas (ver documento acessório).
2016-03-02 Parecer favorável da comissão F Parecer favorável para a Redação Final (ver documento acessório).
2016-03-02 Proposição aprovada S Projeto de Lei nº 013/2016 aprovado por oito votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Jader, João Dias, Julio, Maira e Paulo; nenhum voto contrário; nenhuma abstenção e ausência em Plenário dos Vereadores Danilo e Silas.
2016-03-02 Parecer favorável da comissão S Parecer favorável (ver documento acessório).
2016-03-02 Proposição aprovada P Projeto de Lei nº 013/2016 aprovado por sete votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Jader, Julio, Maira e Paulo; nenhum voto contrário; nenhuma abstenção e ausência em Plenário dos Vereadores: Danilo, João Dias e Silas (ver documento acessório).
2016-03-02 Parecer favorável da comissão P Parecer favorável (ver documento acessório).
2016-02-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Projeto de Lei encaminhado aos Vereadores via Ofício Circular n°006/2016 (ver documento acessório).

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T21:00:22.684910-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 3

Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabinete(Dcarmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
PROJETO DE LEIN.º 0!3 /2016
Autoriza o Poder Executivo de Carmo
do Paranaíba, Estado de Minas Gerais,
a abrir Crédito Suplementar no valor de
R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), e
dá outras providências.
A Câmara Municipal decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no
valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) para as seguintes dotações orçamentárias:
0407 Fundo Municipal de Saúde 178
103051004 Vigilância Epidemiológica
«20040 Manter Serv. de Epidemiologia e Cont. de Doenças
319011 Vencimentos e Vantagens Fixas
01 0050 0508 0508 | Apoio Financeiro Complementar 90.000,00
0407 Fundo Municipal de Saúde 26
103051001 Atenção Básica
20033 Manter Estrat. Saúde Família / PACS / ESB/NASF
“319011 Vencimentos e Vantagens Fixas
01 0048 05020502 PACS 650.000,00
0407 Fundo Municipal de Saúde 25
103051001 Atenção Básica
20033 Manter Estrat. Saúde Família / PACS / ESB/NASF
319004 Contratação por Tempo Determinado
-01 0048 05020502 PACS 60.000,00
Art. 2º O crédito discriminado no art. 1º desta Lei correrá por conta da
anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
0407 Fundo Municipal de Saúde 178
103051004 Vigilância Epidemiológica
“20040 Manter Serv. de Epidemiologia e Cont. de Doenças
339036 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
01 0050 0508 0508 | Apoio Financeiro Complementar 90.000,00
0407 Fundo Municipal de Saúde 26
103051001 Atenção Básica
. 20033 Manter Estrat. Saúde Família / PACS / ESB/NASF
339036 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
01 0048 0502 0502 PACS 710.000,00
Câmara Municipal de Carmo do Paranaiba
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabinete(Dcarmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 25 de fevereiro de 20
Prefeito Municipal
a GIBA DE PAULA VIEIRA
Secretário Mulfltipal de Administração, Planejamento e Finanças
) E
SIRLENE FATE BRANDÃO
Secretária Municipal de Controle Interno
Ea
RO) '
oe &
o8 &
o&
ES
Qui
aa
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabinete()carmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 385 1-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
* Mensagem de Justificativa ao Projeto de Lei nº 012/2016, de 25 de fevereiro de
2016, que “Autoriza o Poder Executivo de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais,
a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), e dá outras
providências.”.
Carmo do Paranaíba, 25 de fevereiro de 2016.
Nobres Vereadores,
Faz-se necessário a abertura de Crédito Suplementar por anulação no valor de
R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), para pagamentos dos Agentes Comunitários de Saúde e
, Endemias.
A suplementação faz-se necessária para a inclusão das fontes de recursos nas
rubricas 319004 — Contratação por tempo determinado e 319011 — Vencimentos e Vantagens
Fixas — Pessoal Civil.
Salientamos que as despesas foram previstas para financiamento no elemento
“339036 — Outros Serviços Terceiros — Pessoa Física e conforme pacificação do Tribunal de
Contas de Minas Gerais deve ser adequada.
Na expectativa da aprovação da proposição indicada, após a análise de V.
Exas, reiteramos-lhes nossos protestos de elevada estima.
” Cordialmente,
MARCOS AURÉLIO COSTA-LAGARES
Prefeito Municipal

open original →