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Câmara Municipal de Carmo do Paranaiba
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H
O
PROTOCOLO GERAL 0000201
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Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
À]
PROJETO DE LEIN.º 011/2016
Altera a redação do 81º do art. 154 da Lei
Municipal nº 1.891, de 24 de outubro de 2007, que
dispõe sobre a Lei de Parcelamento, Uso e
Ocupação do Solo do Município de Carmo do
Paranaíba, e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais
decreta:
Art. 1º0 $ 1º do art. 154 da Lei Municipal nº 1.891, de 24 de outubro
de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 154,
(eo)
$ 7º Para fins de legitimação de áreas nas zonas urbanas e de
expansão urbana no Município, serão permitidos lotes com área
minima de 125m? (cento e vinte e cinco metros quadrados) e frente
mínima de 5 (cinco) metros, salvo quando o loteamento se destinar a
urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de
interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos
competentes,
(+) ”
Art. 2º Esta L
ei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Carmo do Paranaíba, 07 ke março de 2016.
MARCOS AURÉLIO CO LAGARES
PREFEITO MUNICIPAL
MAL
ANTÔNIO AU "O BRAZ DE QUEIROZ,
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E
DESENVOLVIMENTO URBANO
Data: 11/03/2016 Horário: 13:28
Legislativo -
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