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← Carmo do Paranaíba (MG)

materia nº 18/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 2016
Date 2016-03-21
EmentaDISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO QUADRO GERAL DOS SERVIDORES PREVISTO NA LEI N°2.009/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id600

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2016-04-05 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal n°2.365 lançada no SAPL
2016-04-01 Proposição transformada em lei — Lei Municipal n°2.365/2016 encaminhada à Câmara via Ofício n°084/2016/GAB/MCP (ver documento acessório).
2016-04-01 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei n°512/216 enviada, à sanção, via Ofício n°176/2016/CM (ver documento acessório).
2016-03-31 Proposição aprovada — Proposição de Lei n°512/2016, originária do Projeto de Lei n°018/2016, aprovada por dez votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Danilo, Jader, João Dias, Julio, Paulo, Maira e Silas; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2016-03-31 Parecer favorável da comissão F Parecer favorável para redação Final (ver documento acessório).
2016-03-31 Proposição aprovada S Projeto de Lei aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Danilo, Jader, João Dias, Julio, Paulo, Maira e Silas; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2016-03-31 Parecer favorável da comissão S Parecer favorável (ver documento acessório).
2016-03-31 Proposição aprovada P Projeto de Lei aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Danilo, Jader, João Dias, Julio, Paulo, Maira e Silas; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2016-03-31 Apresentação de documentos — Ofício n°082/2016/GAB/MCP (ver documento acessório) em resposta ao Ofício n°175/2016/CM (ver documento acessório), que encaminha pedido,do Vereador Ciro, de novas informações/documentos.
2016-03-30 Apresentação de documentos — Ofício n°079/2016/GAB/MCP, em resposta ao Ofício n°174/2016/CM, apresentando cópia do Termo de Ajustamento de Conduta e Termo de Reunião (ver documento acessório). Cópia encaminhada aos vereadores, juntamente com cópia do Parecer Jurídico, via Ofício Circular n°011/2016 (ver documento acessório).
2016-03-29 Aguardando informações/documentos — Aguarda pareceres jurídicos (ver documentos acessórios).
2016-03-28 Proposição retirada da Ordem do Dia. — Após a Comissão de Legislação, Justiça e Redação ofertar parecer verbal favorável, o Projeto foi retirado de pauta a pedido do vereador Dr. Ciro, que requereu um parecer jurídico à Procuradoria do Município e outro à Consultoria Jurídica da Câmara Municipal (ver documentos acessórios).
2016-03-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Projeto encaminhado aos Vereadores via Ofício Circular n°009/2016, que convoca reunião extraordinária para apreciação urgente (ver documento acessório).

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T21:00:22.684910-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROTOCOLO GERAL 0000205
Data: 22/03/2016 Horário: 12:00
Câmara Municipal de Carmo do Paranaiba
Prefeitura Municipal de Carmo do
Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277
CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG
Projeto deLeinº Oly /2016
Dispõe sobre a modificação do Quadro Geral dos Servidores
previsto na Lei nº 2.009/2009 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes legais decretou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar
o número de vagas de 80 para 90 vagas do cargo de Educador Infantil, da
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba, especificados no anexo I
desta Lei e a modificar o Quadro Geral dos Servidores previsto na Lei nº
2.009/2009.
Art. 2º Para preenchimento das vagas de que trata o artigo 1º
será respeitada a classificação que será obtida no concurso Público nº
001/2011.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrario.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 16 de março de 2016.
MARCOS AURÉLIO
yxó6 Municipal
TA LAGARES,
IBA DE PAULA VIEIRA
ecretário Municipal de Administração, Planejamento e Finanças.
Legislativo -

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