| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2016 |
| Date | 2016-03-21 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE CARMO DO PARANAÍBA, ESTADO DE MINAS GERAIS, A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO NO VALOR DE R$32.883,00 (TRINTA E DOIS MIL, OITOCENTOS E OITENTA E TRÊS REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 601 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2016-04-05 | Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada | — | Lei Municipal n°2.367 lançada no SAPL. |
| 2016-04-01 | Proposição transformada em lei | — | Lei Municipal n°2.367/2016 encaminhada à Câmara via Ofício n°084/2016/GAB/MCP (ver documento acessório). |
| 2016-04-01 | Aguardando sanção governamental | — | Proposição de Lei n°514/216 enviada, à sanção, via Ofício n°176/2016/CM (ver documento acessório). |
| 2016-03-31 | Proposição aprovada | F | Proposição de Lei n°514/2016, originária do Projeto de Lei n°019/2016, aprovada por dez votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Danilo, Jader, João Dias, Julio, Paulo, Maira e Silas; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção |
| 2016-03-31 | Parecer favorável da comissão | F | Parecer favorável para redação Final (ver documento acessório). |
| 2016-03-31 | Proposição aprovada | S | Projeto de Lei aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Danilo, Jader, João Dias, Julio, Paulo, Maira e Silas; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção |
| 2016-03-31 | Parecer favorável da comissão | S | Parecer favorável (ver documento acessório). |
| 2016-03-31 | Proposição aprovada | P | Projeto de Lei aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Danilo, Jader, João Dias, Julio, Paulo, Maira e Silas; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção |
| 2016-03-31 | Parecer favorável da comissão | P | Parecer favorável (ver documento acessório). |
| 2016-03-28 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Encaminhada cópia do Projeto, aos vereadores, via Ofício Circular n°010/2016 (ver documento acessório). Cópia do parecer jurídico encaminhada aos vereadores via Ofício Circular n°011/2016 (ver documento acessório). |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-02T21:00:22.684910-03:00 | Aprovado | 10 | 0 | 0 |
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Câmara Municipal de Carmo do Paranaiba - MG PROTOCOLO GERAL 0000206 Data: 22/03/2016 Horário: 12:44 Município de Carmo do Paranaíba CNPJ: 18.602.029/0001-09 e-mail: gabinete()carmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277 CEP 38840-000 —- Carmo do Paranaíba - MG PROJETO DE LEI N.º 0/9 /2016 Autoriza o Poder Executivo de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, a abrir Crédito Especial por Anulação no valor de R$ 32.883,00 (trinta e dois mil, oitocentos e oitenta e três reais), e dá outras providências. A Câmara Municipal decreta: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial por Anulação no valor de R$ 32.883,00 (trinta e dois mil, oitocentos e oitenta e três reais) para a seguinte dotação orçamentária: 0214 Encargos Gerais do Município 582 041220402 Planejamento e Gestão Municipal 2254 Manut. Ativid. Administrativas do CISPAR 339339 Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica 01 0000 0000 0000 Recursos Ordinários 32.883,00 Art. 2º O crédito discriminado no art. 1º desta Lei correrá por conta da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 0203 Secretaria Mun. De Educ. Cultura, Lazer e Esporte 174 133921301 Promoção, Produção e Difusão Cultural 2030 Realização de Festividades no Município 339039 Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica 01 0000 0000 0000 ' Recursos Ordinários 32.883,00 Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba, 18 Ae março de 2016 MARC Prefeito Municipal GIBA DE PAULA VIEIRA Secretário M pal de Administração, Planejamento e Finanças Legislativo -