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Câmara Municipal de Carmo do Paranaiba
- MG
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www.carmodoparanaiba -mg. leg.br
Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 3851-3366
CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba - MG
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 020/2016
Denomina a Unidade Básica de
Saúde — UBS, localizada no bairro
Alvorada, nesta cidade, de Sérgio
José de Oliveira “Negrinho da Vila”,
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba decreta:
Art. 1º Fica denominada de Sérgio José de Oliveira “Negrinho da Vila” a
Unidade Básica de Saúde — UBS, localizada na Avenida Presidente Tancredo de Almeida
Neves nº 2.681, Bairro Alvorada, nesta cidade.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a confeccionar a placa de
identificação da referida instituição e afixá-la em local de boa visibilidade.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba-MG, 30 de março de 2016.
Maira Bethânia Braz de Queiroz
- Vereadora / DEM -
q: 1 7:26
sJustificativa para o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 020/2016. Justifica-se a apresentação
tdo gubstitutivo para corrigir erro no endereço da unidade a ser denominada. O projeto
megciona endereço da Unidade do Bairro Alto Niterói, recentemente denominada pela Lei
Mugicipal nº 2.356/2016. A Unidade a ser denominada é a localizada na Av, Tancredo Neves,
684, Bairro Alvorada.
rar,
PROTOCOLO GERAL 0000211
Data: 30103/201 6Ho
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