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← Carmo do Paranaíba (MG)

materia nº 23/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 2016
Date 2016-04-25
EmentaDISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO AO PÚBLICO NAS AGÊNCIAS LOTÉRICAS ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id615

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2016-11-25 Proposição arquivada F Com o pedido de arquivamento deferido pelo Presidente Romis, o PL nº 23/2016 será arquivado nos termos da alínea "g" do inciso III, do art. 48 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
2016-11-24 Proposição retirada pelo autor F Proposição retirada da "Ordem do Dia" atendendo à solicitação do autor (ver. Paulo), com pedido de arquivamento do PL nº 23/2016.
2016-11-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Cópias da Proposição e da justificativa, encaminhadas aos vereadores, via Ofício Circular nº 36/2016 (ver documento acessório).
2016-11-10 Proposição retirada da Ordem do Dia. — Proposição retirada da Ordem do Dia pelo vereador João Dias
2016-11-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição enviada aos vereadores via Ofício Circular nº 34/2016/CM (ver documento acessório)
2016-10-27 Proposição retirada da Ordem do Dia. — Proposição retirada da Ordem do Dia a pedido do Vereador Danilo de Oliveira.
2016-10-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Cópia da Proposição encaminhada aos vereadores, juntamente com o parecer jurídico, via Ofício Circular nº 33/2016 (ver documento acessório).

Documents (1)

texto original #

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HI
- MG
PROTOCOLO GERAL 0000220
Data: 25/04/2016 Horário: 13:54
Câmara Municipal de Carmo do Paranaiba
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 - Centro
E-mail:camaracarmodoparanaibaDhotmail.com Site:www.carmodoparanaiba.mg.leg.br
Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 3851-3366
CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
PROJETO DE LEI N.º 023/2016.
Dispõe sobre o atendimento ao público nas agências lotéricas estabelecidas no
município de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba decreta:
Art, 1º Ficam as agências lotéricas estabelecidas no território do município de
Carmo do Paranaíba, estado de Minas Gerais, obrigadas a oferecer, a seus usuários e
clientes e de forma gratuita, assentos, água potável e banheiros masculino e feminino.
Art. 2º O não cumprimento do estabelecido no artigo anterior, caracteriza infração
administrativa passível das seguintes penalidades:
I— advertência escrita;
II — multa de 1.000 (um mil) UFMCP, na primeira reincidência;
IH — duplicação da multa, em caso de novas reincidências.
Art, 3º A fiscalização, notificação, autuação, o recebimento das reclamações dos
usuários ou clientes, a aplicação de sanção e multa, ficarão a cargo do PROCON local
ou, na falta deste, do fiscal de postura do município, sob a coordenação da procuradoria
jurídica municipal.
Art. 4º As agências lotéricas terão o prazo de sessenta dias, a contar da data de
publicação desta lei, para adaptação aos termos nela previstos.
Art, 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em
contrário.
Carmo do Paranaíba, 25 He abril de 2016.
AUTOR: PAULO S ES M EIRA
Veteador PSDB
Justificativa: E muito importante a regul
em respeito a todos os usuários e clientes.
tação destefassunto no âmbito municipal,
Legislativo -

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