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HI
- MG
PROTOCOLO GERAL 0000220
Data: 25/04/2016 Horário: 13:54
Câmara Municipal de Carmo do Paranaiba
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 - Centro
E-mail:camaracarmodoparanaibaDhotmail.com Site:www.carmodoparanaiba.mg.leg.br
Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 3851-3366
CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
PROJETO DE LEI N.º 023/2016.
Dispõe sobre o atendimento ao público nas agências lotéricas estabelecidas no
município de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba decreta:
Art, 1º Ficam as agências lotéricas estabelecidas no território do município de
Carmo do Paranaíba, estado de Minas Gerais, obrigadas a oferecer, a seus usuários e
clientes e de forma gratuita, assentos, água potável e banheiros masculino e feminino.
Art. 2º O não cumprimento do estabelecido no artigo anterior, caracteriza infração
administrativa passível das seguintes penalidades:
I— advertência escrita;
II — multa de 1.000 (um mil) UFMCP, na primeira reincidência;
IH — duplicação da multa, em caso de novas reincidências.
Art, 3º A fiscalização, notificação, autuação, o recebimento das reclamações dos
usuários ou clientes, a aplicação de sanção e multa, ficarão a cargo do PROCON local
ou, na falta deste, do fiscal de postura do município, sob a coordenação da procuradoria
jurídica municipal.
Art. 4º As agências lotéricas terão o prazo de sessenta dias, a contar da data de
publicação desta lei, para adaptação aos termos nela previstos.
Art, 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em
contrário.
Carmo do Paranaíba, 25 He abril de 2016.
AUTOR: PAULO S ES M EIRA
Veteador PSDB
Justificativa: E muito importante a regul
em respeito a todos os usuários e clientes.
tação destefassunto no âmbito municipal,
Legislativo -
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