Município de Carmo do Paranaíba
N) CNPJ 18.602.029/0001-09
y Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277
N— CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG
PROJETO DE LEIN.º 004, 12016
Revoga integralmente os dispositivos
da Lei Municipal nº 2.218, de 19 de
agosto de 2013, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas
Gerais decreta:
Art. 1º Revoga integralmente os dispositivos da Lei Municipal nº
2.218, de 19 de agosto de 2013, que “dispõe a modificação do quadro Geral de
Servidores — OGS, previsto pela Lei nº 2009/2009, transforma o cargo público
efetivo de Educador Infantil no cargo público efetivo de professor de Educação
Infantil, revoga a Lei nº 2.016, de 28 de dezembro de 2009, e dá outras
providências”,
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 19 de abril de 2016.
MAR 0 OSTA LAGARES
- PREFEITO MUNICIPAL -
Município de Carmo do Paranaíba
Ny CNPJ 18.602.029/0001-09
1 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277
RP CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA —- MG
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEINº 0% /2016,
QUE “Revoga integralmente os dispositivos da Lei Municipal nº 2.218, de 19 de
agosto de 2013, e dá outras providências”.
Carmo do Paranaíba, 19 de abril de 2016.
Senhor Presidente,
Com elevada estima e consideração, tenho a honra de encaminhar a
Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara
Municipal, o incluso Projeto de Lei que tem por finalidade revogar integralmente os
dispositivos da Lei Municipal nº 2.218/2013.
O presente Projeto de Lei pretende a revogação integral da Lei Municipal
nº 2218/2013, em razão do texto da mesma estar eivado de inconstitucionalidade,
porquanto a Constituição Federal e a Constituição Estadual vedam integralmente as
hipóteses de transformação de cargos quando desacompanhados de prévia realização de
concurso público (regra disposta no art. 37, inciso II, da Constituição Federal e art. 21, $
1º, da Constituição Estadual).
O projeto de Lei para Revogação da Lei segue recomendação do
Ministério Público Estadual — Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade,
documento anexo.
Esclarecemos que a Lei 2.218/2013 não teve efeitos práticos em virtude
da constatação imediata da Inconstitucionalidade de mesma.
Na expectativa da aprovação da proposição que agora é submetida aos
Ilustres Legisladores Municipais, de inarredável interesse público, enviamos à Edilidade
Carmense nossos protestos de alta admiração e elgvado apreço.
MARCOS AUREL
STA LAGARES
- PREFEITO MUNICIPAL -
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
COORDENADORIA DE CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE
Ofício nº 107/2016-CCConst-PG]
Ref. Procedimento Administrativo nº MPMG-0024.15.016866-4
Belo Horizonte, 31 de março de 2016.
Exmo(a) Senhor(a) Prefeito Municipal,
Com meus cumprimentos, registra-se que tramita, nesta Coordenadoria
de Controle da Constitucionalidade, o Procedimento Administrativo n.º MPMG-
0024.15.016866-4, que versa sobre inconstitucionalidade de legislação do Município de
Carmo do Paranaíba.
Objetivando o exercício do poder de autocontrole da constitucionalidade,
notifico Vossa Excelência do teor da Recomendação que segue anexa, exarada nos autos
do Procedimento Administrativo em epígrafe.
Cordialmente,
creme m
De —— 1
MARCOS PEREIRA ANJO COUTINHO
Promotor de Justiça
ASSESSOR ESPECIAL DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA JUNTO À
(COORDENADORIA DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
Excelentíssimo(a) Senhor(a)
Prefeito(a) Municipal |
Praça Misael Luiz de Carvalho, 84 - Centro
Carmo do Paranaíba - MG - 38840-000
NLM
Rua Dias Adorno, 367 — 9º andar — Santo Agostinho — 30190-100 — Belo Horizonte - MG. à
Fone: (31) 3330.8323 Fax: (31) 3330.8194 |
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
Procedimento Administrativo n.º: 0024.15.016866-4
Representante: Juiz de Direito Marcelo Geraldo Lemos
Representado: Município de Carmo do Paranaíba
Objeto: Lei n.º 2.218/2013
Espécie: Recomendação (que se expede)
Lei Municipal. Desvio de Função. Enquadramento.
Provimento derivado. Inconstitucionalidade. Precedentes
do Supremo Tribunal Federal.
Excelentíssimo Prefeito Municipal,
1. Preâmbulo.
O Juiz de Direito Marcelo Geraldo Lemos, no uso de suas atribuições,
na Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Carmo do Paranaíba,
representou a esta Coordenadoria do Controle de Constitucionalidade, em face da
Lei n.º 2.218/2013, do Município de Carmo do Paranaíba, que, extinguindo o cargo
de provimento efetivo de Educador Infantil, cria o cargo de Professor de Educação
Infantil, prevendo o seu provimento por derivação, alegando flagrante ofensa ao
inciso II, do art. 37, da Constituição Federal, e ao artigo 21, 8 1º, da Constituição do
Estado de Minas Gerais.
Da análise da referida Lei, constata-se a inconstitucionalidade
material dos arts. 1º,2º,3º,39,4º,5º e 6º.
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Assim, antes de utilizar a via do controle concentrado e abstrato da
constitucionalidade das leis e atos normativos perante o Tribunal de Justiça, resolve-
se expedir a presente RECOMENDAÇÃO a Vossa Excelência, objetivando, com isso,
que o próprio Poder idealizador das normas impugnadas dê solução ao caso,
exercendo seu poder de autocontrole da constitucionalidade, tudo nos termos a
seguir.
2. Fundamentação.
21. DO TEXTO LEGAL QUESTIONADO.
Eis o teor da norma fustigada:
LEI N.º 2.218/2013.
Dispõe sobre a modificação do Quadro Geral de Servidores - QGS, previsto
pela Lei n.º 2.009, de 04 de dezembro de 2009, transforma o cargo público
efetivo de Educador Infantil no cargo público efetivo de Professor de
Educação Infantil, revoga a Lei n.º 2.016, de 28 de dezembro de 2009, e dá
outras providências.
[.]
Art, 1º - Fica extinto o cargo de provimento efetivo de Educador
Infantil, criado pela Lein.º 2.016, de 28 de dezembro de 2009.
Art, 2º - Fica criado o cargo de Professor de Educação Infantil,
posicionado no Anexo II, do Grupo Hierárquico V, do QGS, com as
mesmas atribuições do cargo de Monitor de Creche, já extinto,
constante do Anexo I, GH HI.
Art. 3º - O acesso ao cargo de Professor de Educação Infantil, pelos
detentores do cargo de Educador Infantil, será admitido para aqueles
que sejam detentores do Título de Habilitação em Magistério em
escola reconhecida pelo Ministério da Educação e Cultura - MEC.
g 1º - O detentor do cargo de Educador Infantil, que substituiu o
cargo de Monitor de Creche, extinto pela Lei n.º 2.016, de 28 de
Coordenadoria de Controle le qnstitucion; idade
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dezembro de 2009, que não possuir o título de habilitação em
magistério permanecerá no cargo extinto, com todos os seus direitos e
obrigações, até que seja adquirida a habilitação necessária de acesso
ao cargo de Professor de Educação Infantil.
Art. 4º - Os atuais Educadores Infantis, posicionados no Grupo
Hierárquico II, do QGS, cujos cargos públicos efetivos ficam extintos
e transformados em Professores de Educação Infantil, ficam
posicionados no Grupo Hierárquico V, do QGS, na tabela de
vencimentos-base prevista no Anexo V, Via V12 (sic), com jornada de
trabalho de 30 (trinta) horas semanais.
Axt. 5º - Fica o Poder Executivo encarregado de enquadramento das
Educadoras Infantis no Plano de Carreira do Magistério, no prazo de
90 dias.
LJ.
Art. 6º - As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas
por dotações orçamentárias próprias.
Divisa-se, no particular, que os dispositivos legais impugnados
padecem do vício da inconstitucionalidade material, como será demonstrado na
sequência.
22. LEI MUNICIPAL. DesviO DE FUNÇÃO. ENQUADRAMENTO.
PROVIMENTO DERIVADO. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Como expõe a leitura dos arts. 19, 2º, 3º, 4º,5º e 6º, todos da Lei n.º
2218/2013, do Município de Carmo do Paranaíba, verifica-se que há,
incontestavelmente, afronta ao princípio do concurso para o provimento de cargos
públicos, em virtude da regulamentação do provimento derivado de cargos,
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violando, assim, o inciso II, do art. 37, da Constituição da República, e o artigo 21, 8
1º, da Constituição Estadual.
Necessário ter a noção exata do que pretendeu o legislador quando
inseriu a exigência do concurso público no texto constitucional, afastando assim a
possibilidade do provimento de cargos públicos por derivação, ascenção e
transferência. Não se admite mais a realocação de servidores efetivos ocupantes de
determinado cargo de uma carreira para cargos integrantes de outras, à exceção dos
cargos em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
Esclarece Dênerson Dias Rosa:
Quando o legislador constituinte decidiu estatuir que a investidura
em cargos públicos depende de aprovação prévia em concurso
público, não pretendeu este extinguir o mecanismo de promoção
como crescimento funcional dentro de uma carreira, mais, como
perfeitamente aclarado na Emenda Supressiva 2700736-1,
simplesmente impedir que pudessem, no serviço público, ocorrer
situações de servidores, concursados para cargos de determinadas
carreiras, serem realocados para cargos integrantes de outras
carreiras. [...] Buscou o legislador constituinte impedir que houvesse a
possibilidade de servidores serem admitidos para carreiras com
mínimas exigências profissionais e depois aproveitados em cargos
especializados.!
Dessa forma, o legislador constituinte de 1988 quis estabelecer
exatamente a impossibilidade de mudança de cargos após o ingresso por concurso
1 ROSA, Dênerson Dias. O concurso público como princípio constitucional e a promoção interna para
cargos organizados em carreira. 30.08.2002 Disponível em:
http://www direitonet.com.br/artigos/x/86/88/868/ Acesso em a. 8.
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público em outros cargos, de modo a violar as garantias da isonomia e da aferição de
capacidade técnica objetivadas pelo procedimento do concurso público.
Na atual ambiência constitucional, portanto, tal princípio foi levado
ao extremo, ao contrário do que ocorria com o texto constitucional anterior, na
medida em que, hodiernamente, o requisito do certame vale para quaisquer tipos de
investidura em cargo público, seja ela originária ou derivada.
O artigo 37 da Constituição da República prevê, no seu inciso D, a
regra geral para acesso ao serviço público:
Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
LI
I - a investidura em cargo ou emprego público depende de
aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e
títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou
emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para
cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
A Constituição do Estado, no artigo 21, $ 1º, consigna a mesma regra
contida na Constituição da República:
Art, 21 - Os cargos, empregos e funções são acessíveis aos brasileiros
que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
$ 1º - A investidura em cargo ou emprego público depende de
aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e
títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado
em lei de livre nomeação e exoneração.
Nesse sentido, afirma Alexandre de Moraes:
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Importante, também, ressaltar que, a partir da Constituição de 1988, a
absoluta imprescindibilidade do concurso público não mais se limita
à hipótese singular da primeira investidura em cargos, funções ou
empregos públicos, impondo-se às pessoas estatais como regra geral
de observância compulsória, inclusive às hipóteses de transformação
de cargos e a transferência de servidores para outros cargos ou para
categorias funcionais diversas das iniciais, que, quando
desacompanhadas da prévia realização do concurso público de
provas ou de provas e títulos, constituem formas inconstitucionais de
provimento no serviço público, pois implicam o ingresso do servidor
em cargos diversos daqueles nos quais foi ele legitimamente
admitido. Dessa forma, claro o desrespeito constitucional para
investiduras derivadas de prova de títulos e da realização de
concurso interno, por óbvia ofensa ao princípio isonômico.?
E, especificamente sobre a matéria ora tratada, assevera o i.
constitucionalista:
Em conclusão, a investidura em cargos ou empregos públicos
depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou
provas e títulos, não havendo possibilidade de edição de lei que,
mediante agrupamento de carreiras, opere transformações em cargos,
permitindo que os ocupantes dos cargos originários fossem
investidos nos cargos emergentes, de carreira diversa daquela para a
qual ingressaram no serviço público, sem concurso público.
De seu turno, nossa Suprema Corte não sucumbe às legislações que
buscam contornar a exigência constitucional, sendo intransigente com leis que, direta
ou indiretamente, forcejam por ignorar o necessário concurso público. É o conteúdo
do Enunciado da Súmula n.º 685:
É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao
servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público
2 MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. 21. ed. São Paulo: Atlas, 2007. 994p. p. 328.
3 ob.cit.p. 328.
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destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na
qual anteriormente investido.
Ademais, especificamente sobre a previsão de acesso a cargo ou
emprego público sem a realização de concurso público, nossa Suprema Corte já
esposou o seguinte entendimento:
O provimento de cargos públicos tem sua disciplina traçada, com
vigor vinculante, pelo constituinte originário, não havendo que se
falar, nesse ambito, em autonomia organizacional dos entes
federados.
De outro lado, o Supremo Tribunal Federal vem dando amparo à
súmula transcrita, forte na decisão de que imprescindível o concurso público para o
provimento de cargos e empregos na Administração Pública:
Conforme sedimentada jurisprudência deste Supremo Tribunal, a
vigente ordem constitucional não mais tolera a transferência ou o
aproveitamento como formas de investidura que importem no
ingresso de cargo ou emprego público sem a devida realização de
concurso público de provas ou de provas e títulos.
É inquestionável que essa postura da nossa maior Corte constitui
blindagem das mais importantes contra os famosos "trens da alegria", tão comuns
nos tempos de outrora, e que retornam vez por outra ao cenário jurídico brasileiro,
travestidos em novas formas e configurações, calcadas em modernas teorias de
administração pública supostamente defensoras do interesse público e da eficiência
4 STF, RTJ 154/45.
5 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 2.689/RN. Pleno. Rel. Min.
Ellen Gracie.J. 09.10.2003. DJ 21.11.03
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(o)
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administrativa, cujos idealizadores, ao que parece, desprezam princípios comezinhos
do Direito e da Moral Administrativa.
Acerca da moralidade administrativa, assevera Maria Sylvia Zanella
Di Pietro:
[...] não é preciso penetrar na intenção do agente, porque do próprio
objeto resulta a imoralidade. Isso ocorre quando o conteúdo de
determinado ato contrariar o senso comum de honestidade, retidão,
equilíbrio, justiça, respeito à dignidade do ser humano, à boa-fé, ao
trabalho, à ética das instituições A moralidade exige
proporcionalidade entre os meios e os fins a atingir; entre os
sacrifícios impostos à coletividade e os benefícios por ela auferidos;
entre as vantagens usufruídas pelas autoridades públicas e os
encargos impostos à maioria dos cidadãos. é
Destarte, ao preverem a possibilidade de provimento derivado, os
artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º, todos da Lei Municipal n.º 2.218/2013, do Município de
Carmo do Paranaíba, agridem a regra constitucional que impõe a realização do
certame público para o provimento de cargos ou empregos públicos.
Com efeito, os arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º, da Lei n.º 2.218/2013, do
Município de Carmo do Paranaíba, permitem o enquadramento de servidor que, de
forma irregular, se encontra em desvio de função em cargo diverso para o qual
prestou concurso, ao ingressar no serviço público.
6 DIPIETRO. Maria Sylvia Zanella. Discricionariedade administrativa na Constituição de 1988. 2. ed, São
Paulo: Atlas, 2001, p. 154. /
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O Supremo Tribunal Federal consolidou a postura, de que
inadmissível no sistema jurídico brasileiro qualquer forma de provimento derivado
em cargo público efetivo:
EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Formas de
provimento derivado. Inconstitucionalidade. - Tendo sido editado o
Plano de Classificação dos Cargos do Poder Judiciário posteriormente
à propositura desta ação direta, ficou ela prejudicada quanto aos
servidores desse Poder, - No mais, esta Corte, a partir do julgamento
da ADIN 231, firmou o entendimento de que são inconstitucionais
as formas de provimento derivado representadas pela ascensão ou
acesso, transferência e aproveitamento no tocante a cargos ou
empregos públicos. Outros precedentes: ADIN 245 e ADIN 97. -
Inconstitucionalidade, no que concerne às normas da Lei nº 8.112/90,
do inciso II do artigo 8º; das expressões ascensão e acesso no
parágrafo único do artigo 10; das expressões acesso e ascensão no 8 4º
do artigo 13; das expressões ou ascensão e ou ascender no artigo 17; e
do inciso IV do artigo 33. Ação conhecida em parte, e nessa parte
julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade dos incisos
e das expressões acima referidos.” (Destaque nosso)
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
ARTIGO 13 DA LEI N. 8.032/03 DO ESTADO DO MARANHÃO.
CARGO PÚBLICO. INVESTIDURA POR TRANSPOSIÇÃO.
INCONSTITUCIONALIDADE. 1. O texto constitucional em vigor
estabelece que a investidura em cargo ou emprego público depende
de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e
títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou
emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para
cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
É inconstitucional a chamada investidura por transposição. 2. Pedido
de declaração de inconstitucionalidade julgado procedente.8
7 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 837/DF. Pleno. Rel. Min.
Moreira Alves. j. 27.08.1998. DJ 25.06.1999
8 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 3332/MA. Pleno. Rel. Min.
Eros Grau. J. 30.06.2005. DJ 14.10.2005.
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Vale destacar, ainda, recente decisão do STF, que declarou
inconstitucionais dispositivos legais que versavam sobre enquadramento de
servidores - forma de provimento derivado inadmitida pela ordem constitucional
vigente:
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º E ART. 8º DA LEI
COMPLEMENTAR N. 35/1990, DO ESTADO DE RONDÔNIA, QUE
ASSEGURA AOS CONDUTORES DE VEÍCULOS E AGENTES DE
PORTARIA LOTADOS ATÉ A PROMULGAÇÃO DA LEI
COMPLEMENTAR N. 15/86 E QUE EXERÇAM FUNÇÕES NA
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA O
ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA DE AGENTES DE POLÍCIA
DE PRIMEIRA CLASSE, SE SUBMETIDOS A UM PERÍODO DE
RECICLAGEM. PUBLICADA A NORMA EM 19.7.1990, O ART. 8º
DA LEI COMPLEMENTAR N, 35/1990 CONCEDEU EFEITO
FINANCEIRO RETROATIVO A 1º.6.1990, 1. Afronta à regra
constitucional da prévia aprovação em concurso público. Desrespeito
ao art. 37, inc. IL da Constituição da República. 2. Forma de
provimento derivado de cargo público que foi abolida pela
Constituição da República. 3. Norma que dá efeitos financeiros
retroativos no tempo, compreendido aquele que transcorre no
período adotado pelo Projeto de Lei encaminhado à Assembléia
Legislativa pelo Governador não se macula de inconstitucionalidade.
4, Precedentes. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada
procedente, em parte, para declarar a inconstitucionalidade do
parágrafo único do art, 2º da Lei Complementar rondoniense n.
35/1990, e improcedente o pedido de declaração de
inconstitucionalidade quanto ao art. 8º daquele diploma legal.?
Ainda sobre o tema:
9 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 388/RO. Pleno, Rel Min?,
Cármen Lúcia. J. 20.09.2007. DJ 19.10.2007.
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EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO.
DIREITO ADQUIRIDO À PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS DE
CARGO SUPERIOR. NÃO EXISTÊNCIA. AFRONTA AO ARTIGO
37, INCISO IL DA CB/88. A Constituição do Brasil não admite o
enquadramento, sem concurso público, de servidor em cargo diverso
daquele que é titular. Não há direito adquirido à incorporação de
vencimentos de cargo exercido de maneira irregular, em afronta às
exigências contidas no artigo 37, inciso II, da Constituição de 1988.
Precedentes da Corte. Agravo regimental não provido.'0
No mesmo sentido, pronunciou-se esse Tribunal de Justiça:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - DECRETO
MUNICIPAL Nº 117/2006 - AUSÊNCIA DE UM COEFICIENTE
MÍNIMO DE ABSTRAÇÃO - CONHECIMENTO PARCIAL - ART.
35, 88 2º E 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 182/2005 -
INCONSTITUCIONALIDADE - PROVIMENTO DERIVADO POR
DESVIO DE FUNÇÃO - VIOLAÇÃO DO ACESSO AO SERVIÇO
PÚBLICO MEDIANTE CONCURSO - SÚMULA 685 DO STF. I - Só
constitui ato normativo idôneo a submeter-se ao controle abstrato da
ação direta aquele dotado de um coeficiente mínimo de abstração. II -
'É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao
servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público
destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na
qual anteriormente investido! - Sâmula 685 do STF .m
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO -APELAÇÃO CÍVEL -
MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE BOCAIÚVA -
DESVIO DE FUNÇÃO -PROFESSOR REGENTE P-1 - EXERCÍCIO
EFETIVO DAS FUNÇÕES PRÓPRIAS DOS OCUPANTES DO
CARGO DE PROFESSOR REGENTE P-5 - ENQUADRAMENTO -
DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUSÊNCIA. - O desvio de função,
10 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. RE n.º 311371/Agr/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Eros Grau. J.
11
23.05/2005. DJ 15.04.2005.
BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº
1.0000.09.504987-0/000- Rel. Des, Alexandre Victor de Carvalho — j. 22.09.2010- DJ. 17.12.2010.
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por si, não gera o direito ao reenquadramento do servidor público,
ante o disposto no artigo 37 da Constituição da República de 1988.12
Evidente, portanto, que os artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º, todos da Lei
Municipal n.º 2.218/2013, do Município de Carmo do Paranaíba, ofendem o inciso II,
do art. 37, da Constituição da República, e o artigo 21, 8 1º, da Constituição Estadual,
na medida em que dão ensejo ao provimento derivado de cargos sem o indispensável
concurso de provas ou de provas e títulos.
3. Conclusão.
Ante o exposto, considerando a inconstitucionalidade dos
dispositivos legais vergastados;
Considerando, outrossim, que ao Ministério Público incumbe a
defesa da ordem jurídica e do regime democrático, sendo que para tanto é seu dever
constitucional o combate às leis e atos normativos inconstitucionais, consoante se
extrai do art. 129, IV, da Constituição da República/88; art. 120, IV, da Constituição
do Estado de Minas Gerais; art. 25, 1, da Lei Federal n.º 8.625/93 e, ainda, dos artigos
66, Le 69, 1, da Lei Complementar estadual n.º 34/94;
12 BRASIL, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0073.09.046459-2/001-
Rel. Des. Silas Vieira — j. 03.10.2011 DJ. 14.10.2011.
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Considerando, também, a possibilidade do autocontrole da
constitucionalidade pelo próprio Poder idealizador da norma impugnada, na sua
condição de canal legítimo para a adequação do sistema infraconstitucional aos
ditames constitucionais;
Considerando, por fim, que a recomendação é um dos mais úteis
instrumentos de atuação do Ministério Público, nos termos do art. 27, 1, parágrafo
único, e IV da Lei Federal n.º 8.625/93;
Esta Coordenadoria de Controle da Constitucionalidade expede a
presente RECOMENDAC “ÃO, nos termos e condições abaixo fixadas:
- A adoção das medidas tendentes à revogação dos artigos 1º, 2º,3º,
4º, 5º e 6º, todos da Lei n.º 2.218/2013, do Município de Carmo do
Paranaíba.
Em obediência ao inciso IV, parágrafo único, do art. 27, da Lei Federal n.º
8.625, de 12 de fevereiro de 1993, estipula-se o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do
recebimento desta, para que Vossa Excelência adote as medidas sugeridas, em sendo esse o
entendimento, nos termos da disposição anterior.
Na ocasião, também nos termos do disposto no inciso IV, parágrafo único,
do art. 27, da Lei Federal n.º 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, requisita-se a Vossa
Excelência:
a) Divulgação adequada da presente recomendação.
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b) Informações por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir do
vencimento do prazo de 30 (trinta) dias acima fixado, sobre o
posicionamento jurídico da municipalidade acerca da recomendação,
que busca, de forma consensual, o exercício democrático do
autocontrole de constitucionalidade e o consequente aperfeiçoamento
legislativo.
Belo Horizonte, 30 de março de 2016.
L a NO cor
MARCOS PEREIRA ANJO COUTINHO
Promotor de Justiça
ASSESSOR ESPECIAL DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA JUNTO Á
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