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materia nº 29/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 2016
Date 2016-05-25
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE CARMO DO PARANAÍBA, ESTADO DE MINAS GERAIS, A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO NO VALOR DE R$61.740,00 (SESSENTA E UM MIL, SETECENTOS E QUARENTA REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id629

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2016-06-15 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal n°2.374 lançada no SAPL.
2016-06-07 Proposição transformada em lei — Lei Municipal n°2.374/2016 encaminhada à Câmara via Ofício n°175/2016/GAB/MCP (ver documento acessório).
2016-06-07 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei n°521/216 enviada, à sanção, via Ofício nº223/2016/CM (ver documento acessório).
2016-06-07 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei n°521/216 enviada, à sanção, via Ofício nº223/2016/CM (ver documento acessório).
2016-06-06 Proposição aprovada F Proposição de Lei n°521/2016, originária do Projeto de Lei n°029/2016, aprovada por dez votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Danilo, Jader, João Dias, Julio, Paulo, Maira e Silas; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção (ver documento acessório).
2016-06-06 Parecer favorável da comissão F Parecer favorável para redação Final (ver documento acessório).
2016-06-06 Proposição aprovada S Projeto de Lei aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Danilo, Jader, João Dias, Julio, Paulo, Maira e Silas; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção (ver documento acessório).
2016-06-06 Parecer favorável da comissão S Parecer favorável (ver documento acessório).
2016-06-06 Proposição aprovada P Projeto de Lei aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Danilo, Jader, João Dias, Julio, Paulo, Maira e Silas; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção (ver documento acessório).
2016-06-06 Parecer favorável da comissão P Parecer favorável (ver documento acessório).
2016-06-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Cópia da Proposição encaminhada, aos Vereadores, juntamente com cópia do Parecer Jurídico, via Ofício Circular n°019/2016 que convocou reunião extraordinária(ver documento acessório).

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T21:00:22.684910-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabineteQDcarmodoparanaiba.ma.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
PROJETO DE LEIN.º 29/2016
Autoriza o Poder Executivo de Carmo
do Paranaíba, Estado de Minas Gerais,
a abrir Crédito Especial por Anulação
no valor de R$ 61.740,00 (sessenta e um
mil, setecentos e quarenta reais), e dá
outras providências.
A Câmara Municipal decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial por
Anulação no valor de R$ 61.740,00 (sessenta e um mil, setecentos e quarenta reais) para a
seguinte dotação orçamentária:
0205 Secretaria Mun. de Obras e Desenvolvimento Urbano 583
257521501 Urbanismo
2066 Manter Serv. Iluminação Pública
339092 Despesas de Exercícios Anteriores
01 0017 00170017 | Contribuição para Custeio Serv. Iluminação Pública 61.740,00
Art. 2º O crédito discriminado no art. 1º desta Lei correrá por conta da
anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
0205 Secretaria Mun. de Obras e Desenvolvimento Urbano 318
257521501 Urbanismo
2066 Manter Serv. Iluminação Pública
339039 Outros Serv. Terceiros — Pessoa Jurídica
01 0017 00170017 | Contribuição para Custeio Serv. Iluminação Pública 61.740,00
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 19 dg maio de 2016
ANTÔNIO AUGUSTO BRAZ DE QUEIROZ
Secretária Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabinete()carmodoparanaiba mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
Mensagem de Justificativa ao Projeto de Lei nº 271/2016, de 19 de maio de 2016, que
“Autoriza o Poder Executivo de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, a abrir
Crédito Especial por Anulação no valor de R$ 61.740,00 (sessenta e um mil e setecentos e
quarenta reais), e dá outras providências.”.
Carmo do Paranaíba, 19 de maio de 2016.
Nobres Vereadores,
Faz-se necessário a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 61.740,00
(sessenta e um mil, setecentos e quarenta reais), destinado ao pagamento do reconhecimento
de dívida não quitada referente a prestação de serviços de manutenção corretiva e preventiva
da iluminação pública no Município de Carmo do Paranaíba.
A Empresa Brasil Construções e Montagens Ltda — EPP, realizou os serviços
nos meses de janeiro e fevereiro de 2015.
Na expectativa da aprovação da proposição indicada, após a análise de V.
Exas, reiteramos-lhes nossos protestos de elevada estima.
Cordialmente,
Prefeito Municipal

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