Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabincte()carmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
PROJETO DE LEIN.º 3/ 12016
“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária de 2017 e dá outras providências.”
A Câmara Municipal decreta:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam estabelecidas, em atendimento ao disposto no art. 165, parágrafo 2º,
da Constituição Federal, as metas, os objetivos, as diretrizes e as prioridades da
Administração pública municipal para o exercício de 2017, inclusive as orientações para a
elaboração, execução e o acompanhamento do Orçamento do Município de Carmo do
Paranaíba-MG, para o exercício de 2017, nela compreendendo:
|- As metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
Il - A estrutura e organização dos orçamentos;
HI - As diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas
alterações;
IV - As disposições relativas à dívida pública municipal;
V - As disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos
sociais;
VI - As disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária;
VII — Das parceiras com a iniciativa privada; e
VIII - As disposições finais.
CAPÍTULO Il o
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2017 são aquelas
especificadas na Lei nº. 2.242, de 03 de dezembro de 2013 — Plano Plurianual para o
período 2014/2017, relativas ao exercício de 2015, observadas as seguintes diretrizes:
|- Desenvolvimento de políticas sociais voltadas para a elevação da qualidade de
vida da população do Município, especialmente dos seus segmentos mais carentes,
reduzindo as desigualdades e disparidades sociais;
Il - Modernização e ampliação da infra-estrutura, com identificação da capacidade
produtiva do Município, com o objetivo de promover o seu desenvolvimento econômico
utilizando parcerias com os segmentos econômicos da comunidade e de outras esferas de
governo;
Il - Desenvolvimento institucional mediante a modernização, reorganização da
estrutura administrativa, valorização do setor público como gestor de bens e serviços
essenciais, visando o fortalecimento das instituições públicas municipais;
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail; gabinete()carmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
IV — Desenvolvimento da política agropecuária e ambiental centrada na utilização
racional dos recursos naturais regionais, conciliando a eficiência econômica e a
conservação do meio ambiente;
V — Desenvolvimento de ações com vistas ao incremento da arrecadação e adoção
de medidas de combate à inadimplência, à sonegação e à evasão de receitas;
VI - Austeridade na utilização dos recursos públicos — consolidação do equilíbrio
fiscal, através do controle das despesas, sem prejuízo da prestação dos serviços públicos
ao cidadão;
VII — Apoio, divulgação, preservação e desenvolvimento do patrimônio histórico,
cultural e artístico do Município, incentivando a participação da população nos eventos
relacionados à história, cultura e arte;
VIII — Promoção do desenvolvimento de políticas voltadas à formação educacional
da criança e o adolescente, investindo, também, em ações de melhoria física das unidades
escolares, ampliando-as, modernizando-as e adaptando-as às reais necessidades da
população.
IX - Ampliação do acesso da população aos serviços básicos de saúde,
priorizando as ações que visem a redução da mortalidade infantil e da Atenção Básica e o
atendimento da Vigilância Epidemiológica.
8 1º Os orçamentos serão elaborados em consonância com as metas e prioridades
estabelecidas na forma do caput deste artigo.
8 2º As Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal a que refere o
caput terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária de 2017 e na sua
execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 3º Para efeito desta Lei entende-se por:
| — Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos
no plano plurianual;
Il - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
Ill - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta
um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e
IV - Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção,
expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e
não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabincteDcarmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
8 1º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a sub-função
às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria nº 42, de 14 de abril de
1999, do Ministério do Orçamento e Gestão.
8 2º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no
projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais, e
respectivos subtítulos com indicação de suas metas físicas.
Art. 4º O orçamento fiscal compreenderá a programação do Poder Executivo, seus
órgãos e fundos e a programação do Poder Legislativo.
& 1º As unidades descentralizadas com autonomia orçamentária e financeira
inclusive o Poder Legislativo, deverão consolidar sua execução na Contabilidade da
Prefeitura Municipal.
8 2º Para a consolidação de que trata o parágrafo anterior, as unidades
descentralizadas com autonomia orçamentária e financeira, inclusive o Poder Legislativo,
encaminharão à Contabilidade da Prefeitura Municipal, até o dia 20 subsequente ao mês
de referência, os dados da execução orçamentária, financeiro e patrimonial.
8 3º O cálculo do repasse ao Poder Legislativo será determinado tomado por base o
disposto no art. 29-A da Constituição Federal.
Art. 5º O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara
Municipal, será constituído de:
|- Texto da lei;
Il - Documentos referenciados nos artigos 2º e 22, da Lei Federal 4.320/64;
III - Quadros orçamentários consolidados;
IV — Anexo do orçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa na forma
definida nesta Lei.
V — Demonstrativos e documentos previstos no art. 5º da Lei Complementar nº
101/2000.
Parágrafo único. Acompanharão a proposta orçamentária, além dos
demonstrativos exigidos pela legislação em vigor, definidos no caput, os seguintes
demonstrativos:
| - Demonstrativo da receita corrente líquida, de acordo com o art. 2º, inciso IV da
Lei Complementar nº 101/2000;
Il — Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e
desenvolvimento do ensino e no ensino fundamental, para fins do atendimento do disposto
no art. 212 da Constituição Federal e no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias;
Ill — Demonstrativo dos recursos a serem aplicados no FUNDE
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização d
Magistério;
— Fundo de
rofissional de
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabincte)carmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
IV — Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos
de saúde, para fins do atendimento disposto na Emenda Constitucional nº 29/2000;
V — Demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do atendimento do disposto
no art. 169 da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 6º Na Lei Orçamentária Anual que apresentará a programação do orçamento
fiscal, em consonância com os dispositivos da Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do
Ministério do Orçamento e Gestão e da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de
2001, e alterações posteriores, a discriminação da despesa será apresentada por unidade
orçamentária, expressa por categoria de programação, indicando-se, para cada uma:
|- O orçamento a que pertence;
||- O grupo de despesa a que se refere, obedecendo a seguinte classificação:
a) DESPESA CORRENTES:
Pessoal e Encargos Sociais;
Juros e Encargos da Dívida;
Outras Despesas Correntes.
b) DESPESA DE CAPITAL:
Investimentos,
Inversões Financeiras;
Amortização e Refinanciamento da Dívida;
Outras Despesas de Capital.
Il — despesa por órgão detalhada por grupo de natureza e modalidade de aplicação;
IV — despesa por unidade orçamentária, evidenciando as classificações
institucionais, funcional e programática, detalhando os programas segundo projetos,
atividades e operações especiais, e especificando as dotações por, no mínimo, categoria
econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.
CAPÍTULO IV | .
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS
ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Seção |
Das Diretrizes Gerais
Art. 7º A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de
2017, deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal,
observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a
todas as informações relativas a cada uma dessas etapas. /
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabinete) carmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
Art. 8º A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei
orçamentária de 2017, serão elaboradas em valores correntes do exercício de 2016,
projetados ao exercício a que se refere.
Parágrafo único. O projeto de lei orçamentária atualizará a estimativa da margem
de expansão das despesas, considerando os acréscimos de receita resultantes do
crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que implicam aumento da
base de cálculo, bem como de alterações na legislação tributária, devendo ser garantidas,
no mínimo, as metas de resultado primário e nominal estabelecidas nesta Lei.
Seção Il
Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas
Art. 9º A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária
serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário a garantir uma
trajetória de solidez financeira da administração municipal.
Art. 10 Se verificado ao final de cada bimestre que a realização da receita poderá
não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal os Poderes
promoverão por ato próprio e nos montantes necessário, nos 30 (trinta) dias subsequentes
à limitação de empenho e movimentação financeira, limitando-se as seguintes despesas:
|-A realização de viagens, com exceção das estritamente inadiáveis e urgentes;
|| A participação em congressos, simpósios, cursos e outros eventos que exijam o
deslocamento do participante para outro município;
WII — A realização de eventos culturais, esportivos, recreativos e outros similares que
onerem as finanças e não disponham de recursos específicos para o seu custeio;
IV - A concessão de adiantamento para despesas de pronto pagamento,
ressalvadas aquelas urgentes e inadiáveis,
V — Desapropriações, exceto as de caráter emergencial,
vi - De serviços extraordinários, ressalvados nas áreas de saúde e educação, em
casos comprovados de serviços inadiáveis,
VII - Concessões de gratificações,
VIII — Aquisições de materiais e contratações de serviços que possam ser adiados e
que não disponham de recursos específicos, cuja paralisação não acarrete prejuízo ao
serviço público e à população.
Parágrafo Único. Não serão objetos de limitação de despesas:
a) As destinadas ao pagamento de serviço da dívida;
b) Despesas que constituam obrigações constitucionais e legais;
c) As necessidades ao cumprimento de convênio;
d) As caracterizadas como urgentes ou inadiáveis, que possam causar prejuízos ao
serviço público e à população, especialmente aquelas das áreas de saúde, educação ou
saneamento básico.
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabinete) carmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
Seção III
Das Condições e Exigências para Transferências Voluntárias e Parcerias Com a
Iniciativa Privada
Art. 11 As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos nesta Seção,
a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de
verificar o cumprimento dos objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 12 É vedada a inclusão, na lei orçamentária anual e em seus créditos
adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a
entidades privadas sem fins lucrativos, que preencham as seguintes condições:
| - Sejam de atendimento direto ao público, nas áreas de assistência social, saúde,
educação e cultura;
Il — Tenham sido declaradas em lei como entidades de utilidade pública;
Ill - Sejam entidades sem fins lucrativos;
IV — Não tenha débito de prestação de contas de recursos anteriores; e
V — Atendimento das condições estabelecidas na lei federal 13.019/2014, a partir de
sua vigência.
8 1º Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada
sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular, emitida no
exercício de 2017, por autoridade local e comprovante de regularidade do mandato da
atual diretoria.
8 2º As transferências efetuadas na forma deste artigo, deverão ser precedidas de
celebração do respectivo convênio, plano de trabalho e da disponibilidade de recursos
financeiros.
Art. 13 A destinação de recursos a título de "contribuições" ou “auxílios”, a qualquer
entidade, para despesas correntes e de capital, respectivamente, somente poderá ser
efetivada mediante previsão na lei orçamentária ou em seus créditos adicionais, e visará
atender as entidades que sejam:
| — De atendimento direto ao público e voltadas para o ensino especial, ou
representativas da comunidade escolar das escolas públicas estaduais e municipais do
ensino;
Il — Voltadas para a divulgação das atividades culturais e esportivas do Município de
Carmo do Paranaíba-MG;
Ill — Voltadas para as ações de saúde e assistência social e de atendimento direto
ao público;
IV — Voltadas para as ações de desenvolvimento socioeconômico do Município;
V — Associações ou consórcios intermunicipais, legalmente instituídos e signatários
de contratos de gestão com a administração pública Municipal, Estadual, ou Federal;
VI — De representação do município ou do interesse regional.
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabincte()carmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
Art. 14 As vedações contidas nos artigos 12 e 13 desta Lei não incluem a cobertura
de necessidades de pessoas físicas de baixa renda, observados os dispositivos de Lei
específica, que terão recursos assegurados na Lei Orçamentária.
Art.15 Atendido os requisitos legais, o Poder Público Municipal poderá realizar
parcerias com a iniciativa privada, objetivando atender projetos e eventos de interesse
público e de inclusão social.
Art. 16 As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título
submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o
cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 17 Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos a que referem esta Seção as
Caixas Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino que receberem recursos
diretamente do PDDE — Programa Dinheiro Direto na Escola.
Seção IV
Da Autorização para Custeio de Despesas de Outros Entes da Federação
Art. 18 Mediante a celebração de convênio, acordo, ajuste ou congênere, o
Município poderá contribuir com despesas de competência de outros entes da Federação
em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais.
Seção V
Da Reserva de Contingência e Sua Utilização
Art. 19 A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de contingência,
constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor de até 1% (um por
cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício de 2017, destinada ao
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
8 1º Ocorrendo a necessidade de serem atendidos passivos contingentes e outros
riscos fiscais, o Executivo providenciará a abertura de créditos adicionais à conta da
reserva que trata o “caput” deste artigo, na forma do art. 42 da Lei Federal nº 4320, de 17
de março de 1964.
8 2º Na hipótese de não vir a ser utilizada, no todo ou em parte, a reserva de que
trata este artigo, até o inicio da segunda quinzena do mês de dezembro de 2017, os
recursos remanescentes poderão ser empregados na abertura de créditos adicionais
autorizados na forma do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 20 A lei orçamentária discriminará em programas de trabalho específicos as
dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto
no art. 100 da Constituição Federal.
8 1º Para fins de acompanhamento, controle e centralização,
administração pública municipal direta e indireta submeterão os processo
s órgãos da
referentes ao
asa
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabineteOcarmodoparanaiba.mg.gov.br site; www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria Jurídica do Município, antes do
atendimento da requisição judicial, observadas as normas e orientações a serem baixadas
por aquela unidade.
& 2º A Procuradoria Jurídica do Município encaminhará à Secretaria de Fazenda,
até 01 de julho de 2016, a relação dos débitos constantes de precatórios judiciários a
serem incluídos na proposta orçamentária de 2017, conforme determina o artigo 100, 8 1º,
da Constituição Federal, discriminada por órgão da administração direta e por grupo de
despesas, especificando:
a) Número do processo;
b) Número do precatório;
c) Data da expedição do precatório;
d) Nome do beneficiário;
e) Valor do precatório a ser pago.
. CAPÍTULO V .
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 21 A administração da dívida pública municipal interna tem por objetivo principal
minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes alternativas de
recursos para o Tesouro Municipal.
8 1º A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da dívida interna.
8 2º O Município, através de seus Poderes, subordinar-se-á às normas
estabelecidas na Resolução 40/2001 do Senado Federal, que dispõe sobre os limites
globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em atendimento ao disposto no art. 52, Vle
IX, da Constituição Federal.
Art. 22 Na lei orçamentária para o exercício de 2017, as despesas com
amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações
contratadas e naquelas relativas a débitos reconhecidos que estejam em fase final de
negociação.
Art. 23 A Lei Orçamentária poderá conter autorização para contratação de
operações de crédito, subordinando-se às normas estabelecidas na Resolução 43/2001 do
Senado Federal.
Art. 24 A Lei Orçamentária poderá conter autorização para a realização de
operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o
disposto no art. 38 da Lei Complementar 101/00 e atendidas as exigências estabelecidas
na Resolução 43/2001 do Senado Federal.
Art. 25 Se a dívida consolidada do município ao final de//um quadrimestre,
ultrapassar os limites fixados na Resolução 40/2001 do Senado Federal, deverá ser
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabincte()carmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
reconduzida ao referido limite no prazo máximo de um ano, reduzindo-se o excesso em
pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro quadrimestre.
Parágrafo único. Enquanto perdurar o excesso, o município:
| — Estará proibido de realizar operações de crédito interna ou externa, inclusive por
antecipação de receita;
Il — Implementará medidas para a recondução da dívida aos limites permitidos,
podendo inclusive efetuar a limitação de empenhamento e movimentação financeira
conforme disposto no artigo anterior.
. “CAPÍTULO VI .
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS
Art. 26 Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, 8 1º, inciso Il, da
Constituição Federal, atendido o inciso | do mesmo dispositivo, ficam autorizadas as
concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos,
empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou
contratações de pessoal a qualquer título, observado o disposto na Lei Complementar nº
101/00.
Art. 27 No exercício financeiro de 2017, as despesas com pessoal dos Poderes
Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19, 20 e 71, da
Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 28 Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art.
19 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a adoção das medidas de que
tratam os parágrafos 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal preservará servidores da
área de saúde.
Art. 29 Durante o exercício de 2017, poderá a Administração Municipal:
| - Remunerar seus servidores por horas extras trabalhadas;
Il - Conceder abono remuneratório aos profissionais do Magistério, caso necessário,
lotados na Educação Básica, para atendimento ao art. 22 da Lei 11.494 de 20/06/07;
IlI- Conceder gratificações por desempenho de funções e de cargos comissionados;
IV — Custear despesas que proporcionem melhor qualidade de vida e de trabalho
aos servidores públicos municipais;
V — conceder auxílio alimentação aos servidores públicos municipais.
Parágrafo único. Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo
único do art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a contratação de
hora extra fica restrita a necessidade emergenciais da área de saúde e educação.
Art. 30 A Lei Orçamentária consignará recursos para atendimento da revisão geral
anual da remuneração e subsídio de que trata o inciso X, art. 37 da Constituição Federal. .
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabincteG)carmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
Art. 31 Os Poderes Executivo e Legislativo do Município terão como limites na
elaboração de suas propostas orçamentárias, para pessoal e encargos sociais, a despesa
com a folha de pagamento calculada de acordo com a situação vigente em junho de 2016,
projetada para o exercício de 2017, considerando os eventuais acréscimos legais, inclusive
revisão geral, a serem concedidos aos servidores públicos municipais, alterações de
planos de carreira e admissões para preenchimento de cargos, em conformidade com o
disposto no art. 26 desta Lei.
Art. 32 Durante a execução orçamentária do exercício financeiro de 2017, a
Prefeitura Municipal reservará, mensalmente, em conta bancária especifica, valor
correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor da folha de pagamento, acrescido dos
encargos sociais, destinado ao pagamento do 13º, (décimo-terceiro) salário dos servidores
municipais, que deverá ser pago integralmente no referido exercício financeiro.
Parágrafo Único. Imediatamente após a reserva financeira de que trata o caput
deste artigo, os recursos financeiros serão obrigatoriamente aplicados, em caderneta de
poupança ou fundo de aplicação financeira, em instituição financeira oficial.
Art. 33 Visando adequar a estrutura funcional poderá o Poder Público Municipal
realizar concurso público e/ou processos seletivos simplificados, durante o exercício de
2017.
. CAPÍTULO VII .
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 34 A estimativa da receita que constará do projeto de Lei Orçamentária para o
exercício de 2017 contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos
municipais, com vistas à expansão de base de tributação e consequente aumento das
receitas próprias.
Art. 35 A estimativa de receita citada no artigo anterior levará em consideração,
adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a capacidade
econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para:
| — Atualização da planta genérica de valores do Município;
Il — Revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e
Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e
isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;
Ill — Revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona
urbana municipal;
IV — Revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza;
V - Revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Iriter-vivos e de
Bens Móveis e de Direitos Reais sobre Imóveis,
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabineteDcarmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
VI — Instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos
específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
vII - Revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
vIIl - Revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público
e a justiça fiscal,
IX - Cobrança de Contribuição de Melhoria, nos termos do Código Tributário
Municipal.
8 1º Com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e combater o
inadimplemento fiscal, o Poder Executivo poderá conceder incentivos ou benefícios de
natureza tributária, cuja renúncia de receita deverá ser considerada no cálculo da
estimativa de receita de que trata o art. 32 e não comprometerá o superávit de que trata o
art. 9º.
8 2º A parcela de receita orçamentária prevista no caput deste artigo, que decorrer
de propostas de alterações na legislação tributária, ainda em tramitação, quando do envio
do projeto de Lei Orçamentária Anual à Câmara de Vereadores poderá ser identificada,
discriminando-se as despesas cuja execução ficará condicionada à aprovação das
respectivas alterações legislativas.
8 3º No exercício de 2017 o Poder Executivo Municipal poderá:
a) Conceder desconto sobre do valor lançado do IPTU — Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana, para os contribuintes que efetuarem o pagamento
à vista;
b) Parcelar e conceder desconto de valores inscritos em Divida Ativa Tributária,
inclusive de multas, juros e correções, podendo ainda fazer remissão ou anistia de valores,
observada lei específica.
8 4º O impacto dos benefícios fiscais que referente este artigo serão considerados
na previsão da receita para o exercício de 2017, na forma do art. 14 da Lei Complementar
n. 101, de 04 de maio de 2000.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 36 É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou
com dotação ilimitada.
Art. 37 A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimentos com
duração superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver contido no Plano Plurianual
ou em lei que autorize a sua inclusão.
Art. 38 A abertura de créditos suplementares e especiais dependeyá da existência
de recursos disponíveis para acorrer à despesa, nos termos da Lei, º 4.320/04.
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabinete) carmodoparanaibamg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
$ 1º Cada projeto de lei deverá restringir-se a uma única modalidade de crédito
adicional.
$ 2º Na Lei Orçamentária poderá conter autorização para abertura de créditos
suplementares, com utilização de recursos originados da anulação de dotações constantes
do orçamento.
Art. 39 Além do limite estabelecido no 8 1º, do art. 38, constará também autorização
para abertura de créditos, com utilização dos seguintes recursos:
| - Originados do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício
anterior; e
Il - Originados do excesso de arrecadação verificado no exercício.
Parágrafo único. Nos casos de abertura de créditos à conta de recursos de
excesso de arrecadação, a exposição de motivos conterá atualização das estimativas de
receitas para o exercício.
Art. 40 A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos
quatro meses do exercício financeiro de cada ano, no limite de seus saldos, conforme
disposto no art. 167 $ 2º da Constituição Federal, será efetivada, mediante decreto do
Poder Executivo, e serão incorporados no exercício financeiro subsequente, com utilização
dos recursos previstos no artigo 43 da Lei nº 4.320/ 1964.
Art. 41 As aberturas de créditos adicionais, autorizados na forma da lei, poderão
transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação para outra ou
de um órgão para outro.
Art. 42 Durante a execução orçamentária fica autorizado:
8 1º A realocação de recursos de uma fonte de recursos para outra dentro da
mesma dotação orçamentária e inclusão de fontes de recursos.
|— A realocação de recursos de uma fonte de recursos para outra e inclusão de
fontes de recursos não onera o limite de abertura de créditos adicionais suplementares
estabelecidos na Lei Orçamentária.
8 2º O livre remanejamento de dotações orçamentárias dentro de um mesmo
projeto, atividade ou operações especiais.
Il— O livre remanejamento de dotações orçamentárias dentro de um mesmo projeto,
atividade ou operações especiais não onera o limite de abertura de créditos adicionais
suplementares estabelecidos na Lei Orçamentária.
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabinete)carmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
Art. 43 Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se
como despesas irrelevantes, para fins do 8 3º, aquelas cujo valor não ultrapasse, para
bens e serviços, os limites dos incisos | e II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/1993.
Art. 44 O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de
controle de custos e avaliação de resultado de ações de governo.
Art. 45 Os Poderes do Município deverão elaborar e publicar por ato próprio até
trinta dias após a publicação da lei orçamentária de 2017, cronograma anual de
desembolso mensal, por órgão, nos termos do art. 8 o da Lei Complementar n o 101, de
2000, com vistas ao cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.
8 1º No caso do Poder Executivo, o ato referido no caput e os que o modificarem
conterá o desdobramento das receitas previstas em metas bimestrais de arrecadação, em
atendimento ao disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 46 O Poder Legislativo Municipal encaminhará ao Órgão Central de
Contabilidade do Poder Executivo proposta orçamentária relativa a sua despesa para O
exercício de 2017 até o dia 31 de julho de 2016.
Art. 47 O Poder Executivo Municipal encaminhará o Projeto de Lei que disporá da
Lei Orçamentária para o exercício de 2017, até o dia 15 de outubro de 2016.
Art. 48 O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para
propor modificações relativas ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao
Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação do projeto de
lei do orçamento anual, no tocante as partes cuja alteração é proposta.
Art. 49 Se a Lei Orçamentária não for sancionada até o final do exercício de 2016,
fica autorizada, até sua sanção, a execução dos créditos orçamentários, propostos no
Projeto de Lei Orçamentária, a razão de 1/12 (um doze avos) ao mês.
Art. 50 Em atendimento ao disposto no art. 4º, 88 1º, 2º e 3º da Lei Complementar
nº 101/2000, integram a presente Lei os seguintes anexos:
|— Anexo de Metas Fiscais;
Il - Anexo de Riscos Fiscais.
Art. 51 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba-MG, 28 de maio de 2016.
Prefeito Municipal
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabinete) carmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Referência: Projeto de Lei n. 3! /2016, que “Dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração da lei orçamentária de 2017 e dá outras providências”.
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação desse egrégio Parlamento, o incluso
projeto de lei que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017.
A propositura estabelece, em conformidade com o disposto no artigo 165 da Constituição
Federal, normas referentes à elaboração da lei orçamentária anual, à alteração da
legislação tributária, as metas, os objetivos e as prioridades da Administração pública
municipal para o exercício de 2017.
Com a finalidade de impulsionar o progresso do Município, as diretrizes estão orientadas
pelas linhas estratégicas constantes no Plano Plurianual, democraticamente aprovado por
esta Casa Legislativa, e sintetizadas nas ações dirigidas: à promoção do desenvolvimento
humano com qualidade de vida; à indução do crescimento econômico ambientalmente
sustentável, ou seja, comprometido com as futuras gerações; à integração do
desenvolvimento local e regional: e, ainda, ao fomento à excelência de boas práticas na
gestão pública.
O projeto de lei guarda estrita observância aos preceitos da Lei Complementar Federal nº
101, de 4 de maio de 2000, destacando-se o estabelecimento de metas fiscais, a prévia
avaliação dos potenciais riscos fiscais, bem como, a fixação de critérios para limitação de
empenho e movimentação financeira.
Ao dar cumprimento às prescrições do referido diploma legal, a proposta reafirma nosso
compromisso com a responsabilidade fiscal, traduzido na intransigente defesa do êxito
obtido no equilíbrio das contas públicas, reconhecidamente fundamental para impulsionar o
desenvolvimento do Município, cuja superior finalidade é a de concretizar o interesse
público, e, em consequência, melhorar as condições de vida e de trabalho de toda a
comunidade.
Temos certeza de que uma leitura mais atenta permitirá a todo e qualquer interessado uma
dimensão exata do diagnóstico financeiro detectado e das projeções saneadoras que
estamos dimensionando para os exercícios vindouros.
Isto posto, e considerando a complexidade da matéria aqui enfocada, informamos que os
técnicos desta Municipalidade, diretamente envolvidos com a questão, estão a disposição
para dirimir quaisquer dúvidas que, por ventura, persistam sobrg a matéria.
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail; gabinete()carmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
No ensejo, aproveitamos para renovar protestos de elevada estima, respeito e
consideração.
Atenciosamente,
Carmo do Paranaíba-MG, 23 de maio de 2016.
Prefeito Municipal
Município de Carmo do Paranaíba
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Riscos Fiscais
Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências
Exercício de 2017
LRF, art. 4º,53º R$ unidade
Pequeno Valor e Precatórios Diversos 150.000| Abertura de créditos suplementar a apartir da reserva de contingência 150.000
SP RR a RP
Dividas em Processo de Reconhecimento 60.000|remanejamento orçamentário 60.000
Assunção de Passivos: Demais Tipos de Passivos [TT soboiimitação deEmpenho | Som
Assistências Diversas: Assistências e Epidemias
PO a a E bonus eos RS a tape a
Sbt REEMjta TEN
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Metas Estabelecidas e Taxas de Juros 1.200.000 despesas discricionárias 1.200.000
O DP e
Frustação de Receita 2.500.000 |despesas discricionárias 2.500.000
50.000
Dos E O a big ea q
Tas, Sassi: E
Sbt o PSSESO|SubTo O TO Toro
TÊ ———
Carmo do Paranaíba, 15 de abril de 2016
Prefeito Municipal
Município de Carmo do Paranaíba
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Tabela para Fixação de Valores Constantes
Exercício de 2017
Variáveis DO Exercícios
2017 2018 2019
fo]
Crescimento do PIB (Estado MG) - FIP/BANCE/FOCUS/ITAU/PMB/IBGE
Inflação Média (% anual) projetada com base em Índice oficial de inflação -
Projeções do IPCA disponib. EJP/BANCE/FOCUS/ITAÚ/PMB/IBGE
Cálculo dos índices para deflação dos exercícios:
Exercício de 2017
£1 + (Taxa de Inflação de 2015/100) J+ Crescimento do PIB
1,0619
Exercício de 2018
(1 +(Taxa de Inlflação de 2015/100)) x (I+(taxa de Inflação de 2016/100))
1,1270
Exercício de 2019
(1 +(Taxa de Inlflação de 2015/100)) x tI+(taxa de Inflação de 2015/100)) x
(I+(taxa de Inflação de 2016/100)) =
DO Exercicios
Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação -
IPCA, exercícios de 2014 e 2014 - divulgados pelo IBGE, 2015 projeção do
IPCA disponib. FJP/BANCE/FOCUS/ITAÚ/PMB/IBGE
Cálculo dos índices para deflação dos exercícios:
Exercício de 2016
(1 + (Taxa de Inflação de 2014/100) )
1,0702
Exercício de 2015
fI+(Taxa de Inlflação de 2013/100)) x (I+(taxa de Inflação de 2014/100)>
1,1844
(I+(Taxa de Inlflação de 2012/100)) x (I+(taxa de Inflação de 2013/100)) x
(I+(taxa de Inflação de 2014/100)) =
Prefeito Municipal
2012 2013 2014 2015 2016P 2017P |
Crescimento real do PIB - % — Ss Mo Bo 48
PIB nominal - BRL bi : : : sas 4806
PIB nominal - USD bi 2.611 2.459 2.416 Ê
População - Milhões 191,5 193,5 195,5 1974 199,2 201,0 202,8 204,5
PIB per capita - USD 8.843 8.613 11.282 13.226 12.339 12243 11.914
Taxa nacional de desemprego - média anual (*) - 72 ss
Taxa nacional de desempreí fim do ano () * NA - es 75 87
= =
47
"35 85 1015 1
Balançi jamentos
BRL/ USD - final de período
231º 474
Balança comercial - USD bi (**) 23,8 250
Conta corrente - % PIB (”*) -1,8 -1,6
Investimento direto no país - % PIB () 40 1,9
Reservas internacionais -USD bi 194 239
Finanças P NES ais vá e et rj
Resultado primário - -%do PIB | 34 1,9
Resultado nominal - % do PIB -2,0 -32
Divida pública bruta - % do PIB 57,4 80,9
Divida pública liquida - % do PIB 385 424
Fonte; FMI, Bloomberg. IBGE, BCS, Haver e ltaú
(*) Taxa de desemprego medida pela Pnad Continua
(”) Para 2009, baseado na metodologia antiga (BPM5). A partir de 2010, baseado na nova metodologia (BPM).
(*) Dados de 2009 ainda preliminares
Crepe og Focus - Relatório de Mercado
13 de maio de 2016
Expectativas de Mercado
Comportamento!
semanal*
Mediana - agregado
ES O RT
ST
* comportamento dos indicadores desde o último Relatório de Mercado; os valores entre parênteses expressam o número de
semanas em que vem ocorrendo o úlimo comportamento
( A aumento, W diminuição ou = estabilidade)
IPC-Fipe
Expectativas de Mercado
Mediana - agregado Hás es
portamonto Hã 4 Comportamento
semanas Hal imamana Hoje semanal! anas Hatinaniana seman
ral] fc [os ja O[ cs [0% |o ly um]
et fox [0% | 0% fa m[ as [os [os |= 01]
ema foês [0% | os A | so | so Jos |y q]
eee foi [0% | om fa [03 | oz | oo JA q]
[rsxado cômodo porno (Rss [355 [2% | am j= [as | am [ao |= 0]
[Meatwasicõoa) Td Do Too Tius fu Tomo [=oÕa]
“comportamento dos indicadores desde o úlimo Relatório de Mercado; os valores entre parênteses expressam o número de semanas em que vem ocorrendo o último comportamento
( A aumento, W diminuição ou = estabilidade)
mal/16 jun/16
IGP-DI
Taxa de câmbio (fim de período) Meta Taxa Selic
450
«25
400 +)
ER)
350
325
BANCO CENTRAL Focus - Relatório de Mercado
[Gerin | .
13 de maio de 2016
Expectativas de Mercado
Hã4 Comportamento
Fe semanin
Mediana - agregado
Meta Taxa Selic - média do período (%a.a.) 1406 | 1394 | 1388 12,38
Fa sa [1% [mm j= 0 q
EE O E E 7
Rem [2% [zo [zu ja ol
[Tea do cêntio imdepeasa SS [0% [ao [so [= 0]
[ Taxa cêmbio média dopercdo (RHSE] [are [aos [am [yo Ta]
[sia [asda [ao JA Gif cas |
[retidocesmeno) fam [am | am [yo O]
[rugosa] [são [so [sas [AO]
[ronia Gorete USs iões) | om | 2000 | ndo
EEE E RT
[est Pistons (USs Bros) | s600 | ros | cmo JA O]
Preços Rdmiisrados (0) [ro ro [1 [= 0]
* comportamento dos indicadores desde o úllimo Relatório de Mercado; os valores entre parênteses expressam o número de semanas em que vem ocorrendo o último comportamento
( À aumento, Y diminuição ou = estabilidade)
IGP-DI
IPC-Fipe Taxa de câmbio (fim de período) Taxa de câmbio (média do período)
450
aas
400
248
350
325
H
Meta Taxa Selic (fim de período) Meta Taxa Selic (média do período)
Crescimento do PIB Produção Industrial Conta Corrente!
Balança Comercial Preços Administrados
uss silhões
+ Até 21/4/15, as expectativas de investimento estrangeiro direto (IED) e saldo em conta corrente seguiam a metodologia da 5º edição do Manual de Balanço de Pagamentos do FMI. Em 22/4/15, as
Instituições participantes foram orientadas a seguir a metodologia da 6º edição, que considera investimento direto no país (IDP) no lugar de IED e altera o cálculo do saldo em conta corrente. Para
mais informações, acesse http://www.bcb.gov.br/?6MANBALPGTO.
2
É£-L BANCO CENTRAL Focus - Relatório de Mercado
13 de maio de 2016
Expectativas de Mercado
Comportamento Há 4
Polo semenal EMEESKS
Mediana - top 5 - curto prazo
Meta Taxa Selic (%a.a.)
* comportamento dos indicadores desde o úllimo Relatório de Mercado; os valores entre parênteses expressam o número de semanas em que vem ocorrendo o último comportamento
( A aumento, W diminuição ou = estabilidade)
———— mail16 Jun/6
CURTO PRAZO
IPCA - Top 5 IGP-DI - Top 5 IGP-M - Top 5
Taxa de Câmbio (fim de período) - Top 5
axa Selic - Top 5
450
a2s
asjuss
ár É 15.00
EA 14,00
3,50
13,00
sas
Expectativas de Mercado
-top5
Curto prazo
ramo Temo Teu Ties TA co] ss Tso Ts |= ()
= | so | 5% | ss |=º 0]
jeso fam faro [rs Ta cc sl] = q]
[ramo comi impede a [om [so [so [= [am [ae [as f= q
EE E A E E TE E
Médio prazo
Fam [5 [E [Ja tc [5 [Ds [= q]
Fem ss so ros JA ifco [sm [sa [= q]
E O E A RT E E
[ramo cêmbio imdepoodo ss [40 [ss [05 [= if 42 [am [am j=0 0]
E E E RE 1 O RR E
* comportamento dos indicadores desde o último Relatório de Mercado; os valores entre parênteses expressam o número de semanas em que vem ocorrendo o último comportamento
( A aumento, Wdiminuição ou = estabilidade)
£t Banco centrar Focus - Relatório de Mercado
13 de maio de 2016
Expectativas de Mercado
Média - top 5 - curto prazo Há4 Comi
portament: Há 4
semanas Hi gentana semanal* semanas
[ra 0 [04 [| 0% | 0% Ta O[ cs |
Desc [0% [ 0% | 06 Ta O] os |
ema 0 [0 | 0% | 00 Ja O] ox |
[ramadecêmbio im deporicdo (RSS) | 952 | 34 | sa [AM] as |
[trastes [o [To [o 1ToTo 4
“comportamento dos indicadores desde o úllimo Relatório de Mercado; os valores entre parênteses expressam o número de semanas em que vem ocorrendo o último comportamento
( À aumento, "F diminuição ou = estabilidade)
mai/16
CURTO PRAZO
IPCA - Top 5 IGP-DI - Top 5 IGP-M - Top 5
É!
Taxa de Câmbio (fim de período) - Top 5
450
Meta Taxa Selic - Top 5
“as
400
225
350
225
Expectativas de Mercado
Média - top 5 Há4 Cori
; portamento Comportamento
semanas Hã 1 semana Hoje semanait Há 1 semana semanal*
Curto prazo
rea IE [co [ze Ja O[ ca Tess Joss [=]
esta fo [om [ese fa [so | ss Joss [= 0]
ema fosso fossa [18 fa ef so | mm [cu ty om]
[madeiras [202 [302 [8% [= G[ sr [am [sm j= o]
[ia Tomasi indo perdoa) —— [soar [ss | nm] A E E
Médio prazo
ea [4 [6% [xs Ja O7 ca [ss Ts ly um]
Nesta fosso foz [zo Ja m| so | na | su Ja o]
Hema 1 feis [zo [vu fyo ep cm | ss | ly 0]
[dc Sl a02 fosso [as JA np ado faso [am TA]
[Hiram Solene perodo (iso) [tos [sao [os yo [ses [oras | ao [yo]
"comportamento dos Indicadores desde o úlimo Relatório de Mercado; os valores entre parênteses expressam o número de semanas em que vem ocorrendo o último comportamento
( À aumento, "diminuição ou = estabilidade)
Município de Carmo do Paranaíba
Memória de Cálculo
Projeção da Dívida Consolidada Líquida
Período Utilizado - 2014 a 2019
Lei de Diretrizes Orçamentárias para Exercício de 2017
Meta Fiscal - Resultado Nominal
Resultado Nominal
Em atendimento ao artigo 4º, $ 2º, inciso II da Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF segue a memória e metodologia de cálculo das metas de resultado nominal, para o exercício
financeiro a que se refere à LDO e para os dois subsequentes.
Divida Pública
Divida Pública Consolidada é o montante total apurado:
a) Das obrigações financeiras do Município, inclusive as decorrentes de emissão de títulos, assumidas em virtude de leis. contratos, convênios ou tratados;
b) Das obrigações financeiras do Município, assumidas em virtude da realização de operações de crédito para amortização cm prazo superior a doze meses ou que, embora de prazo
inferior a doze meses, tenham constado como receitas no orçamento;
c) Dos precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos
durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos.
c) Dos precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos.
Divida Consolidada Liquida corresponde à divida pública consolidada deduzidas as disponibilidades de caixa, as aplicações financeiras c os demais haveres financeiros.
É importante destacar, em relação aos limites de endividamento de Estados e Municípios, o que estabelece a Resolução do Senado Federal no 40/2001:
“Art 30— A divida consolidada liquida dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ao final do décimo quinto
exercício financeiro contado a partir do encerramento do ano de publicação desta Resolução, não poderá exceder,
respectivamente, a:
t- no caso dos Estados e do Distrito Federal; 2 (duas) vezes a receita corrente liquida, definida na forma do art. 20; e
1 — no caso dos Municípios: a 1,2 (um inteiro e dois décimos) vezes a receita corrente líquida, definida na forma do art.
20.
Parágrafo único. Após o prazo a que se refere o caput, a inobservância dos limites estabelecidos em seus incisos [ e II
sujeitará os entes da Federação às disposições do art. 31 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000."
Em atendimento ao artigo 49, $ 2o, inciso II da Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF segue a memória e metodologia de cálculo das metas anuais 'o Montante da Dívida Pública,
para o exercício financeiro a que se refere à LDO e para os dois subsequentes.
Município de Carmo do Paranaíba
Memória de Cálculo
Projeção da Dívida Consolidada Líquida
Período Utilizado - 2014 a 2019
Lei de Diretrizes Orçamentárias para Exercício de 2017
Meta Fiscal - Resultado Nominal
R$ Unidade
Esmloo
(e (d (e) cf (g)
ra Conssida tl 6255] Gusto] 6600525] oosriso] — orionsol sanársa]
Haveres Financeiros [— 18206] | 106024] 113467) 11992] 126.747] 133.959]
-)RestosaPagarProcessados A S6226S] 4075852] 4.361.976
680420] 4972705] -6415513] -7895370) 9.534.012]
E E O O
Passivos Reconhecidos - (V E O E
Divida Fiscal Liquida - (HI+IV-V Ee 370] 9.534.012]
Resultado Nominal
"a'té o exercício de 2013 = 1.340.182
menos a amortização do exercício; acrescida dos restos a pagar processados,
também corrigidos p lo fator da tabela (1); deduzidos do ativo disponível e haveres financeiros de 2015, também co igidos pelo mesmo fator;
Para 2017: Divida consolidada de 2016 corrigida pelo respectivo fator constante da tabela (1), menos a amortização do exercício; acrescida dos restos a pagar processados,
igidos pelo fator da tabela (1); deduzidos do ativo disponível e haveres financeiros de 2016, também corrigidos p lo mesmo fator; mais op. créditos previstas;
Para 2018: Dívida consolidada de 2017 corrigida pelo respectivo fator constante da tabela (1), menos a amortização do exercício; acrescida dos restos a pagar processados,
também corrigidos pelo fator da tabela (1); deduzidos do ativo dispon ivel e haveres financeiros de 2017, também corrigidos pelo mesmo fator; mais op. créditos previstas;
Para 2019: Dívida consolidada de 2018 corrigida pelo respectivo fator constante da tabela (1), menos a amortização do exercício; acrescida dos restos a pagar processados,
também corrigidos pelo fator da tabela (1 : deduzidos do ativo disponível e haveres financeiros de 2018, também co igidos pelo mesmo fator;
[ap
Correção
| 2017 | 5.69%] 0572
[ 2018 | 5,69%] TH
Tabela (1) - Fonte: Projeções IPCA disponibilizadas pelo Banco Central do Brasil
Município de Carmo do Paranaíba
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
Metas Anuais - Resultado Primário
Exercício de 2017
A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários dos entes federativos são compatíveis com sua arrecadação, ou seja. se as Receitas
Primárias são capazes de suportar as Despesas Primárias.
Em atendimento ao artigo 4º, $ 2º, inciso Il da Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF segue a memória e metodologia de cálculo das metas de resultado primário, para o exercicio
financeiro a que se refere à LDO e para os dois exercícios subsequentes.
O cálculo da Meta de Resultado Primário obedeceu à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, por meio das Portarias expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional — STN,
relativas às normas de Contabilidade Pública.
Resultado Primário - Valores a Preços Constantes
EsrECIrICAÇÃOo 2 [2a 7 208 T 2016 7 207 ] 208 | 200 |
6.020.748
[ReceitaPatrimomial 0 2615982] 2913746) 2589290] 2537187] 2706925] 2882018]
aplicações Financeiras] 2005283] 2890891] 2317190] 2460624] 2625240] 2.800.868]
outras Receitas Parrimoniais 1] 612649] 13855) vaico] 76563] srsas] amso]
[Receitas de Serviços o 28Si4] it] ROO] aorss) sao] 100325)
Demais Receitas Correntes | 3727069] 3938507] 5.429.500) 4.659.396] 49TLIIO] 5.303.677]
RECEITAS DE CAPITAL (IV) | 7403550] 1.565.852] 15.291,650] 13265201] 13085743] 13961179]
[Operações de Crédito () o em] 515031] 1000000] 1.000.000 PA
EEE E E RE = RT
alimações de Ativos (VD | 36526] — S5IS6/ 1346000] cuzois| 684966] 730790)
12.400.777] 13.230.389)
Outras Receitas de Capital A
(RECEITAS FISCAIS DE CAPIALQID=(1-V-VI-Vi | 3762074] 957635] 10945650] 11,623.186] 12400777] 13230389]
Município de Carmo do Paranaíba
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
Metas Anuais - Resultado Primário
Exercício de 2017
Resultado Primário - Valores a Preços Constantes
[ 20 |
ESPECIFICAÇÃO | [o 2014 | 2os | 2016 | 2007 | | 209 |
48.702.260 | 51960441] 55.436.594 |
[outras Despesas Correntes | 19610522] 22521563] 29761951] 31604216] 33718326] 35.973.856]
8.019.103
investimentos ny SSBBADI| 7883902] 15.821,620] 14.846.678] 14.766.596] 15.747.659|
[inversões Financeiras EMO) TT] 35000] arn67] 30653] 42,306]
[Amortizações da Divida (XIV) | 1405912] 1389350] 1866100] 1981612] 2114181] 2.255.620]
[Concessão deEmprestims KV) [od dd Ad A lr
DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL (XVD = (KII-XIV-XV) | 6613191] 7.883902] 15.856.629] 14883844] 14806249] 15.789.965 |
Do A A] 1490000] 1582231] 1688082] 1.801.015]
Município de Carmo do Paranaíba
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
Metas Anuais
Exercício de 2017
LRF, art, 4º. 6 1º
Especificação E A
** = REED ERE Índice de
8.820.000] 93.059.610] 1) 1,0619 7] 104.357.521] 92.594.533] 1270] 111.331.992] 93.509.38
98. I
90.543.08
| 104.357.521] 92.594,533] 93.509.38
Despesas Não-Financeiras (1) 91.551.90
[Resultado Primário (1-1) | 2055190] 1935389 ESRrEA EE — =1008.81
=1313005 | -1.638.642] 137631
Divida Pública Consolidada [ q E /
[4
| 2019 |
[o
88)
EE
q
ijsiSja!S
o
820.0
1 82) +
[Divida Pública Consolidada | 931.186] 6.527.155 6.210.756] 5.510.691 5374753] 451433
1551 -7.895.370] | =7.005.418 *-9.534.012
Divida Consolidada Líquida 6.041.542
Observação:
O cálculo das metas acima foi realizado considerando o seguinte cenário macroeconômico:
E
8.007,75
Fonte: Tabela para fixação de valores constantes
IPCA, exercícios de 2014 e 2015 - divulgados pelo IBGE, 2016 projeção do
Carmo do Paranaíba, 15 de abril de 2016
Prefeito Municipal
Município de Carmo do Paranaíba
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
Avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior
Exercício de 2017
REERRTEA)
BANHO
9.734.785
90.941,77
“7.646.860 )
1805.9458
DO 8216685
” 432.041.364,442
Fonte: PMD 2011-2030
Prefeito Municial
Município de Carmo do Paranaíba
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três últimos exercícios
Exercício de 2017
O RR E O RR RR A RS RR RR
a ———— EE Sa a om nara sas
E A 2 q
Depea toa Ta SS OO E] [Tai] 94900000] 3782] 98820000] 415] 104357521] 5,60] 111531992] 6,68]
Despesas NiofirancirnsD | O soa A Se LST E Di DL] 66]
O in o e ao gp is aee
Divida Pública Consolidada A O O asa 99 ESTO EM
o | 13,46]
Divida Consolidada Liquida DP =5800783] -8680429] 49,64] 4973795] -42,70] -6.415515 ES] EM =9.534012] 20,75]
pecificação — us E ores a Preços Constantes
Re O e e RR O e E
RO 4 0
Ei Ds
Resultado Primano [-ID) 25823 7474945] 349,8] 25568] RES mir 8.8
naee—
Divida Consolidada Liquida [SM =OSEIÓIo| 6.6]
2 la
6,56% aaa
Yo anual dice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA. Proj
ção do Banco Central do Brasi
plicado
Município de Carmo do Paranaíba
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
Evolução do Patrimônio Líquido
Exercício de 2017
PatrimônioLiquido Io ms [Mó
28.77%] | 6.109.346]
Reservas To O OO] O] ooo
O 000]
o [927269] sima 7866892] 13347] oro93M6])
Prefeito Municipal
Município de Carmo do Paranaíba
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
Exercício de 2017
LRF, art. 4º, $ 2º, Inciso TI R$ unidade
O QQQ Rsssôrmas To o To 20 | 205
3.641.526
o O 1 =]
CC SE [HM
iam nbmia A SADO
TO a OS ms
plicação dos Recursos da Alienação de Ativos
Despesas de Capital 4 4313
Inversões Financeiras
Amortização da Divida
Despesas Correntes dos Regimes de Previdência
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio dos Servidores Públicos
Saldo Financeiro (UI) = (1-1 [2395832] 3419683)
>
Município de Carmo do Paranaíba
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
Projeção Atuarial do RPPS
Exercício de 2017
LRF, art. 4º, $ 2º, Inciso IV
ET e a no
[2016 | 739064170] S900NBS SB] tadOM6a Ia] 741664948]
[2018 | TAi270a5a] o ass sara] emaisoso] 18.843.281,27]
[ns | 6TISDA] Toma GDI OS] aos] rasas 878,74
[720% | 660285482) Tao aDa ts] O ros 36] 1821938538]
[2021 | 629138035) ——— 7SNTIOO02] —-iastig om] 1699566571]
[264 | 578695061] Tso CAR DR] OsaóTI ST] 1126538498
[2025 | ate MRTES) ——— GRIS66AO] OSSOS OA] 289621577
[209 [0 &ssa9325) —— oamama] — sneas6 0a] 969.719,15]
| 2030 | 4.330.547,70 6.176.948,45
[201 | armezmess] 5.668.083,99] 1.541.807,41
[2657 | 391.640,89) TS Sports] mins0,20] 3.789.638,70]
[2054 | 356947924] TS 005.206,75] miassmam si] 6.693.513,75]
2.803.382,79
[2080 | 2óriianão] ——— 367OSBO9O] 990 IA] AS 6TIISTAS!
[2081 | ozicoss| 3.434.189,57] 2.132.019,69]
[Do OIL] 2ooBs sa] iS3o3IAA] -22422.521,69
604.178,49] -34.589.312,48]
[Do 35252] TUTNO99] 42375656] -39.491.794.87]
483.638,3
[208] | ISSASO 86) SRRORIAS| -00M9,59] 43.426081,34
[2083 | miiZaNs] aaigad56] eoóns 8] 43.757.927,13]
[204 | ros IS) aidOSIDO| miss 096 IS] 43.915.925,88
[2085 | I5S36a8T] 20013892] O miBagOS OS] 44 048.698,95]
E RR SE]
[200 | ams asas] orsoaAD] 44,235.253,02]
Avaliação Atuarial realizada por Virtor Hugo Benevenuto Faris - CONTABILPREV
Carmo do Paranaíba, 15 de
Prefeito Municipal
Município de Carmo do Paranaíba
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS
Exercício de 2017
LRF, art. 4º, $ 2º, Inciso IV R$ unidade
Receitas Previdenciárias [2015 | 2014 | 2013 |]
Receitas Correntes
Receitas de Contribuições
Pessoal Civil
Pessoal Militar Lo od rod id
Outras Contribuições Previdênciárias E O O
Compensação Prtevidenciária entre RGPS e RPPS E O O
Receitas Patrimonial
Outras Receitas Correntes
ReceitasdeCapitl Too Ooo Oo
Alienação de Bens E O
Outras Receitas de Capital E O O
(-) Dedução da Receita [Do O] o] 1043110]
Intra-Orçamentárias
Receitas Intra-Orçamentárias
Contribuição Patronal
| — Amortização Parcelamentos Todo oo o
Outras Receitas Correntes
Repasses Previdência para Cobertura de Déficit O O PO
[oo o rd
Total das Receitas Previdenciárias (1) 7.980.119] 5.618.142
Despesas Previdenciárias
Despesas Previdenciárias - RPPS - Exceto Intra - Orçamentárias
Despesas Correntes Loo To | asas]
Despesas de Capital
Previdência Social
Pessoal Civil
Pessoal Militar O
Outros Benefícios Previdenciários
Outras Despesas Previdenciarias
Outras Despesas Correntes O O O
Compensação Previd. de Aposent. RPPS e RGPS E
Compensação Previd. de Pensões entre RPPS e RGPS O O
Despesas Previdenciárias - RPPS - Intra - Orçamentárias [o 1487] 1775] O)
Administração Geral [o 1487] 1775] O]
Despesas Correntes [| 1487) 775) O
| DespesasdeCapitl To od ro Ho
Resultado Previdenciário (1 - Il)
Disponibilidades Financeiras do RPPS
Nota:
Prefeito Municipal —
Município de Carmo do Paranaíba
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS
Exercício de 2017
[Aportes de Recursos Parao RPPS T 2015 | 20141
ECT E SS
Recursos para Formação de Reservas O PR) O]
Outros Aportes para o RPPS 385.203 372.404 328.862
op od o
Plano Previdenciário
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro E
Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial
Reserva Orçamentária do RPPS 1.686.000 993.000 2.253.000
20.500.
Outros Aportes para o RPPS
Bens e Direitos do RPPS 0.500.856] 16.747.184] 15.627.768
Carmo do Parangf
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA
Memória de Cálculo da Receita
Projeção da Receita para o Período e 2016 a 2019
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2016
Projeção da Receita para os Próximos Exercícios
Código escriçã | 2016 | 2017 | 2018 | 2019 |
1.925.999,89
IMPOSTO S/RENDA E PROV.QUALQUER NATUREZA
[11120434]IRRF -Imp.Renda RetFonts/ Outros Rend. * t º*4600000] 4884740] 5211520] 55.601,80]
11130000
| 11130500]ISS -IMPOSTO S/SERVIÇO QUALQUER NATUREZA” | 2.500.000,00] 265475000] 283235278] 3.021.837,18]
11130501 2.500.000,00
764.585,24
| 11213100]Taxa de Licença para Execução de Obras | 1.500,00] 159285] ** 1.69941] 1.813,10]
| 11213600[Taxa de Apreensão Deposito ou Liberação 2.000,00] 2.123,80] 2.265,88
11219900
11222800 1800000] "*19.11420] 20.392,94] | 21.757,23]
13330000]Outras Receitas de Concessões e Permisões 69.000,00 73.271,10 78.172,94 83.402,71
15000000|RECEITA INDUSTRIAL 40.000,00 42.476,00 45.317,64 48.349,39
.
;
, 45.317,64
8|5
BE
s|8
ES
ê
|
[es]
tw
[oo
8
oo
a s
º D
1]
o
S|o
my
$516
o
S
e)
“o
prá
=“
8
A
Serviços de Transporte Rodoviário
[16001300|SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS" | 500000] 530950] 566471] 604367]
Serviços de Venda de Editais
16004600] SERVIÇOS DE CEMITÉRIO
TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO
| 17210105]ITR -Cota-Parte Imp.s/Prop. TerritRural | 1 000] 000] 000] ooo)
Transf. Rec. do SUS-Bloco MAC
17213314
[17213315|Transf.Recursos do SUS -B GestáosUS | 000] 00] 000] od
Transferências do Salário-Educação
[17213503]Transt. Prog. Nac. Aliment. Escolar-PNAE* | 267.000,00] 28352730] 30249528] [822.732,21]
23.044.022,18
Cota-parte do IPI sobre Exportação
| 17300000 TRANSFERÊNCIAS DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS
17309900
| 17500000] TRANSFERENCIAS DE PESSONAS
| 17600000] TRANSFERÊNCIAS DECONVÊNIOS*| | 1º ooo) 000] oo] ooo
| 17610000] TRANSF. CONVÊNIOS UNIÃO E SUAS ENTIDADES" | oo] 000] do] oo)
| 17619800]Outras Transferências de Convênios União | 00] 000] 000) od
| 17620000] TRANSF. CONV. ESTADOS DE SUAS ENTIDADES "| 000] 000] 000] Modo
| 17620200) Transf. Convênios dos Estados - Educação | Oo] 000] 000) od
17629900]Outras Transferências Convênio Estados | 000] 000] 000] oo
19000000
[19110000|MULTAS E JUROS DE MORA DOS TRIBUTOS” | 2900000) 30.795,10] 3285520] 35.053,31]
[f9113800/Muitase JurosdolPTU*|| | tos0000] * 1114995] 180588] 12.691,72)
| 250000] 265475] 2.832,35]
283235] [3.021,84
| 19131100/Muttas e Juros Mora Divida Ativa do IPTU | 60.000,00] "*63.71400] 6797647] 7252408]
| 19131200|Multas e Juros Mora Dívida Ativa do ITBI | 100000] 106190] 113294] 1.208,73]
| 19131300/Multas e Juros Mora Divida Ativa do ISS | 10.000,00] 1061900] 1132941] 12.087,35)
| 19180000|MULTAS E JUROS DE MORA OUTRAS RECEITAS" | 000] 000] 000] 000)
| 19189900/Outras Multas e JurosdeMora Too] 00) 00] qo
[19199900/Outras Multas | 400000] * 106190] 113294] 1.208,73]
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
[19210000|INDENIZAÇÕES*|| | 100000] 106190] 113294] 208,73]
| 19220100]Restituições de Convênios | | *so000] 53095] *— s6647] 0437]
| 19221000[Compensações Financeiras Entre Reg. Gerale RPPS "| 10000000] | 1 CU
| 19300000|RECEITA DA DIVIDA ATIVA | 115100000] 122224690] 130401522] 1.391.253,84
| 19310000/RECEITA DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA | 111500000] 118401850] 1.263.229,34] 1.347.739,38]
Rec.D.Ativa NãoTrib. Outras Restituições
[21000000JOPERAÇÕES DE CRÉDITO | T 400000000] 100000000] 000] 7/ 000]
| 72102903]Contribuição Patronal - Inativos 1 oo] oo] 000] ooo
| 72102905]Contribuição Patronal - PensionistCil 1 qo qo) 000) 00
| 72109900|Cont.Patrimonial Assist à Saúde Serido | oo] ooo] ooo] ooo]
[72109951|Cont.Patrimonial Assist à Saúde Servido | oo] ooo] ooo oo]
| 79100000JMULTAS E JUROS DEMORA 1 co oo] ooo ooo
| 79140000JMultas e Juros de Mora da Divida Ativa das Contribuições | 000] oo] | ooo] | ooo]
| 79200000]INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES*|| Too] oo] ooo] dl
| 79210000|INDENIZAÇÕES 1 oo] oo] ooo] 00d)
79229900JOutras indenizações To 00] oo] oo] 000
Receita Divida Ativa não Tribut. O. Rec.
271.905,87
Dedução Receita p/ Formação FUNDEB - FPM
w
| 1800000] * 19.114,20) 20.392,94 21.757,2
LS
17213600] Dedução Rec.F. FUNDEB-ICMS Des. LC 87/96 ; :
17220000| DEDUÇÃO DAS RECEITAS TRANSF. DOS ESTADOS
17220100|DEDUÇÃO DAS RECEITAS TRANSF. DOS ESTADOS
Dedução Receita p/ Formação FUNDEB -ICMS | 3.200.000,00] 3.398.080,00] 3.625.411,55] 3.867.951,58]
Dedução Receita p/ Formação FUNDEB -IPVA
17220104|Dedução Receita p/ Formação FUNDEB - IPI
000,00
94.900.000,
Carmo do Pa ane ba, 1 i abril de
ús Aurelio Costa taga
Totais
Município de Carmo do Paranaíba
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
Exercício de 2017
LRE, art. 4º, $ 2º, Inciso V R$ unidade
Setores/ Programas/ Beneficiários Tributo/ Contribuição Renúncia de Receita Prevista ompensação
2016 | 2017 T 2018 |
Anistia de ta e Juros Divida Ativa Divida Ativa Tributária | 220.000] 236.522 Previsão na estimativa da Receita Orçamentária |
Anistia de Multa e Juros Divida Ativa. IPTU/TBIISSQN/Taxas Diversas 130.000 139.76 150.064/Previsão na estimativa da Receita Orçamentária
Lei Municipal 2032, de 19 de maio de 2010
6.0
Incentivos Fiscais p/Instalação de Empresas [IPTU/ITB OQN/Taxas Diversas 80.00 08 92.347| Aumento da Base de Contribuites, mediante O
incentivo para que novos empreendimentos
Mun.Carmo Paranaíba, gerando mais empreg
7.500 3
Isenção Tributos Entidades Filantrópicas IPTU/ITBVISSQN/Taxas Diversas Do 500]
Isenção IPTU e ISSQN relativos a constru- [IPTU/ISSQN
ção de Unidades Habitacionais. Lei Muni-
ipal 2064 de 20 de Dezembro 2010.
Isenção de todos Tributos Municipais à
Companhia de Saneamento de Minas Gerais
- Copasa, Lei Municipal 2944, de 02 de De-
zembro de 2008
senção Tributos Municipais aos
Portadores de Do
Prefeito Municipal
Propasta de Ajuste da Receita - Período de 2015 a 2015
Lei de Diretrizes Orçamentárias - Exercício de 2017
Projeção da Receita para o periodo de 2016 a 2019
Município de Carmo do Paranaiba
Memória de Cálculo
Proposta de A juste da Receita - Periodo de 2015 a 2015
Lei de Diretrizes Orçamentárias « Exercício de 2017
Projeção da Receita para o periodo de 2016 a 2019 2
[| 5 [Tn Si) TEM]
PI
AURELIO
Municipio de Carmo do Paramaiba
Memória de Cálculo
Proposta de Ajuste dn Receita - Periodo de 2016 a 2019
Lei de Diretrizes Orçamentárias - Exercício de 2017
Projeção da Receita para o período de 2016 a 2019
Tt
——õ—õ
E.
E O |
Proposta de Ajuste da Receita - Periodo de 2016 a 2019
Lei de Diretrizes Orçamentárias - Exercício de 2017
Projeção da Receita para o período de 2016 a 2019
Menicipio de Carmo do Paranaíba
Memória de Cálculo
Proposta de Ajuste da Receita - Período de 2015 a 2018
Lei de Diretrizes Orçamentárias - Exercicio de 2017
Projeção da Receita para o período de 2016 a 2019
Meter 1 4 1. 4 4;
[ram Conviniao Frog Asicdo —————— [df 5———5 —% ——%4—> 44 Lida
Municipio de Carmo do Paranaíba
Memória de Cálculo
Proposta de Ajuste da Receita - Período de 2015 a 2018
Lei de Diretrizes Orçamentárias - Exercício de 2017
Projeção da Receita para o período de 2016 a 2019
[3 E E
[Da
RI
E
+
DT
[3
[a
asas]
Município de Carmo do Paranaíba
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
Exercício de 2017
LRF, art. 4º, 8 2º, Inciso V R$ unidade
tired a SN RE Evento ; ; Rea Valor Previsto
SA Raio Poe re É : ara 2015
Aumento Permanente da Receita
(-) Transferências Constitucional 0
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1)
Redução Permanente de Despesa (II)
Margem Bruta (III) =(1+II 450.000
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) [od
Impacto de Novas DOCC
Margem Líquida de Expansão de DOCC (II - IV 450.000
Notas Explicativas:
AUMENTO:
IPTU - Elevação da Base de Contribuintes do Imposto
REDUÇÃO:
Controle de despesas discricionárias, tais como energia, telefone, materiais de expediente.
Carmo do Paranaíba, 15 fle abril de 2016
LAGARES
Prefeito Municipal
Município de Carmo do Paranaíba
Memória de Cálculo
Projeção da Despesa para o Periodo de 2016 a 2019
Lei de Diretrizes Orçamentárias do Exercicio de 2017
[Juros e Encan EE JH E DEI
32.90.21 [Juros Sobre a Divida por Contrato RR) a ET E ET RR 7
[329072 JOumosFsc S/Dividap'Contmto 1d od dd dd dado Jd!
a eae a
a
EEE EST 1 RS RR | 18005]
o EE RR q |
EEE PT OR RO RR RR ORE
Sos [pesei aa | Dr É im)
[539035 JServicosdeConsultonia Td] | 26425) E
[55056 — [Ounos Se Teor Pesos TES | —TASSIT[ 5555] ONG] 196502] S105H] 98527] óma| Tosco] scsso] amam] 9528]
[339037 |tocaçãodeMiodeObras Td dd dA dada a
FER o — e q O q ES E LOS
Projeção da Despesa para o Periodo de 2016 4 2019
Lei de Diretrizes Orçamentárias do Exercício de 2017
[O pres Ralis o Exerce e OI)
a ts | 49500] 62.150]
o
|O S5o[ | ESB] ES6| SS] Ui] O Do] O] Ei | ERA
eim dg go 9 9 go qd q q 9 5
ess Si 05 [Obs ciosaçio Rausuiniusmai | ai E O SS 4 SS 7 O 4 CE, FT,
[590 LZ |
Em
SET O |
EE
5 i BR SEE: GS
B59tST [ago pah dba al |— Us] JE] SEO [Ed | | | A E E
Lei de Diretrizes Orçamentárias do Exercício de 2017
EE Es E 5
- LEE
RENA
qd 4 4 4 o Ss
[TES02Ms| LEE) 1572432] LO02527] [590320] ISSSaII| 156665] SIHISM| MOSI0ESS|
[ 962) I28a5i) lszsso] S84i] 100359] [isa ria za
[ 154199] 858221]
| 150510] 142293] 237215] 290501] 309.875] | 161730] 208070] «04.176] 2586.189]
| 42728] 41959] s6715] 36,268] [ S2ITE] 26586] 63930] 447.300]
EM As ya
| 195236] 254580] 509073] 259528] 70142] 755616] 2882805]
os) dos] o] iss] o]
| 189361] 10136] 85207] 74538] 26445] 6 | 159460]
[559048 JArmrendamemoMercml [| 0 9 0 qd O dj ITPS
1643
Projeção da Despesa para o Período de 2016 a 2019
Lei de Diretrizes Orçamentárias do Exercício de 2017
a RS RT RT) RT RE
EE EEE fee O 51,535] 44.928] 46496] 45.375] Sat70) GI SII] 565761
659048 [Oca RecFnsoesPesufuoo | —ass[ [ani] 555 | Asi] 12207] ass] | S438] 13006] 0995] 121822]
T 0 E
Projeção da Despesa para o Periodo de 2016 u 2019
Lei de Diretrizes Orçamentárias do Exercício de 2017
Descrição das Despesas
| 73089] 72102]
| 3564] 9 BEE RAE RE RED RS RE RC RC RS
Seo o sao o ne se
319009 ]|Ssiiofania 1 dd id dd Jd] id
SOS ES O IS E ES DE US E ESTA IO IE Ta
EISG15 JOtimcomPumcono 1 maia] mosto] MES] DsiMi Gio) Too] mo A a a star
333041 |
5.3.50,41 — [Contribuições
onsios —— [sm] om] ss] a065s] 658) | ss] 47.104)
[3.7.5043 |SubyencoesSocas TOTO o 0 a O RR O RR RT
[537041 |Commbuicoes — | sao] eia] una] cória] 6 ris] oral ómis] Grs | 674] oia] Rio RS RI
FEET o e o e e O RR RR) RP)
E CE e O O) RS RR) RE) RR RR 7
piso Tagmmôesefetms — [> > 44 4455
e CE = O O O
EEE CT TO E O
[539005 JSaimiofamia [9 id id dO OTA dA dA JS
Diarias-Civil—— / O 15261] JENiO] 22505) 2507) 7700] TESS] Zita] Tosim] t7ss0] visa] Taiso] mes] 210.155]
EEE O O > E
25050 Intel de Como] ED] HH) DEN DU o o e us asas
o e | o anos RESSARCIR [71267] [56508] SI35| SST] 54690]
pos (eps Dep cicmo | RREO E RE a
a [on Oo SI0O] 0100 SiS] SOS] dO] 30250 as sismos SO Gra]
[339036 JOutros Serv TerceirosPesson Fisica | 308881] 199495] [99 95| SID Ago| 361.565] "525.46a] 426278) s6t5sa! 26157] arise) 295761] 255000) sl6S) 25856
[535037 |LomodeMiodeOtas | q OU id id dd |d dada Ha
EEE E e e O O O
[55059 JOsrosSeryTercerosPesoa luna! | — a50I7] S5S TIS] 69/55] SOM] SSEIIA] 560579] GDA 63] 685206] J9426] 659 $HB| 76059] 1455050] 7750.1571]
Municipio de Carmo do Paranaíba
Memória de Cálculo
Projeção da Despesa para o Período de 2016 a 2019
Lei de Diretrizes Orçamentárias do Exercício de 2017
CEE EEE — o O OO = E RS O O o E TS E 1
539095 indenização ExecTrabalhosCampo | o] o] 900] 0] o] o] 900] 2u0] asso = o o a
DR 0 == 9 === EU E= DE RSS ME) E : K
77999995 |ReservadoRPPS LIL qd dd dada dad do Joao
9,9999995 ]ReservadeComtingencia TT do dd dad doada do JoJo
Fa
[ 162868] 162999] 162739] mm | 321,67] [209468 ]
[são] sam] soe] sro) sas] sro] sas] ssa] o nO]
E
E ensinam | Ui E E
ESTTT [Pica do DoidaComhai 1 OT Sega S7255 sig
[469173 JCo
Pt