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Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18,602.029/0001-09
&Be-mail: gabinete) carmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
PROJETO DE LEI N.º 3.2/2016
Autoriza abertura de crédito
suplementar por superávit financeiro
no Orçamento Vigente e dá outras
providências.
A Câmara Municipal decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar por superávit financeiro no orçamento vigente, conforme abaixo
demonstrado:
0205 Secretaria Mun. de Obras e Desenv. Urbano 583
257521501 Urbanismo
2066 Manter Serviço de Iluminação Pública
339092 Desp. Exercicios Anteriores
02 0017 0017 0017 Contribuição p/ Custeio Serv. Ilum. Publica 1.029,00
Art. 2º Os recursos que custearão a abertura do presente Crédito
Adicional Especial são os provenientes do superávit financeiro apurado no
balanço patrimonial de 2015, cujo total é dado pelo saldo financeiro
disponível na conta corrente 216-4 — Iluminação Pública.
Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeito Municipal
IBA DE PAULA VIEIRA
Secretário Munitipa ministração, Planejamento e Finanças
ANTÔNIO AUGÚSTO BRAZ DE QUEIROZ
Secretário Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabincteG)carmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça, Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
Mensagem de Justificativa ao Projeto de Lei nº 5/2016, de 02 de junho de 2016, que
“Autoriza abertura de crédito suplementar por superávit financeiro no Orçamento Vigente
e dá outras providências.”
Carmo do Paranaíba, 02 de junho de 2016.
Nobres Vereadores,
Faz-se necessário a abertura de Crédito Suplementar por Superávit no valor de
R$ 1.029,00 (um mil e vinte e nove reais), referente ao reconhecimento de dívida não quitada.
A dívida reconhecida refere-se à locação de Call Center para atendimento de
reclamações relativas ao serviço de iluminação pública dos municípios consorciados, no
período de 11/11/2015 a 10/12/2015, no valor de R$ 617,40 e de 11/12/2015 a 31/12/2016, no
valor de R$ 411,60, totalizando R$ 1.029,00.
Na expectativa da aprovação da proposição indicada, após a análise de V.
Exas, reiteramos-lhes nossos protestos de elevada estima.
Cordialmente,
"COSTA GAGARES
Prefeito Municipal
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