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materia nº 33/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 33 / 2016
Date 2016-06-03
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE CARMO DO PARANAÍBA, ESTADO DE MINAS GERAIS, A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO NO VALOR DE R$4.860,80 (QUATRO MIL, OITOCENTOS E SESSENTA REAIS E OITENTA CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id634

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2016-07-11 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal n°2.377 lançada no SAPL.
2016-06-14 Proposição transformada em lei — Lei Municipal n°2.377/2016 encaminhada à Câmara via Ofício n°228/2016/GAB/MCP (ver documento acessório).
2016-06-10 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei n°524/216 enviada, à sanção, via Ofício nº225/2016/CM (ver documento acessório).
2016-06-09 Proposição aprovada F Proposição de Lei n°524/2016, originária do Projeto de Lei n°033/2016, aprovada por nove votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Danilo, Jader, João Dias, Julio, Paulo e Maira; nenhum voto contrário; nenhuma abstenção e ausência em Plenário do Vereador Silas (ver documento acessório).
2016-06-09 Parecer favorável da comissão F Parecer favorável para redação Final (ver documento acessório).
2016-06-09 Proposição aprovada S Projeto de Lei aprovado por nove votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Danilo, Jader, João Dias, Julio, Paulo e Maira; nenhum voto contrário; nenhuma abstenção e ausência em Plenário do Vereador Silas (ver documento acessório).
2016-06-09 Parecer favorável da comissão S Parecer favorável (ver documento acessório).
2016-06-09 Proposição aprovada P Projeto de Lei aprovado por nove votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Danilo, Jader, João Dias, Julio, Paulo e Maira; nenhum voto contrário; nenhuma abstenção e ausência em plenário do vereador Silas (ver documento acessório).
2016-06-09 Parecer favorável da comissão P Parecer favorável (ver documento acessório).
2016-06-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Cópia da Proposição encaminhada, aos Vereadores, via Ofício Circular n°021/2016 (ver documento acessório).

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T21:00:22.684910-03:00 Aprovado 9 0 1

Documents (1)

texto original #

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Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabineteG)carmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
PROJETO DE LEIN.º 35 /2016
Autoriza o Poder Executivo de Carmo
do Paranaíba, Estado de Minas Gerais,
a abrir Crédito Suplementar por
Anulação no valor de R$ 4.860,80
(quatro mil, oitocentos e sessenta reais
e oitenta centavos), e dá outras
providências.
A Câmara Municipal decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar por
Anulação no valor de R$ 4.860,80 (quatro mil, oitocentos e sessenta reais e oitenta centavos)
para a seguinte dotação orçamentária: É
0407 Fundo Municipal de Saúde 191
108430402 Planejamento e Gestão Municipal
2285 Indenizações e Restituições - Convênios Vinculados
339093 Indenizações e Restituições
01 0002 0002 0002 Receita de Impostos e Transf. Vinculadas à Saúde 4.860,80
Art. 2º O crédito discriminado no art. 1º desta Lei correrá por conta da
anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
0205 Secretaria de Obras e Desenvolvimento Urbano 239
151220402 Planejamento e Gestão Municipal
2043 Administrar a Secretaria de Obras
339030 Material de Consumo
010000 0000 0000 ' Recursos Ordinários 4.860,80
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
BA DE PAULA VIEIRA
Secretário Muhitipalide Administração, Planejamento e Finanças
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabineteG)carmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
Mensagem de Justificativa ao Projeto de Lei nº 33/2016, de 31 de maio de 2016, que
“Autoriza o Poder Executivo de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, a abrir
Crédito Suplementar por Anulação no valor de R$ 4.860,80 (quatro mil, oitocentos e
sessenta reais e oitenta centavos), e dá outras providências.”.
Carmo do Paranaíba, 31 de maio de 2016.
Nobres Vereadores,
Faz-se necessário a abertura de Crédito Suplementar por Anulação no valor de
R$ 4.860,80 (quatro mil, oitocentos e sessenta reais e oitenta centavos), destinado a restituição
de saldo referente ao Convênio 1306/2013, realizado entre o Município e a Secretaria de
Estado de Saúde — SES/MG.
Há a necessidade de aprovação do referido projeto para inclusão de fonte de
recursos: 01 0002 0002 0002 — Receita de Impostos e Transferências de Impostos da Saúde. O
referido aditivo será custeado com Recursos Próprios.
O valor total a ser restituído ao Estado é R$ 13.005,44, sendo R$ 4.144,64
aplicação financeira e R$ 4.860,80 refere-se à contrapartida do Município.
Salientamos que o veículo foi adquirido a preço inferior ao proposto no
Convênio aprovado. Foi liberado pelo Estado o valor de R$ 60.000,00 e a aquisição foi de R$
56.000,00.
Na expectativa da aprovação da proposição indicada, após a análise de V.
Exas, reiteramos-lhes nossos protestos de elevada estima.
Cordialmente,
MARCOS A O COSTA LAGARES
Prefeito Municipal
Couve vem usura
(ia
a
f ul
SECRETARIA DE ESTADO DÊ
és FAZENDA DE MINAS GERAIS
DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL -
Nome: 1 ———
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DO,PARANASBA
Endereço: E
Número Identificação
18.602,029/0001-09
Código Municipla
143
Mês Ano de Referência
01 a 31/05/2016
Nº Documento (autuação, dívida ativa e parcelamento)
1100566601180
Município:
CARMO DO PARANAIBA
Histórico: ! | ! | Documento Origem Periodo Referência Vencimento
Órgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE | 01 a 31/05/2016 18/05/2016
Serviço: -DEVOLUCOES SALDOS DE CONVENIOS - REG TESOURO
Receita i | li Valor
2568 SECRET ESTADO SAUDE - REC, TESOURO 13.005,44
o
TOTAL | Ip ut 13.005,44 Pá
y
ITE AO CONVENIO 1308/13 SES/MG.
Em caso pivida quanto ao DAE procu ba(o) SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
Pague nos bancos: BANCO DO BRAS E SIA - BRADESCO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - HSBC - BANCO MULTIPLO S.A - MERCANTIL DO BRASIL -
e SANTANDER - SICOOB
Pague também nos correspondentes bancários: “Agências Lotéricas; MalsBB e Banco Postat
Sr. Caixa, esto documento deve sor recel ão exclusivamente pela leitura do código de barras ou linha digitável,
À Linha Digitável: 85680000130 2 05440213160 8 5181211 0056 5 66011800132 1
Autenticação Í :
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
: OB - CARMO DO PARANAIBA, MG
' ER DAT 18/05/2016 HORA: 16: sa
! : TERMINAL: 1003 NSU: - QO0BS1 AUT.
fo COMPROVANTE DE AVISO DE DEBITO
: NUM. DOC.: GBAOO
à º ONTA DEBITADA: — 1900/006/08.800.179-6
PA CP AQUIS VEICULO AMBULANCIA
MARCOS AURELIO COSTA LAGARES
VALOR DO DEBITO: 13,005,44
: DATA VALORIZACAO: 18/05/2016
ç TD-D/CL-D: PERL no
Í CO: DEB
ORERADOR: CibBios ALTORIZADOR: consero
A
: | / Via Banco

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