CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref, Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www. carmodoparanaiba.mg. leg.br
Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 3851-3366
CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba - MG.
PROJETO DE LEI Nº 034/2016.
Fixa o valor dos subsídios mensais do
Prefeito, Vice-prefeito e dos Secretários
Municipais para o quadriênio
2017/2020, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, decreta:
Art, 1º Os subsídios mensais do Prefeito, Vice-prefeito e Secretários do
Município de Carmo do Paranaíba, para a Legislatura que se iniciará em 1º de janeiro de
2017, relativa ao quadriênio 2017/2020, ficam fixados nos seguintes valores:
I — Subsídio único do Prefeito Municipal R$22.766,31 (vinte e dois mil, setecentos e
sessenta e seis reais e trinta e um centavos);
II — Subsídio único do Vice-prefeito R$11,094,48 (onze mil, noventa e quatro
reais e quarenta € oito centavos);
WI -— Subsídio único dos Secretários | R$6.309,37 (seis mil, trezentos e nove reais e
Municipais trinta e sete centavos).
Art, 2º O Prefeito, o Vice-prefeito e os Secretários Municipais poderão gozar
30 (trinta) dias de férias e terão também direito, no mês de dezembro, à importância
correspondente ao subsídio único, percebido mensalmente, em valor proporcional ao efetivo
exercício do mandato no ano, a titulo de décimo terceiro.
8 1º As férias a que se refere este artigo somente poderão ser gozadas após o
décimo segundo mês de exercício e o subsídio único de dezembro, será proporcional aos
meses de atividade.
$ 2º Não serão devidas indenizações proporcionais a férias ou ao subsídio
único de dezembro quando ocorrer exoneração do Secretário no decorrer do período
aquisitivo ou do exercício.
8 3º Será garantida ao Vice-prefeito a percepção da diferença entre seu
subsídio e o do Prefeito, quando substituí-lo por mais de 10 (dez) dias.
Art. 3º Ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, que vier a ocupar
cargo de Secretário Municipal, poderá optar entre o subsídio único fixado por esta lei ou a
remuneração do cargo efetivo.
Câmara Municipal de Carmo do Paranaiba
- MG
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Art, 4º Fica assegurada revisão geral anual dos subsídios previstos nesta Lei,
na forma estabelecida no inciso X do art. 37, da Constituição Federal.
Parágrafo único. Na hipótese de não ocorrer a revisão a que se refere o caput
deste artigo, o subsídio poderá ser atualizado monetariamente a partir do segundo ano da
legislatura, pela variação do IPCA/IBGE, apurado a partir de 1º de janeiro de 2017, com
aplicação a cada ano.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, gerando seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG, 09 de junho de 2016.
Romis Antônio dos Santos
- Presidente da Câmara -
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Maira Betkâdia Braz-de Queiroz
- Secretária -
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JUSTIFICATIVAS DA MESA DIRETORA AO ELABORAR O PROJETO DE LEI Nº
034/2016, QUE FIXA O VALOR DOS SUBSÍDIOS MENSAIS DO PREFEITO, VICE-
PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PARA A LEGISLATURA 2017/2020, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nobres Vereadores,
O presente “Projeto de Lei” obedece ao ordenamento legal previsto nos arts.
29, V;37, X e XI;39, 8 4º; 150, II; 153, II; 153, $ 2º, T, da Constituição Federal de 1988. O
texto determina a fixação de subsídios dos agentes políticos, pelos critérios da legalidade,
impessoalidade e publicidade, antes das eleições municipais de 02 de outubro de 2016, para
vigorar na “Legislatura 2017/2020”.
Vale lembrar que esta Casa Legislativa está levando em conta a grave “crise
econômica que o Brasil vem enfrentando nos últimos anos”, para manter os atuais subsídios
do Prefeito, Vice-prefeito e Secretários Municipais (vide demonstrativos do mês de
abril/2016, anexos) para vigorar na próxima “Legislatura: 2017/2020”, como forma de
demonstrar a preocupação dos nossos parlamentares em relação ao Município de Carmo do
Paranaíba que já está sentindo os efeitos desta grave crise, sabendo-se que nem a revisão
salarial foi concedida aos servidores públicos municipais, no início do ano de 2016, e que o
índice da folha de pessoal em 2015 chegou próximo do limite máximo, segundo informações
dos Secretários Municipais: de Planejamento, Orçamento e Finanças; e de Controle Interno da
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba.
Neste sentido. a Mesa Diretora solicita aos nobres vereadores a apreciação e
aprovação da referida proposição de lei, antes do período eleitoral que se inicia no próximo
mês de julho de 2016.
Atenciosamente,
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG, 09 de junho de 2016.
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Romis Antônio dos Santos
- Presidente da Câmara -
Maira Bethânia Braz de Queiroz
- Secretária -
3
PREFEITURA MUN DE CARMO DO PARANAIBA
CGC: 18.602.029/0001-09
Funcionáric Agente Politico
000003963 MARCOS AURELIO COSTA LAGARES
PREFEITO
1- Prefeitura Municipal
2 Subsidio prefeito
5503 LR.R.F
5559 INSS
Períod
Dotação 1
Admissão 01/01/2013
Nível/Grar 20 1 01
CAIXA FEDERAL
Vencimentos
22.766,31
Total Vencimentos
22.766,31
Valor Líquido
Salário Base Base Cont.Prev. Base Dep.FGTS Valor FGTS Base Cale. IRRF
22.766,31 22.766,31
[lama
Rom
0,00 0,00 22.195,43
is Antônio dog Santos
Presidente
Câmara Municipal de Carmo do Paranalba
o: 04/2016
Descontos
Total Descontos
5.805,26
16.961,05
Faixa IRRF
27,50
PREFEITURA MUN DE CARMO DO PARANAIBA Período: 04/2016
CGC: 18.602.029/0001-09
Funcionáric Agente Politico Dotação 1
000003967 DALSON ALVARENGA MESQUITA Admissão 01/01/2013
VICE-PREFEITO NívellGrat 19/01
CAIXA FEDERAL
Vencimentos Descontos
| Subsidio Vice prefeito 11.094,48
| LR.R.F 2.024,63
Amortizacao - CAIXA 2.501,51
INSS 570,88
1- Prefeitura Municipal
Total Vencimentos Total Descontos
11.094,48 5.097,02
Valor Líquido
Salário Base Base Cont.Prev. Base Dep.FGTS Valor FGTS Base Cale. IRRF Faixa IRRF
11.094,48 11.094,48 0,00 0,00 10.523,60 27,50
Romis Antônio dos Santos
Presidente
Camara Municipol da Garmo do Paranalba
Alves
residente Secretária
nicipal de Carmo do Paranaiba Câmera Municipal de Camo do Paranaíba
PREFEITURA MUN DE CARMO DO PARANAIBA
CGC: 18.602.029/0001-09
Funcionáric Agente Politico
000003971 ITAGIBA DE PAULA VIEIRA
SECRETARIO MUNICIPAL
1- Prefeitura Municipal
Verba
4 Subsídio Secretario
5503 LR.R.F
5559 INSS
Salário Base Base Cont.Prev. Base Dep.FGTS
6.309,37 6.309,37 0,00
Período: 04/2016
Dotação 1
Admissão 02/01/2013
Nível/Grar 181 01
CAIXA FEDERAL
Vencimentos
Total Vencimentos
6.309,37
Valor Líquido
Valor FGTS Base Cale. IRRF
0,00 5.738,49
Romis Antônio dos Santos
Presidente
Câmara Municipal do Carmo do Paranaibo
,
“mara Municipal do Coro do Paranafba
Descontos
708,72
570,88
Total Descontos
1.279,60
5.029,77
Faixa IRRF
27,50