CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
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SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 002/2016.
Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos
Vereadores para a Legislatura 2017/2020,
e dá outras providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de
Minas Gerais aprova.
Art, 1º O subsídio mensal do Vereador da Câmara Municipal de Carmo do
Paranaíba, para a Legislatura que se iniciará em 1º de janeiro de 2017, relativa ao quadriênio
2017/2020, fica fixado em parcela única, no valor de R$1.900,00 (mil e novecentos reais).
Art. 2º Em cumprimento ao disposto no inciso X, do Art. 37, da Constituição
Federal, é assegurada aos agentes políticos, de que trata esta Resolução, a revisão geral anual
dos subsídios.
Parágrafo único. O índice oficial adotado, para efeito da revisão geral
assegurada no “caput” deste artigo, é o IPCA/IBGE.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor
na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG, 14 de junho de 2016.
AUTORIA: Ciro BRAZ CARDOSO
- Vereador / PMDB -
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JUSTIFICATIVAS
Referência. Substitutivo ao Projeto de Resolução Legislativa nº 002/2016, de autoria
da Mesa Diretora, que “Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores para a
Legislatura 2017/2020, e dá outras providências”.
Sr. Presidente, Sra Vereadora, Senhores Vereadores.
Historicamente, o subsídio a agente político surgiu na Inglaterra, na Câmara
dos Comuns. quando o povo passou a participar da política e tinha o propósito de conceder
um “auxílio” àqueles que viessem a serem eleitos e “necessitassem” para exercerem suas
funções públicas, e conciliarem com as suas atividades profissionais.
Portanto ocupar cargo político eletivo não é profissão.
Ocorre que países como o Brasil, os agentes políticos deturpou o que seria um
auxílio e em caso de necessidade para criarem elevadas remunerações em causa própria.
No caso, vereador tem a maior parte do tempo livre para dedicar a sua
profissão, não temos despesas de deslocamento, como numa cidade maior, portanto o subsídio
não deveria passar além de um auxílio para suprir gastos que porventura venha a ter no
exercício da função pública.
Vale dizer que o maior benefício que esta Câmara pode prestar aos munícipes,
é observar e resgatar o verdadeiro intuito do subsídio do agente político eleito, inclusive
decotando o 13º salário.
O que se propõe neste “substitutivo” é uma redução na proposta originária de
R$7.249,56 (sete mil, duzentos e quarenta e nove reais, e cinquenta e seis centavos) mensais,
apresentada pela Mesa Diretora (Presidente — Romis Antonio dos Santos; Vice-Presidente —
Jader Quintino Alves; e Secretária - Maira Bethania Braz de Queiroz), e se pode afirmar que
um valor mensal de R$1.900,00.
Havendo esta redução, serão mais de R$3.360.000,00 (três milhões e trezentos
e sessenta mil reais) disponíveis na aplicação e promoção do bem estar social dos munícipes
no quadriênio 2017/2020.
Ademais, sabendo ser a proposta de Resolução apreciada e votada em turno
único requer seja apreciado este substitutivo e votado antes do projeto originário.
Em caso de aprovação deste SUBSTITUTIVO se faz necessário alterar a Lei
Orgânica Municipal - LOM através de uma Proposta de Emenda instituindo até 02 (dois)
salários mínimos como subsídio de vereador, para que vereadores em legislaturas futuras
cumpram este mandamento legal.
E quem sabe num futuro próximo poderemos ter nesta república uma reforma
política séria e seja revisto o subsídio de vereador, corrigindo esta distorção em todos os
municípios brasileiros. Vamos dar o exemplo iniciando por Carmo do Paranaíba — MG.
Atenciosamente,
Sala das Sessões, 14 de junho de 2016.
ZPE A <->
AUTORIA: Ciro BRAZ CARDOSO
- Vereador / PMDB -