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materia nº 35/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 35 / 2016
Date 2016-06-16
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id641

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2016-07-11 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal n°2.379 lançada no SAPL
2016-07-04 Proposição transformada em lei — Lei Municipal n°2.379/2016 encaminhada à Câmara via Ofício n°215/2016/GAB/MCP (ver documento acessório).
2016-07-01 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei n°527/216 enviada, à sanção, via Ofício nº265/2016/CM (ver documento acessório).
2016-06-30 Proposição aprovada F Proposição de Lei n°527/2016, originária do Projeto de Lei n°035/2016, aprovada por dez votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Danilo, Jader, João Dias, Julio, Paulo, Maira e Silas; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção (ver documento acessório).
2016-06-30 Parecer favorável da comissão F Parecer favorável para redação Final (ver documento acessório).
2016-06-30 Proposição aprovada S Projeto de Lei aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Danilo, Jader, João Dias, Julio, Paulo, Maira e Silas; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção (ver documento acessório).
2016-06-30 Parecer favorável da comissão S Parecer favorável (ver documento acessório).
2016-06-30 Proposição aprovada P Projeto de Lei aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Danilo, Jader, João Dias, Julio, Paulo, Maira e Silas; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção (ver documento acessório).
2016-06-30 Parecer favorável da comissão P Parecer favorável (ver documento acessório).
2016-06-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Cópia da Proposição encaminhada, aos Vereadores, juntamente com o parecer jurídico, via Ofício Circular n°024/2016 (ver documento acessório).

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T21:00:22.684910-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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CNPJ: 18.602.029/0001-09
ee-mail: gabinetei)carmodoparanaiba.mg.goy.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
b Município de Carmo do Paranaíba
a
: Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba — MG
PROJETO DE LEIN. 35/2016
Autoriza abertura | de | crédito
suplementar | por Excesso de
Arrecadação no Orçamento Vigente e
dá outras providências.
A Câmara Municipal decreta:
Art, 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar por excesso de arrecadação no orçamento vigente, conforme
abaixo demonstrado:
0407 Fundo Municipal de Saúde 177
103051004 Vigilância em Saúde
10021 Adquirir Equip Vigilância Epidemiológica
449052 Equipamentos e Material Permanente
01 0055 0518 0518 Ações de Controle e Redução de Riscos 27.000,00
Art. 2º Para atender ao disposto no artigo acima, utilizar-se como
recurso para abertura dos créditos adicionais, o excesso de arrecadação
ocorrido na receita Transferência de Recursos do Estado para a Saúde, código
reduzido 1, no valor de R$ 40.351,89, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º
da Lei 4.320/64.
Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 1S/de junho de 2016. |
ete= ="
URÉLIO DA
Prefeito Municipal
MARCOS
IBA DE PAULA VIEIRA
Secretário Mu de Administração, Planejamento e Finanças
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabincteG)carmodoparanaiba mg.gov.br site: www. carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
Mensagem de Justificativa ao Projeto de Lei nº 35/2016, de 15 de junho de
2016, que “Autoriza abertura de crédito suplementar por excesso de
arrecadação no Orçamento Vigente e dá outras providências.”.
Carmo do Paranaíba, 15 de junho de 2016.
Nobres Vergadores,
Faz-se necessário a abertura de Crédito Suplementar por excesso de
arrecadação no valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), referente à aquisição de
materiais permanentes para uso nas salas de observação das Unidades de Saúde.
Os recursos foram liberados pela Resolução 5101/2015 no valor de R$
40.351,89 e ingressaram nos cofres do Município em Março de 216 e não estavam previstos
na Lei Orçamentária Anual — LOA,
Na expectativa da aprovação da proposição indicada, após a análise de V.
Exas, reiteramos-lhes nossos protestos de elevada estima.
Cordialmente,
AURÉLIO-COSTA-GAGARES
Prefeito Municipal
Z ágina (2/
MUNICIPIO CARMO DO PARANAÍBA - MG vistas ro
FMS - FUNDO MUNICIPAL DIFMS
RELAÇÃO DAS RECEITAS ARRECADADAS
EXERCICIO: 2016
4320 RS 1,00
RELAÇÃO DE RECEITA VALOR ARRECADADO
EXERCÍCIO: PERÍODO : JANEIRO A JUNHO
Conta Classificação Fonte de Recurso Descrição Valor
1 0 04 1 72233 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO ESTADO PARA 40.351,89
MARÇO 01 0055 0518 0518 40.351,89
TOTAL 40.351,89
TOTAL POR FONTE DE RECURSO
Fonte de
Recurso Descrição Valor
01 0055 0518 0518 ACOES DE CONTROLE E REDUÇAO DE RISCOS RES 5101/1: 40.351,89
TOTAL 40.351,89
SIGE - SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO E EXECUÇÃO v. 16.1.30 RelRelacaoReceitaARR pt 70/06/20! 16:46:09

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