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materia nº 2/2016

Tipo Proposta de Emenda
Número / Ano 2 / 2016
Date 2016-06-20
EmentaALTERA-SE A REDAÇÃO DO "CAPUT" DO ART. 2° E DAS ALÍNEAS "A", "B", "C" E "D" DO ART. 10, DO PROJETO DE LEI N° 031/2016.
native_id644

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2016-06-30 Proposição aprovada — Proposta de Emenda aprovada por dez votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Danilo, Jader, João Dias, Julio, Paulo, Maira e Silas; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção (ver documento acessório). Com esta aprovação, esta emenda passa a compor o Projeto de Lei n° 31/2016, onde deve ser acompanhada sua tramitação.
2016-06-30 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável (ver documento acessório).
2016-06-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Cópia da Proposição encaminhada, aos Vereadores, via Ofício Circular n°024/2016 (ver documento acessório).

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T21:00:22.684910-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA JE VIA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br
Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 3851-3366
CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba - MG
|
PROTOCOLO GERAL 0000250
Data: 20/06/2016 Horário: 16:16
Câmara Municipal de Carmo do Paranaiba
PROPOSTA DE EMENDA Nº | 4, /2016
PROPOSTA DE EMENDA SUBSTITUTIVA, DE AUTORIA DO VEREADOR CIRO
BRAZ CARDOSO, AO PROJETO DE LEI Nº 031/2016, DE AUTORIA DO CHEFE
DO PODER EXECUTIVO, QUE “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária de 2017 e dá outras providências”,
Altera-se a redação do “caput” do art.
2º e das alíneas “a”, “bh”, “c” e “d” do
art. 10, do Projeto de Lei nº 031/2016.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba aprova:
Art. 1º Altera-se a redação do “caput” do Art. 2º, do Projeto de Lei nº
031/2016, de autoria do chefe do Poder Executivo, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 2º As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2017 são
aquelas especificadas na Lei nº 2.242, de 03 de dezembro de 2013 — Plano
Plurianual para o período 2014/2017, relativas ao exercício de 2016,
observadas as seguintes diretrizes:
Art. 2º Altera-se a redação do Parágrafo Único do art. 10 do Projeto de Lei nº
031/2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo Único. Não serão objetos de limitação de despesas, as:
a) destinadas ao pagamento de serviço da dívida;
b) que constituam obrigações constitucionais e legais;
c) necessárias ao cumprimento de convênios;
d) caracterizadas como urgentes ou inadiáveis, que possam causar prejuizos ao serviço
público e à população, especialmente aquelas das áreas de saúde, educação ou
saneamento básico. ”
Art. 3º Esta emenda, se aprovada em plenário, será parte integrante do
Projeto de Lei nº 057/2015.
Sala das Sessões, 28 de abril de 2016.
AUTORIA: Crro BRAZ CARDOSO
- Vereador / PMDB -
Legislativo]
JUSTIFICATIVA: Atender o disposto no parecer jurídico ofertado pelo Consultor
Legislativo/Advogado da Câmara Municipal, apensado ao referido projeto.

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