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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA JE VIA
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PROTOCOLO GERAL 0000250
Data: 20/06/2016 Horário: 16:16
Câmara Municipal de Carmo do Paranaiba
PROPOSTA DE EMENDA Nº | 4, /2016
PROPOSTA DE EMENDA SUBSTITUTIVA, DE AUTORIA DO VEREADOR CIRO
BRAZ CARDOSO, AO PROJETO DE LEI Nº 031/2016, DE AUTORIA DO CHEFE
DO PODER EXECUTIVO, QUE “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária de 2017 e dá outras providências”,
Altera-se a redação do “caput” do art.
2º e das alíneas “a”, “bh”, “c” e “d” do
art. 10, do Projeto de Lei nº 031/2016.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba aprova:
Art. 1º Altera-se a redação do “caput” do Art. 2º, do Projeto de Lei nº
031/2016, de autoria do chefe do Poder Executivo, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 2º As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2017 são
aquelas especificadas na Lei nº 2.242, de 03 de dezembro de 2013 — Plano
Plurianual para o período 2014/2017, relativas ao exercício de 2016,
observadas as seguintes diretrizes:
Art. 2º Altera-se a redação do Parágrafo Único do art. 10 do Projeto de Lei nº
031/2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo Único. Não serão objetos de limitação de despesas, as:
a) destinadas ao pagamento de serviço da dívida;
b) que constituam obrigações constitucionais e legais;
c) necessárias ao cumprimento de convênios;
d) caracterizadas como urgentes ou inadiáveis, que possam causar prejuizos ao serviço
público e à população, especialmente aquelas das áreas de saúde, educação ou
saneamento básico. ”
Art. 3º Esta emenda, se aprovada em plenário, será parte integrante do
Projeto de Lei nº 057/2015.
Sala das Sessões, 28 de abril de 2016.
AUTORIA: Crro BRAZ CARDOSO
- Vereador / PMDB -
Legislativo]
JUSTIFICATIVA: Atender o disposto no parecer jurídico ofertado pelo Consultor
Legislativo/Advogado da Câmara Municipal, apensado ao referido projeto.
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