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Câmara Municipal de Carmo do Paranaiba
PROTOCOLO GERAL 0000251
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IA VIA
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
PROJETO DE LEIN.º 3/2016
Altera o art. 6º, inciso I, da Lei Municipal nº
1.751, de 07 de maio de 2004, que dispõe sobre
pagamento de despesas por meio de adiantamento
no âmbito da administração pública municipal, e
dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais
decreta:
Art. 1º O art. 6º, inciso I, da Lei Municipal nº 1,751, de 07 de maio de
2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º Podem receber adiantamentos:
I-o prefeito municipal e vice-prefeito;
(.)”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Carmo do Paranaíba, 13 de junho de 2016.
LAGARES
PREFEITO MUNICIPAL
Data: 21/06/2016 Horário: 16:26
Legislativo -
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº
3+ 12016, QUE “Altera o art. 6º, inciso I, da Lei Municipal nº 1.751, de
07 de maio de 2004, que dispõe sobre pagamento de despesas por meio de
adiantamento no âmbito da administração pública municipal, e dá outras
providencias.”
Carmo do Paranaíba, 13 de junho de 2016.
Senhor Presidente,
Com elevada estima e consideração, tenho a honra de encaminhar a
Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia
Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que tem por finalidade alterar o
inciso I do art. 6º da Lei Municipal nº 1.751/2004.
O presente Projeto de Lei destina-se a incluir a pessoa do vice-
prefeito como apto ao recebimento e utilização de suprimento de fundos
(adiantamentos) para despesas de pequeno vulto, no âmbito da Administração
Pública.
É fato notório e reconhecido que o Vice-Prefeito municipal auxilia
na administração do Distrito de Quintinos e se depara no seu dia-a-dia com
diversas situações, umas rotineiras e outras emergenciais, que exigem decisão
rápida para determinada compra ou contratação de bens ou serviços, uma vez que
seu não atendimento poderá ocasionar prejuízos ou consequências desastrosas à
administração.
A finalidade do suprimento de fundos é de atender a despesas que
não possam aguardar o processo normal, ou seja, é exceção quanto à não
realização de procedimento licitatório.
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
O suprimento de fundos (adiantamento) está pautado na seguinte
legislação:
- arts. 68 e 69, da Lei nº 4.320/64;
- art. 74, 8 3º, do Decreto-Lei nº 200/67;
- arts. 45 a 47 do Decreto nº 93.872/86 com as alterações do
Decreto nº 95.804/88;
- Lei Municipal nº 1.751, de 07 de maio de 2004.
Na expectativa da aprovação da proposição que agora é submetida
aos Ilustres Legisladores Municipais, de inarredável interesse público, enviamos
à Edilidade Carmense nossos protestos de alta admiração e elevado apreço.
- PREFEITO MUNICIPAL -
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