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materia nº 38/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 38 / 2016
Date 2016-06-27
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À PERMUTA DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id646

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2016-09-01 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal n°2.386 lançada no SAPL.
2016-08-29 Proposição transformada em lei — Lei Municipal n°2.386/2016 encaminhada à Câmara via Ofício n°293/2016/GAB/MCP (ver documento acessório).
2016-08-26 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei n°533/216 enviada, à sanção, via Ofício nº310/2016/CM (ver documento acessório).
2016-08-25 Proposição aprovada F Proposição de Lei n°533/2016, originária do Projeto de Lei n°38/2016 acrescido da Proposta de Emenda a Projeto de Lei n°4/2016, aprovada por oito votos favoráveis dos vereadores: Augusto, Ciro, Danilo Jader, João Dias, Maira, Paulo e Silas; nenhum voto contrário; nenhuma abstenção e ausência em Plenário dos Vereadores Adeli, Julio (ver documento acessório).
2016-08-25 Parecer favorável da comissão F Parecer favorável para redação final (ver documento acessório).
2016-08-25 Proposição aprovada S Projeto de Lei acrescido da Proposta de Emenda n°4/2016 aprovado por oito votos favoráveis dos vereadores: Augusto, Ciro, Danilo Jader, João Dias, Maira, Paulo e Silas; nenhum voto contrário; nenhuma abstenção e ausência em Plenário dos Vereadores Adeli, Julio (ver documento acessório).
2016-08-25 Parecer favorável da comissão S Parecer favorável ao Projeto de Lei n°038/2016 acrescido da Proposta de Emenda n°4/2016 (ver documento acessório).
2016-08-25 Apresentada proposta de emenda — Proposta de Emenda à Projeto de Lei apresentada e aprovada(ver tramitação PEPL 4/2016).
2016-08-25 Proposição aprovada P Projeto de Lei aprovado por sete votos favoráveis dos vereadores: Augusto, Ciro, Jader, João Dias, Maira, Paulo e Silas; nenhum voto contrário; nenhuma abstenção e ausência em Plenário do Vereador Adeli, Danilo, Julio (ver documento acessório).
2016-08-25 Parecer favorável da comissão P Parecer favorável (ver documento acessório).
2016-08-25 Apresentação de documentos — Ofício n°289/2016/GAB/MCP apresenta Certidões atualizadas dos imóveis e avaliação dos imóveis pela Comissão Municipal de Valores, conforme solicitado (ver documento acessório).
2016-08-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia via Ofício Circular n°29/2016 (ver documento acessório).
2016-08-19 Solicitação de informações — A pedido do Vereador João Dias, o Presidente solicita, via Ofício n°308/2016/CM, avaliação dos imóveis e certidões atualizadas dos imóveis de que trata o Projeto de Lei (ver documento acessório).
2016-07-14 Proposição retirada da Ordem do Dia. — Retirado de pauta pelo Vereador João Dias.
2016-07-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Cópia da Proposição encaminhada, aos Vereadores, via Ofício Circular n°025/2016 (ver documento acessório).

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T21:00:22.684910-03:00 Aprovado 8 0 1

Documents (1)

texto original #

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JºvIA
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
1) Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
PROJETO DE LEI N.º 38 1016
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
a proceder à permuta de área de propriedade do
Município de Carmo do Paranaíba, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas
Gerais decreta:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
permutar imóvel de propriedade do Município de Carmo do Paranaíba por
imóvel de propriedade da empresa Barbosa Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Art. 2º O imóvel de propriedade do Município de Carmo do
Paranaíba a ser permutado compreende o equipamento urbano, situado na Quadra
O, nesta cidade, no loteamento denominado “Residencial Nova Floresta II”, com
área de 270,96m? (duzentos e setenta metros e noventa e seis centímetros
quadrados), conforme Matrícula nº 14.591, do Cartório de Registro de Imóveis
desta Comarca.
Art, 3º Os imóveis de propriedade da Barbosa Empreendimentos
Imobiliários Ltda., a serem havidos na permuta compreendem dois lotes, sendo o
Lote 01 com área de 240,00m? (duzentos e quarenta metros quadrados) e o lote
02 com área de 240m? (duzentos e quarenta metros quadrados), localizados na
Quadra 09, na Rua C, inseridos no “Residencial Nova Floresta III”, totalizando
480,00m? (quatrocentos e oitenta metros quadrados), sendo contíguo a área 04 de
equipamento urbano.
PROTOCOLO GERAL 0000252
Câmara Municipal de Carmo do Paranaiba
Data: 27/06/2016 Horário: 16:07
Legislativo
N Município de Carmo do Paranaíba
as CNPJ 18.602.029/0001-09
y Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277
CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG
5
4
Art, 4º A permuta de que trata esta Lei, se processará de igual para
igual, sendo que não caberá ao Município o pagamento de qualquer diferença ou
ônus, em virtude do interesse de ambas as partes na referida permuta.
Art. 5º Compete à Secretaria Municipal de Obras e
Desenvolvimento Urbano, os trâmites necessários à escrituração das áreas.
Art. 6º Para fins de atendimento a Legislação vigente, fica
desafetada de sua primitiva condição de bem indisponível, passando à categoria
de bem disponível o Lote mencionado no art. 2º, desta Lei.
Art. 7º Os imóveis e suas extensões estão demonstrados nos
croquis e memoriais descritivos, que passam a fazer parte integrante desta lei.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 24 de junho de 2016.
mem
Rd —
MARCOS AURÉLI *A LAGARES
- PREFEITO MUNICIPAL -
12 VIA
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
Mensagem de Justificativa ao Projeto de Lei nº 38 12016, Que
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à permuta de área
de propriedade do Município Carmo do Paranaiba, e dá outras providências”.
Carmo do Paranaíba, 24 de junho de 2016.
Senhor Presidente,
Com elevada estima e consideração, tenho a honra de encaminhar a
Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia
Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que tem por finalidade autorizar a
permuta de área de propriedade do município situado na Quadra O, nesta cidade,
no loteamento denominado “Residencial Nova Floresta II”, com área de
270,96m? (duzentos e setenta metros e noventa centímetros quadrados), conforme
Matrícula nº 14.591, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.
Ressaltamos que a presente permuta é favorável ao município, haja
vista que o município receberá em permuta uma área de maior extensão, sem
qualquer ônus. Conforme dispõe o art. 4º, do Projeto de Lei, a transação se
processará de igual para igual.
Na expectativa da aprovação da proposição que agora é submetida
aos Ilustres Legisladores Municipais, de inarredável interesse público, enviamos
à Edilidade Carmense nossos protestos de alta admiração e elevado apreço.
MARÍ ÉS AURÉLIO COSTA LAGARES
- PREFEITO MUNICIPAL -
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-1800 - Rua Agostinho de Deus, 789 - Bairro Lagoinha
Fone/Fax: (34) 3851
38840-000 - Carmo do Paranaíba
MG - E-mail: danilobarbosaescritorioDyahoo.com.b
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MEMORIAL DESCRITIVO- DESMEMBRADA
Denominação: Um terreno, de formato irregular, constituído pela área 1 (um) de
equipamentos urbanos, situado na quadra O nesta cidade, no loteamento denominado
“RESIDENCIAL NOVA FLORESTA”, com área de 270,96m? (duzentos e setenta metros e noventa
e seis centímetros quadrados).
Matrícula: 14.591.
Comarca: Carmo do Paranaíba-MG.
Proprietário: Município de Carmo do Paranaíba, situada Pça. Misael Luiz de Carvalho,
nº 84 — Centro, em Carmo do Paranaíba-MG.
Medidas e confrontações: medindo 20,0m de frente no alinhamento da Rua 4; 15,64m
pelo lado direito confrontando com a área remanescente de propriedade da Prefeitura
Municipal de Carmo do Paranaíba-MG; 20,36m frente para a estrada municipal que liga Carmo
do Paranaíba a Serra do Santinho; 13,09m pelo lado esquerdo confrontando com a
propriedade de Danilo Barbosa.
Carmo do Paranaíba, 23 de Fevereiro de 2016.
RT:
DINARCK ALVES CAIXETA CREA-MG 18.026/TD
0xx034-99975-0534
RT:
Nome: Dinarck Alves Caixeta Crea: 18.026/TD
Endereço: R. Odette Conceição Ciryno nº 413 Telefone: 034 3823 4440
Telefone: 034 9975 0534
PROPRIETÁRIO: 2 a
Nome: *”* Município de Carmo do Paranaiba..
CNP: 18:602.029/0001-09
Aprovações: | Realização:
Estrutural
Empreendimentos Imobiliários
(14) 3923-4440 / SETE-4MO /9171-B181
LEVANTAMENTO PLANIMÉTRICO
EEDNIKSES
1:1.000 Fevereiro/16
Denominação: Município:
Desmembramento da Quadra O Carmo do Paraníba-MG
Folha
001.
DESMEMBRAMENTO .
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PARQUE DE EXPOSIÇÕES
APRÍGIO FURTADO
DE OLIVEIRA
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ÁREA COIMBRA
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3.579,45m?
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ÁREA
Desmembrada
EQ. URBANO
270,96m?

open original →