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materia nº 39/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 39 / 2016
Date 2016-07-04
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id647

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2016-07-25 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal n°2.382 lançada no SAPL.
2016-07-15 Proposição transformada em lei — Lei Municipal n°2.382/2016 encaminhada à Câmara via Ofício n°247/2016/GAB/MCP (ver documento acessório).
2016-07-15 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei n°529/216 enviada, à sanção, via Ofício nº266/2016/CM (ver documento acessório).
2016-07-14 Proposição aprovada F Proposição de Lei n°529/2016, originária do Projeto de Lei n°39/2016, aprovada por nove votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Danilo, Jader, João Dias, Julio, Paulo e Maira; nenhum voto contrário; nenhuma abstenção e ausência em Plenário do Vereador Silas (ver documento acessório).
2016-07-14 Parecer favorável da comissão F Parecer favorável para redação Final (ver documento acessório).
2016-07-14 Proposição aprovada S Projeto de Lei aprovado por nove votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Danilo, Jader, João Dias, Julio, Paulo e Maira; nenhum voto contrário; nenhuma abstenção e ausência em Plenário do Vereador Silas (ver documento acessório).
2016-07-14 Parecer favorável da comissão S Parecer favorável (ver documento acessório).
2016-07-14 Proposição aprovada P Projeto de Lei aprovado por nove votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Danilo, Jader, João Dias, Julio, Paulo e Maira; nenhum voto contrário; nenhuma abstenção e ausência em Plenário do Vereador Silas (ver documento acessório).
2016-07-14 Parecer favorável da comissão P Parecer favorável (ver documento acessório).
2016-07-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Cópia da Proposição encaminhada, aos Vereadores, via Ofício Circular n°025/2016 (ver documento acessório).

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T21:00:22.684910-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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| vJA
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602,029/0001-09
tie-mail: gabinete goenrmodopar
Pça. Misael Luiz de Carvalho. 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba — MG
raibamesgov.br site: www.carmodoparanaibamg.gov.br
PROJETO DE LELN. 39/2016
Autoriza abertura de crédito suplementar por
Excesso de Arrecadação no Orçamento
Vigente e dá outras providências,
A Câmara Municipal decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar por excesso de arrecadação no orçamento vigente, conforme abaixo
demonstrado:
0407 Fundo Municipal de Saúde 49
103021002 Atenção Especializada
10140 Equipar Policlínica
449052 Equipamentos e Material Permanente
010023 0519 0519 Equip. Fisioterapia Conv. 3726/2015 150.000,00
Art, 2º Para atender ao disposto no artigo acima, utilizar-se como recurso para
abertura dos créditos adicionais. o excesso de arrecadação ocorrido na receita
Vransferência de Recursos do listado para a Saúde. código reduzido 10. no valor de R$
150.000.00, nos termos do artigo 43. parágrafo 1º da Lei 4,320/64.
Art, 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
8
aíba. 30 de yinho de 2016.
Carmo do Parar
AGARES
MARCOS
Prefeito Municipal
AGIBA DE PAULA VIEIRA
Secretário Muniebpaf de Administração, Planejamento e Finanças
TA SILVA COSTA
ínicipal de Saúde
LEANDRA DE
Secretária
I2NIA
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabinctecócarmodoparanaiba mg.gov.be site: www.carmodoparanaiba mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
Mensagem de Justificativa ao Projeto de Lei nº 34/2016, de 30 de junho de
2016, que “Autoriza abertura de crédito suplementar por excesso de
arrecadação no Orçamento Vigente e dá outras providências”,
Carmo do Paranaiba, 30 de junho de 2016.
Nobres Vereadores.
Faz-se necessário a abertura de Crédito Suplementar por excesso de
arrecadação no valor de R$ 150.000.00 (cento e cinquenta mil reais), referente à aquisição de
materiais permanentes para implantação dos serviços de fisioterapia no Núcleo Municipal de
Saúde.
Os recursos foram liberados pela Resolução SEGOV/AGE nº 004/2015,
através do Convênio nº 3726/20 15/SES/MG e tem por finalidade o fortalecimento da rede
municipal de saúde.
Informamos que o Município presta o atendimento na área de fisioterapia em
local físico cedido pela APAE, bem como utiliza os equipamentos da entidade, que se
encontram obsoletos e em número insuficiente para a atual demanda, já que o Município
presta atendimento aos municípios circunvizinhos. considerando assim de suma importância a
implantação dos serviços de fisioterapia no Núcleo Municipal de Saúde.
Na expectativa da aprovação da proposição indicada, após a análise de V.
Exas, reiteramos-lhes nossos protestos de elevada esti
Cordialmente.
S AURELI
Prefeito Municipal
AGARES
ESTADO DE MINAS GERMS .
SECRETARIA DE ESTADO DISAÚDE,
CONVÊNIO DE SAÍDA NºS? 6 Sama
CONVÊNIO DE SAÍDA QUE ENTRE SE CELEBRAM O
ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DA
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E O MUNICÍPIO
DE CARMO DO PARANAÍBA PARA OS FINS NELE
ESPECIFICADOS,
O ESTADO DE MINAS GERAIS, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO
DE SAUDE, sediada na Rodovia Prefeito Américo Gianetti, s/nº. Prédio Minas. 12º
andar, Serra Verde, Belo Horizonte/MG, inscrita no CNPE sob o nº. 18.715.516.0001-
88. neste ato representada por seu Secretário FAUSTO PEREIRA DOS SANTOS,
residente na Rua Ceará, nº. 1,305, apto 602. Funcionários. Belo Horizonte/MG, portador
da CE nº BD. expedida pela SSP/GO e de CPI Nº, EE doravante
denominada CONCEDENTE, é o Município de Carmo do Paranaiba/MG. sediado na
Praça Misael Luiz de Carvalho, nº, 84. Centro, Carmo do Paranaiba/MG, inscrito no
CNPI sob o nº, 18.602,029/0001-09, adiante denominada apenas CONVENENTE,
representado por seu Prefeito Marcos Aurélio Costa Lagares. residente à Rua Aristeu
Atanásio Boaventura. nº 1450, Bairro Centro. Carmo do Paranaiba/MG. portador da CI
ne EE es pedida pela SSP/MG e do CPE A RESOLVEM,
com base na legislação vigente, em especial na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964. na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, 1.ei Federal nº 10,520. de 17 de
julho de 2002, na Lei Estadual nº 18,692. de 30 de dezembro de 2009, no Plana
Plurianual de Ação Governamental PPAG, na Lei Anual de Diretrizes Orçamentárias
“LDO. no Decreto Estadual nº 46.319. de 26 de outubro de 2013. na instrução
Normativa do Tribunal dg Contas do listado de Minas Gerais + TCEMG -nº 03/2013 e
na Resolução Conjunta SEGOV/AGE nº 004/2015. celebrar o presente CONVÊNIO
DE SAÍDA, mediante as seguintes cláusulas e condições. previamente entendidas e
expressamente aceitas:
CLÁUSULA PRIMEIRA = DO OBJETO
Constitui objeto do presente CONVÊNIO DE SAÍDA à conjugação de esforços. com
atuação harmônica e sem intuito lucrativo. visando à aquisição de equipamentos e
materiais permanentes para implantação dos serviços de fisioterapia no núcleo
municipal de saúde. conforme Plano de “Trabalho. devidamente aprovado pela
CONCEDINTE e parte integrante deste instrumento. para todos os lins de direito. na
condição de seu anexo.
CLÁUSULA SEGUNDA = DA FINALIDADE
Constitui finalidade do presente CONVÊNIO DE SAÍDA o fortaleciment
municipal de saúde.
da rede
ESTADO DRMEN
SECRETARIA DE ES
S GERAIS .
ADO DE SAUDE
CLÁUSULA TERCEIRA — DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES
1- Compete à CONCEDENTE:
aj publicar o extrato do CONVÊNIO DE SAÍDA e de seus aditivos, no Diário Oficial |
do Estado, no prazo e na forma legal, para que 0 instrumento produza seus eleitos
ceais c jurídicos: |
b) dar ciência da assinatura deste CONVÊNIO DE SAÍDA ao Poder Legislativo da Í
CONVENENTE. contarme art 116. 8 2º. da Lei Federal nº 8,666/1993. art. 33 do |
Jecreto Estadual nº 46.319/2013 e art. 26 da Resolução Conjunta SIEGOV/AGE nº
004/2015:
e) vepassár os recursos financeiros a CONVENENTE! necessários à execução do objeto |
revisto na Cláusula Primeira deste CONVÊNIO DE SAÍDA. conforme Cláusula |
Quarta, exceto nos casos previstos no $ 3º do art. 116 da Lei Federal nº 8.666/1993 e
art. 42 da Resolução Conjunta SEGOV/AGE nº 004/2015;
analisar as propostas de alterações apresentadas pela CONVENENTE e realizar
eventuais ajustes necessários à aprovação, desde que permitidas em lei c que não
impliquem modificação do núcleo da finalidade do C ONVÊNIO DE SAÍDA:
e) prorrogar de ofício a vigência do CONVÊNIO DE SAÍDA no caso de atraso na
Hberação dos recursos ocasionado pela CONCEDENTE. limitada ao periodo
verificado ou previsão estimada de atraso. conforme Cláusula Nona, Subcláusuta
Terceira, bem como adequar, se [or o caso, a duração das etapas considerando a nova
vigências +
5 acompanhar e fiscalizar a execução deste € ONVÉÊNIO DE SAÍDA. consoante 4 3º,
inciso | do art. 67 cart 116 da Lei Vederal nº 8.066/1993, Capitulo V. NEM IL do
Decreto Listadual nº 46.319/2013 e Resolução Conjunta SEGOV/AGE nº 004/2015.
por intermédio da Coordenação de Gestão Hospitalar, no que lhe couber:
g) receber e analisar. técnica e financeiramente. as prestações de contas apresentadas
pelo CONVENENTE, aprová-las, com ou sem ressalvas, ou reprová- las. mantê-las
em arquivo. devidamente autuadas. à disposição dos órgãos de controle intemo e
externo, para futuras ou eventuais inspeções: e
ho instaurar a tomada de contas especial quando caracterizado pelo menos um dos fatos
ensejadores previstos na Instrução Normativa do PCEMG nº 03/2013 e depois de
esgotadas as medidas administrativas internas.
—
IH - Compete ao CONVENENTE:
a) depositar o valor integra da contrapartida financeira conforme Cláusula Quarta.
Subcláuseda Quinta
b) responsabilizar-se neta cobertura dos custos que eventualmente excederem o valor
constante da Cláusula Quarta;
e) manter. obrigatória e exclusivamente, os recursos finaneciros de que trata a Cláusula
Quarta depositados na conta bancária especifica do € ONVÊNIO DE SAÍDA, cuja
abertura deve se dar em Banco Oficial nos termos do 9º da Resolução Conjunta
SEGOV/AGE nº 004/2015:
d) manter aplicados os recursos enquanto não utilizados, nos termos do 8 1º do é
da Decreto Estadual nº 46,319/2013: /
ESTADO DI MINO
SCRETARIA DE TES
RMS
ADO DE SAÚDI
e) observar que as receitas auferidas decorrentes da aplicação dos recursos serão
obrigatoriamente computadas à crédito do CONVENIO DE SAÍDA. podendo ser
aplicadas. exclusivamente, em seu objeto. observado o 8 3º do art. 38 da Decreto
Estadual nº 46.3 19/2013: .
5) manter atualizados o correio eletrônico. q telefone de contato € o endereço. inclusive
o residencial de seu representante legal, no Cadastro Geral de Convenentes
CAGEC:
e) informar ao CONCEDENTE qualquer alteração na equipe executora do
CONVÊNIO DE SAÍDA. a qual também será responsável por prestar informações
sobre 0 inslrumento e sua execução:
h) executar c monitorar. diretamente ou por terceiros. a reforma ou obra, serviços.
evento ou aquisição de bens. relativa ao objeto deste CONVÊNIO DIE SAÍDA. em
conformidade com seu Plano de Trabalho e observada a legislação pertinente. em
especial a 1.ei Federal nº 8.666/1993 e dispositivos relativos à segurança. higiene e
medicina do trabalho:
9) eletuar os po
vumentos aos contratados u fornecedores por meio de cheque nominal,
ordem bancária ou, preferencialmente. transferência eletrônica disponivel, em que
fiquem identificados sua destinação c o credor. vedado qualquer pagamento em
espécie: :
j) executar é monitorar, diretamente ou por Lereeiros, a reforma ou abra. serviços,
evento ou aquisição de bens. relativa ao objeto deste CONVÊNIO DE SAÍDA. em
conformidade com seu Plano de Trabalho e observada a legislação pertinente. em
especial a Lei Federal nº 8.666/1993 e dispositivos relativos à segurança. higiene e
medicina do trabalho;
k) não realizar despesas anteriores ou posteriores ao prazo de vigência do presented
CONVÊNIO DE SAÍDA ou em outras situações vedadas, observados os arts. 35,
35-A e 36 do Decreto Estadual nº 46.3 19/2013. sob pena de glosa de despesas e/ou
reprovação da prestação de contas: .
1) apresentar à CONCEDENTE relatórios de monitoramento, semestralmente. sobre a
execução do presente CONVÊNIO DE SAÍDA. na forma do art. 36 da Resolução
Conjunta SEGOV/AGE nº 004/2015. bem como prestar informações sobre a
execução sempre que solicitado pela CONCEDENTE ou órgãos fiscalizadores:
m) identificar eventuais necessidades de alteração do CONVÊNIO DE SAÍDA e
apresentá-las previamente à CONCEDENTE. observada a Cláusula Nona,
Subetâusula Primeira, deste instrumento:
n) facilitar o acesso de servidores ou parceiros da CONCEDENTI;. quando em missão
de fiscalização ou auditorias a qualquer tempo e lugar. a todos os atos e fatos
relacionados direta ou indiretamente com a execução do CONVÊNIO DE SAÍDA.
conforme Cláusula Sexta. Subelâusula Segunde
0) divulgar o convênio para à comunidade beneficiada. inserindo. por meio de placas.
adesivos ou pintura. o nome e logomarca oficial do Governo de Minas Gerais nas
peças de divulgação institucional e na identificação da reforma ou obra, evento ou
bem permanente objeto do CONVÊNIO DE SAÍDA, de acordo com o padrão do
Manual de Identidade Visual, disponível no sítio eletrônico da Secretaria de Estado
de Governo - SEGOV + vv,
p) divulgar o CONVÊNIO DE SAÍDA em sitio eletrônico próprio c em quadros de
avisos de amplo acesso público. observada as determinações da Lei lederal be
12.527. de 18 de novembro de 20] 1. e do art 61 do Decreto Estadual nº 43.96
24 de maio de 2012: j
Ad
de
A
s)
)
u)
v)
W
$)
Para a execução do objeto deste CONVÊNIO DIES
va
a)
a ser realizado pelo CONCEDENTE:
ESTADO DE MENAS GERAIS
SECRE FARIA DE ES FADO DE SAUDE
não permitir que constem, em nenhum dos bens adquiridos. produzidos,
transformados ou construídos com recursos do CONVÊNIO DE SAÍDA, nomes.
simbolos au imagens que caraclerizem promoção pessoal de autoridades ou
servidores públicos, bem como veiculação de publicidade ou propaganda.
cumprindo assim o que determina o $ 1º do art. 37 da Constituição Federal de 1988
co art 37 da Lei Pederal nº 9,504. de 30 de setembro de 1997:
conservar os bens adquiridos. produzidos. translormados ou construidos com
recursos do CONVÊNIO DI: SAÍDA « responsabilizar-se pela sua guarda.
manutenção. conservação e bom [uncionamento. obrigando-se a informar à
CONCEDENTE. a qualquer época e sempre que solicitado. a localização e as
atividades para as quais estão sendo utilizados;
manter sigilo acerca das informações a que lenha acesso em virtude do presente
CONVÊNIO DI: SAÍDA. ainda que após o término da vigência. salvo quando
expressamente autorizado pela CONCEDENTE ou em virtude de legislação
específica:
não transferir o dominio do bem permanente. imóvel ou móvel. adquirido.
produzido. transformado ou construído com recursos do convênio até a aprovação,
da prestação de contas final e observar. após a aprovação com ou sem ressalvas. a
Clâusula Décima Primeira deste instrumento e o art. 75 da Resolução Conjunta
SEGONV/AGIE nº 004/2015 para netear a lansferência de domínio do bem:
prestar contas. parcial ou final. dos recursos do CONVÊNIO DE SAÍDA. inclusive
da contrapartida. nos moldes e prazos previstos na Cláusula Sétima, no Capítulo VI]
do Decreto listadual nº 46,319/2013 «e no Capítulo VII da Resolução Conjunta
SEGOV/AGE nº 009/2015, observada a documentação especifica para o lipo de
objeto do presente instrumento;
devolver ao Tesouro Listadual, na praporcionalidade dos recursos transferidos e da
contrapartida, os saldos em conta corrente e de aplicação financeira. por meio de
Documento de Arrecadação Estadual - DAE. até 30 (trinta) dias após o término da
vigênci
»ineluir os recursos (inanceiros recebidos da CONCEDENTE no orçamento
municipal. classificando-os na dotação orçamentária especifica. de acordo com q
objeto do presente CONVÊNIO DE SAÍDA:
promover o competente processo licitatório ou de dispensa ou inexigibilidade de
licitação. para contratação de execução de reforma ou obra serviço ou aquisição de bens
objeto do presente instrumento, conforme determina a Lei Federal nº 8.666/1993 c a Lei
Federal nº 10.520/2002, em tempo hábil, observada a vigência do convênio:
responder. diretamente. por qualquer obrigação trabalhista ou previdenciária
intentada contra a CONCEDENTE oriunda de qualquer membro da equipe da
CONVENENTE:
CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
SAÍDA serão alocados recursos no
lor total de R$150.258.00 (cento e cinquenta mil. duzentos e cinquenta e oito reais).
sim discriminado:
R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). a título de repasse do Tesouro do jistado
ESTADO DE MIN
SECRETARIA D
ASGERAIS
FADO DE SAÚDE
b) R$258.00 (duzentos € cinquênta e oito reais) a titulo de contrapartida financeira:
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA: Os recursos a serem repassados pelos participes,
inclusive os relativos à contrapartida financeira, serão depositados. integralmente. na
conta bancária nº 226-L. agência nº 1900-3. Caixa liconômica Federal. vinculada ao
CONVÊNIO DE SAÍDA. indicada pela CONVENENTE na Caracterização da Proposta
do Plano de Trabalho. em | (uma) úmica parcela. ou em quantas parcelas estiverem
previstas no Cronograma de Desembolso do Plano de Trabalho.
SUBCLÁUSULA SEGUNDA: A liberação de recursos pela CONCEDENTI: ocorrerá
mediante à observação do Cronograma de Desembolso e da legistação eleitoral, bem
como a verificação da efetiva disponibilidade financeira e da adimplência e regularidade
da CONVENENTE, conforme art. 35 da Resolução Conjunta SEGOVIAGE nº
004/2015,
SUBCLÁUSULA TERCEIRA: A contrapartida financeira. será depositada, nos
termos da Subclâusula Primeira, até o final do mês subsequente ao recebimento da
primeira parcela ou da parcela única de recursos repassados pela CONCEDENTE. Caso
o depósito ocorra em data posterior ao prazo definido nesta Cláusula. q valor da
contrapartida financeira deverá ser atualizado pela taxa referencial do Sistema Especial
de Liquidação e Custódia - SELIC a partir da data do recebimento dos recursos, nos
termos do $ 3º do art. 60 da Resolução Conjunta SEGOV/AGE nº 004/2015,
SUBCLÁUSULA QUARTA: Os recursos do CONVÊNIO DE SAÍDA somen
pederão ser utilizados para pagamento de despesas previs
e
as neste instrumento e no
Plano de Trabalho, devendo à movimentação financeira ser realizada conlorme subitem
“Po tem 1 da Cláusula Terceira, observadas as vedações do art. 35 do Decreto
Estadual nº 46.319/2013 e as exigências dos arts. 44 a 47 da Resolução Conjun
SEGOV/AGE nº 004/2015,
o
e
SUBCLÁUSULA QUINTA: Havendo mais de uma lj beração. a comprovação de qu
Os recursos anteriormente repassados foram rigorosamente aplicados no objeto de
CONVÊNIO DI: SAÍDA deverá ocorrer como condição para liberação das parcela
subsequentes. conforme disposto nos arts, 39 c 40 do Decreto Estadual nº d6.319/2013
nos arts. 33 e 34 da Resolução Conjunta SIEGOV/AGE nº 004/2015. não isentando :
CONVENENTE: da obrigação de efetuar a prestação de contas final, após o término di
exceução do objeto. no mesmo prazo e condições estipuladas na Clãusula Sétima.
= ox oS
CLÁUSULA QUINTA — DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Os recursos financeiros a serem repassados pela CONCEDENTE correrão à conta da
dotação orçamentária nº. 4291.10.301.237.4388.0001-444042-01-10,1 Tesouro.
consignada no Orçamento Fiscal do listado de 3
inas Gerais para 0 presente exercício,
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA: Os recursos relativos à “contrapartida financeira
correrão à conta da dotação orçamentária nº 0204 10302 1002 1014 449952. do
orçamento da CONVENENTE: consignada para o presente exercício.
A
ESEADO DE MEN AS GERAIS
SECRI FARIA DE ESTADO DE SAÚDE
SUBCLÁUSULA SEGUNDA: Os recursos para atender a despesa de exercícios
futuros estão previstos no Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG.
CLÁUSULA SEXTA - DO MONITORAMENTO, DO ACOMPANHAMENTO E
DA FISCALIZAÇÃO
A CONVENENTE apresentará à CONCEDENTE. até o décimo dia do mês
subsequente ao primeiro semestre de vigência. relatório de monitoramento do
CONVÊNIO DE SAÍDA para demonstrar o cumprimento do cronograma e das metas
estabelecidas no Plano de Trabalho. conforme regras definidas no art. 36 da Resolução -
Conjunta SEGONV/AGE nº 009/2015.
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA: A CONCEDENTE deverá orientar. acompanhar e,
fiscalizar a execução do CONVÊNIO DE SAÍDA. analisando os relatórios de
monitoramento e as prestações de contas parciais e efetuando vistorias conforme arts.
39 à 42 da Resolução Conjunta SEGOV/AGIE nº 004/2015. com vistas à assegurar a
correta aplicação dos recursos públicos « a suspender a lil :ração quando verificadas
impropriedades. bem como notificar a CONVENENTE para apresentação de
Justificativa ou sancamento das irregularidades.
SUBCLÁUSULA SEGUNDA: Os servidores da CONCEDENTE. seus parceiros e
representantes do sistema de controle interno estadual terão acesso. a qualquer tempo €
lugar. a todos os atos e Tatos relacionados direta ou indiretamente com este instrumento.
quando em missão de fiscalização ou auditoria.
SUBCLÁUSULA TERCEIRA? A CONCEDENTE poderá assumir à responsabilidade
sobre à execução do CONVÊNIO DE SAÍDA para evitar a descontinuidade de seu
objeto. no caso de paralisação.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A CONVENENTE apresentará à CONCEDENTE prestação de contas:
a) PARCIAL: quando a liberação dos recursos ocorrer em 3 (três) ou mais parcelas,
sendo que a liberação da terceira e seguintes ficará condicionada à apresentação e/ou
aprovação das contas referentes às parcelas anteriores. nos termos dos arts, 39. 40 e 4]
do Decreto Estadual nº 463192013 cars. 33 e 34 da Resolução Conjunta
SEGOV/AGE nº 004/2015;
b) FINAL: até 90(noventa) dias após o término da vigência do CONVÊNIO DE
SAÍDA. em conformidade com os arts. 34 a 6d do Decreto Estadual nº 463192013.
com o Decreto listadual nº 46,830. de 14 de setembro de 2015. e com os arts. 55 a 66 da
Resolução Conjunta SEGOVIAGE nº 0040015. atendendo às instruções da
CONCEDENTI:.
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA: As prestações de contas serão constituídas)
documentação listada nos arts, 55 a 58 da Resolução Conjunta SE
004/2015, /
ESTADO DIS MINAS GERMES .
SECRE FARIA DE ADO DE SAEDE,
SUBCLÁUSULA SEGUNDA: As despesas serão comprovadas mediante
encaminhamento. à CONCEDENTE, de documentos originais fiscais ou equivalentes,
em primeira via ou documento equivalente, devendo as faturas, recibos. notas fiscais e
quaisquer outros documentos comprobatórios serem emitidos em nome da
CONVENENTE. devidamente identificados com referência ao nome do
CONCEDENTE e ao número do CONVÊNIO DE SAÍDA, observado os 8 1º do art. 55
do Decreto Estadual nº 46.319/2013 e 0 art. 46 da Resolução Conjunta SEGOV/AGE nº
004/2015,
SUBCLÁUSULA TERCEIRA: Não serão aceitos documentos ilegíveis. com rasuras
au com prazo de validade vencido.
SUBCLÁUSULA QUARTA; Cabe à CONCEDENTE e, se extinto. a seu sucessor.
momover a conferência da documentação apresentada. adotar as medidas
administrativas internas. notificar a CONVENENTE para saneamento das
irregularidades e eventual devolução de recursos e emitir pareceres técnico e financeiro.
aprovando. com ou sem ressalvas. ou reprovando a prestação de contas. bem como
promover o arquivamento dos processos. que [icarão à disposição dos órgãos
iscalizadores.
SUBCLÁUSULA QUINTA: Se verificadas. à qualquer tempo. omissão no dever «
prestar contas parcial ou impropricdades na execução do CONVÊNIO DI SAÍDA
vigente. à CONCEDENTE suspenderá a liberação dos recursos e notilicará +
CONVENENTE. fixando 0 prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias. prorrogáve
uma vez. por igual periodo. a critério do CONCEDENTE. para apresentação de
justilicativa ou sancamento das irregularidades. sob pena de rescisão unilateral e
instauração de tomada de contas especial c demais medidas cabíveis.
3
SUBCLÁUSULA SEXTA: Constatadas quaisquer irregularidades após a análise de
estação de contas final. a CONCEDENTE notificará a CONVENENTE. fixando «
prazo máxima de 30 (lrinta) dias a partir da data do recebimento da notificação. pare
suncamento das irregularidades ou devolução dos recursos. atualizados nos termos de
art. 60 da Resolução Conjunta SEGOV/AGIE nº 004/2015, sob pena de inscrição no
Sistema Integrado da Administração Financeira - SIAPUYMG.
1
SUBCLÁUSULA SÉTIMA: A não apresentação da prestação de contas final no prazo
determinado ou a reprovação da prestação de contas. em sede de Processo
Administrativo de Constituição do Credito listadual não Tributário decorrente de dano
ao crário apurado em prestação de contas de translerências de recursos financeiros
mediante parcerias PACk: Parcerias - observados o Decreto listadual nº
46.830/2015. 0 8 9 do art. 61 do Decreto Estadual nº 46.319/2013 e os arts. 62.c 63 da
Resolução Conjunta SEGOV/AGE nº 004/2015, determinará as seguintes providências.
por parte do CONCEDENTE:
a) registrar a inadimplência no Sistema Integrado de Administração Financeira -SIATT-
MO «se não tiver sido registrada anteriormente:
b) inscrever o responsável pela causa da não aprovação da prestação de contas
sua omissão em conta de controle “Diversos Responsáveis em Aputação
correspondente ao dano: Pá
7
hu po r
valor
CO
me
ESLADO DE MENAS GIRAS .
SECRIZUARIA DE ESTADO DE SAÚDE:
c) baixar o re
o contábil da parceria: :
d) encaminhar os autos à autoridade administrativa competente para instauração de
tomada de contas especial: é
e) o encaminhamento da cópia dos autos à Advocacia-Geral do listado - AGE. ma
hipótese de ressarcimento ao erário. para as medidas administrativas e judiciais
cabiveis.
CLÁUSULA OFTAVA = DA VIGÊNCIA
Este instrumento vigorará por 365 ( trezentos e sessenta É cinco) dias. a contar da data
de sua publicação. computando-se, neste prazo. 0 previsto para exceução do objeto do
CONVÊNIO DE SAÍDA, podendo a vigência ser prorrogada observado o procedimento
constante da Cláusula Nona.
ILÁUSULA NONA - DAS ALTERAÇÕES
O presente instrumento e seu Plano de Trabalho poderão ser alterados. mediante proposta
de alteração de qualquer uma das partes e celebração de termo aditivo. sendo vedada à
alteração que resulte na modificação do núcico da finalidade do CONVÊNIO DE
SAÍDA.
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA: À proposta de alteração deverá ser registrada pela
CONVENENTE no Sistema de Gestão de Convênios. Portarias e Contratos do Lstado de
Minas Gerais — SIGCON-MG - Módulo Saída com antecedência minima de 45
(quarenta e cinco) dias do término da vigência. levando-se em conta O tempo
necessário para análises e decisão da CONCEDENTE,
SUBCLÁUSULA SEGUNDA: A proposta de alteração deverá ser formalizad:
justilicada. bem como observar os requisitos previstos na [ei de Dirctizes
Orçamentárias. nos arts, SL à 53 do Decreto Estadual nº 46.3 19/2013 É nos arts. 48 a 54
da Resolução Conjunta SEGOV/AGI nº 004/2015. :
SUBCLÁUSULA TERCEIRA: A CONCEDENTE prorrogará de ofício a vigência do
CONVÊNIO DI: SAÍDA. mediante Justificativa Tormalizada no SIGCON-MG - Módulo
Saída. nos casos de atraso na liberação de recursos ou na execução. limitada à prorrogação do
exato periodo verificado ou previsão estimada de atraso.
SUBCLÁUSULA QUARTA: Quando a proposta de alteração para ampliação do
objeto Tor apresentada após a conclusão de sua execução. nos termos do 82º do art 53
do Decreto Listadual nº 46,319/2013. 0 aditamento estará limitado ao valor da economia
alcançada, vedada a adição de novos recursos [inanceiros.
SUBCLÁUSULA QUINTA: A alteração do CONVÊNIO DI SAÍDA relicionada
exclusivamente à dotação orçamentária. os membros da equipe exccutora. à conta bancária
especifica, à duração das etapas c à adequação do demonstrativo de recursos. não podera
acarretar a modificação da data de término da vigência. do valor. do objeto e do núcleo da
finalidade. dispensando a formalização do lemo aditivo. sendo necessário o refiro no
SIGCON-MO — Módulo Saida.
il.
ESTADO DIEMENAS
SECRETARIA DE
FERAS .
ADO DE SAÚDE
CLÁUSULA DÉCIMA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
Os partícipes poderão. a qualquer tempo. denunciar ou rescindir este CONVÊNIO DE
SAIDA. mediante notificação com antecedência minima de 30 (trinta) dias. em face de
superveniência de impedimento que o torne formal ou materialmente inexequivel,
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA: Constitui motivo para rescisão unilateral à critério da
CONCEDENTE. observado o art, 66 do Decreto Estadual nº 46.319/2013, as seguintes
situações: '
a) à constatação. a qualquer tempo. de falsidade ou incorreção insanável de informação
em documento apresentado ao CAGEC ou na celebração do CONVÊNIO DE SAÍDA:
b) à inadimplência pela CONVENENTE de quaisquer das cláusulas pactuadas:
ct) o não cumprimento das metas fixadas ou a utilização dos reet
Plano de Trabalho. sem prévia autorização da CONCEDENTI
emergência:
esucordo com a
=“ ainda que em caráter de
d) a aplicação financeira dos recursos em desacordo com o disposto no art, 38 do Decreto
Estadual nº 46.3 19/2013;
ey a utilização dos bens adquiridos. produzidos. transformados ou consuuídos com
recursos do CONVENIO DI SAIDA em finalidade distinta ou para uso pessoal à
qualquer título:
ja tata de apresentação de contas. nos prazos estabelecidos. ou à não uprovação da
prestação de contas parcial:
g) a verificação de interesse público de alta relevância e amplo conhecimento. justificado
pela CONCEDENTE:
n) a não resolução de eventual condição suspensiva no prazo definido na Cláusula
décima Segunda, Subcláusula Terceira,
SUBCLÁUSULA SEGUNDA: Em qualquer das hipóteses de denúncia ou re 0,
icam os participes vinculados às responsabilidades. inclusive de prestar contas. relativas
ao prazo em que tenham participado do CONVÊNIO DE SAÍDA.
SUBCLÁUSULA TERCEIRA: Os saldos financeiros remanescentes. inclusive os
provenientes de rendimentos de aplicações financeiras. deverão ser devolvidos aos
partícipes. observando-se a proporcionalidade dos recursos transferidos c da
contrapartida. independentemente da data em que foram aportados pelas partes,
observado o 8 6º do ar [16 da Lei Federal nº 8.666/1993. ]
ESENDO DICMEN AS GERAIS .
SECRETARIA DE ESTADO DE SNEDE
a. ÁUSULA DECIMA PRIMEIRA — DA PROPRIEDADE DOS BENS E DO
DIREITO AUTORAL
N
Os bens adquiridos. produzidos. transformados ou construídos com recursos do convênio
destinam-se ao uso exclusivo da CONVENENTE. para atendimento à comunidade e
pessoas beneficiadas. sendo vedada a sua utilização para uso pessoal a qualquer título.
SUBCLAUSULA PRIMEIRA: Os bens adquiridos. produzidos. translormados ou
construídos com recursos do convênio incorporam-se automaticamente do patrimônio da
CONVENENTE apos a aprovação da prestação de contas final,
SUBCLÁUSULA SEGUNDA: É vedado ao CONVENENTE translerir o domínio do
bem imóvel ou móvel permanente adquirido, produzido. transformado ou construido com
recursos do CONVÊNIO DIS SAÍDA até a aprovação da prestação de contas final.
SUBCLÁUSULA TERC
a qualquer tempo, depende. ainda. de autorização prévia da CONCEDENTE,
SUBCLÁUSULA QUARTA: Verilicado o desvio de finalidade ou o uso pessoal. os
bens adquiridos. produzidos. transformados ou construídos com recursos do convênio
deverão ser revertidos ao patrimônio da CONCEDENTE,
SUBCLÁUSULA QUINTA: O Estado de Minas Gerais será considerado coautor do
programa. projeto ou atividade objeto do CONVENIO DE SAÍDA, para fins de definição
dos direitos autorais. de imagem c da propriedade. inclusive intelectual. dos dados
gerados e dos produtos desenvolvidos na execução do convênio.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA
O CONVÊNIO DE
juridica terá sua eli
técnica e/ou jurídica relacionada nos pareceres respectivos.
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA: A clicácia do CONVÊNIO DI SAÍDA. inclusive a
liberação de recursos. somente ocorrerá após a resolução das pendências pelo
CONVENENTE. que deverá ser atestada pelas áreas técnica e jurídica
CONCEDENTE,
SUBCLÁUSULA SEGUNDA: O CONCEDENTE. apos certificar o cumprimento das
ressalvas técnica e/ou jurídica. inicialmente apontadas. emitirá ofício comunicando à
passe Ed
CONVENENTE! sobre o lérmino da condição suspensiva. liberando o
recursos.
IRA: A transferência do dominio do bem depende de
vinculação à mesma finalidade do CONVÊNIO DI; SAÍDA, de formalização de
instrumento Jurídico próprio pela CONVENENTE e de observância da legislação que
rege a matéria, A transferência de dominio de bem movel permanente em periodo
inferior a cinco anos após a aprovação da prestação de contas. bem como de bem imóvel
SAÍDA com Plano de Trabalho aprovado com ressalva (éenica c/ou
ia suspensa até que o CONVENENTE apresente a documentação
ds
ESTADO DEMENAS GERA TS .
SECRE FARIA DE ESTADO DE SAEDE
SUBCLÁUSULA TERCEIRA: A resolução da condição suspensiva deverá ocorrer no
prazo máximo de 120 dias. contados a partir da publicação do CONVÊNIO DE SAÍDA.
sob pena de rescisão. cabendo à CONCEDENTE acompanhar o cumprimento deste
prazo,
SUBCLÁUSULA QUARTA: O CONVENENTE, desde já e por este instrumento,
reconhece que 0 não cumprimento das exigências relativas à análise técnica e/ou
jurídica implicará, caso não seja equacionada, na rescisão unilateral de pleno
diveito do presente instrumento no interesse da CONCEDENTE.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO
Para eficácia deste instrumento. à CONCEDENTE providenciará a publicação do seu
extrato no Órgão Oficial Minas Gerais. em consonância com as normas estatuidas no
caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988. no parágrafo único do art. 61 da 1ei
tederal nº 8.666/1993 e no art. 30 do Decreto Estadual nº 46,319/2015,
CLÁUSULA DÉCIMA QUÁRTA - DO FORO
Para dirimir qualquer questão decorrente deste instrumento. fica cleito o Foro da
Comarca de Belo Horizonte MG. renunciando as partes a qualquer outro. por mais
privilegiado que seja.
E. por estarem assim justas e avençadas. as partes assinam o presente instrumento em 3
(três) vias de igual teor e forma. juntamente com 02 (duas) testemunhas abaixo
nomeadas,
Belo Horizonte. SO de ot 2) rd de 2015
GA
+ . sd vs
Enusto Pereiva dos ántos
Secretário de vi Saúde
Marcos Aurélio dg
Prefeito y) micipali Carmo do Paranaiba
TESTEMUNHAS: ,»
das Pro
Nome: Rel Hrtins dos Santos Nome: + e
: O a
CPF: Rod, Prefeito Américo Glanttl 174" CPF: im dh De DN
Drs le
e! a ' rito
Endereço: Serra Vento Endereço: di
11
NÚMERO DE REGISTRO DO SIGCON-SAÍDA: 003595/2015 DATA DO REGISTRO: 28/12/2015
[- IDENTIFICAÇÃO DO CONCEDENTE
Razão social: CRETARIA TADO DE SAUDE fone: 18.715.516/0001-88
= RODOVIA PREFEITO AMÉRICO GIANE TT], SIN PREQIO MINAS 12º .
Endereço: 4 É + SINP PRÉDIO MINAS 12 Bairro: SERRA VERDE
ANDAR
Cidade: BELO HORIZONTE UF: mG fcer: 31630-901 Telefone: (9916-0187
E-mail do Setor de Convênio: tausto.santosQ)saude mg.gov br
| - IDENTIFICAÇÃO DO CONVENENTE
DADOS DO CONVENENTE
Razão social: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA CNPJ: 8.602 029/0001-09
m
Endereço: PRAÇA MISAEL LUIZ DE CARVALHO. B4 Bairro: CENTRO
Cidade: CARMO DO PARANAIBA UF: MG CEP: 38 840.000
Telefone! FAX: (34) 3851-2300 E-mail! institucional: conlabilidadeDcarmodoparanaiba.mg.gov.be
DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL
Nome completo: tAarcos Aurcho Costa Lagares CPF: Rossa
CHÓrgao Exp.: a Prefeito , Data de Vencimento do Mandato: 3H12/2016
Endereço residencial: Rua Ausita Alanasio Boaventura 1450 Bairro: Centro
Cidade: CARMO DO PARANAIBA UF: MG CEP: 38.840-000
Telefone pessoal: (35) 3851-2300 | E-mail pessoal: contabilidade Qcarmodoparanaba img gov br
IV - CARACTERIZAÇÃO DA PROPOSTA
1 - Repasse de Natureza Especial? Si
1.1 - Natureza Espeçial: SAUDE
1.2 - Fundamentação tegal para a nalureza especial do repasse: art.25 da Lei Complementar 101/2000
2 - Origem dos recursos: Concedente - Intervemente - Contrapartida
| - Selecionar Parlamentar:
2.2 - Contrapartida: Financera
2.21 - Dotação Orçamentária da Contrapartida Financeira: 0204 10302.1002 1002 10140 449052
3- TIPO DE ATENDIMENTO 4 - VALOR
Gênero Categoria Especificação Concedente Emenda | Interveniente Contrapartida
Maternal Permanente , — o o E
O DE BENS Permanente pata Saude RS 150 000.00 R5 0,00 | R$0.00 R$ 258.00
5 - Descrição DETALHADA do objeto:
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS
MUNICIPAL DE SAUDE
5.1 - Endereço da obra ou local do evento, do prestação do serviço ou de entrega do bem (dependendo do objeto):
É MATERIAIS PERMANENTES PARA IMPLANTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE FISIOTERAPIA NO NUCLE
o
Rua/Avenida/ ; : ietri ar ani
: : B : E : f a:
RodovialBecolTravessa: Número/KM airro/Distrito CEP Municipio Referência
RUA ATANASIO DO. em GENTRO 38 840-000 Ennio DOL, DRANAIDS CENTRO
o Pagina 1 de 6
!
Ê
NÚMERO DE REGISTRO DO SIGCON-SAÍDA: 0035952015
[DATA DO REGISTRO: 28/12/2015
6 - Justificativa FUNDAMENTADA, objetivos e finalidade do convênio de saída:
O MUNICIPIO DE CARMO DO PARANAIBA PRESTA O ATENDIMENTO NA ÁREA EM LOCAL FÍSICO CEDIDO PELA APAE BEM COMO UTILIZA OS
EQUIPAMENTOS DA ENTIDADE E QUE SE ENCONTRAM OBSOLETOS E EM NÚMERO INSUFICIENTE PARA A ATUAL DEMANDA, JÁ QUE O
MUNICÍPIO PRESTA ATENDIMENTO AOS MUNICIPIOS CIRCUNVIZINHOS E HÁ UM CONSIDERÁVEL NUMERO DE PACIENTES QUE
MECESSITAM DO ATENDIMENTO. PARTE DELES COM TRAVAMENTO A LONGO PRAZO SENDO ASSIHA DE SUMA IMPORTÂNCIA PARA O
MUNICIPIO A IMPLANTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE FISIOTERAPIA NO NUCLEO [MUNICIPAL DE SAUDE - CLINICA DE ESPECIALIDADE
7 - Pessoas beneficiadas diretamente
74 - Descrição: População 7.2 - Quantidade: 29752
8 - Proposta de vigência (dias corridos): . 365
9 - Conta específica
9.1 - Banco: 9.2 - Agência bancária: 9.3 - Conta bancária: 9.4 - Praça bancária:
t04 1900-3 + 226-1 CARMO DO PARAMAIBA
9.4,1 - Justificativa de escolha de praça bancária diferente do município do convenente (se for o caso):
10 - Equipe executora do convênio de saida:
FUNÇÃO: RESPONSÁVEL PELA DOCUMENTAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DOS TERMOS ADITIVOS |
10.2 - REGISTRO
10.1 - NOME PROFISSIONAL 10,3 - TELEFONE 10.4 - E-MAIL
HARCOS AURÉLIO COSTA LAGARES . | (34) 3851-2300 ontroleinterno(Bcarmodoparavaiba mg gov br
FUNÇÃO: RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO DE CONTAS
10.2 - REGISTRO
10.1 - NOME PROFISSIONAL
10,3 - TELEFONE 10.4 - E-MAIL
ADRIANA RODRIGUES contabilidadeGQacarmodoparanaiba.mg.gov.br
ADR Es
AOREIRA (34) 3851-2640
FUNÇÃO: RESPONSÁVEL PELO MONITORAMENTO
10.2 - REGISTRO
10.1 - NOME PROFISSIONAL
10.3 - TELEFONE 10,4 - E-MAIL
LEILA REGINA DE ANDRADE MACEDO . (34) 3851-2640 conveniosQearmmodoparanada mg.gov.br
+ - Obrigações do interveniente (se houver):
V - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
ESPECIFICAÇÃO DA META: 1- AQUISIÇÃO DE BENS - Permanente - Material Permanente para Saúde
[ IND, FÍSICO
DURAÇÃO
Especificação da etapa, fase ou alividade (dias corridos)
UNID, DE MEDIDA QUANT.
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS
| PERMANENTES PARA IMPLANTAÇÃO DOS SERVIÇOS un 1q ar
DE FISIOTERAPIA NO NUCLEO MUNICIPAL DE SAUDE ' 368
CONFORME LISFA ANEXA f a
LS
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[NÚMERO DE REGISTRO DO SIGCON-SAÍDA: q03sasi2o 15 DATA DO REGISTRO: 28/12/2015
VI- PLANO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS
1 - DEMONSTRATIVO DE RECURSO
VALOR
META ' Especificação da lapa, fase ou RDI QUANT.
UNITÁRIO | MENSAL TOTAL
: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS UN 100 R$ 150.258.00 RS 0.00 RS
PERMANENTES PARA HAPLANTAÇÃO DOS SERVIÇOS ” . 150 256.00
DE FISIOTERAPIA NO NUCLEO MUNICIPAL DE SAUDE.
CONFORME LISTA ANEXA
VALOR TOTAL . 150. 258.00
2-VALOR TOTAL DA PROPOSTAICONTRAPARTIDA
ESPECIFICAÇÃO VALOR WCONVÊNIO % LDO
Concedente RS 150 000.00 99.83
Parlamentar R$ 0.00 0.00
Intorveniente R$50.00 0,00 -
Contrapartida R5 258.00 017 Q17
Outras fontes R$50.00 - -
TOTAL RS 150.258,00
VIL- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO DOS RECURSOS
CONCEDENTE
Mês Ano Valor
Dezembro 2015 RS 150 000.00
CONVENENTE
Mês . E Ano Valor
Do Dezembro 2015 RS 258.00
VHL - DECLARAÇÃO
Na quatidade de representante legal do Convenente, declaro, para fins de prova
junto ao Concedente, para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer débito em
mora ou
situação de inadimplência com o Estado de Minas Gerais que impeça a
transferência de recursos de dotações consignadas no orçamento estad
fio gondto E/PANNN EA é
Local Data Assinatura do Representar =)
gal dn. Convenente
Carimbo de Identificação
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NUMERO DE REGISTRO DO SIGCON-SAÍDA: 0035952015
DATA DO REGISTRO:
IX - RESERVADO AO CONCEDENTE
PROGRAMA ATENÇÃO À SAUDE
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA VALOR NAT. CONTINUADA
4294 10301237 4388 00014 4 4042010101 R$ 150.000,00 Não
PARECER TECNICO
Stalus do Parecer: Favorável com Ressalva
MEMO SRAS/OPGHICGH Nº 1039/2015
o . . Carimbo de identificação [A
Responsável pela Análise Técnica Data
Carimbo de identificação LA;
Responsável pela Aprovação da Análise Técnica . Data
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NÚMERO DE REGISTRO DO SIGCON-SAÍDA: 003595/2015
DATA DO REGISTRO: 28/12/2015
PARECER JURÍDICO
Status do Parecer: Favorável com Ressalva
INFORMAÇÃO AJ Nº 1192/2015
Carimbo de identificação
Responsável pela Análise Jurídica
Carimbo de identificação
Responsável! pela Aprovação da Análise Jurídica
Data
Data
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AÇONV Ea
]
NÚMERO DE REGISTRO DO SIGCON-SAÍDA: 003595/2015 DATA DO REGISTRO: 2enzzos + ja Ê
E So
APROVAÇÃO . trace ses :
Aprovo o presente Plano de Trabalho e autorizo a celebração do convênio de saida.
Thamivis Aguiar Maciel i
M 752.739-3 i
Diretora de Convênios e
Resoluções Estadunils
— A qd
TE (etéréto. a EA a Carimbo de identificação 20 42 JOS
. rá
Responsável pela aprovação do Plano de Trabalho : Data
pe = Carimbo de identificação DO SI 20fs |
Responsável Legal do Concedente Data
]
Í
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