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materia nº 40/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 40 / 2016
Date 2016-07-11
EmentaREVOGA INTEGRALMENTE OS DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 2.008, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id648

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2016-12-13 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada F Norma recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2016-12-13 Proposição transformada em lei F Lei enviada à Câmara, via Ofício nº 412/2016/GAB/MCP, datado do dia 12 de dezembro de 2016 (ver documento acessório).
2016-11-25 Aguardando sanção governamental F Proposição de Lei nº 544/2016 enviada, à sanção, via Ofício nº 376/2016/CM (ver documento acessório).
2016-11-24 Proposição aprovada U Redação Final, Proposição de Lei nº 544/2016, aprovada por nove votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Jader, João Dias, Julio, Maira, Paulo e Silas, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência do vereador Danilo (ver documento acessório).
2016-11-24 Parecer favorável da comissão U Parecer favorável de redação final (ver documento acessório).
2016-11-24 Proposição aprovada S Projeto de Lei aprovado por nove votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Jader, João Dias, Julio, Maira, Paulo e Silas, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência do vereador Danilo (ver registro de votação - documento acessório).
2016-11-24 Parecer favorável da comissão S Parecer favorável (ver documento acessório).
2016-11-24 Proposição aprovada P Projeto de Lei aprovado por nove votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Jader, João Dias, Julio, Maira, Paulo e Silas, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência do vereador Danilo.
2016-11-24 Parecer favorável da comissão P Parecer favorável (ver documento acessório).
2016-11-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Cópias da Proposição, da justificativa e do Parecer Jurídico, encaminhadas aos vereadores, via Ofício Circular nº 36/2016 (ver documento acessório).
2016-09-08 Proposição retirada da Ordem do Dia. — Proposição retirada da Ordem do Dia a pedido do Vereador Ciro.
2016-09-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Cópia da Proposição encaminhada, aos Vereadores, juntamente com o parecer jurídico, via Ofício Circular n°30/2016 (ver documento acessório).

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T21:00:22.684910-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA - MG
PROJETO DE LEIN.º UT ) 12016
Revoga integralmente os dispositivos da
Lei Municipal nº 2.008, de 04 de
dezembro de 2009, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais
decreta:
Art. 1º Revoga integralmente os dispositivos da Lei Municipal nº
2.008, de 04 de dezembro de 2009, que “Autoriza o Poder Executivo à desafetação
de imóvel público municipal urbano, no Bairro Jardim JB, e o parcelamento da
área, para posterior venda dos lotes em hasta pública”,
Art, 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 07 dg julho de 2016.
MARCOS AURÉLIO C ALAGARES
- PREFEITO MUNICIPAL -
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277
CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº
“o /2016, QUE “Revoga integralmente os dispositivos da Lei Municipal
nº 2.008, de 04 de dezembro de 2009, e dá outras providências”,
Carmo do Paranaíba, 07 de julho de 2016.
Senhor Presidente,
Com elevada estima e consideração, tenho a honra de encaminhar a
Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia
Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que tem por finalidade revogar
integralmente os dispositivos da Lei Municipal nº 2.008/2009.
Justifica-se o presente Projeto de Lei haja vista a área em questão
encontra-se sem utilização, não tendo sido concretizada a desafetação e
parcelamento autorizados por meio da Lei 2.008/2009.
Assim, uma vez que o município não procedeu as averbações
necessárias junto ao Cartório de Registro de Imóveis, a Lei 2.008/2009, até o
momento, encontra-se sem efetividade procedimental.
A área relativa a equipamento urbano, objeto da Lei 2.008/2009,
continuará de propriedade do Município de Carmo do Paranaíba e será destinada à
implantação de Praça Pública.
Na expectativa da aprovação da proposição que agora é submetida aos
Ilustres Legisladores Municipais, de inarredável interesse público, enviamos à
Edilidade Carmense nossos protestos de alta a iração e elevado apreço.
MARC URÉLIO. CO;
- PREFEITO MUNICIPAL -
- PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
CNPJ 18,602,020/0001.09
Praça-Misael Luiz de Carvalho, 84 < PABX; (34) 3851-2300 - Fax (34) 3851-2277
CEP 38840-000 - Camo do Paranalha «MG
LEI MUNICIPAL N.º 2.008, DE 04 DE DEZEMBRO
DE 2009
Autoriza o Poder Executivo à
desafelução de imóvel público
municipal urbano, no Bairro Jardim
JB, e o parcelamento da área, para
posterior venda dos lotes em hasta
pública,
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO
PARANAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal decreta, e eu
sanciono à seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo. autorizado à desafetação do
terreno público urbano gue:se descreve, com a área total de 4.680,00 m2
(quatro mil, seiscentos e oitenta metros quadrados), relativo à equipamento
urbano sem utilização, situado no Bairro Jardim 1.B., constituído por um
terreno denominado “Praça Porto Alegre”, e seu parcelamento, pata
posterior venda dos lotes em hasta pública.
$ 1º Oiimóvel a que se'refere o art. 1º desta Lei é de domínio
do Município, e está devidamente registrado na matrícula nº 6:073, R-2-
6.073, no Cartório do Registro de Imóveis desta comarca.
8 2º O terreno que se desafeta e parcela não tem. qualquer
edificação e se encontra sem utilização, e tem:a área total de 4.680,00 m2
(quatro mil, seiscentos e ojfenta meiros quadrados), com as: seguintes
confrontações:: 60,00 :m, de-frente para:a Alameda das Mansões, 78,00 m.
pela direita, no alinhamento: da Rua Alvorada, -60,00 m: pelo fundo, no
alinhamento da Rua Manoel de Oliveira Gondim, e 78,00 m. à esquerda,
po
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
CNPJ 18,802.020/0001-09
Praça Misael Luiz de Carvalho, B4--'PABX: (34) 3851-2300 - Fax; (34).3851-2277
CEP -38840-000 - Carmo do:Paranaiíba - MG
limitado por uma Rua Sém Denominação, conforme memorial e croqui
anexos; que:ficam fazendo: parté integrarite desta Lei.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Carmo do Paranaíba, 04.de dezembro de 2009
da
asueu POB BOAVENTURA
- PREFEITO MUNICIPAL -

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