12 VIA
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
PROJETO DE LEIN.º 41/2016
Institui o município de Carmo do Paranaíba a
jornada especial 12 x 36 aos profissionais
vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas
Gerais decreta:
Art. 1º Fica instituído e regulamentado a jornada de trabalho no
regime 12x36 no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde do Município de
Carmo do Paranaíba/MG.
REGRAS GERAIS
Art. 2º A jornada de trabalho 12x36 refere-se à jornada de trabalho
onde servidor exercerá suas funções por 12 horas seguidas e obterá folga de 36
horas consecutivas e imediatamente posteriores às horas exercidas, sem prejuízo
da remuneração dos servidores.
81º - Será permitida a modificação de jornada de trabalho para o
regime acima, daqueles servidores que se encontram em jornada de 40 ou 30
horas semanais desde que concordem, por escrito, com a alteração.
82º - Para os profissionais vinculados à carga horária 40 (quarenta)
horas semanais serão consideradas como horas extras as excedentes a 15 (quinze)
plantões mensais.
83º - Para os profissionais vinculados à carga horária 30 (trinta)
horas semanais serão consideradas como horas extras as excedentes a 11 (onze)
plantões mensais.
Art. 3º Os servidores submetidos à jornada especial descrita no
caput não poderão desempenhar horas extras, salvo necessidade comprovada
pelo ente público e ainda mediante adicional de 50% sobre as horas (a ser
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calculado sobre o vencimento) que extrapolem sua jornada prevista no artigo
anterior.
$1º - Recebendo o adicional descrito no caput deste artigo, fará jus
o servidor a receber o reflexo dessas horas extras sobre as férias (seja prêmio ou
vencida ou proporcional) + 1/3 e décimo terceiro, desde que executado o labor
com hora extra de forma habitual.
82º - No tocante as férias proporcionais deverá ser feita uma média
aritmética simples das horas extras então laboradas com a proporção das férias,
ora proporcionais, desde que executado o labor com hora extra de forma habitual,
Art. 4º Os ingressos de servidores nas jornadas de trabalho a que se
refere o artigo primeiro e segundo, se darão mediante escala confeccionada e
divulgada com antecedência pelo chefe de setor.
81º - O servidor escalado que se encontrar impossibilitado de
compor a escala do caput do artigo deverá apresentar motivação escrita e
instruída de comprovação com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência ao seu
chefe imediato.
82º - O requerimento de que trata o caput do parágrafo anterior é
passível de deferimento ou indeferimento pelo responsável pelo setor.
Art. 5º Os casos de faltas sem comunicação prévia sob a alegação
de emergência e que gerem dúvidas serão analisados pelo chefe imediato e
aplicadas as penalidades cabíveis.
Art. 6º O servidor está obrigado à marcação de ponto, seja
eletrônico ou registro manual.
Parágrafo único. Somente será permitido registro manual para os
servidores que exercerem atividade que inviabilize a presença no local do ponto
eletrônico, sob autorização da chefia imediata.
Art. 7º A escala de trabalho dos servidores submetidos à jornada de
trabalho de que trata a presente lei deverá ser confeccionada de modo que este
possa gozar de no mínimo um domingo de folga por mês.
DO INTERVALO
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Art. 8º Será concedido ao servidor submetido à jornada especial o
intervalo para refeição e/ou descanso de 1 (uma) hora, conforme a conveniência
do servidor, incluída esta em sua jornada e sem prejuízo de sua remuneração.
81º — O horário de intervalo previsto no caput se subdividirá no
plantão diurno em 20 (vinte) minutos para o café da manhã, 20 (vinte) minutos
para almoço e 20 (vinte) minutos para o café da tarde, e no plantão noturno será
concedido 30 (trinta) minutos para o jantar e 30 (trinta) minutos para a ceia
noturna.
82º - Os horários acima especificados deverão ser utilizados pelos
profissionais, desde que nenhuma situação emergencial ocorra no município,
podendo ainda serem utilizados para descanso pelos profissionais que laborarem
no plantão diurno ou noturno.
83º - Fica expressamente proibido o labor daqueles abrangidos por
esta lei em seu período de descanso, salvo necessidade comprovada pelo ente
público de acordo com a demanda do serviço.
84º - Os profissionais abrangidos por esta lei que são fumantes
deverão aproveitar os intervalos acima especificados para fazerem uso do
cigarro.
85º - Não será permitido nenhum outro horário de descanso àos
profissionais abrangidos por esta lei, independentemente do horário do labor.
DO ADICIONAL NOTURNO
Art, 9º Aos servidores que cumprirem integralmente suas jornadas
no período noturno, este entende-se de 22:00 horas às 05:00 horas do dia
seguinte, receberão um acréscimo de 20% no valor da hora (a ser calculado sobre
o vencimento) a título de adicional noturno.
81º - Fica instituída a hora noturna reduzida com 52º30”º.
82º - Caso a jornada noturna seja estendida, estender-se-á o
adicional descrito no caput.
83º - O adicional de que se trata o caput deste artigo, desde que
sejam laborados no período noturno, conforme descrito no caput, bem como no
parágrafo primeiro, terá reflexos nas férias (prêmio, vencida ou proporcional) +
1/3 de férias e décimo terceiro.
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Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 19/de julho de 2016.
“ PREFEITO MUNICIPAL -
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JUSTIFICATIVA
No intuito de regularizar a situação dos servidores que já
laboram no município no regime 12 x 36 horas para os profissionais de saúde, e
outros que ingressarão em tal regime, é que se propõe a criação da referida lei.
Ademais a administração pública é um ente dinâmico e as
relações trabalhistas deste seguem a mesma característica, por isso as legislações
devem ser atualizadas constantemente de forma a direcionar as práticas e atender
as novas necessidades.
No município de Carmo do Paranaíba/MG apresentou-se a
necessidade de escalar servidores para atuarem em regime de carga horária
diferenciada para atuação em unidades de saúde com horário integral ou horário
estendido, notadamente a UPA Porte 1 com funcionamento 24 (vinte quatro)
horas.
Também pode ser usado como exemplo o caso de motoristas de
ambulância que ficam em plantão e vigias, os quais ficam impossibilitados de
cumprirem uma carga horária de 8 horas diárias.
As situações foram se adequando com o transcorrer do tempo,
entretanto hoje é essencial que esta situação seja expressa em lei, como forma de
garantir a legalidade e deixar operacionalizada a forma de tratar o vinculo de
trabalho do servidor regido pelo regime de horário 12x36 horas.
Esclarecemos que a determinação do limite de 15 e 11 plantões
para efeito de pagamento de horas extras é pratica que se encontra pacificada na
doutrina e jurisprudência dominante.
Por isso, segue o presente projeto de lei para a apreciação dos
nobres edis.
MAR TA LAGARES
- PREFEITO MUNICIPAL -