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materia nº 3/2016

Tipo Proposta de Emenda
Número / Ano 3 / 2016
Date 2016-07-27
EmentaALTERA A REDAÇÃO DOS §§ 2° E 3° DO ART. 2°, DO PROJETO DE LEI N° 041/2016, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, QUE INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA, A JORNADA ESPECIAL 12 X 36 AOS PROFISSIONAIS VINCULADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PRVIDÊNCIAS.
native_id650

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2016-12-02 Proposição retirada pelo autor — Proposta de Emenda retirada do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo - SAPL, atendendo ao requerimento de autoria do Vereador Ciro Braz Cardoso, protocolizado na Secretaria da Câmara, sob nº 2.365, em 01/12/2016 (ver documento acessório).
2016-07-29 Solicitação de informações — O PRESIDENTE ENCAMINHA AO PREFEITO, VIA OFÍCIO, O PEDIDO FEITO EM PLENÁRIO PELO VEREADOR JOÃO DIAS, RELATOR DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE PARECER JURÍDICO PARA A PROPOSTA DE EMENDA A PROJETO DE LEI E IMPACTO ORÇAMENTÁRIO QUE ELA POSSA CAUSAR (ver documento acessório).

Documents (1)

texto original #

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R ; 1 VIA
CAMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAIBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br
Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 3851-3366
CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba - MG
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PROTOCOLO GERAL 0000255
Data: 27/07/2016 Horário: 09:24
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Câmara Municipal de Carmo do Paranaiba
PROPOSTA DE EMENDA SUBSTITUTIVA Nº | 3 /2016, DE AUTORIA DO
VEREADOR CIRO BRAZ CARDOSO, que “Altera a redação dos $$ 2º e 3º do art. 2º,
do Projeto de Lei nº 041/2016, de autoria do chefe do Poder Executivo, que institui, no
Município de Carmo do Paranaíba, a jornada especial 12 x 36 aos profissionais vinculados
à Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba aprova:
Art. 1º Altera a redação dos $$ 2º e 3º do art. 2º, do Projeto de Lei nº
041/2016 que passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 2º (e)
[6]
$ 2º Para os profissionais vinculados à carga horária de 40 (quarenta) horas
semanais serão consideradas como horas extras as excedentes a 13 (treze) plantões e fração de 4
(quatro) horas.
$3º Para os profissionais vinculados à carga horária de 30 (trinta) horas semanais
serão consideradas como horas extras as excedentes a 10 (dez) plantões. ”
Art. 2º Esta emenda, se aprovada em plenário, será parte integrante do
Projeto de Lei nº 041/2016.
Sala das Sessões, 26 de julho de 2016.
AUTORIA: Ciro BRAZ CARDOSO
- Vereador / PMDB -
Legislativo -
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br
Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 3851-3366
CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba - MG
JUSTIFICATIVAS DA PROPOSTA DE EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 3 /2016, DE
AUTORIA DO VEREADOR CIRO BRAZ CARDOSO, AO PROJETO DE LEI Nº 041/2016
QUE INSTITUI A JORNADA 12 X 36 NO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA:
Senhores Vereadores,
O PL nº 041/2016 institui jornada especial de 12 x 36 horas aos profissionais
vinculados à Secretaria Municipal de Saúde.
Para compreensão desta proposta de emenda não se pode perder de vista que
em concursos anteriores, os editais informavam cargas horárias para estes profissionais de 30
e 40 horas semanais, sendo no primeiro caso de 6 (seis) e no segundo de 8 (oito) horas diárias,
que cumprem suas jornadas semanais durante 5 (cinco) dias por semana.
Vale dizer que o “Sistema constitucional vigente prevê como regra que a
investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público
de provas ou de provas e títulos (art. 37, Il da Constituição Federal)”.
Daí surge o “Princípio da Vinculação ao Edital.
“Reza o consagrado aforismo que “o edital é a lei do concurso público”. Essa
máxima consubstancia-se no princípio da vinculação ao edital, que determina, em síntese, que
todos os atos que regem o concurso público ligam-se e devem obediência ao edital (que não só
é o instrumento que convoca os candidatos interessados em participar do certame como
também contém os ditames que o regerão). Esse princípio nada mais é que a faceta dos
princípios da legalidade e da moralidade”.
Diante destas premissas destaca-se, por relevante, o julgado do Supremo
Tribunal Federal que perfilha os entendimentos aqui lançados:
CONCURSO - EDITAL - PARÂMETROS. Os parâmetros alusivos ao concurso
hão de estar previstos no edital. Descabe agasalhar ato da Administração Pública que, após o
esgotamento das fases inicialmente estabelecidas, com aprovação nas provas, implica criação
de novas exigências. A segurança jurídica, especialmente a ligada a relação cidadão-Estado
rechaça a modificação pretendida. (RE 118927-RJ - Relator Min. MARCO AURÉLIO, Julgamento:
07/02/1995, Órgão Julgador: segunda turma).
As considerações expendidas permitem concluir que o poder público encontra-
se tão ou mais sujeito à observância do edital que os candidatos, pelo simples fato de que
presidiu sua elaboração e, portanto, escolheu seu conteúdo. Por isso, a Administração não pode
evadir-se simplesmente das regras que ela mesma determinou e às quais aderiram os
candidatos.
Eis DECISÃO - STJ. Decisão judicial que ignora regra expressa em edital de
concurso afronta a ordem administrativa.
Feitas estas considerações, passamos ao PL nº 041/2016. No caso das
profissionais de 30 (trinta) horas semanais (concurso), O JUSTO E EM CONSONÂNCIA COM
ESSA CARGA HORÁRIA, É CONSIDERAR HORA EXTRA A EXCEDENTE A 10 (dez) PLANTÕES
SENDO CADA UM DE 12 (doze) HORAS.
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br
Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 3851-3366
CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba - MG
O mesmo ocorre para as profissionais de 40 (quarenta) horas semanais, O
JUSTO E EM CONSONÂNCIA COM A CARGA HORÁRIA SEMANAL, É CONSIDERAR A HORA
EXTRA A EXCEDENTE A 13 (treze) PLANTÕES, e FRAÇÃO DE 4 (quatro) HORAS.
Portanto, o PL nº 041/2016 não tem consonância sequer de carga horária com a
lógica semanal/mensal.
O PL refere-se à jornada 12 x 36 e EXTINGUE AQUELA CARGA HORÁRIA DE 6
(seis) HORAS, E DE 8 (oito) HORAS DIÁRIAS, QUE CUMPRIAM EM CINCO DIAS NA SEMANA.
PENSO QUE o parâmetro sensato, adequado, para substituição de uma carga
horária semanal DE 12 X 36 E DIÁRIA É A FÓRMULA ORA APRESENTADA NESTA EMENDA.
Já que as profissionais têm carga horária semanal de 30 e 40 horas, e não estão
obrigadas a atender carga horária diferente, eis que seria impor uma ilegalidade, que a Lei
Municipal nº 1.065/86 (Estatuto do Servidor Público), repudia, conforme explícito no art. 192,
inciso II.
Art. 192. São deveres dos funcionários:
(.)
Il - cumprir determinações superiores salvo quando manifestadamente ilegais.
As servidoras da saúde não são obrigadas a fazer horas extras gratuitas para a
municipalidade, e recursos existem para uma remuneração justa. Portanto, no caso de quem
labora 30 horas somadas quatro semanas são 120 horas e, no caso, de quem labora 40 horas
somadas quatro semanas são 160 horas, dividido por 12 horas (plantão) encontramos as horas
excedentes.
Diante disso, apresento esta proposta de emenda alterando os parágrafos
segundo e terceiro para que as profissionais possam receber as horas extras a que TERÃO
direito, caso elas optem pela jornada 12 x 36 proposta no bojo do PL nº 041/2016.
Seja recebida, distribuída, discutida e votada e, se aprovada, enviada ao Prefeito
para sanção.
Sala das Sessões, 26 de julho de 2016.
AUTORIA: él BRA 2
- Vereador / PMDB -

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