CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366
www.carmodoparanaiba.mq.leg.br -camaracarmodoparanaiba(QDhotmail.com
Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro
CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba “MG
PROJETO DE LEI Nº 042/2016.
Reconhece e declara como entidade
de utilidade pública municipal, a
Associação Esporte e Vida, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais,
decreta:
Art. 1º Fica reconhecida e declarada como entidade de utilidade pública
municipal, a “Associação Esporte e Vida”, inscrita no CNPJ sob o nº
24.812.084/0001-26, com sede na rua Sizenando Amaral, 210, bairro Parque do
Taboão, nesta cidade.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG, 02 de agosto de 2016.
PAULO/SQARES MOREIRA
- Vertador PSDB -
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366
www.carmodoparanaiba.mg.leg.br -camaracarmodoparanaibaDhotmail.com
Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro
CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba -MG
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 042/2016, DE AUTORIA DO
VEREADOR PAULO SOARES MOREIRA, QUE RECONHECE E
DECLARA COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, A
“ASSOCIAÇÃO ESPORTE E VIDA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Câmara Municipal de Carmo do Pba., 02 de agosto de 2016.
Senhores Vereadores
Diante da necessidade de se tornar reconhecida como utilidade
pública municipal, e estando a mesma devidamente registrada no Cartório de
Registro de Títulos e Documentos das Pessoas Jurídicas de Carmo do Paranaíba,
no Livro 11-A, pág. 239, AV nº 1, sob o nº 2265, em 03 de maio de 2016, e no
Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob o nº 24.812.084/0001-26, a
“Associação Esporte e Vida” aguarda pela aprovação do Projeto de Lei nº
042/2016.
Entidade sem fins lucrativos, essa Associação visa desenvolver
diversas atividades, dentre elas: esportivas, culturais, recreativas e de amparo a
crianças e idosos carentes,
Certa de que esse projeto será acolhido e aprovado pelos nobres
pares desta casa de leis, este vereador solicita que, após sua aprovação, seja
enviado ao senhor prefeito para a sua sanção.
Cordialmente.
A
PAULO |SÓARES MOREIRA
- Vereador PSDB -
C.M.E. - CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES
CARMO DO PARANAÍBA — MG
Praça Nossa Senhora da Abadia, 38 - Centro
Carmo do Paranaíba — MG
Ofício: Nº 4/2016 CME
Assunto: Encaminhamento
Carmo do Paranaíba, 4 de julho de 2016
Prezado Senhor;
Venho por meio deste, informar que conforme normas desta casa legislativa, foi apresentada
demanda para inscrição da Associação Esporte e Vida no Conselho Municipal de Esportes de
Carmo do Paranaíba.
Para tanto foi realizada uma reunião no dia 4 de julho de 2016 e a respectiva inscrição foi
aprovada por unanimidade. A aprovação se deu em virtude da importância dessa Associação para o
desenvolvimento esportivo, social e cultural da comunidade carmense, principalmente das crianças
e jovens.
Diante do exposto solicitamos a análise da documentação, em anexo, para a elaboração do
Projeto de Lei que tem por finalidade declarar de Utilidade Pública a “Associação Esporte e Vida”
de Carmo do Paranaíba.
No aguardo de um pronunciamento favorável a nossa solicitação, agradecemos e nos
colocamos a disposição desta casa.
Atenciosamente,
André Caetano Silva
Presidente do Conselho Municipal de Esportes
Timº. Senhor
Romis Antônio dos Santos
Presidente da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba
C.M.E. - CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES
CARMO DO PARANAÍBA — MG
Praça Nossa Senhora da Abadia, 38 - Centro
CERTIFICADO DE INSCRIÇÃO
A Associação Esporte e Vida — A.E.V., fundada em 30 de janeiro de 2016, conforme a Lei 1988 de
09 de julho de 2009 e do Decreto nº 2625 de 25 de setembro de 2009, CNPJ 24.812.084/0001 — 26,
com sede na rua Sizenando Amaral, nº 210, casa 5, bairro Parque do Taboão em Carmo do
Paranaíba, inscrita neste Conselho Municipal de Esporte, é uma Associação Privada com o nº 399-
9, sem fins lucrativos e tem como finalidade:
- Combater a fome e a pobreza, proporcionar moradia digna através de Programas comunitários e
habitacionais, desenvolver atividades culturais, esportivas, recreativas e de lazer;
- Promover a proteção, o amparo e o atendimento a crianças e aos idosos carentes;
- Criar cursos em diversos segmentos;
- Implementar cursos de alfabetização;
- Integrar os jovens e adultos ao mercado de trabalho;
- Realizar oficinas de artesanato;
- Proporcionar assistência médica, dentária e psicológica;
- Realizar campanhas para distribuição de agasalhos;
- Desenvolver o trabalho de conscientização para proteger e preservar o meio ambiente;
- Proteger a saúde das famílias;
- Realizar campanhas de doenças transmissíveis ou infectocontagiosas em integração com os órgãos
competentes;
- Patrocinar ações de proteção, habilitação, reabilitação e integração a vida comunitária com
pessoas com deficiência.
A presente Inscrição é por tempo indeterminado.
Carmo do Paranaíba, 04 de julho de 2016
Retalefas abr
ré Caetano Silva
Presidente do Conselho Municipal de Esportes
Ilmº. Senhor
Romis Antônio dos Santos
Presidente da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba
“ge Receita Federal
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE . DATA DE ABERTURA
. Art raro “MODA -26 SITUAÇÃO CADASTRAL 03/05/2016
1 NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO ESPORTE E VIDA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) |
AEV
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
96.09-2-99 - Outras atividades de serviços pessoais não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - ASSOCIACAO PRIVADA
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
R SIZENANDO AMARAL, 210 CASA 05
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
38.84-000 PARQUE TABOAO CARMO DO PARANAIBA MG
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
ESCRITORIOCPGQHOTMAIL.COM (34) 9991-8157
PENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
Eita
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 03/05/2016
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
detido saticiaa
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.470, de 30 de maio de 2014.
Emitido no dia 18/05/2016 às 10:28:25 (data e hora de Brasília). Página: 111
| Consulta QSA / Capital Social | [ Voltar.
€ Copyright Receita Federal do Brasil - 18/05/2016
Documento Básico de Entrada Página 1 de 2
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA - CNPJ
DOCUMENTO BÁSICO DE ENTRADA DO CNPJ
A análise e o deferimento deste documento serão efetuados pelo seguinte órgão:
* Receita Federal do Brasil ou Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, se
esse for conveniado do CNPJ
01. IDENTIFICAÇÃO
NOME EMPRESARIAL (firma ou denominação) Nº DE INSCRIÇÃO NO CNPJ
ASSOCIACAO ESPORTE E VIDA ideal
02. MOTIVO DO PREENCHIMENTO
RELAÇÃO DOS EVENTOS SOLICITADOS / DATA DO EVENTO
101 Inscrição de primeiro estabelecimento - 03/05/2016
Quadro de Sócios e Administradores - QSA
03. DOCUMENTOS APRESENTADOS
E rcrs El osa
04. IDENTIFICAÇÃO DO PREPOSTO
E Responsável [] Preposto
05. IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA
NOME
DONIZETH LUIZ MOREIRA
06. RECONHECIMENTO DE FIRMA 07. RECIBO DE ENTREGA
IDENTIFICAÇÃO DO CARTÓRIO
12 MAL 2016
ARF
PATOS DE MINAS/MG
ngm mares
http://www receita. fazenda.gov.br/Pessoaluwidica/CNPJ/fepj/dbe,asp : 09/05/2016
RE
[E
& o LETÍCIA ALESS| MacHÁD)
o Di
b aSsinarufa Do bnetoa O SÉDO
“CARTÓRIO DO 4º TABELIONATO. DE NOTAS DE CARMO =
'Ruá Marise Eúgênio Mendes; 46 = Cen
É 51:0324
Fonai
es o
R so
Em ContfBido e achado conforme o original apresentado.
md CANO DO PAREMATEA, 06/05/2014 16238231 32704
E Em Testemunho q da verdade,
Ra q re a gp
É | ÁESARA MARCIA RESENDE. — TAPE IA
| Emol,3R$4,20 RecompesR$O,2ã TFJ:R$L,Se Total sR$5,55
o ER OU .
Ep ISTERIO OA FAZENDA CÓDIGO DE CONTROLE ”
K = Receita Federal
Cadastro de Pessoas Físicas
TATA.ODD4.E1C0.0553
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO
À autenticidade deste comprovante deverá
ser confirmada na Internet, no endereço
Número
www.receita.fazenda.gov.br
Nome Ti Comprovante emitido pela
DONIZETH LUIZ MOREIRA :
Secretaria da Receita Federal do Brasil
“7 às 09:43:48 dodia 26/09/2011 (hora e data de Brasilia)
i dígito verificador: 00
Nascimento
22/05/1963
VÁLIDO SOMENTE COM COMPROVANTE DE IDENTIFICAÇÃO.
ATA DE FUNDAÇÃO.
Ata de Fundação, aprovação do Estatuto, eleição e posse da primeira
Diretoria da Associação Esporte e Vida. Designada pela sigla (A.E.V).
Aos 30 dias do mês de Janeiro de 2016, reuniram-se os abaixo-assinados
com finalidade de criar uma associação civil. Para presidir a reunião foi
escolhido o Sr: Geraldo Eustáquio Moreira iniciando os trabalhos foi
colocado o objetivo de criação da Associação Esporte e Vida e a seguir, foi
apresentado o Estatuto elaborado lendo-se, artigo por artigo, colocando-se
em votação a sua aprovação. Após as ponderações necessárias o mesmo foi
aprovado por unanimidade dos presentes. Dando-se continuidade aos
trabalhos, procedeu-se a eleição e posse da primeira Diretoria que terá
mandato de 04 (quatro) anos, conforme estabelece o artigo 17 (dezessete),
do Estatuto. Foi apresentado a chapa e iniciando-se o processo de votação.
Após apurados os votos deu-se por eleita a primeira diretoria da
Associação Esporte e Vida, com mandato iniciando-se em 30 /01/2016 e
terminando em 30 /01/2020 ficando assim constituída:
Presidente: Donizete Luiz Moreira
Vice-Presidente: Tales Silva Moreira
Secretário: Geraldo Eustáquio Moreira
Segundo- Secretário:
Tesoureiro: Eliana Silva Moreira
Segundo-Tesoureiro: Reginaldo da Silva Moreira
Conselho Fiscal:
Presidente: Rogério Moreira da Silva
Vice-Presidente: Daniel da Silva
Secretário: Adriano C. dos Reis
Primeiro Suplente:
Segundo Suplente: Ronaldo da Silva Moreira
Terceiro Suplente: Alana Oliveira Negrames
Nada havendo nada a mais a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a
reunião, o mesmo lavrou a presente ata que será assinada por todos os
presentes, que serão considerados fundadores, Carmo do Paranaíba,
30/01/2016.
Presidente: Dona pdh Lin. zu
, a IN
Vice-Presidente: LO SVD ssa NBT UI
Secretário: soldo Ento Guo Moro
EX
. q A . 1 + ,
Segundo- Secretário: eso Leno) 15 eta Abit,
í
Sebo HA elege A
Tesoureiro, Lances
Segundo-Tesoureiro: (rica or
Conselho Fiscal:
Presidente: (239) Avg AE “om + AL .
Vice-Presidente: L Pd ud PA cd
4
cb
Secretário: 71
duisaro Comb edoção,
Primeiro Suplente:s .) 7çwuob Havia
Segundo Suplente: ES ARTIR AE Ang, rp
Terceiro Suplente:+ Mama. AU AUUUO Pegponms,
Cartório Renato Mendonça Cérdoso
CNPJ: 20/726.030/000197]
Av. Doutor Aristides Ferreira de Melo [33 - Centro
one: (34)3851-4408
honda tienes Cardoso -
PROTOCOLO N 14828" NI RENDA Wa à - PÃG239 AV Nº
Carmo eta EA
Naianz Góelho da Silva - Es;
Daspesas | timolumento Recon, |
=
db Es ore.
revente
FJ Total
102,12 er3/ 3894] — 144,59
Poder Judiciário - TJMG - Corre;
gedoria Geral de Justiça
1º Oficto Cartório Renato peedonça Cardoso
cá gio Número: AFC4
digo: 6706.3257 1896 6770
Total de atos 8 1 Emol 108,25 TFJ. 36,34 Total: 144,59
Consulte à validade deste Selo no site: htps:/ístlos | timgjus.br
a AM ana A RA e quo
!
+ Rra gh dd GAR Md ndo
A dry mr els. JALys
sa) 11
ço ; sm) | ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO. mito Eimana mar
Donna gu, 3d ia CAPÍTULO 1
lj du vino Lg o À ab DA DienoMINAÇÃO, SEDE E FINS
Art.lo — A Associação Esporte e Vida, designada pela sigla, A.E.V, fundados So po
em 30 de Janeiro de 2016 é uma entidade, de fins não econômicos, que terá
duração por tempo indeterminado, sede no Município de Carmo do Paranaíba
Estado de Minas Gerais, na rua Sizenando Amaral, nº 210 Casa 05, Bairro:
Parque Taboão e foro em Carmo do Paranaíba.
Art.20 — A Associação Esporte e Vida (A.E.V), tem por finalidade: combater
a fome e a pobreza; proporcionar moradia digna através de programas
comunitários habitacionais; desenvolver atividades culturais, esportivas,
recreativas e de lazer; promover a proteção, o amparo e o atendimento a
crianças e aos idosos carentes; criar cursos em diversos segmentos;
implementar curso de alfabetização; integrar os jovens e adultos ao mercado
de trabalho; realizar oficinas de artesanato; proporcionar assistência médica,
dêntária e psicológica; realizar campanha para distribuição de agasalhos;
desenvolver trabalho de conscientização para proteger e preservar o meio
ambiente; proteger a saúde das famílias vulnerabilidades; realizar campanha de
combate de doenças transmissíveis e ou infectocontagiosas em integração com
os órgãos competentes; patrocinar ações de proteção, habilitação, reabilitação
e integração à vida comunitária de pessoas com deficiência.
Art.30 — No desenvolvimento de suas atividades, a entidade não fará qualquer
discriminação de raça, cor, sexo ou religião.
Art.40 — A entidade poderá ter um Regimento Interno, que aprovado pela
Assembleia Geral, disciplinará o seu funcionamento.
4 Art.50 — À fim de cumprir sua(s) finalidade(s), a entidade poderá organizar-se
em tantas unidades de prestação de serviços, quantas se fizerem necessárias,
as quais se regerão pelo Regimento Interno.
CAPÍTULO II
DOS ASSOCIADOS
Art.6o — A Associação Esporte e Vida (A.E.V), é constituída por número
ilimitado de associados, que serão admitidos, a juízo da diretoria, dentre
pessoas idôneas, maiores de idade, em pleno gozo de seus direitos civis, e que
manifestem interesse em contribuir para a execução dos objetivos da
Instituição.
g 1º - A demissão dar-se-á a pedido do associado, mediante carta dirigida al
Diretoria da Instituição, não podendo ser negada; N. não
p Widgo Res?
ves ESA
e Er
o DS > Soa drA COND A EAD
Birvedual
a d ig QnvgAioo db true dons or
ut a, PAS Pao rrdÃO do, TEN -
o anais será aplicada pela Diretoria o? (o) af da) estreia Geral e
ER por morte física ou por infringir qualquer disposição legal ou mem
estatutária, tendo o prazo de 10 (dez) dias, após o associado ter sido rogo e yo
por escrito. [8 (06
Gr Droit
ps
& 3º - O associado poderá recorrer à Assembleia Geral dentro do prazo de E) “a g
10(dez) dias, contados da data de recebimento da notificação. Voa paso) -
8 4º - O recurso terá efeito suspensivo até a realização da primeira Assembleia
Geral.
8 5º - A eliminação considerar-se-á definitiva se o associado não recorrer da NO
penalidade, no prazo previsto no 8 3º deste artigo. EN
Art. 7º - Haverá as seguintes categorias de associados:
1) Fundadores, são aqueles que participaram da Assembleia de constituição da
entidade e assinaram a respectiva ata;
2) Beneméritos, são aqueles que por prestam à entidade relevantes
serviços, sendo os mesmo indicados espontaneamente pela Assembleia Geral
ou pela diretoria, não tendo direito a voto e não podendo ser votados;
3) Honorários, são aqueles que prestaram serviços de notoriedade e assim se
fizeram credores dessa homenagem apontados por proposta da diretoria à
Assembleia Geral, não tendo direito a voto e não podendo ser votados;
4) Contribuintes, são aqueles que contribuem com uma importância mensal
no valor e na modalidade estabelecida pela diretoria;
Art. 80 — São direitos dos associados quites com suas obrigações sociais:
1 votar e ser votado para os cargos eletivos;
If — tomar parte nas assembleias gerais.
|
Art. 90 — São deveres dos associados: |
1 — cumprir as disposições estatutárias e regimentais, |
TI — acatar as determinações da Diretoria.
Art. 10 — Os associados da entidade não respondem, nem mesmo
subsidiariamente, pelas obrigações e encargos sociais da entidade.
CAPÍTULO III
DA ADMINISTRAÇÃO
Art.11- A Associação Esporte e Vida (A.E.V), será administrada por:
1 Assembleia Geral;
H — Diretoria; e
III — Conselho Fiscal.
Art. 12 — A Assembleia Geral, órgão soberano da instituição, constituir-se-á dos
associados em pleno gozo de seus direitos estatutários.
Art. 13 — Compete à Assembleia Geral:
1 — eleger a Diretoria e o Conselho Fiscal;
II — apreciar recursos contra decisões da diretoria; ay
UI - conceder o título de associado benemérito e honorário por proposta o
Ce
R E)
oefago
/
, A diretoria; carona arcada Moi on Tom a
a | ART, nn
Mo AN SAR Man
PA UA OA AA A MA
Ua ( Vá >
4 É F
Ta / gl ' '
IV — decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar Bios
bens patrimoniais; fS :
V — decidir sobre a extinção da entidade, nos termos do artigo 33º ; ( oa! 0
VI — aprovar as contas;
VII — aprovar o regimento interno. S
Parágrafo único: A assembleia geral competirá privativamente destituir os RR
administradores e alterar o estatuto.
Art, 14 — A Assembleia Geral realizar-se-á, ordinariamente, uma vez por ano
para: '
1 apreciar o relatório anual da Diretoria;
11 — discutir e homologar as contas e o balanço aprovado pelo Conselho Fiscal.
Art. 15 — A Assembleia Geral realizar-se-á, extraordinariamente, quando
convocada:
i- pelo presidente da Diretoria;
ii — pela Diretoria;
HI — pelo Conselho Fiscal;
IV — por requerimento de 1/5 dos associados quites com as obrigações sociais.
Art. 16 — A convocação da Assembleia Geral será feita por meio de edital
afixado na sede da entidade, por circulares ou outros meios convenientes, com
antecedência mínima de 15(quinze) dias,
Parágrafo Único — Qualquer Assembleia instalar-se-á em primeira convocação
com a maioria dos associados e, em segunda convocação, com qualquer
número, não exigindo a lei quórum especial.
Art. 17 — A Diretoria será constituída por um Presidente, um Vice-Presidente,
Primeiro e Segundo Secretários, Primeiro e Segundo Tesoureiros.
Conselho Fiscal: Presidente, um Vice-Presidente, Primeiro Secretário e três
Suplentes,
Parágrafo Único — O mandato da diretoria será de 04 (quatro) anos, vedada
mais de uma reeleição consecutiva.
Art. 18 — Compete à Diretoria:
1- elaborar e executar programa anual de atividades;
II — elaborar e apresentar, à Assembleia Geral, o relatório anual;
III — estabelecer o valor da mensalidade para os sócios contribuintes;
IV — entrosar-se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração
em atividades de interesse comum;
V — contratar e demitir funcionários;
VI — convocar a Assembleia Geral; q
Art. 19 — A Diretoria reunir-se-á no mínimo uma vez por mês, N
gl
abria é; q dh eo tt E Pas ng “ x ns Arraias cui slhgo
9) VA 20 — Compete ao Presidente: “Mil! Eira meg) Ena
1- representar a Associação Esporte e Vida(A.E.V), ativa e passivamente; EIS
judicial e extrajudicialmente; a
W — cumprir e fazer cumprir este Estatuto e o Regimento interno; / qn I06 &
II —- convocar e presidir a Assembleia Geral: 8, A g
em esa
IV — convocar e presidir as reuniões da Diretoria; Se da
V — assinar, com o primeiro tesoureiro, todos os cheques, ordens de pagamento
e títulos que representem obrigações financeiras da entidade;
Art. 21 — Compete ao Vice-Presidente:
1- substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos;
11 — assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;
II — prestar, de modo geral, a sua colaboração ao Presidente.
Art. 22 — Compete o Primeiro Secretário:
1 secretariar as reuniões da Diretoria e Assembleia Geral e redigir as atas;
H — publicar todas as noticias das atividades da entidade
Art. 23 — Compete ao Segundo Secretário:
1- substituir o Primeiro Secretário em suas faltas ou impedimentos;
1 — assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término; e
II — prestar, de modo geral, a sua colaboração ao primeiro secretário,
Art. 24 — Compete ao Primeiro Tesoureiro:
1- arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas, auxílios e
donativos, mantendo em dia a escrituração;
II — pagar as contas autorizadas pelo Presidente:
LH — apresentar relatórios de receita e despesas, sempre que forem solicitados:
1V — apresentar o relatório financeiro para ser submetido à Assembleia Geral; |
V— apresentar semestralmente o balancete ao Conselho Fiscal;
VI - conservar, sob sua guarda e responsabilidade, os documentos relativos à
tesouraria;
VIL — manter todo o numerário em estabelecimento de crédito;
VIII — assinar, com o presidente, todos os cheques, ordens de pagamento e
títulos que representem obrigações financeiras da entidade;
Art. 25 — Compete ao Segundo Tesoureiro:
1 substituir o Primeiro Tesoureiro em suas faltas ou impedimentos,
11 — assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;
III — prestar, de modo geral, a sua colaboração ao Primeiro Tesoureiro.
Art. 26 — O Conselho Fiscal será constituído por 03(três) membros, e seus
respectivos suplentes, eleitos pela Assembleia Geral.
8 lo — O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato da ,
Diretoria.
EAD A pas TRIM
AUD UM ,
Ay to (ih No UMa UN)
NO LENDO à am
EUA ARE qu!
CH A s:
- , “Mary Etrvmera Ina pin
8 20 — Em caso de vacância, O mandato será assumido pelo respectivo” O
suplente, até seu término. :
Art. 27 — Compete ao Conselho Fiscal:
1 examinar os livros de escrituração da entidade; e
E - examinar o balancete semestral apresentado pelo Tesoureiro, opinand Ao
respeito; É
DI — apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem
solicitados.
IV — opinar sobre a aquisição e alienação de bens.
Parágrafo Único — O Conselho reunir-se-á ordinariamente a cada O3(três)
meses e, extraordinariamente, sempre que necessário.
Es
Art. 28 — As atividades dos diretores e conselheiros, bem como as dos ES.
associados, serão inteiramente gratuitas, sendo-lhes vedado o recebimento de Se
qualquer lucro, gratificação, bonificação ou vantagem.
Art. 29 — A entidade não distribuirá lucros, resultados, dividendos, bonificações,
participações ou parcela de seu patrimônio, sob nenhuma forma ou pretexto.
Art. 30- A receita da Associação Esporte e Vida (A.E.V), necessária à sua
manutenção será constituída por:
1. doações de qualquer natureza, recebidas;
1. produto líquido de promoções de beneficência;
WI. rendas de emprego de capital ou patrimônio que possua ou venha a
possuir.
IV. Auxílio e subvenções que venha a receber do poder público;
V. auxílio ou recursos provenientes de convênio que venha a receber de
entidades privadas.
$ 1º - Essas rendas, recursos e eventual resultado operacional serão aplicados
integralmente na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais,
no território nacional.
CAPÍTULO IV
DO PATRIMÔNIO
Art. 31 — O Patrimônio da Associação Esporte e Vida (A.E.V), será
constituído de bens móveis, imóveis, veículos, semoventes, ações e apólices de
divida pública.
Art. 32 — No caso de dissolução da entidade, os bens remanescentes serão
destinados a outra instituição congênere, com personalidade jurídica, que
esteja registrada no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS ou
entidade Pública.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
nb à A 7,9: def
+ OU)
oa
ES dl 4 no A non AR VA UAU ey a gr a: 24
SZ EA | Uoymdt ENC pica
Art.33-A Associação Esporte e Vida(A.E.V), será PART AR por decisão
da Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada para esse fim,
quando se tornar impossível a continuação de suas atividades.
Art. 34 — O presente estatuto poderá ser reformado, em qualquer tempo, por
decisão de 2/3 (dois terços) dos presentes à Assembleia Geral especialmente
convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação,
sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de 1/5 (um quinto) nas
convocações seguintes, e entrará em vigor na data de seu registro em
Cartório. NE
Art. 35 — Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria e referendados ela 0 q Ss
Assembleia Geral. . oó! “é o
O presente estatuto foi aprovado pela Assembleia Geral realizada no dia Poa ea E :
Carmo do Paranaíba, 30 de Janeiro de 2016.
REDESIM
Típo de Documenta
inscrição -de Primeiro Estabelecimento
CPF do Declarante Nome Empresarial
ASSOCIACAO ESPORTE E VIDA
“Município Ur
(CARMO DO PARANAIBA MG
Número da Identificação:
Número do Recibo:
Esse número deve ser utilizado para acompanhar o
processamento do documento, na página da RFB na
Intemet
Documento recebido via Intemet JV pelo
Agente Receptor SERPRO em 09/05/2016 às
09:38:33
REDESIM
A Chave de Acesso para a sua solicitação é composta do Número de Recibo e pelo Número de
Identificação:
- O Número do recibo para este documento é
- O Número de Identificação deste documento é
Anote estes números, pois serão utilizados caso seja necessário recuperar a solicitação. Se
preferir, você pode imprimir ou fazer o download da sua chave de acesso.
Download Imprimir
Clique aqui para instruções de preenchimento, navegação e conexão
REDESIM
Evento Data do Evento
101 - Inscrição de primeiro estabelecimento 03/05/2016
Número do CNP3
Nome Empresarial (firma ou denominação)
IASSOCIACAO ESPORTE E VIDA
Natureza Jurídica Capital Social
3999 - Associação Privada R$
Título do Estabelecimento (nome de fantasia)
A.E.V
Dados do Órgão de Registro
Órgão de Registro
Cartório
Número de Registro no Cartório
Ente Federativo Responsável
Tipo de Estatal (Dependência Orcamentária)
Ativitade Econômi
Código CNAE Principal
96.09-2/99 - Outras atividades de serviços pessoais não especificadas anteriormente
Desdobramento da CNAE Principal
CNPJ do Administrador
Ei
Número Código CNAE Secundária Desdobramento da CNAE Secundária
Não há Itens
Tipo de Unidade
Unidade Produtiva
Forma de Atuação
1 Estabelecimento Fixo
Objeto Social
Descrição do Objeto Social
COMBATER A FOME E A POBREZA PROPORCIONAR MORADIA DIGNA ATRAVES DE PROGRAMAS COMUNITÁRIOS
HABITACIONAIS DESENVOLVER ATIVIDADES CULTURAIS, ESPORTIVAS, RECREATIVAS E DE LAZER PROMOVER
A PROTECAO, O AMPARO E O ATENDIMENTO A CRIANCAS E AOS IDOSOS CARENTES CRIA CURSOS EM
DIVERSOS SEGMENTOSIMPLEMENTAR CURSO DE ALFABETIZACAO INTEGRAR OS JOVENS E ADULTOS AO
MERCADO DE TRABALHO, REALIZAR OFICINAS DE ARTESANATO PROPORCIONAR ASSISTENCIA MEDICA,
DENTARIA E PSICOLOGICA REALIZAR CAMPANHA PARA DISTRIBUICAO DE AGASALHOS DESENVOLVER
TRABALHO DE CONSCIENTIZACAO PARA PROTEGER E PRESERVAR O MEIO AMBIENTE PROTEGER A SAUDE DAS
FAMILIAS VULNERABILIDADES REALIZAR CAMPANHA DE COMBATE DE DOENCAS TRANSMISSIVEIS E OU
INFECTOCONTAGIOSAS EM INTEGRACAO COM OS ORGAOS COMPETENTES PATROCINAR ACOES DE PROTECAO,
HABILITACAO, REABILITACAO E INTEGRACAO A VIDA COMUNITARIA DE PESSOAS COM DEFICIENCIAS.
CEP
38840000
aço da E
Tipo de Logradouro Logradouro
RUA SIZENANDO AMARAL
Bairro Distrito
PARQUE TABOAO
Município UF
CARMO DO PARANAIBA MG
Núniero Ae Complemento
210 CASA: 05;
Referên cia
DDD Telefone 1 DDD Telefone 2 DDD FAX
0XX 34 99918157 0Xx 0xx
Correio Eletrônico
ESCRITORIOCPOQ HOTMAIL, COM
Caixa Postal CEP da Caixa Postal
Identificação da Pessoa Física Representante
Nome do Representante da Pessoa Jurídica CPF
DONIZETH LUIZ MOREIRA
Qualificação do Representante da Pessoa Jurídica
16 - Presidente
Identificação do Preposto
CEP
38840000
Tipo de Logradouro Logradouro
RUA SIZENANDO AMARAL
Bairro Distrito
PARQUE TABOAO
Município UF
CARMO DO PARANAIBA MG
Número Complemento
210 CASA: 05;
DDD Telefone DDD FAX
0Xx 34 99918157 0Xx
Correio Eletrônico
ESCRITORIOCPG HOTMAIL.COM
Poris
Porte da Empresa
Demais
Contabilis —
Classificação CRC UF CRC SEQ CRC Tipo CRC CPF/CNP3
Profissional MG 068840 Originário
Nome/Nome Empresarial
ITAGIBA DE PAULA VIEIRA
Responsável pela Organização Contábil
Classificação CRC UF CRC SEQ CRC Tipo CRC CPF
Data do Registro no CRC
Dados da Identidade
Número de Identidade Órgão Emissor UF Emitente
Data de Emissão
Permanência de Livros Fiscais em Escritório de
Contabilidade
Opção por Livros Eletrônicos Opção por Documentos Eletrônicos
Indicador de Utilização de Processamento Indicador de Utilização de ECF
Eletrônico de Dados
Endereço do Contabilista
CEP
Tipo de Logradouro Logradouro
Bairro Distrito
Município UF
Número Complemento
DDD Telefone DDD FAX
0xx 0xXxX
Correio Eletrônico
Lista de Sócios / Administradores
CPF/CNPJ do PRICE . datas
Sócio/ Administrador Nome (pessoa fisica) / Nome Empresarial (pessoa jurídica) |
a DONIZETH LUIZ MOREIRA
| Número
à - BONIZETA 14
Identificação do Sócio /Administrador
Natureza do Evento Data do Evento do Sócio
1 - Entrada de sócio/administrador 03/05/2016
Qualificação do Sócio /Administrador
16 - Presidente
FERE:
Participação no Capital Social Total Valor da Participação no Capital Social
Vo R$
País
Data de Início de Data do Término do ars pads
Mandato Mandato Descrição do Cargo de Direção
Órgão de Classe Número de Registro no Órgão de Classe
Uso da Firma do Administrador
“CPF dos Administradores que usam a firma
Dados da Identidade do Sócio
Número de Identidade / Passaporte Órgão Emissor UF Emitente
Iec& : : Data de
Data de Emissão Nacionalidade Nascimento
Dados do Órgão de Registro do Sócio
Órgão de Registro
Endereço do Sócio
NIRE Número de Reglstro no Cartório
Número do CNPJ
Referência
Caixa Postal
CEP da Caixa Postal
CEP
38840000
Tipo de Logradouro Logradouro
RUA SIZENANDO AMARAL
Bairro
PARQUE TABOAO
Município UF
CARMO DO PARANAIBA MG
Número Complemento
210 CASA: 05;
DDD Telefone DDD FAX
0XX 34 99918157 0XX
Correio Eletrônico
ESCRITORIOCPO HOTMAIL.COM
ESTADO / MUNICÍPIO
CEP
38840000
Tipo de Logradouro Logradouro
RUA SIZENANDO AMARAL
Bairro Distrito
PARQUE TABOAO
Município UF
CARMO DO PARANAIBA MG
Número Complemento
210 CASA: 05;
REQUERIMENTO DE REGISTRO
ILMO. SR. OFICIAL DO REGISTRO TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL
DAS PESSOAS JURÍDICAS DE CARMO DO PARANAÍBA
DONIZETE LUIZ MOREIRA, presidente da ASSOCIAÇÃO ESPORTE E VIDA
(AE.V.), CPF: , residente e domiciliado Rua Sizenando Amaral, nº 210,
casa 01, Parque do Taboão em Carmo do Paranaíba-MG, vem requerer a V.Sa., O
registro do Estatuto e Ata de Fundação, Aprovação, Eleição e Posse da Diretoria, nesta
serventia, conforme art. 1.151, do Código Civil Brasileiro.
Termos em que,
Pede deferimento.
Carmo do Paranaíba, 03 de Maio de 2016.
Assinatura: Doo EA EA ul hlseiea