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12 VIA
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabineteGDcarmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
PROJETO DE LEI N.º 43 /2016
Autoriza o Poder Executivo de Carmo
do Paranaíba, Estado de Minas Gerais,
a abrir Crédito Suplementar por
Anulação no valor de R$ 80,24 (oitenta
reais e vinte e quatro centavos), e dá
outras providências.
A Câmara Municipal decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar por
Anulação no valor de R$ 80,24 (oitenta reais e vinte e quatro centavos) para a seguinte
dotação orçamentária:
0203 Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e 153
Lazer
128430402 Planejamento e Gestão Municipal
2285 Indenizações e Restituições - Convênios Vinculados
339093 Indenizações e Restituições
01 0001 0001 0001 Receita de Impostos e Transf. Vinculadas à Educação 80,24
Art. 2º O crédito discriminado no art. 1º desta Lei correrá por conta da
anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
0203 Secretaria Municipal de Educação, Cultura Esporte e 96
Lazer
123611201 Educação Básica
2015 Manutenção do Ensino Fundamental
339033 Passagens e Despesas com Locomoção
01 0001 0001 0001 ' Receita de Impostos e Transf.Vinculadas à Educaçao 80,24
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS AURÉLIO COSTA-LAGARES
Prefeito Municipal
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabinete)carmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg,gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
Mensagem de Justificativa ao Projeto de Lei nº 43/2016, de 28 de julho de 2016, que
“Autoriza o Poder Executivo de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, a abrir
Crédito Suplementar por Anulação no valor de R$ 80,24 (oitenta reais e vinte e quatro
centavos), e dá outras providências.”.
Carmo do Paranaíba, 28 de julho de 2016.
Nobres Vereadores,
Faz-se necessário a abertura de Crédito Suplementar por Anulação no valor de
R$ 80,24 (oitenta reais e vinte e quatro centavos), destinado a restituição de saldo referente ao
Convênio 0333.145.78/2010, realizado entre o Município e Ministério dos Esportes.
Há a necessidade de aprovação do referido projeto para inclusão de fonte de
recursos: 01 0001 0001 0001 — Receita de Impostos e Transferências de Impostos da
Educação. O referido aditivo será custeado com Recursos Próprios.
Salientamos que o Convenio foi destinado a cobertura da Quadra de Esportes
da Escola Municipal Graziella Ferreira de Melo, e a devolução refere-se a rendimentos de
aplicação financeira que devem ser restituídos a União.
Na expectativa da aprovação da proposição indicada, após a análise de V.
Exas, reiteramos-lhes nossos protestos de elevada estima.
Cordialmente,
Ss 84
MARCOS AURÉLIO COSTA LAGARES
Prefeito Municipal
Lai [12/07/2016
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