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← Carmo do Paranaíba (MG)

materia nº 43/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 43 / 2016
Date 2016-08-04
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE CARMO DO PARANAÍBA, ESTADO DE MINAS GERAIS, A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO NO VALOR DE R$ 80,24 (OITENTA REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id652

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2016-09-01 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal n°2.387 lançada no SAPL.
2016-08-30 Proposição transformada em lei — Lei Municipal n°2.387/2016 encaminhada à Câmara via Ofício n°293/2016/GAB/MCP (ver documento acessório).
2016-08-26 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei n°534/216 enviada, à sanção, via Ofício nº310/2016/CM (ver documento acessório).
2016-08-25 Proposição aprovada F Proposição de Lei n°534/2016, originária do Projeto de Lei n°43/2016, aprovada por nove votos favoráveis dos vereadores: Augusto, Ciro, Danilo Jader, João Dias, Julio, Maira, Paulo e Silas; nenhum voto contrário; nenhuma abstenção e ausência em Plenário do Vereador Adeli (ver documento acessório).
2016-08-25 Parecer favorável da comissão F Parecer favorável para redação Final (ver documento acessório).
2016-08-25 Proposição aprovada S Projeto de Lei aprovado por nove votos favoráveis dos vereadores: Augusto, Ciro, Danilo Jader, João Dias, Julio, Maira, Paulo e Silas; nenhum voto contrário; nenhuma abstenção e ausência em Plenário do Vereador Adeli (ver documento acessório).
2016-08-25 Parecer favorável da comissão S Parecer favorável (ver documento acessório).
2016-08-25 Proposição aprovada P Projeto de Lei aprovado por nove votos favoráveis dos vereadores: Augusto, Ciro, Danilo Jader, João Dias, Julio, Maira, Paulo e Silas; nenhum voto contrário; nenhuma abstenção e ausência em Plenário do Vereador Adeli (ver documento acessório).
2016-08-25 Parecer favorável da comissão P Parecer favorável (ver documento acessório).
2016-08-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia via Ofício Circular n°29/2016 (ver documento acessório).
2016-08-17 Proposição retirada da Ordem do Dia. — Retirada de pauta a pedido do Vereador Dr. Ciro.
2016-08-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia via Ofício Circular n°28/2016 (ver documento acessório).
2016-08-11 Proposição retirada da Ordem do Dia. — Retirado de pauta a pedido do Vereador Silas.
2016-08-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Cópia da Proposição encaminhada, aos Vereadores, via Ofício Circular n°27/2016 (ver documento acessório).

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T21:00:22.684910-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.76 · pages: 3

12 VIA
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabineteGDcarmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
PROJETO DE LEI N.º 43 /2016
Autoriza o Poder Executivo de Carmo
do Paranaíba, Estado de Minas Gerais,
a abrir Crédito Suplementar por
Anulação no valor de R$ 80,24 (oitenta
reais e vinte e quatro centavos), e dá
outras providências.
A Câmara Municipal decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar por
Anulação no valor de R$ 80,24 (oitenta reais e vinte e quatro centavos) para a seguinte
dotação orçamentária:
0203 Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e 153
Lazer
128430402 Planejamento e Gestão Municipal
2285 Indenizações e Restituições - Convênios Vinculados
339093 Indenizações e Restituições
01 0001 0001 0001 Receita de Impostos e Transf. Vinculadas à Educação 80,24
Art. 2º O crédito discriminado no art. 1º desta Lei correrá por conta da
anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
0203 Secretaria Municipal de Educação, Cultura Esporte e 96
Lazer
123611201 Educação Básica
2015 Manutenção do Ensino Fundamental
339033 Passagens e Despesas com Locomoção
01 0001 0001 0001 ' Receita de Impostos e Transf.Vinculadas à Educaçao 80,24
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS AURÉLIO COSTA-LAGARES
Prefeito Municipal
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabinete)carmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg,gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
Mensagem de Justificativa ao Projeto de Lei nº 43/2016, de 28 de julho de 2016, que
“Autoriza o Poder Executivo de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, a abrir
Crédito Suplementar por Anulação no valor de R$ 80,24 (oitenta reais e vinte e quatro
centavos), e dá outras providências.”.
Carmo do Paranaíba, 28 de julho de 2016.
Nobres Vereadores,
Faz-se necessário a abertura de Crédito Suplementar por Anulação no valor de
R$ 80,24 (oitenta reais e vinte e quatro centavos), destinado a restituição de saldo referente ao
Convênio 0333.145.78/2010, realizado entre o Município e Ministério dos Esportes.
Há a necessidade de aprovação do referido projeto para inclusão de fonte de
recursos: 01 0001 0001 0001 — Receita de Impostos e Transferências de Impostos da
Educação. O referido aditivo será custeado com Recursos Próprios.
Salientamos que o Convenio foi destinado a cobertura da Quadra de Esportes
da Escola Municipal Graziella Ferreira de Melo, e a devolução refere-se a rendimentos de
aplicação financeira que devem ser restituídos a União.
Na expectativa da aprovação da proposição indicada, após a análise de V.
Exas, reiteramos-lhes nossos protestos de elevada estima.
Cordialmente,
Ss 84
MARCOS AURÉLIO COSTA LAGARES
Prefeito Municipal
Lai [12/07/2016
TERMINAL: 15201 ao nara CR NSU: 000562"
RECIBO DE ENVIO DE “ED — AGENCIA 1900
| TED - 'PAGO106 /STROÕOS | “DIFERENTE TITOL
Mui) à fy | Vl
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REMETENTE: | Ph WI!
| BANCO: [CAIXA ECONOMICA | FEDERAL
“AG: 15005 =3: "OP; 006. as io.
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DESTINATARIO:
VINSTITUICAO FINANCEIRA: ij
| BANCO DO BRASIL) ||| 4]
Fo AG; 1607] CONTA-DY': 0000017
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02.973: 091/00€
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