| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2016 |
| Date | 2016-08-25 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 662 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2016-09-16 | Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada | — | Lei Municipal n°2.390 lançada no SAPL, conforme despacho do Presidente da Câmara (ver documento acessório). |
| 2016-09-12 | Proposição transformada em lei | — | Lei Municipal n°2.390/2016 encaminhada à Câmara via Ofício n°319/2016/GAB/MCP (ver documento acessório). |
| 2016-09-09 | Aguardando sanção governamental | — | Proposição de Lei n°537/216 enviada, à sanção, via Ofício nº314/2016/CM |
| 2016-09-08 | Proposição aprovada | F | Redação Final, Proposição de Lei n°537/2016, aprovada por dez votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Danilo, Jader, João Dias, Julio, Paulo, Maira e Silas; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção |
| 2016-09-08 | Parecer favorável da comissão | F | Parecer favorável para redação final, acrescida da Proposta de Emenda n°5/2016. |
| 2016-09-08 | Proposição aprovada | S | Projeto de Lei, acrescido de Proposta de Emenda, aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Danilo, Jader, João Dias, Julio, Paulo, Maira e Silas; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. |
| 2016-09-08 | Parecer favorável da comissão | S | Parecer favorável. |
| 2016-09-08 | Apresentada proposta de emenda | — | Proposta de Emenda n°5/2016 (ver tramitação). |
| 2016-09-08 | Proposição aprovada | P | Projeto de Lei aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Danilo, Jader, João Dias, Julio, Paulo, Maira e Silas; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. |
| 2016-09-08 | Parecer favorável da comissão | P | Parecer favorável. |
| 2016-09-05 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Cópia da Proposição encaminhada, aos Vereadores, juntamente com o parecer jurídico, via Ofício Circular n°30/2016 (ver documento acessório). |
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Município de Carmo do Paranaíba CNPJ: 18.602.029/0001-09 Ele-mail: gabineteDearmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277 CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG PROJETO DE LEIN 4%/2016 Autoriza abertura de crédito suplementar por superávit financeiro no Orçamento Vigente e dá outras providências. A Câmara Municipal decreta: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar por superávit financeiro no orçamento vigente, conforme abaixo demonstrado: 0407 Fundo Municipal de Saúde 32 103011001 Atenção Básica 2033 Manter Estratégia Saúde da Família 339030 Material de Consumo 02 0055 0515 0515 Programa Saúde Bucal na Atenção Primária 6.469,06 Art. 2º Os recursos que custearão a abertura do presente Crédito Adicional Especial são os provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2015, cujo total é dado pelo saldo financeiro disponível na conta corrente 23.975-5 — Saúde Bucal — Banco do Brasil. Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba, 23 dg agosto de 2016. ] LAGARES Prefeito Municipal GIBA DE PAULA VIEIRA Secretário Muhicipal de Administração, Planejamento e Finanças SIRLENE FÁTIMA DE ANDRADE BRANDÃO Secretária Municipal de Controle Interno Município de Carmo do Paranaíba CNPJ: 18.602.029/0001-09 e-mail: gabinete) carmodoparanaiba mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277 CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG Mensagem de Justificativa ao Projeto de Lei nº 44/2016, de 23 de agosto de 2016, que “Autoriza abertura de crédito suplementar por superávit financeiro no Orçamento Vigente e dá outras providências.”. Carmo do Paranaíba, 23 de agosto de 2016. Nobres Vereadores, Faz-se necessário a abertura de Crédito Suplementar por superávit no valor de R$ 6.469,06 (seis mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e seis centavos), para confecção de uniformes (jalecos) para os profissionais das Unidades Básicas de Saúde. A necessidade de aquisição de uniformes deve-se a uma exigência da Vigilância Sanitária, pois os mesmos estão em condições precárias impossibilitando a execução com segurança dos devidos trabalhos. Os recursos utilizados serão provenientes da Resolução SES/MG 4321/2014, que tem como principais objetivos o aumento do número de Equipes de Saúde Bucal (ESB) da Estratégia de Saúde da Família (ESF), aumento da prevenção das principais doenças bucais, como a cárie e a doença periodontal e o aumento ao acesso à atenção programada em saúde bucal. Na expectativa da aprovação da proposição indicada, após a análise de V. Exas, reiteramos-lhes nossos protestos de elevada estima. Cordialmente, MARCOS AURÉLIO COSTA LAGARES Prefeito Municipal