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materia nº 47/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 47 / 2016
Date 2016-08-25
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id662

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2016-09-16 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal n°2.390 lançada no SAPL, conforme despacho do Presidente da Câmara (ver documento acessório).
2016-09-12 Proposição transformada em lei — Lei Municipal n°2.390/2016 encaminhada à Câmara via Ofício n°319/2016/GAB/MCP (ver documento acessório).
2016-09-09 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei n°537/216 enviada, à sanção, via Ofício nº314/2016/CM
2016-09-08 Proposição aprovada F Redação Final, Proposição de Lei n°537/2016, aprovada por dez votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Danilo, Jader, João Dias, Julio, Paulo, Maira e Silas; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção
2016-09-08 Parecer favorável da comissão F Parecer favorável para redação final, acrescida da Proposta de Emenda n°5/2016.
2016-09-08 Proposição aprovada S Projeto de Lei, acrescido de Proposta de Emenda, aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Danilo, Jader, João Dias, Julio, Paulo, Maira e Silas; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2016-09-08 Parecer favorável da comissão S Parecer favorável.
2016-09-08 Apresentada proposta de emenda — Proposta de Emenda n°5/2016 (ver tramitação).
2016-09-08 Proposição aprovada P Projeto de Lei aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Danilo, Jader, João Dias, Julio, Paulo, Maira e Silas; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2016-09-08 Parecer favorável da comissão P Parecer favorável.
2016-09-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Cópia da Proposição encaminhada, aos Vereadores, juntamente com o parecer jurídico, via Ofício Circular n°30/2016 (ver documento acessório).

Documents (1)

texto original #

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Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
Ele-mail: gabineteDearmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
PROJETO DE LEIN 4%/2016
Autoriza abertura de crédito suplementar por
superávit financeiro no Orçamento Vigente e
dá outras providências.
A Câmara Municipal decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar por superávit financeiro no orçamento vigente, conforme abaixo demonstrado:
0407 Fundo Municipal de Saúde 32
103011001 Atenção Básica
2033 Manter Estratégia Saúde da Família
339030
Material de Consumo
02 0055 0515 0515 Programa Saúde Bucal na Atenção Primária
6.469,06
Art. 2º Os recursos que custearão a abertura do presente Crédito Adicional
Especial são os provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de
2015, cujo total é dado pelo saldo financeiro disponível na conta corrente 23.975-5 — Saúde
Bucal — Banco do Brasil.
Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 23 dg agosto de 2016.
] LAGARES
Prefeito Municipal
GIBA DE PAULA VIEIRA
Secretário Muhicipal de Administração, Planejamento e Finanças
SIRLENE FÁTIMA DE ANDRADE BRANDÃO
Secretária Municipal de Controle Interno
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabinete) carmodoparanaiba mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
Mensagem de Justificativa ao Projeto de Lei nº 44/2016, de 23 de agosto de
2016, que “Autoriza abertura de crédito suplementar por superávit financeiro
no Orçamento Vigente e dá outras providências.”.
Carmo do Paranaíba, 23 de agosto de 2016.
Nobres Vereadores,
Faz-se necessário a abertura de Crédito Suplementar por superávit no valor de
R$ 6.469,06 (seis mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e seis centavos), para confecção de
uniformes (jalecos) para os profissionais das Unidades Básicas de Saúde.
A necessidade de aquisição de uniformes deve-se a uma exigência da
Vigilância Sanitária, pois os mesmos estão em condições precárias impossibilitando a
execução com segurança dos devidos trabalhos.
Os recursos utilizados serão provenientes da Resolução SES/MG 4321/2014,
que tem como principais objetivos o aumento do número de Equipes de Saúde Bucal (ESB)
da Estratégia de Saúde da Família (ESF), aumento da prevenção das principais doenças
bucais, como a cárie e a doença periodontal e o aumento ao acesso à atenção programada em
saúde bucal.
Na expectativa da aprovação da proposição indicada, após a análise de V.
Exas, reiteramos-lhes nossos protestos de elevada estima.
Cordialmente,
MARCOS AURÉLIO COSTA LAGARES
Prefeito Municipal

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