| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2016 |
| Date | 2016-08-25 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 663 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2016-09-16 | Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada | — | Lei Municipal n°2.391 lançada no SAPL, conforme despacho do Presidente da Câmara (ver documento acessório). |
| 2016-09-12 | Proposição transformada em lei | — | Lei Municipal n°2.391/2016 encaminhada à Câmara via Ofício n°319/2016/GAB/MCP (ver documento acessório). |
| 2016-09-09 | Aguardando sanção governamental | — | Proposição de Lei n°538/216 enviada, à sanção, via Ofício nº314/2016/CM |
| 2016-09-08 | Proposição aprovada | F | Redação Final, Proposição de Lei n°538/2016, acrescida da Proposta de Emenda n°6/2016, aprovada por dez votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Danilo, Jader, João Dias, Julio, Paulo, Maira e Silas; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção |
| 2016-09-08 | Parecer favorável da comissão | F | Parecer favorável para redação final, Proposição n°538/2016. |
| 2016-09-08 | Proposição aprovada | — | Projeto de Lei, acrescido da Proposta de Emenda n°6/2016, aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Danilo, Jader, João Dias, Julio, Paulo, Maira e Silas; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção |
| 2016-09-08 | Parecer favorável da comissão | S | Parecer favorável. |
| 2016-09-08 | Apresentada proposta de emenda | — | Proposta de Emenda n°6/2016 (ver tramitação). |
| 2016-09-08 | Proposição aprovada | P | Projeto de Lei aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Danilo, Jader, João Dias, Julio, Paulo, Maira e Silas; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção |
| 2016-09-08 | Parecer favorável da comissão | P | Parecer favorável. |
| 2016-09-05 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Cópia da Proposição encaminhada, aos Vereadores, juntamente com o parecer jurídico, via Ofício Circular n°30/2016 (ver documento acessório). |
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Município de Carmo do Paranaíba CNPJ: 18.602.029/0001-09 e-mail: gabinete)carmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300 FAX: (34) 3851-2277 CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG PROJETO DE LEIN.º 48 /2016 Autoriza abertura de crédito suplementar por superávit financeiro no Orçamento Vigente e dá outras providências. A Câmara Municipal decreta: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar por superávit financeiro no orçamento vigente, conforme abaixo demonstrado: 0213 Fundo Mun. Direitos da Criança e do 544 Adolescente 082430802 Proteção Social Especial 2256 Execução dos Projetos FIA 319013 Obrigações Patronais 01 0000 0503 0503 FIA 18.000,00 Art. 2º Os recursos que custearão a abertura do presente Crédito Adicional Especial são os provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2015, cujo total é dado pelo saldo financeiro disponível na conta corrente 22.938-5 — Banco do Brasil. Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba, 22 de MARCOS ui e Prefeito Municipal GIBA DE PAULA VIEIRA Secretário Mulficipal de Administração, Planejamento e Finanças o SIRLENE FÁTIMA DE ANDRADE BRANDÃO Secretária Municipal de Controle Interno Município de Carmo do Paranaíba CNPJ: 18.602.029/0001-09 e-mail: gabinete)carmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277 CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG Mensagem de Justificativa ao Projeto de Lei nº 4% /2016, de 22 de agosto de 2016, que “Autoriza abertura de crédito suplementar por superávit financeiro no Orçamento Vigente e dá outras providências.”. Carmo do Paranaíba, 22 de agosto de 2016. Nobres Vereadores, Faz-se necessário a abertura de Crédito Suplementar por superávit no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), referente ao pagamento de patronal dos funcionários que prestam serviços ao projeto. O projeto engloba ações que visam prevenir e enfrentar violações de direitos sofridas por crianças e adolescentes, principalmente temáticas de educação afetivo-sexual e uso de drogas. Há a necessidade de aprovação do referido projeto para inclusão de fonte de recursos: 01 0000 0503 0503 — FIA, Na expectativa da aprovação da proposição indicada, após a análise de V, Exas, reiteramos-lhes nossos protestos de elevada estima. Cordialmente, MARCOS AURÉLIO. COSTA LAGARES Prefeito Municipal