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materia nº 48/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 48 / 2016
Date 2016-08-25
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id663

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2016-09-16 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal n°2.391 lançada no SAPL, conforme despacho do Presidente da Câmara (ver documento acessório).
2016-09-12 Proposição transformada em lei — Lei Municipal n°2.391/2016 encaminhada à Câmara via Ofício n°319/2016/GAB/MCP (ver documento acessório).
2016-09-09 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei n°538/216 enviada, à sanção, via Ofício nº314/2016/CM
2016-09-08 Proposição aprovada F Redação Final, Proposição de Lei n°538/2016, acrescida da Proposta de Emenda n°6/2016, aprovada por dez votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Danilo, Jader, João Dias, Julio, Paulo, Maira e Silas; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção
2016-09-08 Parecer favorável da comissão F Parecer favorável para redação final, Proposição n°538/2016.
2016-09-08 Proposição aprovada — Projeto de Lei, acrescido da Proposta de Emenda n°6/2016, aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Danilo, Jader, João Dias, Julio, Paulo, Maira e Silas; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção
2016-09-08 Parecer favorável da comissão S Parecer favorável.
2016-09-08 Apresentada proposta de emenda — Proposta de Emenda n°6/2016 (ver tramitação).
2016-09-08 Proposição aprovada P Projeto de Lei aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Danilo, Jader, João Dias, Julio, Paulo, Maira e Silas; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção
2016-09-08 Parecer favorável da comissão P Parecer favorável.
2016-09-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Cópia da Proposição encaminhada, aos Vereadores, juntamente com o parecer jurídico, via Ofício Circular n°30/2016 (ver documento acessório).

Documents (1)

texto original #

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Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabinete)carmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300 FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
PROJETO DE LEIN.º 48 /2016
Autoriza abertura de crédito suplementar por
superávit financeiro no Orçamento Vigente e
dá outras providências.
A Câmara Municipal decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar por superávit financeiro no orçamento vigente, conforme abaixo demonstrado:
0213 Fundo Mun. Direitos da Criança e do
544
Adolescente
082430802 Proteção Social Especial
2256 Execução dos Projetos FIA
319013 Obrigações Patronais
01 0000 0503 0503 FIA 18.000,00
Art. 2º Os recursos que custearão a abertura do presente Crédito Adicional
Especial são os provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de
2015, cujo total é dado pelo saldo financeiro disponível na conta corrente 22.938-5 —
Banco do Brasil.
Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 22 de
MARCOS ui e
Prefeito Municipal
GIBA DE PAULA VIEIRA
Secretário Mulficipal de Administração, Planejamento e Finanças
o
SIRLENE FÁTIMA DE ANDRADE BRANDÃO
Secretária Municipal de Controle Interno
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabinete)carmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
Mensagem de Justificativa ao Projeto de Lei nº 4% /2016, de 22 de agosto de
2016, que “Autoriza abertura de crédito suplementar por superávit financeiro
no Orçamento Vigente e dá outras providências.”.
Carmo do Paranaíba, 22 de agosto de 2016.
Nobres Vereadores,
Faz-se necessário a abertura de Crédito Suplementar por superávit no valor de
R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), referente ao pagamento de patronal dos funcionários que
prestam serviços ao projeto.
O projeto engloba ações que visam prevenir e enfrentar violações de direitos
sofridas por crianças e adolescentes, principalmente temáticas de educação afetivo-sexual e
uso de drogas.
Há a necessidade de aprovação do referido projeto para inclusão de fonte de
recursos: 01 0000 0503 0503 — FIA,
Na expectativa da aprovação da proposição indicada, após a análise de V,
Exas, reiteramos-lhes nossos protestos de elevada estima.
Cordialmente,
MARCOS AURÉLIO. COSTA LAGARES
Prefeito Municipal

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