texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabinete(Dcarmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
PROJETO DE LEIN.º 47/2016
Autoriza o Poder Executivo de Carmo
do Paranaíba, Estado de Minas Gerais,
a abrir Crédito Suplementar por
Anulação no valor de R$ 15.000,00
(quinze mil reais), e dá outras
providências.
A Câmara Municipal decreta:
Art, 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar por
Anulação no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para a seguinte dotação orçamentária:
0212 Fundo Municipal de Assistência Social 452
082410802 Proteção Social Especial
2281 Manut. Parcerias c/ Entidades Assistência ao Idoso
335043 Subvenções Sociais
01 0000 0000 0000 Recursos Ordinários 15.000,00
Art. 2º O crédito discriminado no art. 1º desta Lei correrá por conta da
anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
0205 Secretaria Municipal de Obras e Desenv. Urbano 250
154510402 Planejamento e Gestão Municipal
2044 Manter os Serviços de Projetos
339039 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
01 0000 0000 0000 ' Recursos Ordinários 15.000,00
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeito Municipal
IBA DE PAULA VIEIRA
Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Finanças
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabinete) carmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
Mensagem de Justificativa ao Projeto de Lei nº 49/2016, de 01 de setembro de 2016, que
“Autoriza o Poder Executivo de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, a abrir
Crédito Suplementar por Anulação no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e dá outras
providências.”,
Carmo do Paranaíba, 01 de setembro de 2016.
Nobres Vereadores,
Faz-se necessário a abertura de Crédito Suplementar por Anulação no valor de
R$ 15.000,00 (quinze mil reais), destinado ao cumprimento do cronograma de desembolso do
Convênio firmado entre o município e a Casa de Repouso Nossa Senhora da Guia de Carmo
do Paranaíba - SSVP.
Há a necessidade de aprovação do referido projeto para inclusão de fonte de
recursos: 01 0000 0000 0000 — Recursos Ordinários, ou seja Recursos Próprios.
Salientamos que o Convênio nº 005/2016, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil
reais) é destinado à aquisição de gêneros alimentícios, material de limpeza e higiene e
combustível, e será repassado em 4 (quatro) parcelas iguais, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
cada, sendo que a primeira já foi efetivada em 08 de julho de 2016.
Ressaltamos que a fonte prevista no orçamento não está sendo arrecadada
devido a atrasos dos repasses do Fundo Nacional de Assistência Social, ou seja, arrecadamos
de janeiro a agosto de 2016 o valor de R$ 26.400,00 e a Receita Prevista Anual é de R$
156.000,00
Na expectativa da aprovação da proposição indicada, após a análise de V.
Exas, reiteramos-lhes nossos protestos de elevada estima.
Cordialmente,
MAR Y LAGARES
Prefeito Municipal
open original →