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← Carmo do Paranaíba (MG)

materia nº 49/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 49 / 2016
Date 2016-09-05
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE CARMO DO PARANAÍBA, ESTADO DE MINAS GERAIS, A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO NO VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id666

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2016-09-16 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal n°2.392 lançada no SAPL, conforme despacho do Presidente da Câmara (ver documento acessório).
2016-09-12 Proposição transformada em lei — Lei Municipal n°2.392/2016 encaminhada à Câmara via Ofício n°319/2016/GAB/MCP (ver documento acessório).
2016-09-09 Aguardando sanção governamental F Proposição de Lei n°539/216 enviada, à sanção, via Ofício nº314/2016/CM
2016-09-08 Proposição aprovada F Redação Final, Proposição de Lei n°539/216, aprovada por dez votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Danilo, Jader, João Dias, Julio, Paulo, Maira e Silas; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção
2016-09-08 Parecer favorável da comissão F Parecer favorável para a redação final.
2016-09-08 Proposição aprovada S Projeto de Lei aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Danilo, Jader, João Dias, Julio, Paulo, Maira e Silas; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção
2016-09-08 Parecer favorável da comissão S Parecer favorável.
2016-09-08 Proposição aprovada P Projeto de Lei aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Danilo, Jader, João Dias, Julio, Paulo, Maira e Silas; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção
2016-09-08 Parecer favorável da comissão P Parecer favorável.
2016-09-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Cópia da Proposição encaminhada, aos Vereadores, via Ofício Circular n°30/2016 (ver documento acessório).

Documents (1)

texto original #

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Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabinete(Dcarmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
PROJETO DE LEIN.º 47/2016
Autoriza o Poder Executivo de Carmo
do Paranaíba, Estado de Minas Gerais,
a abrir Crédito Suplementar por
Anulação no valor de R$ 15.000,00
(quinze mil reais), e dá outras
providências.
A Câmara Municipal decreta:
Art, 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar por
Anulação no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para a seguinte dotação orçamentária:
0212 Fundo Municipal de Assistência Social 452
082410802 Proteção Social Especial
2281 Manut. Parcerias c/ Entidades Assistência ao Idoso
335043 Subvenções Sociais
01 0000 0000 0000 Recursos Ordinários 15.000,00
Art. 2º O crédito discriminado no art. 1º desta Lei correrá por conta da
anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
0205 Secretaria Municipal de Obras e Desenv. Urbano 250
154510402 Planejamento e Gestão Municipal
2044 Manter os Serviços de Projetos
339039 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
01 0000 0000 0000 ' Recursos Ordinários 15.000,00
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeito Municipal
IBA DE PAULA VIEIRA
Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Finanças
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabinete) carmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
Mensagem de Justificativa ao Projeto de Lei nº 49/2016, de 01 de setembro de 2016, que
“Autoriza o Poder Executivo de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, a abrir
Crédito Suplementar por Anulação no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e dá outras
providências.”,
Carmo do Paranaíba, 01 de setembro de 2016.
Nobres Vereadores,
Faz-se necessário a abertura de Crédito Suplementar por Anulação no valor de
R$ 15.000,00 (quinze mil reais), destinado ao cumprimento do cronograma de desembolso do
Convênio firmado entre o município e a Casa de Repouso Nossa Senhora da Guia de Carmo
do Paranaíba - SSVP.
Há a necessidade de aprovação do referido projeto para inclusão de fonte de
recursos: 01 0000 0000 0000 — Recursos Ordinários, ou seja Recursos Próprios.
Salientamos que o Convênio nº 005/2016, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil
reais) é destinado à aquisição de gêneros alimentícios, material de limpeza e higiene e
combustível, e será repassado em 4 (quatro) parcelas iguais, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
cada, sendo que a primeira já foi efetivada em 08 de julho de 2016.
Ressaltamos que a fonte prevista no orçamento não está sendo arrecadada
devido a atrasos dos repasses do Fundo Nacional de Assistência Social, ou seja, arrecadamos
de janeiro a agosto de 2016 o valor de R$ 26.400,00 e a Receita Prevista Anual é de R$
156.000,00
Na expectativa da aprovação da proposição indicada, após a análise de V.
Exas, reiteramos-lhes nossos protestos de elevada estima.
Cordialmente,
MAR Y LAGARES
Prefeito Municipal

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