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← Carmo do Paranaíba (MG)

materia nº 50/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 50 / 2016
Date 2016-09-15
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE CARMO DO PARANAÍBA, ESTADO DE MINAS GERAIS, A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO NO VALOR DE R$ 527,61 (QUINHENTOS E VINTE E SETE REAIS E SESSENTA E UM CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id669

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2016-10-24 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal nº2.393/2016 lançada no SAPL, conforme despacho do Vice-presidente/Presidente em Exercício (ver documento acessório)
2016-10-24 Proposição transformada em lei F Lei Municipal nº2.393/2016 encaminhada à Câmara via Ofício nº 354/2016/GAB/MCP (ver documento acessório)
2016-09-30 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei nº 540/2016 enviada, à sanção, via Ofício nº 329/2016/CM (ver documento acessório).
2016-09-29 Proposição aprovada F Redação Final, Proposição de Lei nº 540/2016, aprovada por sete votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Jader, João Dias, Julio e Paulo, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção(ver documento acessório).
2016-09-29 Parecer favorável da comissão F Parecer favorável(ver documento acessório).
2016-09-29 Proposição aprovada S Projeto de Lei aprovado por sete votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Jader, João Dias, Julio e Paulo, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção(ver documento acessório).
2016-09-29 Parecer favorável da comissão S Parecer favorável(ver documento acessório).
2016-09-29 Proposição aprovada B Projeto de Lei aprovado por sete votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Jader, João Dias, Julio e Paulo, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção(ver documento acessório).
2016-09-29 Parecer favorável da comissão P Parecer favorável(ver documento acessório).
2016-09-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Cópia da Proposição encaminhada aos Vereadores, via Ofício nº 31/2016 (ver documento acessório)

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T21:00:22.684910-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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I2 VIA
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabinete(Dcarmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
PROJETO DE LEIN.º DO /2016
Autoriza o Poder Executivo de Carmo do
Paranaíba, Estado de Minas Gerais, a abrir
Crédito Adicional Suplementar — por
Anulação no valor de R$ 527,61
(quinhentos e vinte e sete reais e sessenta e
um centavos), e dá outras providências.
A Câmara Municipal decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar
por Anulação no valor de R$ 527,61 (quinhentos e vinte e sete reais e sessenta e um centavos) para a
seguinte dotação orçamentária:
0203 Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e [59
Lazer
128431201 Educação Básica
2285 Indenizações e Restituições - Convênios Vinculados
339093 Indenizações e Restituições
01 0000 0000 0000 Recursos Ordinários 136,86
01 0022 0501 0501 Convênio Transporte Escolar 390,75
Art, 2º O crédito discriminado no art. 1º desta Lei correrá por conta das anulações
parciais das seguintes dotações orçamentárias:
0203 Secretaria Municipal de Educação, Cultura Esporte e 101
Lazer
123611201 Educação Básica
2023 Manutenção do Transporte Escolar
339039 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
01 0022 0501 0501 Convênio Transporte Escolar 390,75
0203 Secretaria Municipal de Educação, Cultura Esporte e 164
Lazer
133920402 Planejamento e Gestão Municipal
2029 Manter os Serviços de Cultura
339030 Material de Consumo
01 0000 0000 0000 Recursos Ordinários 136,86
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Para
íba, 15 dg setembro de 2016
= EE
9 -
AURÉEIO-COSTA LAGARES
Prefeito Municipal
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabinete()carmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
Mensagem de Justificativa ao Projeto de Lei nº 50/2016, de 15 de setembro de 2016, que
“Autoriza o Poder Executivo de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, a abrir
Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 527,61 (quinhentos e vinte mil
reais e sessenta e um centavos), e dá outras providências.”.
Carmo do Paranaíba, 15 de setembro de 2016.
Nobres Vereadores,
Faz-se necessário a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação
no valor de R$ 527,61 (quinhentos e vinte mil reais e sessenta e um centavos), destinado a
restituição de saldo referente ao Convênio 1261370/2015, realizado entre o Município e a
Secretaria de Estado da Educação de Minas Gerais.
Há a necessidade de aprovação do referido projeto para inclusão de fonte de
recursos: 01 0000 0000 0000 — Recursos Ordinários e 01 0022 0501 0501 — Convênio
Transporte Escolar.
Salientamos que o Convênio foi destinado ao Transporte Escolar, e a
devolução refere-se a rendimentos de aplicação financeira que devem ser restituídos ao
Estado.
Na expectativa da aprovação da proposição indicada, após a análise de V.
Exas, reiteramos-lhes nossos protestos de elevada estima.
Cordialmente,
MARC URÉLIO COSTA LAGARES
Prefeito Municipal
(2 VIA

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