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materia nº 54/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 54 / 2016
Date 2016-10-17
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA (MG) A EFETUAR REPASSES FINANCEIROS DE SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES E AUXÍLIOS ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
native_id677

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2016-12-23 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada F Lei Municipal nº 2.407/2016 lançada no SAPL, conforme despacho do Presidente (ver norma jurídica)
2016-12-23 Proposição transformada em lei F Lei Municipal nº2.407/2016 encaminhada à Câmara via Ofício nº 424/2016/GAB/MCP (ver documento acessório)
2016-12-16 Aguardando sanção governamental F Proposição de Lei nº 550/2016 enviada, à sanção, via Ofício nº 381/2016/CM (ver documento acessório).
2016-12-15 Proposição aprovada U Proposição de Lei nº 550/2016, aprovada por dez votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Danilo, Jader, João Dias, Julio, Maira, Paulo e Silas, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção(ver documento acessório).
2016-12-15 Parecer favorável da comissão U Parecer favorável de redação final (ver documento acessório).
2016-12-15 Proposição aprovada S Projeto de Lei aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Danilo, Jader, João Dias, Julio, Maira, Paulo e Silas, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção(ver documento acessório).
2016-12-15 Parecer favorável da comissão S Parecer favorável (ver documento acessório).
2016-12-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Proposição incluída na Ordem do Dia, desta reunião, via Ofício Circular nº 038/2016 (ver documento acessório).
2016-12-08 Proposição retirada da Ordem do Dia. — Proposição retirada da Ordem do Dia, atendendo ao requerimento verbal do vereador Ciro que exigiu a elaboração de pareceres das propostas de emendas apensadas ao PL nº 054/2016.
2016-12-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Cópia da proposição encaminhada, aos vereadores, via Ofício Circular nº 37/2016 (ver documento acessório)
2016-11-10 Adiada discussão e votação. S Adiada a discussão e votação, em 2º turno, para que os vereadores estudem a possibilidade de emendas no PPA e na LOA/2017.
2016-11-10 Proposição aprovada P Projeto de Lei aprovado por 10 (dez) votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Danilo, Jader, João Dias, Julio, Maira, Paulo e Silas; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2016-11-10 Parecer favorável da comissão P Parecer favorável (ver documento acessório).
2016-11-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Cópias do Projeto e do parecer jurídico, enviadas aos vereadores, via Ofício Circular nº 34/2016/CM (ver documento acessório)

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T21:00:22.684910-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-05-02T21:00:22.684910-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabinete(Dcarmodoparanaiba.mg.gov.bt site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
PROJETO DE LEI N.º 94 / 2016
Autoriza o Poder Executivo do Município de
Carmo do Paranaíba (MG) a efetuar repasses
financeiros de subvenções, contribuições e
auxílios às entidades que menciona e outros
auxílios financeiros a pessoas físicas.
A Câmara Municipal decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar repasses financeiros de
subvenções, contribuições e auxílios às entidades a seguir mencionadas, e outros auxílios
financeiros a pessoas físicas, no exercício de 2017.
$ 1º Os repasses financeiros de subvenções, que perfazem um total de R$
262.500,00 (duzentos e sessenta e dois mil e quinhentos reais), serão efetuados da seguinte forma:
FUNÇÃO: 08 — Assistência Social
SUBFUNÇÃO: 241 — Assistência ao Idoso
PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial
Casa de Repouso Nossa Senhora da Guia de Carmo do Paranaíba eee rereeeeeets 20.000,00
SUBFUNÇÃO: 242 — Assistência ao Portador de Deficiência
PROGRAMA: 0803 — Proteção Social Especial
APAE — Associação de Pais e Amigos do Excepcional meme eee eeeameereetes 58.900,00
SUBFUNÇÃO: 243 — Assistência à Criança e ao Adolescente
PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial
Repasses às Entidades com Recursos FIA. rimam eneateeeereaeenemeeeeeeeearanç 30.000,00
SUBFUNÇÃO: 244 — Assistência Comunitária
PROGRAMA: 0801 — Proteção Social Básica
Casa de Apoio Danielle rteeaeneeeeineaeeaceeeeearecesnaraa 9.600,00
FUNÇÃO: 10 - Saúde
SUBFUNÇÃO: 304- Vigilância Sanitária
PROGRAMA: 1004 — Vigilância em Saúde
Associação Carmense de Proteção dos Animais - ACARPA eee eretas 8.000,00
FUNÇÃO: 12 —Educação
SUBFUNÇÃO: 361 — Ensino Fundamental
PROGRAMA: 1201 — Educação Básica
Caixa Escolar Bairro Paraíso aeee 3.000,00
Caixa Escolar Dr. Júlio do Couto Gontijo eee 3.000,00
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabineteGDcarmodoparanaiba.ma.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
Caixa Escolar Grasiella Ferreira de Melo
Caixa Escolar Henriqueta Cassimira de Menezes
Caixa Escolar Geralda Maria de Oliveira
SUBFUNÇÃO: 365 — Educação Infantil
PROGRAMA: 1201 — Educação Básica
CMEI Pedro Luiz Garcia de Deus
CMEI Irmã Rosa Maria
CMEI Maria Conceição França Queiroz
Caixa Escolar Pré-Escolar Gaspar Braz de Araújo
CMEI Dona Mazita
FUNÇÃO: 13 — Cultura
SUBFUNÇÃO: 392 — Difusão Cultural
PROGRAMA: 1302 — Fundo Proteção ao Patrimônio Público
Associação dos Congadeiros de Carmo do Paranaíba
Congado Nossa Senhora do Rosário de Carmo do Paranaíba
Caixa Escolar Grasiella Ferreira de Melo
Caixa Escolar do Bairro Paraíso
Caixa Escolar São Geraldo
Caixa Escolar Antônio Atanásio de Barcelos
APAE de Carmo do Paranaíba
Caixa Escolar Leôncio Ferreira de Melo
Caixa Escolar Henriqueta Cassimira de Menezes
Caixa Escolar Professora Geralda Maria de Oliveira
Caixa Escolar E.E. Amadeu Gonçalves Boaventura
Caixa Escolar Dr. Júlio Couto Gontijo
Pré-Escolar Gaspar Braz de Araújo
CESEC / Caixa Escolar Professor Antônio Deus Vieira Neto
CMEI Maria Conceição França Queiroz
CMEI Irmã Rosa Maria
CMEI Pedro Luiz Garcia de Deus
CMEI Dona Mazita
FUNÇÃO: 27 — Desporto e Lazer
SUBFUNÇÃO: 812 — Desporto Comunitário
PROGRAMA: 2701 — Implementação Política Desporto e Lazer
Associação de Karatê Dojo José Geraldo
+. 3.000,00
... 3.000,00
eereneneeereorereereeearearenrasrererrerrenseasenesventa 3.000,00
rmtreeeeemereeemmmtieeteeteeeeeemmariereemaatme 3.000,00
+... 3.000,00
. 3.000,00
. .... 3.000,00
tereneeeamaeeemmarterteeermememee terre 3.000,00
ereemeterrtas .. 15.000,00
.. 5.000,00
«7.000,00
. . 7.000,00
reereeaneeeerinesereeemereermasermmrterea 7.000,00
raiar tastieeteeerisi start 7.000,00
+. 7.000,00
. +. 7.000,00
ermemeaeeeerereeiiiserteraarmatirttteasenms 7.000,00
ereemtetaeeieemierererteereeeranierereammmiss 7.000,00
. 7.000,00
. 7.000,00
. 7.000,00
tee nmteetereeme ns reeeeeeeeammmme stream 1.000,00
1.500,00
. 1.500,00
. . 1.500,00
terem reereeereemmareriereamarits 1.500,00
cereerarerareeacerr are rersarereerereasenersanerrereanensa 2.000,00
$2º Os repasses financeiros de contribuições, que perfazem um total de R$ 575.338,00
(quinhentos e setenta e cinco mil, trezentos e trinta e oito reais), serão efetuados da seguinte forma:
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabinete(Dcarmodoparanaiba mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
FUNÇÃO: 01 — Legislativa
SUBFUNÇÃO: 031 — Ação Legislativa
PROGRAMA: 0101 — Ação Legislativa
Associação das Câmaras Municipais do Alto Paranaíba - ACAMAP irei rrersererre crer 10.000,00
FUNÇÃO: 04 — Administração
SUBFUNÇÃO: 122 — Administração Geral
PROGRAMA: 0402 — Planejamento e Gestão Municipal
Contribuição a AMAPAR
Contribuição a AMM
Contribuição a UNDIME
Contribuição ao CISPAR (Rateio)
+ 51.000,00
-. 14.000,00
+ 1.700,00
.. 18.648,00
FUNÇÃO: 10 - Saúde
SUBFUNÇÃO: 122 — Administração Geral
PROGRAMA: 0402 — Planejamento e Gestão Municipal
CONASEMS aereas 8.500,00
FUNÇÃO: 10 - Saúde
SUBFUNÇÃO: 302-- Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA: 1002 — Atenção Especial
Contribuição ao CISALP (Rateio) een eeaenntenecarereemenaierenaiceeaa 74.500,00
Consórcio Intermunicipal Urgência e Emergência — Região
Ampliada Noroeste - SAMU (Rateio) aeee rear 44.990,00
FUNÇÃO: 15 — Urbanismo
SUBFUNÇÃO: 452 — Serviços Públicos
PROGRAMA: 1501 — Urbanismo
Secretaria de Estado da Defesa Social. iene arenas 160.000,00
FUNÇÃO: 20 — Agricultura
SUBFUNÇÃO: 606 — Extensão Rural
PROGRAMA: 2201- Desenvolvimento Local
Contribuiçãoa EMATER aeee nana 110.000,00
Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Água Limpa errei 3.000,00
Conselho de Desenv. Comunitário Unidos Venceremos de São
Francisco das Almas nana rena rereeerrerentaeao 3.000,00
Conselho de Desenvolvimento Comunitário Santo Antônio de
Bravinhos
Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Campinhos
Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Campo do Meio
Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Lagoa dos Estulanos
Associação Comunitária de JARDIBRÁS
Associação Comunitária de Malícia
Conselho de Desenvolvimento Comunitário Versol Costa de Mata do
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabineteQncarmodoparanaiba.ma.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
Salgado aaa 3.000,00
Conselho de Desenvolvimento Comunitário Antônio da Henriqueta
de Matinha
Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Morro do Cabeça
Associação Comunitária de Pimentas
Conselho de Desenvolvimento Comunitário de São Bento e
Cuscuzeiro
Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Sossego
FUNÇÃO: 27 — Desporto e Lazer
SUBFUNÇÃO: 812 — Desporto Comunitário
PROGRAMA: 2701 - Implementação Política Desporto e Lazer
Paranaíba Esporte Clube nine 20.000,00
Niterói EsporteClube een 20.000,00
I — as transferências de recursos em convênio com o Ministério do Desenvolvimento Social
e Combate à Fome, referente ao programa 0801 -- Proteção Social Básica, ficam condicionadas aos
repasses dos recursos ao Município por esse Ministério, através do Fundo Nacional de Assistência
Social — FNAS.
IH — Os repasses de recursos do FIA ficam condicionados a doações para FIA e deliberação e
aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
8 3º Os repasses financeiros de auxílios, que perfazem um total de R$ 10.000,00 (dez mil
reais), serão efetuados da seguinte forma:
FUNÇÃO: 08 — Assistência Social
SUBFUNÇÃO: 243 - Assistência a Criança e ao Adolescente
PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial
Repasses à Entidades com Recursos FIA aiii 10.000,00
$ 4º Os repasses financeiros de Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas, que perfazem
um total de R$ 434.000,00 (quatrocentos e trinta e quatro mil reais), serão efetuados da seguinte
forma:
FUNÇÃO: 12 — Educação
SUBFUNÇÃO: 364 Ensino Superior
PROGRAMA: 1207 - Ensino Superior e Profissionalizante
Estudantes a preencher requisitos da Leinº 2.317/2015 ienes 420.000,00
FUNÇÃO: 13- Cultura
SUBFUNÇÃO: 392-- Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico
PROGRAMA: 1301- Promoção, Produção e Difusão Cultural
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09 |
e-mail: gabineteGQDcarmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br |
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
Produção, Promoção e Apoio as Atividades Artísticas e Culturais —
Pessoas Físicas a preencher requisitos
emenserrentenes 4.000,00
FUNÇÃO: 27 - Desporto e Lazer
SUBFUNÇÃO: 812 — Desporto Comunitário
PROGRAMA: 2701 — Implementação da Política Desporto e Lazer
Produção, Promoção e Apoio ao Esporte, Lazer e Eventos — Pessoas
Fisicasapreencherreguisitos O RSI 10.000,00
I— As transferências de recursos referentes ao programa 1301- Promoção, Produção
e Difusão Cultural e 2701- Implementação da Política Desporto e Lazer — Pessoas Físicas a
preencher requisitos, deverão seguir critérios a serem estabelecidos pela Secretaria Municipal de
Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
Art. 2º As subvenções constantes desta Lei serão repassadas de acordo com a
programação de desembolso estabelecida para as unidades orçamentárias.
Art. 3º O orçamento de 2017 conterá dotações próprias para cobertura do autorizado
pelo artigo 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam - se as disposições em contrário e em especial a Lei n.º 2.346, de
22 de dezembro de 2015.
AURÉLIO COS AGARES
Prefeito Municipal
MARC
A DE PAULA VIEIRA
Secretário Munibipal de Administração, Planejamento e Finanças

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