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materia nº 55/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 55 / 2016
Date 2016-10-17
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017
native_id678

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2016-12-23 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada F Lei Municipal nº2.408/2016 lançada no SAPL, conforme despacho do Presidente (ver norma jurídica)
2016-12-23 Proposição transformada em lei F Lei Municipal nº2.408/2016 encaminhada à Câmara via Ofício nº 424/2016/GAB/MCP (ver documento acessório)
2016-12-16 Aguardando sanção governamental F Proposição de Lei nº 551/2016 enviada, à sanção, via Ofício nº 381/2016/CM (ver documento acessório).
2016-12-15 Proposição aprovada U Proposição de Lei nº 551/2016, aprovada por dez votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Danilo, Jader, João Dias, Julio, Maira, Paulo e Silas, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção(ver documento acessório).
2016-12-15 Parecer favorável da comissão U Parecer favorável de redação final (ver documento acessório).
2016-12-15 Proposição aprovada S Projeto de Lei aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Danilo, Jader, João Dias, Julio, Maira, Paulo e Silas, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção(ver documento acessório).
2016-12-15 Parecer favorável da comissão S Parecer favorável (ver documento acessório).
2016-12-15 Parecer favorável da comissão S Parecer favorável (ver documento acessório).
2016-12-15 Parecer favorável da comissão S Parecer favorável (ver documento acessório).
2016-12-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Proposição incluída na Ordem do Dia, desta reunião, via Ofício Circular nº 038/2016 (ver documento acessório).
2016-12-08 Proposição retirada da Ordem do Dia. — Proposição retirada da Ordem do Dia, atendendo ao requerimento verbal do vereador Ciro que exigiu a elaboração de pareceres das propostas de emendas apensadas ao PL nº 055/2016.
2016-12-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Cópia da proposição encaminhada, aos vereadores, via Ofício Circular nº 37/2016 (ver documento acessório)
2016-11-10 Adiada discussão e votação. S Adiada a discussão e votação, em 2º turno, para que os vereadores estudem a possibilidade de emendas no PPA e na LOA/2017.
2016-11-10 Proposição aprovada P Projeto de Lei aprovado por 10 (dez) votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Danilo, Jader, João Dias, Julio, Maira, Paulo e Silas; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2016-11-10 Parecer favorável da comissão P Parecer favorável (ver documento acessório).
2016-11-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Cópias do Projeto e dos pareceres contábil/jurídico, enviadas aos vereadores, via Ofício Circular nº 34/2016/CM (ver documento acessório)

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T21:00:22.684910-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-05-02T21:00:22.684910-03:00 Aprovado 10 0 0

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Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
PROJETO DE LEI N.59/2016
“Estima a Receita e Fixa a Despesa para o
Município de Carmo do Paranaíba-MG, para o
Exercício Financeiro de 2017”.
A Câmara Municipal decreta:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício
financeiro de 2017, compreendendo o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social referente aos
Poderes do Município, seus órgãos e fundos.
TÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º O Orçamento do Município de Carmo do Paranaíba-MG, estima receita bruta em
R$ 104.860.000,00 (cento e quatro milhões, oitocentos e sessenta mil reais).
Parágrafo Único — da Receita Orçamentária bruta estimada neste artigo, R$ 8.960.000,00
(oito milhões, novecentos e sessenta mil reais), se refere à conta contábil retificadora da receita
para formação do FUNDEB.
Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e de outras
receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, de acordo com os quadros anexos a
esta Lei, são estimadas com os seguintes desdobramentos:
E=
1000.00.00 | RECEITAS CORRENTES Em R$
1100.00.00 9.259.550,00
1200.00.00 5.005.000,00
1300.00.00 3.006.800,00
1500.00.00 | RECEITA INDUSTRIAL 5.000,00
1600.00.00 | RECEITA DE SERVIÇOS 67.000,00
1700.00.00 69.393.300,00
1900.00.00 | OUTRAS RECEITAS CORRENTES 2.265.350,00
7000.00.00 7.280.000,00
9000.00.00 RECEITAS RETIFICADORAS 8.960.000,00
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18,602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
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2000.00.00 | RECEITAS DE CAPITAL Em R$ |
2100.00.00 1.000.000,00 |
2200.00.00 640.000,00 |
2400.00.00 6.938.000,00 |
TOTAL DAS RECEITAS ESTIMADAS 104.860.000,00
RECEITA RETIFICADORA (-) 8.960.000,00 |
RECEITA LÍQUIDA 95.900.000,00 |
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Seção I
Da Despesa Total
Art, 4º A Despesa do Município de Carmo do Paranaíba - MG, para o exercício de 2017,
fixada em R$ 95.900.000,00 (noventa e cinco milhões e novecentos mil reais), será ordenada em
consonância com a programação estabelecida, constante dos quadros anexos, que fazem partes
integrante desta Lei, mediante as seguintes distribuições:
DESPESAS POR ÓRGÃOS [ EM R$
1. PODER LEGISLATIVO
11, Gabinete e Secretaria da Câmara | 2.950.000,00
2. PODER EXECUTIVO
|
|
01. Gabinete e Secretaria da Prefeito 1.146.850,00
02. SecretVaria Municipal Administração, Planejamento e Finanças 3.612.000,00
03. Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte 13,442,450,00
04, Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica 8.745.000,00
05. Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano 11,.390.250,00 |
08. Secretaria Municipal de Transporte 1.761.500,00
09. Secretaria Municipal de Controle Interno 149.000,00
10. Secretaria Municipal de Desenvolv. Econômico e Meio Ambiente 1.432.900,00
11, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social 100.000,00
12. Fundo Municipal de Assistência Social 3.051.140,00
13. Fundo Municipal Direitos da Criança e do Adolescente 721.800,00
14, Encargos Gerais do Município 6.340.025,00
99, Reserva de Contingência 200.000,00
03. INST. PREVIDÊNCIA SERVIDORES MUNICIPAIS — IPSEM 12.712.000,00
04. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
07. Fundo Municipal de Saúde 28.145.085,00
TOTAL DA DESPESA 95.900.000,00
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO
01, Legislativa
02, Judiciária
04. Administração
06. Segurança Pública
08. Assistência Social
09. Previdência Social
10. Saúde
12. Educação
13. Cultura
15. Urbanismo
16. Habitação
17. Saneamento
18. Gestão Ambiental
20. Agricultura
22. Indústria
23. Comercio e Serviços
24. Comunicações
25. Energia
26. Transporte
27, Desporto e Lazer
28. Encargos Especiais
99. Reserva de Contingência
99, Reserva de Contingência / IPSEM
TOTAL
CAPÍTULO HI
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
EM R$
2.950.000,00
233.850,00
5.786.848,00
105.200,00
3.857.940,00
10.564.000,00
28.145.085,00
20.999.800,00
535.900,00
6.211.450,00
20.000,00
1.349.000,00
380.500,00
319.600,00
2.000,00
27.000,00
25.300,00
2.215.000,00
3.726.000,00
651.750,00
5.445.777,00
200.000,00
2.148.000,00
95.900.000,00
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 5º Durante a execução orçamentária de 2017 fica o Poder Executivo autorizado a
abrir créditos adicionais ao orçamento fiscal até o montante de 30% (trinta por cento) da receita
prevista no caput do artigo 2º desta Lei, com a finalidade de atender insuficiência nas dotações
orçamentárias, na forma do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.
$ 1º — Ficam autorizadas e não oneram o limite previsto no caput deste artigo:
I - as aberturas de créditos adicionais destinados a suprir insuficiência das dotações relativas a
pessoal e encargos sociais e serviço da dívida pública municipal, até o limite de 10% (dez por
cento) da receita prevista no caput do artigo 2º desta Lei;
II — a realocação de recursos dentro do mesmo projeto, atividade ou operação especial, até o
limite de 10% (dez por cento) da receita prevista no caput do artigo 2º desta Lei;
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
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$ 2º — Nas aberturas de créditos a que refere o caput, fica autorizada a transposição, o
remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de
um órgão para outro.
Art. 6º Além dos limites estabelecidos no art. 5º fica também autorizada a abertura de
créditos adicionais suplementares até o valor correspondente 10 % (dez por cento) da receita
prevista no caput do artigo 2º desta Lei, com a utilização dos seguintes recursos:
I- Superávit financeiro do exercício anterior, efetivamente apurado no balanço patrimonial.
II - Excesso de arrecadação verificado no exercício.
TÍTULO HI
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
CAPÍTULO I
DA FIXAÇÃO DA DESPESA DE INVESTIMENTO
Axt. 7º A despesa do Orçamento de Investimento, observada a programação é fixada em
R$ 95.900.000,00 (noventa e cinco milhões e novecentos mil reais), desdobrados conforme
anexos que compõem esta Lei.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º Nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentária e artigos 36, 37, 38, 39 e 40 da Lei
Federal nº 4.320/64, fica o Poder Executivo autorizado a auxiliar, contribuir e conceder
subvenções a entidades que atendam aos dispositivos legais, observados os limites das dotações
orçamentárias e as possibilidades financeiras do Município.
Art. 9º Nos termos do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público aprovado pela
Portaria Conjunta STN/SOF nº 1, de 10 de dezembro de 2014 e tabelas do Sistema de Contas
Municipais/SICOM para o exercício de 2017, a classificação orçamentária das receitas e despesas
se dará complementarmente por Fontes/Destinações de recursos com objetivo de identificar as
fontes de financiamento dos gastos públicos.
81º - O mesmo código utilizado para controle das destinações da receita orçamentária
também será utilizado na despesa, para controle das fontes financiadoras da despesa orçamentária.
82º - A fonte/destinação de recursos constitui instrumento de planejamento gerencial e
será adequada na medida das fases de execução da receita e da despesa de modo a evidenciar as
fontes de financiamento do gasto público efetivamente utilizado.
83º - Fica permitida as alterações e inclusões de fontes/destinações de recursos e das
modalidades de aplicação, das ações constantes da Lei Orçamentária de 2017 e dos créditos
adicionais, inclusive os reabertos no exercício, que serão modificados, justificadamente, para
atender às necessidades de arrecadação da receita e das fases execução da despesa definidas pela
Lei Federal 4.320/64.
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
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84º - As alterações de que trata o $ 3º não são consideradas como créditos adicionais e
não oneram o limite previsto no caput artigo do artigo 5º.
Art, 10º Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos vinculados à conta
reserva de contingência, nas situações previstas no art. 5º, III, “b”, da Lei 101/2000; art.5º da
Portaria MPO nº 42/1999; art. 8º da Portaria STN nº 163/2001.
Art. 11. Integram e acompanham a presente Lei, os anexos de que trata a Lei Federal
4.320/64 e suas alterações vigentes.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba — MG, 14' de outubro de 2016.
MARCOS AURÉLIO COSTA LAGARES
Prefeito Municipal
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
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MENSAGEM DO PREFEITO MUNICIPAL — PL 1 “55 /iante,
Referência: Proposta Orçamentária para o exercício de 2017.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba,
Nobres Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a esta Casa Legislativa, o Projeto de Lei, que contém a proposta
Orçamentária para o exercício de 2017.
A Proposta Orçamentária foi elaborada tendo em vista as diretrizes gerais determinadas pela Lei
Federal nº 4.320/64, Lei de Diretrizes Orçamentárias, pela proposta de Plano Plurianual e pela Lei
de Responsabilidade Fiscal.
O Orçamento Fiscal proposto para o exercício de 2017 estima a receita bruta em R$
104.860.000,00 (cento e quatro milhões, oitocentos e sessenta mil reais), sendo que deste
montante, R$ 8.960.000,00 (oito milhões, novecentos e sessenta mil reais) refere-se à retenção em
favor do FUNDEB — Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e
Valorização dos Profissionais da Educação, nos termos da Portaria conjunta nº 01/2014, da
Secretaria do Tesouro Nacional e Secretaria de Orçamento Federal.
A receita líquida do Município é estimada em R$ 95.900.000,00 (noventa e cinco milhões e
novecentos mil reais), com despesa prevista no mesmo valor.
1, DAS RECEITAS
A Receita Estimada para o exercício de 2017 é constituída pelas transferências de recursos dos
Governos Federal e Estadual, assegurados no Texto Constitucional, e aqueles oriundos de
convênios e a título de receitas próprias.
A receita para 2017 foi estimada de acordo com o acompanhamento da arrecadação efetivamente
realizada nos últimos 12 (doze) meses, com sua atualização monetária até Julho/2016, projetando-
se a média deste período para o exercício de 2016, e aplicando-lhe o índice de correção para o
exercício de 2017.
Tomando por base os últimos 12 (doze) meses, ou seja, de agosto/2015 a julho/2016, estar-se-á o
mais próximo possível da realidade, perfazendo um ciclo completo de arrecadação obedecidas as
sazonalidades de algumas receitas.
Considerou-se além da correção inflacionária, a estimativa de crescimento da economia para o
exercício e outros fatores e o crescimento individual de algumas receitas, tais como o ICMS que
no nosso Município tem crescido acima da média regional, do FPM, além daquelas referentes a
Convênios, Operações de Créditos e Programas de outros entes governamentais.
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2. DAS DESPESAS
A despesa líquida foi fixada em R$ 95.900.000,00 (noventa e cinco milhões e novecentos mil
reais), obedecendo-se o principio do equilíbrio orçamentário.
Da despesa fixada, R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) são destinados à Reserva de Contingência
e R$ 2.148.000,00 (dois milhões, cento e quarenta e oito mil reais) são destinados à Reserva de
Contingência do RPPS, conforme exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal.
2.1, DOS GASTOS COM PESSOAL
Os gastos com pessoal e encargos, inclusos os do Poder Legislativo, estão estimados em R$
41.047.290,00 (quarenta e um milhões, quarenta e sete mil e duzentos e noventa reais),
representando 53,24% da receita corrente líquida, estando dentro dos limites permitidos.
2.2. DOS GASTOS COM EDUCAÇÃO
Os gastos previstos na manutenção do ensino estão orçados em R$ 8.596.200,00 (oito milhões,
quinhentos e noventa e seis mil e duzentos reais), que acrescidos de R$ 8.960.000,00 (oito
milhões, novecentos e sessenta mil reais) relativos à retenção em favor do FUNDEB totalizam R$
17.556.200,00 (dezessete milhões, quinhentos e cinquenta e seis mil e duzentos reais),
representando 31,91% das receitas de impostos e transferências, estando portanto 6,91 pontos
percentuais acima do limite constitucional exigido no artigo 212 da Constituição Federal que é de
25,00%.
A receita do FUNDEB está estimada em R$ 8.745.000,00 (oito milhões, setecentos e quarenta e
cinco mil reais), com despesas previstas no mesmo valor, sendo destacado o valor de R$
7.639.000,00 (sete milhões, seiscentos e trinta e nove mil reais) para custear as despesas com
pessoal do magistério, representando 87,35% das receitas do FUNDEB, estando portando dentro
do previsto que é de 60,00%.
2.3. DOS GASTOS COM SAÚDE
Às despesas com ações de saúde a serem custeadas com recursos próprios estão previstas em R$
14.663.585,00 (quatorze milhões, seiscentos e sessenta e três mil, quinhentos e oitenta e cinco
reais), representando 27,54% das receitas provenientes de impostos e transferências decorrentes
de impostos, estando portando acima do mínimo legal que é de 15,00%, conforme Emenda
Constitucional nº 29/2000.
2.4. DOS GASTOS COM O LEGISLATIVO
A proposta orçamentária do Legislativo é estimada no montante de R$ 2.950.000,00 (dois
milhões, novecentos e cinquenta mil reais), estando dentro das previsões de que trata a Emenda
Constitucional nº 25/2000.
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2.5. SITUAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA EM 30/06/2016
Em atendimento à legislação vigente estamos encaminhando também o quadro a seguir, que
demonstra a situação econômico-financeira em 30/06/2016:
Valores em R$
31.886.850,25
16.455.322,72
52.949.864,97
8.052.431,45
31.984,284,64
3.617.564,29
2.026.051,71
6.187.769,91
1.844.726,06
4.820.164,65
6.187.769,91
21.477.122,21
3. CONCLUSÃO
Concluindo, queremos destacar que esta Proposta Orçamentária obedece rigorosamente a todas as
vinculações de ordem legal e constitucional e os programas e ações constantes estão compatíveis
com os demais instrumentos de planejamento orçamentário do Município. Para que haja melhor
compreensão desta peça orçamentária, elaboramos o Quadro de Detalhamento das Despesas com
as descrições e valores de todas as ações governamentais.
Na certeza de que à matéria será dada a melhor acolhida por parte dessa Casa, é que conclamo a
V. Exa. e dignos pares a serem favoráveis, votando pela sua aprovação.
Carmo do Paranaíba - MG, 14 de outubro de 2016.
LAGARES
Prefeito Municipal
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
EBe-mail: gabinete) carmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
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ANEXO I
A - DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIQUIDA
2017
Receitas Correntes ..crerereneerocissicisi desista CaiaCRREENaA Tas 89.002.000,00
(-) Dedução para formação do FUNDEB e Redutor FPM ... a 8.960.000,00
(-) Contribuição do Servidor ao Regime Próprio .......... 2.845.000,00
(-) Compensação Financeira Regime Geral e Regime Próprio ps 100.000,00
Total RCL ........ccccserresesesesaenesesesesnoneaeseresasaenensaseereresesaeneneneneseresasnesaçes 77.097.000,00
B - DEMONSTRATIVO DE DESPESAS COM PESSOAL
DO EXECUTIVO E IPSEM
Pessoal e Encargos Sociais (FMS) ...........eereeeeserereerereereraceans 13.405.650,00
Pessoal e Encargos Sociais (IPSEM) ......sssisesestsesesessenesisesesasescensenas 9.857.000,00
Pessoal e Encarpos Sociais: (EXECUILVO)) sessnerersas ermesesesesesmeganesermensers 25.296.340,00
Despesas Decorrentes de Contratação de Terceirização (FMS) ......... 299.000,00
Despesas Decorrentes de Contratação de Terceirização (Executivo). 40.000,00
Subtotal ..esseceeseesesessesurassermeasasocesuesos coseu case so vntes snes aavssas snnssasaranonas une 48.897.990,00
C - DESPESAS NÃO COMPUTADAS (ART. 19 DA LRF)
Indenizações e Rescisões Trabalhistas FMS ........seseesemessereesesmes 290.000,00
Indenizações e Rescisões Trabalhistas Executivo ........ eee 642.000,00
Inativos e Pensionistas vinculados ao RPPS ” 7.848.000,00
Indenizações e Restituições Trabalhistas (IPSEM) ..........ee 13.000,00
Despesas de Exercícios Anteriores (FMS) .........emenereneeesemeenerees 10.000,00
Despesas de Exercícios Anteriores (Executivo)... rsrs 2.700,00
Outros Benefícios Previdenciárias (IPSEM) ............ieeseees 1.207.000,00
Total das Despesas não computadas..........eceserrercerrercerersecsersccseese 10.012.700,00
DESPESA TOTAL COM PESSOAL
DTP = B-C = 48.897.990,00 — 10.012.700,00 = 38.885.290,00
RCL=B-C x 100 = 38.885.290,00 x 100 RCL = 50,43%
A o: TR
Adn rigues Moreira A
Contador-CRO-MG 74.387 Au posta
Prefeito Municipal
CPF 006.529.296-05 É
CNPJ:18.602.029/0001-09
ANEXO II
MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA
Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84, Centro, Carmo do Paranaíba (MG),
CEP: 38.840-000, fones: (34) 3851 - 2300 FAX: (34) 3851-2277
RECEITAS VINCULÁVEIS E DESPESAS COM SAÚDE
Receitas (Contabilizadas e demonstradas pelo valor bruto) 2017
A - Impostos: Em R$
Imposto sobre Propriedade Territorial Rural - Municípios Conveniados 700.000,00
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
1.740.000,00
Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
1.646.000,00
Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis
1.480.000,00
Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza
2.500.000,00
B- Transferências Correntes:
Cota-parte do Fundo de Participação dos Municípios — FPM
23.150.000,00
Transferência Financeira — Lei Complementar n. 87/96
100.000,00
Participação Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação Serviços
16.000.000,00
Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores
4.600.000,00
Cota-parte do Imposto sobre Produtos Industrializados
250.000,00
€C — Outras Receitas Correntes:
Multas e Juros Impostos 26.000,00
Multas e Juros — Dívida Ativa 150.500,00
Divida Ativa de Impostos 885.000,00
D — Transferências de Capital:
Total das Receitas (A+B+C+D) 53.227.550,00
| (E) Despesa com Saúde
Valor Legal de Aplicação em Ações e Serviços de Saúde (15%)
7.984.125,00
Valor Aplicado em Ações e Serviços de Saúde
14.663.585,00
Aplicação no Exercício (Total do Anexo B)
27,54%
Adhni odrigues Mbreira
Contador-CRC-MG 74.387
CPF 006.529.296-05
Prefeito Municipal
CPF: 903.165.766-20
MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA
CNPJ:18.602.029/0001-09
Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84, Centro, Carmo do Paranaíba (MG),
CEP: 38.840-000, fones: (34) 3851 - 2300 FAX: (34) 3851-2277
ANEXO HI
FUNDO DE MANUTENÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS
DA EDUCAÇÃO- FUNDEB
EXERCÍCIO: 2017 |
RECEITA
17240100- Transferência dos Recursos FUNDEB 8.660.000,00
13250102 — Rendimentos de aplicações Financeiras 85.000,00
Receita Total do Fundo 8.745.000,00
GASTOS COM PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA 7.639.000,00
EDUCAÇÃO BÁSICA
Percentual Projetado para 2017 87,35%
ÁS TAN
Contador-CRC-MG 74.387
CPF 006.529.296-05
Prefeito Municipal
CPF: 903.165.766-20
MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA
CNPJ:18.602.029/0001-09
Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84, Centro, Carmo do Paranaíba (MG)
CEP: 38.840-000, fones: (34) 3851 - 2300 FAX: (34) 3851-2277
ANEXO IV - 2017
DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
(Art. 212 da CF, Leis n.ºs. 9.394/96 e 9.424/96)
Receitas (Contabilizadas e demonstradas pelo valor bruto) Em R$
A - Impostos:
Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana — Municípios Conveniados 700.000,00
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana 1.740.000,00
Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza 1.646.000,00
Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis 1.480.000,00
Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza 2.500.000,00
B- Transferências Correntes:
Cota-parte do Fundo de Participação dos Municípios — FPM
23.150.000,00
Cota-parte do Fundo de Participação dos Municípios — FPM — Dezembro
1.000.000,00
Cota-parte do Fundo de Participação dos Municípios — FPM — Julho
780.000,00
Transferência Financeira — Lei Complementar n. 87/96 100.000,00
Participação Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação Serviços
16.000.000,00
Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores
4.600.000,00
Cota-parte do Imposto sobre Produtos Industrializados
250.000,00
€C — Outras Receitas Correntes:
Multas e Juros Impostos 26.000,00
Multas e Juros — Dívida Ativa Impostos 150.500,00
Receita da Dívida Ativa dos Impostos 885.000,00
D — Transferências de Capital:
Total das Receitas (A+B+C+D) 55.007.500,00
DESPESAS COM ENSINO
Dedução para formação do FUNDEB 8.960.000,00
DESPESA FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 8.596.200,00
TOTAL DESPESAS COM ENSINO 17.556.200,00
Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 31,91%
Valor Legal Mínimo - Limite de 25% (art. 212 da CF) 3.151.875,00
a
an DA parcos À rélio Cost agares
Contador-CRC-MG 74.387 Prefei E
CPF 008.529.296-05 E — CPE; 009.165.706-20
MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA
CNPJ:18.602.029/0001-09
Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84, Centro, Carmo do Paranaíba (MG),
CEP: 38.840-000, fones: (34) 3851 - 2300 FAX: (34) 3851-2277
CONVENIOS 2017
ANEXO V
UNIÃO ESTADO
Construção Praça da Juventude 300.000,00 | Construção do Canil 100.000,00
Municipal
Portal de Entrada da Cidade 50.000,00 | Melhoria Campo Boca Júnior 100.000,00
Recuperação Estradas Vicinais 150.000,00 | Melhorias Policlínica 300.000,00
Ampliação E. M. Dilza Maria de 240.000,00 | Infra Estrutura Distrito 440.000,00
Oliveira Industrial
Reforma E.M. Prof. Geralda Maria 300.000,00 | Asfaltamento Acesso 130.000,00
de Oliveira Comunidade São Bento
Construção Praça Porto Alegre 253.500,00 | Minas Olímpica Incentivo ao 166.000,00
Esporte
Cobertura Pátio CMEI Maria 42.500,00 | Aquisição de Equipamentos 140.000,00
Conceição França Queiroz Feira do Produtor Rural
Cobertura Pátio CMEI Irmã Rosa 42.500,00 | Recapeamento Asfáltico em 1.000.000,00
Vias Urbanas
Reforma EM. Henriqueta 290.000,00 | Centro Convivência dos 200.000,00
Cassimira de Menezes Idosos
Reforma EM. Dilza Maria de 60.000,00 | Construção do CRAS 100.000,00
Oliveira
Revitalização Lagoa do Parque da 253.500,00
Banheira
Construção do Trevo do Soares 230.000,00
TOTAL 2.212.000,00 | TOTAL 2.676.000,00
JS) Ta Moreira
Contador-CRC-MG 74.387
CPF 006.529.296-05
a Mania
ho cpF: 903.165:70
MUNICIPIO DE CARMO DO PARANAIBA
CNPJ: 18.602.029/0001-09
Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84, Centro, Carmo do Paranaíba (MG), CEP: 38840-000, fones: (34) 3851 - 2300-FAX: (34) 3851-2277
ANEXO VI - METAS FISCAIS
RESULTADO PRIMÁRIO
DR [525727020] 2017
Receitas Correntes 83.968.350,00 89.002.000,00
Receitasde Capital O
Receitas Correntes - 002.000,
Receitas de Capital
103.608.000,00
ODeuções 1 [o
2.316.690,00] 2.836.700,00
1.346.000,00 640.000,00
TOTAL RECEITAS FISCAIS 90.237.310,00 91.423.300,00
DESPESA (B) [Do
REERESSEE
13.370.690,00 13.436.700,00
Despesas Correntes
29.943.596,12
Despesas de Capa O
Es
35.000,00 58
Ç É = 3
[Despesas Intra-Orçamentárias | ósasooao | Sa
Pos
Sub-Total 28
(-) Deduções EB E
Juros e Encargos da Dívida 62.000,00 SE 5
Amortização da divida 1.866.100,00) 2.361.850,00 58
TOTAL DESPESAS FISCAIS 93.472.320,00 %
EEE PE EEE E DEE EE ARE ESSES!
RESULTADO PRIMÁRIO (C=A-B) -2.734.590,00 -2.049.020,00
NOTAS DE AVALIAÇÃO:
MUNICIPIO DE CARMO DO PARANAIBA
CNPJ: 18.602.029/0001-09
Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84, Centro, Carmo do Paranaíba (MG),
CEP: 38.840-000, fones: (34) 3851 - 2300- FAX: (34) 3851-2277
ANEXO VII - COMPARATIVO DA RECEITA
ARRECADADA
DESCRIÇÃO DARECEITA [2013 | 2014 | 2015 | 206 | Dom |]
1.271.922,39 1.8
Texas 58077267] 55198891] 589.561,87] 63255000] 1.193.550,00] s EB
ZE:
gs
Cota parte do FPM 15.021.518,56 E
[CotapatedoTR | 28140268) 000] 51880335] *4.20000000] 700.000,00]
g
35
S:8
4.347.500,00 4.053.000,00 e $
Receita Divida Ativa 417.178,08 548.887,04 722.102,34 1.151.000,00 APL
[mutadeTrânsto | 000] 2052080] 5699120] 18000000] 180.000,00] ( 28
gu
[outras Receitas Correntes | ODO] 6oos07o3] 15859098] 300000] 383.000,00) S É (3)
operações deCrédito | oo] Ooo] 51503084] 1.00000000] 1.000.000,00] &
Alienação de Bens 234.289,02
2.412.304,27 957.634,75 6.708.690,00] 6.938.000,00]
Receitas Intra-Orçamentárias 3.493.218,81 4.659.104,18 7.280.000,00
Deduções do FUNDEB e Outras Deduções (6.671.779,06) (6.498.096,26) (6.789.855,93) (8.708.000,00)
Total Geral 50.662.223,21 66.817.352,02 64.656.000,58 94.900.000,00

open original →