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materia nº 5/2016

Tipo Projeto de Resolução Legislativa
Número / Ano 5 / 2016
Date 2016-10-31
EmentaAUTORIZA O CANCELAMENTO DE DÍVIDAS PASSIVAS DA CÂMARA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id679

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2016-11-16 Norma publicada e arquivada F Resolução Legislativa nº 64-2016, lançada no SAPL
2016-11-16 Norma promulgada F Resolução Legislativa nº 64/2016 (ver documento acessório)
2016-11-10 Aguardando promulgação da norma jurídica F Resolução Legislativa a ser elaborada pela Secretaria da Câmara
2016-11-10 Proposição aprovada F Proposição de Resolução Legislativa n°3/2016, originária do Projeto de Resolução Legislativa n°5/2016, aprovada por 10 (dez) votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Danilo, Jader, João Dias, Julio, Maira, Paulo e Silas; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção (ver documento acessório).
2016-11-10 Parecer favorável da comissão F Parecer favorável para redação Final (ver documento acessório).
2016-11-10 Proposição aprovada S Projeto de Resolução legislativa aprovado por 10 (dez) votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Danilo, Jader, João Dias, Julio, Maira, Paulo e Silas; nenhum voto contrário; e nenhuma abstenção (ver documento acessório).
2016-11-10 Parecer favorável da comissão S Parecer favorável (ver documento acessório).
2016-11-10 Proposição aprovada P Projeto de Resolução legislativa aprovado por 10 (dez) votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Danilo, Jader, João Dias, Julio, Maira, Paulo e Silas; nenhum voto contrário; e nenhuma abstenção(ver documento acessório).
2016-11-10 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável (ver documento acessório).
2016-11-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Cópias do Projeto e do parecer contábil, enviadas aos vereadores, via Ofício Circular nº 34/2016/CM (ver documento acessório)

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T21:00:22.684910-03:00 Aprovado 10 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www.carmodoparanaíba.mg.leg.br
Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 3851-3366
CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba - MG.
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 005/2016
Autoriza o cancelamento de Dívidas Passivas da
Câmara Municipal, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba aprova:
Art. 1º A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas
Gerais, fica autorizada a proceder o cancelamento do saldo constante na seguinte
conta contábil:
DUTO R$ 2.478,31.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG, 31 de outubro de 2016.
ROMIS ANTÔNIO DOS SANTOS
Presidente da Câmara
INTINO ALVES
ice-presidente da Câmara
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www.carmodoparanaíba.mg.leg.br
e-mail: camaracarmodoparanaíba(o hotmail.com
Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 3851-3366
CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba - MG.
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº
005/2016, que “Autoriza o cancelamento de Dívidas Passivas da Câmara Municipal, e
dá outras providências”.
Nobres Vereadores,
Atualmente o país está vivendo o início ou outro foco de avanços, que
pode ser considerado uma verdadeira revolução contábil. Várias ações estão em curso
visando à implantação do novo modelo de Contabilidade Aplicada ao Setor Público —
CASP, exigidas pela Secretaria do Tesouro Nacional — STNN, através do Plano de
Contas Aplicado ao Setor Público — PCASP.
Um dos objetivos da Contabilidade Aplicada ao Setor Público é
contribuir para a transparência na gestão fiscal e para o controle social, evidenciando
com fidedignidade o patrimônio da entidade.
O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público - PCASP foi estruturado
pela STIN adotando uma padronização das contas contábeis com a finalidade de
contribuir para a geração de informações aos usuários da informação contábil, além de
permitir a consolidação nacional das contas publicas.
A classe 2 do PCASP é composta pelas contas do Passivo e Patrimônio
Líquido. A conta analisada pertence ao Passivo Circulante da Câmara Municipal de
Carmo do Paranaíba.
Esta conta possuía o seguinte saldo em 31.12.14:
INSS: 2.478,31
Em levantamento realizado, através de relatórios concluímos que o
referido saldo encontra-se em aberto a mais de cinco anos, portanto, considerados
prescritos.
Justificamos que este cancelamento havia sido autorizado em 2015, no
entanto, não foi possível registrá-lo devido falhas no Sistema de Contas Municipais —
SICOM, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Objetivando demonstrar a fidedignidade dos dados contábeis
apresentados no Balaço Patrimonial, solicitamos nova autorização para que o saldo
acima seja cancelado.
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www.carmodoparanaíba.mg.leg.br
e-mail: camaracarmodoparanaíba(Ohotmail.com
Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 3851-3366
CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba - MG.
Para o registro contábil será realizado o seguinte lançamento:
D-2.1.8.0.XX.XX.XX — INSS ,
C — 23.7.2.3.03.00 AJUSTES DE EXERCÍCIOS ANTERIORES —
INTER OFSS UNIÃO
São estas, senhores vereadores, as justificativas que motivam a
apresentação do presente “Projeto de Resolução Legislativa”.
Atenciosamente,
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG, 31 de outubro de 2016.
ROMIS ANTÔNIO DOS SANTOS
- Presidente da Câmara -
presidente da Câmara -
UF: MINAS GERAIS 42 set 2016 15:21
MUNICIPIO: CARMO DO PARANAIBA RAZAO DE EXTRAS FOLHA: 1
Período
E DE: RAM AL
NTIDADE: CAMARA MUNICIP, dalniDoiE
até
31/08/2016
Codigo / Ficha: 2.1.3.01.00.00 / 4 - I.N.8.8
Número Histórico Data CONTRA PARTIDA Valor
A É e
fui VM À Are a A, d “194 Galdo Anterior: Es O RATBÇ3L O
05/02/2016
2016/23-1 Retencao de receita Extra-orçamentárias 54 FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORE -5.708,80
2016/24-1 Retencao de receita Extra-orçamentárias 54 FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORE -570,88
2016/25-1 Retencao de receita Extra-orçamentárias 54 FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORE -885,10
19/02/2016
1 DOC:303753 Pagamento de O.P. Extra-Orçamentário 1 100-1 CEF-Conta Movimento 7.164,78
01/03/2016
2016/39-1 Retencao de receita Extra-orçamentárias 54 FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORE -5.708,80
2016/40-1 Retencao de receita Extra-orçamentárias 54 FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORE -570,88
2016/41-1 Retencao de receita Extra-orçamentárias 54 FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORE -885,10
18/03/2016
8 DOC:303782 Pagamento de O.P. Extra-Orçamentário 1 100-1 CEF-Conta Movimento 7.164,78
01/04/2016
2016/70-1 Retencao de receita Extra-orçamentárias 54 FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORE -5.708,80
2016/71-1 Retencao de receita Extra-orçamentárias 54 FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORE -570,88
2016/72-1 Retencao de receita Extra-orçamentárias 54 FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORE -885,10
20/04/2016
16 DOC:303802 Pagamento de O.P. Extra-Orçamentário 1 100-1 CEF-Conta Movimento 7.164,78
02/05/2016
2016/83-1 Retencao de receita Extra-orçamentárias 54 FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORE -5.708,80
2016/84-1 Retencao de receita Extra-orçamentárias 54 FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORE -570,88
2016/85-1 Retencao de receita Extra-orçamentárias 54 FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORE -885,10
17/05/2016
2016/94-1 Retencao de receita Extra-orçamentárias 163 ROSÂNGELA ALVARES DE QUEIROZ -317,90
18/05/2016
25 DOC:303823 Pagamento de O.P. Extra-Orçamentário 1 100-1 CEF-Conta Movimento 7.164,78
01/06/2016
2016/103-1 Retencao de receita Extra-orçamentárias 54 FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORE -5.708,80
2016/104-1 Retencao de receita Extra-orçamentárias 54 FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORE -570,88
2016/105-1 Retencao de receita Extra-orçamentárias 54 FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORE -885,10
09/06/2016
2016/81-1 Retencao de receita Extra-orçamentárias 370 EDILENE RODRIGUES FERREIRA SANTO -27,50
20/06/2016
33 DOC:303850 Pagamento de O.P. Extra-Orçamentário 1 100-1 CEF-Conta Movimento 7.164,78
38 DOC:303850 Pagamento de O.P. Extra-Orçamentário 1 100-1 CEF-Conta Movimento 317,90
04/07/2016
2016/133-1 Retencao de receita Extra-orçamentárias 54 FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORE -5.708,80
2016/134-1 Retencao de receita Extra-orçamentárias 54 FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORE -570,88
2016/135-1 Retencao de receita Extra-orçamentárias 54 FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORE -885,10
20/07/2016
42 DOC:303873 Pagamento de O.P. Extra-Orçamentário 1 100-1 CEF-Conta Movimento 2? 50
44 DOC:303873 Pagamento de O.P. Extra-Orçamentário 1 100-1 CEF-Conta Movimento 7.164,78
Memory Informática Ltda - Belo Horizonte - MG - (0XX) (31) 2126-6388 - memory GQmemory.com.br
— UF: MINAS GERAIS o . — . 12 sot 2016 15:24
MUNICIPIO: CARMO DO PARANAIBA RAZAO DE EXTRAS FOLHA: 2
fl ENTIDADE: CAMARA MUNICIPAL ia
E até
31/08/2016
Codigo / Ficha: 2.1.3.01.00.00 / 4 - I.N.8.8
Histórico Data CONTRA PARTIDA
Número
2016/140-1
2016/143-1
2016/144-1
2016/145-1
50 DOC:303883
54 DOC:303883
2016/152-1
2016/20
26/07/2016
Retencao de receita Extra-orçanentárias 387 POLIANA CRISTINA GONÇALVES
01/08/2016
Retencao de receita Extra-orçamentárias 54 FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORE
Retencao de receita Extra-orçamentárias 54 FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORE
Retencao de receita Extra-orçamentárias 54 FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORE
19/08/2016
Pagamento de O.P. Extra-Orçamentário 1 100-1 CEF-Conta Movimento
Pagamento de O.P. Extra-Orçamentário 1 100-1 CEF-Conta Movimento
26/08/2016
Retencao de receita Extra-orçamentárias 388 GODOFREDO SOARES FERREIRA
31/08/2016
Arrecadação da receita extra orçamentária 1 100-1 CEF-Conta Movimento
Saldo Anterior:
Inscrições:
Baixas:
Descontos (*):
Cancelamento:
Restabelecimento:
Saldo Atual:
Memory Informática Ltda - Belo Horizonte - MG - (0XX) (31) 2126-6388 - memory6GQBmemory.com.br
Valor
-165,00
-5.708, 80
-570,88
-885,10
7.164,78
165,00
-2,20
-8,80
2.478,31
50.674,86
50.663,86
0,00
0,00
0,00
2.489,31
Ê
é

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