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materia nº 6/2016

Tipo Projeto de Resolução Legislativa
Número / Ano 6 / 2016
Date 2016-10-31
EmentaDISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA VERIFICAÇÃO DA VALIDADE JURÍDICA DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E, NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS, BENS E SERVIÇOS, PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
native_id680

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2016-11-16 Norma publicada e arquivada — Resolução Legislativa nº 65/2016, lançada no SAPL
2016-11-16 Norma promulgada F Resolução Legislativa nº 65-2016
2016-11-10 Aguardando promulgação da norma jurídica F Resolução Legislativa a ser elaborada pela Secretaria da Câmara
2016-11-10 Proposição aprovada F Proposição de Resolução Legislativa n°4/2016, originária do Projeto de Resolução Legislativa n°6/2016, aprovada por 10 (dez) votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Danilo, Jader, João Dias, Julio, Maira, Paulo e Silas; nenhum voto contrário, e nenhuma abstenção (ver documento acessório).
2016-11-10 Parecer favorável da comissão F Parecer favorável para redação Final (ver documento acessório).
2016-11-10 Proposição aprovada S Projeto de Resolução legislativa aprovado por 10 (dez) votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Danilo, Jader, João Dias, Julio, Maira, Paulo e Silas; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção (ver documento acessório).
2016-11-10 Parecer favorável da comissão S Parecer favorável (ver documento acessório).
2016-11-10 Proposição aprovada P Projeto de Resolução legislativa aprovado por 10 (dez) votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Danilo, Jader, João Dias, Julio, Maira, Paulo e Silas; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção (ver documento acessório).
2016-11-10 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável (ver documento acessório).
2016-11-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Cópias do Projeto e do parecer contábil, enviadas aos vereadores, via Ofício Circular nº 34/2016/CM (ver documento acessório)

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T21:00:22.684910-03:00 Aprovado 10 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www.carmodoparanaíba.mg.leg.br
Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 3851-3366
CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba - MG.
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 006/2016.
Dispõe sobre os procedimentos para verificação da
validade jurídica de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), na
aquisição de mercadorias, bens e serviços, pela
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba aprova:
Art. 1º A verificação da validade jurídica da NF-e, na aquisição de
mercadorias ou bens pela Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas
Gerais, será feita mediante consulta ao Portal Estadual da NF-e ou ao Portal Nacional
da NF-e.
$ 1º A verificação da autorização de uso do documento fiscal eletrônico
por meio do Portal Estadual da NF-e, no endereço
http:/Awww.portalnfe.fazenda.mg.gov.br/consultas.html, será realizada da seguinte
forma:
I — acessar o link “consultas por chave de acesso” do Ambiente de
Produção;
II — seguir as instruções constantes na página para preenchimento dos
campos;
NI — após inserção dos dados, clicar em “Consulta detalhada”,
IV - verificar se o uso da NF-e foi autorizado pela Secretaria de Estado
de Fazenda.
$ 2º A verificação de autorização de uso do documento fiscal eletrônico
por meio do Portal Nacional da NF-e, no endereço
http:/Awww.nfe.fazenda.gov.br/portal/, será realizada da seguinte forma:
Ino quadro “Serviços”, acessar “Consultar NF-e completa”;
II — seguir as instruções constantes na página para preenchimento dos
campos;
II — após inserção dos dados, clicar em “Continuar”;
IV — verificar se o uso da NF-e foi autorizado pela Secretaria de Estado
da Fazenda.
8 3º Além do protocolo de autorização, deverá ser verificada a
correspondência entre os dados impressos no Documento Auxiliar da Nota Fiscal
Eletrônica - DANFE e os dados apresentados na consulta.
8 4º No respectivo DANFE, deverá ser atestado que foi feita a consulta
de verificação da autorização de uso do documento fiscal eletrônico, mediante a
seguinte expressão, conforme modelo constante do Anexo 1. “Atesto que a presente
NF-e teve sua autorização verificada no ato de seu recebimento”.
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www.carmodoparanaíba.mg.leg.br
Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 3851-3366
CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba - MG.
Art. 2º O recebimento da mercadoria, bem ou serviço, conforme
respectiva NF-e está condicionado à efetiva verificação da autorização de uso de que
trata o artigo 1º por parte do órgão responsável pelo recebimento das referidas
mercadorias, bens ou serviços.
Art. 3º A verificação da validade jurídica da NFe na aquisição de
serviços pela Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, será feita mediante consulta
ao Portal da nota fiscal eletrônica de serviços.
$ 1º A verificação da autorização de uso do documento fiscal eletrônico,
emitida no município será da seguinte forma:
I — acessar o endereço http:/Ayww.carmodoparanaiba.mg.gov.br;
IX — acessar o link “Validar NFe”;
III — seguir as instruções constantes na página para preenchimento dos
campos;
IV — verificar se a nota fiscal eletrônica está devidamente autorizada. No
corpo da NFe não poderá possuir mensagem de “substituída” ou “cancelada”.
$ 2º Na respectiva NFe, deverá ser atestado que foi feita a consulta de
verificação da autorização de uso do documento fiscal eletrônico, mediante a seguinte
expressão, conforme modelo constante do Anexo I. “Atesto que a presente NF-e teve
sua autorização verificada no ato de seu recebimento”.
Art. 4º Toda NF-e emitida para a Câmara Municipal de Carmo do
Paranaíba na aquisição de mercadorias, bens e serviços deverá ter sua validade jurídica
verificada no ato de seu recebimento.
Parágrafo Único. No caso de NF-e de serviços emitidas em outros
municípios, a validade jurídica da mesma deverá ser feita através de consulta ao portal
de origem da mesma.
Art. 5º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação, surtindo
os seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2017.
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, 31 de outubro de 2016.
ROMIS ANTÔNIO DOS SANTOS
- Presidente da Câmara -
é-residente da Câmara -
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www.carmodoparanaíba.mg.leg.br
Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 3851-3366
CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba - MG.
ANEXOI
Atesto que a
presente NF-e teve
sua autorização
verificada no ato de
seu recebimento.
Servidor
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, 31 de outubro de 2016.
ROMIS ANTÔNIO DOS SANTOS
- Presidente da Câmara -
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www.carmodoparanaíba.mg.leg.br
Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 3851-3366
CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba - MG.
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº
006/2016, que “Dispõe sobre os procedimentos para verificação da validade Jurídica
de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) na aquisição de mercadorias, bens e serviços, pela
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba. ”
Nobres Vereadores,
Atendendo à recomendação da empresa de assessoria contábil da Câmara
Municipal de Carmo do Paranaíba — Pontual Assessoria e Consultoria Ltda -, a Mesa
Diretora apresenta essa proposta legislativa com a finalidade de verificar:
e A validade jurídica das notas fiscais, emitidas eletronicamente, pelo
contribuinte do ICMS, conforme art. 11-A, da Parte I, do Anexo V,
do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, considerando o que dispõe o
Protocolo ICMS Nº 42, de 03 de julho de 2009, alterado pelo
Protocolo ICMS nº 19/2011.
e A validade jurídica das notas fiscais de serviços, emitidas
eletronicamente, pelo contribuinte do ISSQN, conforme Lei
Municipal nº 1.862/2006, alterada pelas Leis Municipais nºs
2.118/2011 e 2.173/2012 do Município de Carmo do Paranaíba
emitidas para a Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba na
aquisição de mercadorias, bens e serviços,
Atenciosamente,
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG, 31 de outubro de 2016.
ROMIS ANTÔNIO DOS SANTOS
Presidente da Câmara

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