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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366
Site: www.carmodoparanaiba.mq.leg.br
Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro
CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba -MG
PROJETO DE LEI Nº 58/2016.
Reconhece e declara como entidade
de utilidade pública municipal, a
Associação Carmense de Proteção
Animal - ACARPA, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais,
decreta:
Art. 1º - Fica reconhecida e declarada como entidade de utilidade
pública municipal, a “Associação Carmense de Proteção Animal - ACARPA”,
inscrita no CNPJ sob o nº 25.112.414/0001-33, com sede na rua Ismael Furtado, 588,
bairro Paranaíba, nesta cidade.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG, 16 de novembro de
2016.
- Vereador - PSDB -
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366
Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br
Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro
CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba “MG
Justificativa ao Projeto de Lei nº 58/2016, de autoria do vereador Paulo Soares
Moreira, que reconhece e declara como entidade de utilidade pública municipal, a
“Associação Carmense de Proteção Animal - ACARPA”, e dá outras providências”,
Câmara Municipal de Carmo do Pba., 16 de novembro de 2016.
Senhores Vereadores
Diante da necessidade de se tornar reconhecida como utilidade pública
municipal, a “Associação Carmense de Proteção Animal — ACARPA”, e estando a
mesma devidamente registrada no Cartório de Registro de Títulos e Documentos e
Civil das Pessoas Jurídicas, de Carmo do Paranaíba, no livro 11-A, pág. 68, sob o nº
2259, em 25 de novembro de 2015, e no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas
(CNPJ) sob o nº 25.112.414/0001-33, esta Associação aguarda pela aprovação do
Projeto de Lei nº 58/2016.
Entidade civil sem fins lucrativos, esta Associação visa assistir e proteger
os animais não humanos, desenvolver diversas atividades, dentre elas: dar assistência
médico veterinária; controlar a população animal através de métodos contraceptivos;
campanhas educativas; fiscalizar o cumprimento da legislação relativas aos direitos
dos animais; dentre outras.
Certo de que esse projeto será acolhido e aprovado pelos nobres pares
desta casa de leis, este vereador solicita que, após sua aprovação, seja enviado ao
senhor prefeito para a sua sanção.
Cordialmente.
- Vêreador - PSDB -
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